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Processo nº 0020717-88.2021.4.03.6301

ID: 332954946

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020717-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA DOS SANTOS FARIZATTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN NACARATO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020717-88.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020717-88.2021.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS FARIZATTO DE CARVALHO, K. R. F. D. C. Advogados do(a) RECORRENTE: CIRLEI DE JESUS GUIEIRO - SP369051-A, VIVIAN NACARATO ANTUNES - SP362468-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020717-88.2021.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS FARIZATTO DE CARVALHO, K. R. F. D. C. Advogados do(a) RECORRENTE: CIRLEI DE JESUS GUIEIRO - SP369051-A, VIVIAN NACARATO ANTUNES - SP362468-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020717-88.2021.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS FARIZATTO DE CARVALHO, K. R. F. D. C. Advogados do(a) RECORRENTE: CIRLEI DE JESUS GUIEIRO - SP369051-A, VIVIAN NACARATO ANTUNES - SP362468-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Voto ementa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020717-88.2021.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS FARIZATTO DE CARVALHO, K. R. F. D. C. Advogados do(a) RECORRENTE: CIRLEI DE JESUS GUIEIRO - SP369051-A, VIVIAN NACARATO ANTUNES - SP362468-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP E M E N T A 1. Embargos de declaração alegando vícios no julgado. 2. Os embargos têm nítido caráter infringente, visando rediscutir questões já abordadas no acórdão recorrido, que fundamentadamente apreciou o pedido formulado. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 3. A questão é de inconformismo com a análise das provas constantes dos autos, pretendendo-se um caráter infringente aos embargos de declaração, devendo a parte buscar o recurso apropriado. 4. Embargos não configuram a via adequada para o prequestionamento de matéria com o intuito de viabilizar recursos futuros. 5. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 0083670-88.2021.4.03.6301

ID: 295786902

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0083670-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORA LEAL SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIO TADEU AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0083670-88.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA SENHORA LEAL SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0083670-88.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA SENHORA LEAL SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIO TADEU AYRES - SP409289 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001123-88.2021.4.03.6301

ID: 312462177

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001123-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA CIPRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001123-88.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SANTINA CIP…

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Processo nº 0116165-88.2021.4.03.6301

ID: 295860716

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0116165-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0116165-88.2021.4.03.6301 EXEQUENTE: ZILDA CARMO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 EXECUTADO: IN…

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Processo nº 0104525-88.2021.4.03.6301

ID: 306212139

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0104525-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO VENTOLA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO

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APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0104525-88.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SERGIO VENTOLA JUNIOR CURADOR: SUELI A…

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Processo nº 0063979-88.2021.4.03.6301

ID: 262582719

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0063979-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIONIZIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0063979-88.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DIONIZIO DOS SANTOS SILVA Advoga…

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Processo nº 0104525-88.2021.4.03.6301

ID: 329776566

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0104525-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VENTOLA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0104525-88.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SERGIO VENTOLA JUNIOR CURADOR: SUELI A…

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Processo nº 0017128-88.2021.4.03.6301

ID: 276322761

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017128-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON LAUREANO LOVATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO FRANCISCO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017128-88.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MILTON LAUREANO…

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Processo nº 0066889-88.2021.4.03.6301

ID: 311657390

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0066889-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0066889-88.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELIZABETE B…

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Processo nº 0066889-88.2021.4.03.6301

ID: 258838332

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0066889-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0066889-88.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELIZABETE B…

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