Resultados para "0807876-74.2024.8.19.0212" – Página 2 de 12

Zalmirez Jose Da Costa x Sonia Cristina Costa Da Cunha Santana

ID: 256468448

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802250-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ZALMIREZ JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

SONIA CRISTINA COSTA DA CUNHA SANTANA

Despacho

Advogados:

RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-…

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Processo nº 0807876-65.2024.8.15.0251

ID: 282685407

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Misto de Patos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807876-65.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS LEITE NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RUBENS LEITE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807876-65.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para tomar conhecimento dos embar…

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Elisa Cerqueira Dos Santos x Paulo Matheus Da Silva Mendes

ID: 282677740

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807391-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISA CERQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO MATHEUS DA SILVA MENDES

Ato ordinatório

Advogados:

MAISSA DA SILVA BORGES

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OZIEL HONORIO DO NASCIMENTO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-…

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Maira Aguiar Teixeira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 326336618

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809234-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA AGUIAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYANE SALES AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-…

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Marcia Magalhaes x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 282708862

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810301-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MAGALHAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-…

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Elisa Cerqueira Dos Santos x Paulo Matheus Da Silva Mendes

ID: 327547411

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807391-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISA CERQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO MATHEUS DA SILVA MENDES

Certidão

Advogados:

OZIEL HONORIO DO NASCIMENTO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAISSA DA SILVA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-…

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Fátima Curvêlo De Carvalho x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 281738639

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807876-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FÁTIMA CURVÊLO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CURVÊLO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

der Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-57… der Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0807876-74.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FÁTIMA CURVÊLO DE CARVALHO EXECUTADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Cuida-se de embargos à execução apresentados nos termos em ID 178459913, insurgindo-se a executada contra o valor da execução, alegando cumprimento tempestivo da obrigação. A parte embargada pugnou pela improcedência dos embargos, consoante termos em ID 178721922, alegando que a "empresa apresenta como prova documentos que não correspondem à conta que permaneceu no nome do falecido (assinatura 152608299), tentando induzir o juízo a erro ao confundir uma conta já existente (assinatura 1535012872) no nome da exequente com a conta que deveria ter sido transferida". Os embargos não merecem acolhimento. O valor de R$ 3.000,00 (garantido o Juízo com depósito judicial - ID 178459924), corresponde à multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer imposta no título, convertida em indenização por perdas e danos, conforme trecho a seguir transcrito: "...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: I - condenar o réu ao pagamento de R$ 1.500,00, a título de danos morais, com correção monetária e juros legais a contar da publicação / intimação da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, ambos de acordo com os índices estabelecidos pela E. CGJ do TJ/RJ; II - determinar que o réu realize a troca de titularidade da assinatura pré-paga vinculada ao nome de IDELFONSO PAIVA DE CARVALHO, CPF Nº 458.490.137-68, para o nome da autora, no prazo de 10 dias úteis a contar da intimação / publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao prazo de 30 dias, já a título de conversão em perdas e danos." Conforme destacou a parte autora em sua impugnação aos embargos, a embargante baseou seus embargos em documentos que se referem a um contrato diverso daquele objeto da demanda, sendo este em verdade correspondente à assinatura sob código 1526082499, habilitado em 03/2021, quando os documentos apresentados nos embargos (ID 178459930) se referem à assinatura/código 1535012872, habilitada em 31/03/2023. Trata-se, portanto, de contratos distintos, conforme destacado pela Exequente, sendo certo que a empresa embargante, intimada a se manifestar sobre a impugnação da parte contrária e documentos apresentados (decisão em Id 189524534), manteve-se inerte. Resta evidenciado, portanto, o descumprimento da obrigação, incidindo o valor ora em execução, correspondente à indenização por perdas e danos na forma do julgado. Assim, os embargos devem ser julgados improcedentes, devendo o embargante suportar os ônus da sucumbência, valendo transcrever o entendimento esposado no Enunciado 12.2, da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor (Aviso 23/2008): "12 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 12.2 - EMBARGOS DE DEVEDOR A oferta de embargos do devedor se faz sem o pagamento de custas e os ônus da sucumbência só recaem no caso de improcedência dos mesmos." Pelo exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução. Condeno o Embargante ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da Execução, com base no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9099/95, e Enunciado nº 12.2, da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis (Aviso 23/2008). Intimem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017. Com o trânsito, assim que informado pelo Exequente conta bancária para transferência nos termos dos Provimentos CGJ 21/2020, de 20/03/2020 e 30/2020, de 30/03/2020, bem como no AVISO TJ nº 44/2020, expeça-se mandado de pagamento à parte Exequente, para recebimento do valor que garantiu o Juízo (ID 178459930 - R$ 3.000,00), devendo informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, voltem conclusos para extinção. Em caso negativo, venha memória de cálculo na forma dos artigos 509 §2º e 524 do CPC. NITERÓI, 27 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Maira Aguiar Teixeira

ID: 299148785

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809234-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAIRA AGUIAR TEIXEIRA

Recurso inominado

Advogados:

LAYANE SALES AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Celso Simonetti Trench Junior

ID: 292624918

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809331-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR

Recurso inominado

Advogados:

CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0809331-74.2024.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV Ação: 0809331-74.2024.8.19.0212 Protocolo: 8818/2025.00042744 RECTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: DR(a). PAULO ANTONIO MULLER OAB/RS-013449 RECORRIDO: CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR ADVOGADO: CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR OAB/RJ-151644 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, seguindo entendimento desta Turma de acordo com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.166.381/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17.4.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.135/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4.12.2023), em que a negativa de cobertura de medicamentos antineoplásicos que agrava a condição de saúde do paciente pode ensejar indenização por danos morais, situação que não restou demonstrada. Dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Fica mantida, no mais, a sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Celso Simonetti Trench Junior

ID: 315009262

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809331-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR

Recurso inominado

Advogados:

CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0809331-74.2024.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV Ação: 0809331-74.2024.8.19.0212 Protocolo: 8818/2025.00042744 RECTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: DR(a). PAULO ANTONIO MULLER OAB/RS-013449 RECORRIDO: CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR ADVOGADO: CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR OAB/RJ-151644 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a. T - Al 169073 Ag. Rg. rel. min. José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil. Por derradeiro, os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento.

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