Resultados para "1001111-02.2024.5.02.0706" – Página 2 de 143

Geraldo Nunes x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 293532908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-16.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO NUNES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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GISLAINE HONORATO DA SILVA

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Processo 1001111-16.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Nunes - Master Prev Clube de Benefícios - Proc. 1001111-16.2024.8.26.0081 - 2024/000396 Vistos. Reporto-m…

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Processo nº 0000377-13.2025.8.26.0028

ID: 321051505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000377-13.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A. J. B. E. M. S. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0000377-13.2025.8.26.0028 (apensado ao processo 1001111-49.2022.8.26.0028) (processo principal 1001111-49.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - B.M.S.A. - - J.S…

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Geraldo Nunes x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 275834939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-16.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO NUNES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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GISLAINE HONORATO DA SILVA

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ADV: Marcia Ramos dos Santos (OAB 111991/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP) Processo 1001111-16.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Nunes - Reqdo: Master Prev Club…

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Natalia Do Nascimento Rufino Pereira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 314711162

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001111-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DO NASCIMENTO RUFINO PEREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOÃO PAULO GABRIEL

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001111-77.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Franchielly Menezes Ribeiro e outros

ID: 332270791

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001111-82.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCHIELLY MENEZES RIBEIRO GRAZIELE DE OLIVEIRA FREITAS ROSEMEIRE APARECIDA DE MACEDO

Distribuídos

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

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VALDECIR SANT'ANNA

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VALDECIR SANT'ANNA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1001111-82.2025.8.26.0177; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Embu-Guaç…

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Estado De São Paulo x Franchielly Menezes Ribeiro e outros

ID: 332541630

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001111-82.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCHIELLY MENEZES RIBEIRO GRAZIELE DE OLIVEIRA FREITAS ROSEMEIRE APARECIDA DE MACEDO

Distribuídos

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

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VALDECIR SANT'ANNA

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VALDECIR SANT'ANNA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1001111-82.2025.8.26.0177; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Embu-Guaç…

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Panificadora Porta Do Sol Ltda - Me x Francisco Das Chagas Costa Da Silva

ID: 325127695

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000141-02.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA PORTA DO SOL LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000141-02.2024.5.02.0706 AGRAVANTE: PANIFICADORA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000141-02.2024.5.02.0706 AGRAVANTE: PANIFICADORA PORTA DO SOL LTDA - ME AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000141-02.2024.5.02.0706 AGRAVANTE: PANIFICADORA PORTA DO SOL LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2024 - Idf7966f7; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id bd6b1a6). Regular a representação processual (Id 306af91). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /ARQUIVAMENTO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS A Turma entendeu que "o autor se ausentou da audiência, mas apresentou justificativa no prazo de quinze dias. Nesse contexto, entendo suficiente e plausível a justificativa de atraso. Por conseguinte, reformo a decisão de origem para ofim de isentar o reclamante do pagamento das custas processuais." Consta do v.acórdão integrativo que "conforme se verifica no r. julgado, o conjunto probatório foidevidamente analisado, inclusive restando expressamente fundamentado todos ospontos conclusivos, no sentido de que a juntada do recibo de UberX não afasta oarquivamento da ação". A tentativa do recorrente de discutir a justificativa do atraso doreclamante para fins de eventual condenação ao pagamento de custas decorrente doarquivamento da reclamação trabalhista esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, queimpede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADEDE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nostermos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revistapara reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende oprocessamento do seu recurso de revista a partir de premissafática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para seconcluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbetesumular ou existência de dissenso jurisprudencial na formacomo defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário orevolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que évedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA PORTA DO SOL LTDA - ME

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Panificadora Porta Do Sol Ltda - Me x Francisco Das Chagas Costa Da Silva

ID: 325127718

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000141-02.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA PORTA DO SOL LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000141-02.2024.5.02.0706 AGRAVANTE: PANIFICADORA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000141-02.2024.5.02.0706 AGRAVANTE: PANIFICADORA PORTA DO SOL LTDA - ME AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000141-02.2024.5.02.0706 AGRAVANTE: PANIFICADORA PORTA DO SOL LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2024 - Idf7966f7; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id bd6b1a6). Regular a representação processual (Id 306af91). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /ARQUIVAMENTO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS A Turma entendeu que "o autor se ausentou da audiência, mas apresentou justificativa no prazo de quinze dias. Nesse contexto, entendo suficiente e plausível a justificativa de atraso. Por conseguinte, reformo a decisão de origem para ofim de isentar o reclamante do pagamento das custas processuais." Consta do v.acórdão integrativo que "conforme se verifica no r. julgado, o conjunto probatório foidevidamente analisado, inclusive restando expressamente fundamentado todos ospontos conclusivos, no sentido de que a juntada do recibo de UberX não afasta oarquivamento da ação". A tentativa do recorrente de discutir a justificativa do atraso doreclamante para fins de eventual condenação ao pagamento de custas decorrente doarquivamento da reclamação trabalhista esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, queimpede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADEDE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nostermos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revistapara reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende oprocessamento do seu recurso de revista a partir de premissafática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para seconcluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbetesumular ou existência de dissenso jurisprudencial na formacomo defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário orevolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que évedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA

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Banco Itaú Bba Sa x Estado De São Paulo

ID: 292355449

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001111-91.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú BBA SA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BENNINI

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JORGE MIGUEL FILHO

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MAURICIO YJICHI HAGA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/05/2025 1001111-91.2022.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Natalia Do Nascimento Rufino Pereira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 310501204

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001111-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DO NASCIMENTO RUFINO PEREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Entrados

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1001111-77.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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