Resultados para "0803669-26.2025.8.02.0000" – Página 2 de 28

Angela Dos Santos Cunha x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 294534311

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803669-27.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Recurso inominado

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MATHEUS LUCAS GENDRI ESTANISLAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Ri…

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Frivel Friburgo Veiculos S/A x Bnrh Manutencao E Servicos Industriais Ltda

ID: 260324776

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-68.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRIVEL FRIBURGO VEICULOS S/A

Polo Passivo:

BNRH MANUTENCAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Apelação

Advogados:

MARCIO JOSE MORAES TESCH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico x Daniel Caiado Cunha E Cruz Ferreira

ID: 329793067

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803669-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GOIâNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DANIEL CAIADO CUNHA E CRUZ FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA MARIA MELO DOS SANTOS

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ISABELLA CAROLYNE CRISPIM ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803669-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Daniel Caiado Cunha e Cruz Ferre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803669-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Daniel Caiado Cunha e Cruz Ferreira - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a relatora que votou no sentido de dar provimento. Ficando designado para lavrar o acórdão o Des. Klever Rêgo Loureiro. Falou em defesa da parte recorrida a advogada Drª. Victória Melo. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA USO DOMICILIAR. DIABETES MELLITUS TIPO 1. RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REJEITADO. LISTA DA ANS NÃO TAXATIVA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA E APARELHO MEDIDOR FREESTYLE LIBRE, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.2. A DECISÃO RECORRIDA:JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MARECHAL DEODORO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À UNIMED GOIÂNIA O FORNECIMENTO DOS INSUMOS SOLICITADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.3. O RECURSO:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED GOIÂNIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA.4. O FATO RELEVANTE:O AUTOR É PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 HÁ QUASE 30 ANOS E NECESSITA DO MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICOSE COM USO DOS DISPOSITIVOS FREESTYLE LIBRE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. HOUVE NEGATIVA DA OPERADORA SOB A JUSTIFICATIVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL POR SE TRATAR DE INSUMO DE USO DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO DE USO DOMICILIAR, PRESCRITO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR CONSIDERADA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO O TRATAMENTO É ESSENCIAL.A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER, NÃO CABENDO À OPERADORA LIMITAR OS MEIOS INDICADOS PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA CONTRATUALMENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJAL RECONHECE A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO O TRATAMENTO É NECESSÁRIO E NÃO POSSUI ALTERNATIVA EFICAZ.A NEGATIVA DA OPERADORA VIOLA O DIREITO À SAÚDE DO PACIENTE E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, VULNERANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO/APARELHO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 47)RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Nº 1.931/09ART. 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICAART. 1.021, §4º E §5º DO CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 608 DO STJSÚMULA 469 DO STJSTJ - AGINT NO ARESP 1374307/RSTJ/AL - AI Nº 0804874-61.2023.8.02.0000TJ/AL - AI Nº 0806878-08.2022.8.02.0000TJ/AL - AI Nº 0800636-04.2020.8.02.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: ISABELLA CAROLYNE CRISPIM ROCHA (OAB: 69870/GO) - Victória Maria Melo dos Santos (OAB: 19251/AL)

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Cícero José Da Silva x Ministério Público

ID: 259926779

Tribunal: TJAL Órgão: Tribunal Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0802311-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CíCERO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO

Despacho

Advogados:

JOSÉ RUBENS FERREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 0802311-26.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - União dos Palmares - Requerente: Cícero José da Silva - Requerido: Ministério Público - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO /2025 1 Dê-se vista dos …

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Juízo Da Juizado Esp. Cível E Criminal E De Viol. Doméstica E Familiar Contra A Mulher De União Dos Palmares e outros x J. F. Da S. e outros

ID: 330019549

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0500350-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA JUIZADO ESP. CíVEL E CRIMINAL E DE VIOL. DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE UNIãO DOS PALMARES MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

J. F. DA S. JUíZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UNIãO DOS PALMARES

Despacho

DESPACHO Nº 0500350-26.2025.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - União dos Palmares - Suscitante: Juízo da Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União do…

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Angela Dos Santos Cunha x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 292616222

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803669-27.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Recurso inominado

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MATHEUS LUCAS GENDRI ESTANISLAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quar…

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Banco Votorantim S/A x Wagner Silva Da Conceicao e outros

ID: 262866450

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803669-32.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

WAGNER SILVA DA CONCEICAO WALTER SILVA DA CONCEICAO

Recurso inominado

Advogados:

EMERICK SOARES DE JESUS

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terc…

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A. F. M. P. e outros x J. De D. Da V. Do Ú. O. De P. De A.

ID: 317137605

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807258-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. F. M. P. J. F. A. R.

Polo Passivo:

J. DE D. DA V. DO Ú. O. DE P. DE A.

Despacho

DESPACHO Nº 0807258-26.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pão de Açúcar - Impetrante: A. F. M. P. - Paciente: J. F. A. R. - Impetrado: J. de D. da V. do Ú O. de P. de A. - 'Posto isso, por …

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Divino Marques De Almeida Junior e outros x Juiz De Direito Da Vara Do Único Ofício De São Luiz Do Quitunde

ID: 280138374

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805512-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR EDNALDO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFíCIO DE SãO LUIZ DO QUITUNDE

Despacho

DESPACHO Nº 0805512-26.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Luiz do Quitunde - Impetrante: Divino Marques de Almeida Junior - Paciente: Ednaldo Duarte da Silva - Impetrado: Juiz de Direit…

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Processo nº 0803669-18.2024.8.12.0021

ID: 261011173

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0803669-18.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ADV: David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE) Processo 0803669-18.2024.8.12.0021 - Monitória - Autor: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerc…

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