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Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico x Daniel Caiado Cunha E Cruz Ferreira

ID: 317289302

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803669-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GOIâNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DANIEL CAIADO CUNHA E CRUZ FERREIRA

Despacho

Advogados:

VICTÓRIA MARIA MELO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CAROLYNE CRISPIM ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803669-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Daniel Caiado Cunha e Cruz Ferreira - 'Torno…

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Heloísa Bevilaqua Da Silveira e outros x Juiz De Direito Da 7ª Vara Criminal Da Capital / Tribunal Do Júri e outros

ID: 276678434

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0802699-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELOíSA BEVILAQUA DA SILVEIRA JOãO FIORILLO DE SOUZA MATHEUS DE MACEDO ALVES

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / TRIBUNAL DO JúRI MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0802699-26.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante/Def: Heloísa Bevilaqua da Silveira - Impetrante/Def: João Fiorillo de Souza - Paciente: Matheus de Macedo Alves…

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João Gouveia Da Silva x Aapen – Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 322567108

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803378-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GOUVEIA DA SILVA

Polo Passivo:

AAPEN – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Despacho

Advogados:

JÉSSICA SALGUEIRO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803378-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Gouveia da Silva - Agravado: Aapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - 'DESPACHO Estando…

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José Vitor Avelar Mello Holanda e outros x Juiz De Direito Da 27ª Vara Cível Da Capital / Família De Maceió/Al.

ID: 277119112

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0805124-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR AVELAR MELLO HOLANDA T. F.

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAMíLIA DE MACEIó/AL.

Despacho

DESPACHO Nº 0805124-26.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Cível - Maceió - Impetrante: José Vitor Avelar Mello Holanda - Paciente: T. F. - Impetrado: Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Capital / Fam…

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Tereza Cristina Rocha Montenegro x Estado De Alagoas

ID: 277242770

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803863-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA ROCHA MONTENEGRO

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803863-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Tereza Cristina Rocha Montenegro - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inc…

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Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico x Daniel Caiado Cunha E Cruz Ferreira

ID: 329793067

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803669-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GOIâNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DANIEL CAIADO CUNHA E CRUZ FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA MARIA MELO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CAROLYNE CRISPIM ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803669-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Daniel Caiado Cunha e Cruz Ferre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803669-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Daniel Caiado Cunha e Cruz Ferreira - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a relatora que votou no sentido de dar provimento. Ficando designado para lavrar o acórdão o Des. Klever Rêgo Loureiro. Falou em defesa da parte recorrida a advogada Drª. Victória Melo. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA USO DOMICILIAR. DIABETES MELLITUS TIPO 1. RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REJEITADO. LISTA DA ANS NÃO TAXATIVA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA E APARELHO MEDIDOR FREESTYLE LIBRE, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.2. A DECISÃO RECORRIDA:JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MARECHAL DEODORO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À UNIMED GOIÂNIA O FORNECIMENTO DOS INSUMOS SOLICITADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.3. O RECURSO:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED GOIÂNIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA.4. O FATO RELEVANTE:O AUTOR É PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 HÁ QUASE 30 ANOS E NECESSITA DO MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICOSE COM USO DOS DISPOSITIVOS FREESTYLE LIBRE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. HOUVE NEGATIVA DA OPERADORA SOB A JUSTIFICATIVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL POR SE TRATAR DE INSUMO DE USO DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO DE USO DOMICILIAR, PRESCRITO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR CONSIDERADA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO O TRATAMENTO É ESSENCIAL.A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER, NÃO CABENDO À OPERADORA LIMITAR OS MEIOS INDICADOS PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA CONTRATUALMENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJAL RECONHECE A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO O TRATAMENTO É NECESSÁRIO E NÃO POSSUI ALTERNATIVA EFICAZ.A NEGATIVA DA OPERADORA VIOLA O DIREITO À SAÚDE DO PACIENTE E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, VULNERANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO/APARELHO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 47)RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Nº 1.931/09ART. 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICAART. 1.021, §4º E §5º DO CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 608 DO STJSÚMULA 469 DO STJSTJ - AGINT NO ARESP 1374307/RSTJ/AL - AI Nº 0804874-61.2023.8.02.0000TJ/AL - AI Nº 0806878-08.2022.8.02.0000TJ/AL - AI Nº 0800636-04.2020.8.02.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: ISABELLA CAROLYNE CRISPIM ROCHA (OAB: 69870/GO) - Victória Maria Melo dos Santos (OAB: 19251/AL)

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Cícero José Da Silva x Ministério Público

ID: 259926779

Tribunal: TJAL Órgão: Tribunal Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0802311-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CíCERO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO

Despacho

Advogados:

JOSÉ RUBENS FERREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 0802311-26.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - União dos Palmares - Requerente: Cícero José da Silva - Requerido: Ministério Público - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO /2025 1 Dê-se vista dos …

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Juízo Da Juizado Esp. Cível E Criminal E De Viol. Doméstica E Familiar Contra A Mulher De União Dos Palmares e outros x J. F. Da S. e outros

ID: 330019549

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0500350-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA JUIZADO ESP. CíVEL E CRIMINAL E DE VIOL. DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE UNIãO DOS PALMARES MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

J. F. DA S. JUíZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UNIãO DOS PALMARES

Despacho

DESPACHO Nº 0500350-26.2025.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - União dos Palmares - Suscitante: Juízo da Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União do…

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A. F. M. P. e outros x J. De D. Da V. Do Ú. O. De P. De A.

ID: 317137605

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807258-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. F. M. P. J. F. A. R.

Polo Passivo:

J. DE D. DA V. DO Ú. O. DE P. DE A.

Despacho

DESPACHO Nº 0807258-26.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pão de Açúcar - Impetrante: A. F. M. P. - Paciente: J. F. A. R. - Impetrado: J. de D. da V. do Ú O. de P. de A. - 'Posto isso, por …

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Divino Marques De Almeida Junior e outros x Juiz De Direito Da Vara Do Único Ofício De São Luiz Do Quitunde

ID: 280138374

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805512-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR EDNALDO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFíCIO DE SãO LUIZ DO QUITUNDE

Despacho

DESPACHO Nº 0805512-26.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Luiz do Quitunde - Impetrante: Divino Marques de Almeida Junior - Paciente: Ednaldo Duarte da Silva - Impetrado: Juiz de Direit…

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