Resultados para "1001166-21.2022.5.02.0706" – Página 2 de 136

Sumio Canuto Kassahara x Sadanori Matsui

ID: 304143715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000389-39.2022.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUMIO CANUTO KASSAHARA

Polo Passivo:

SADANORI MATSUI

Intimação

Advogados:

MANOEL RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000389-39.2022.8.26.0058 (apensado ao processo 1001166-46.2018.8.26.0058) (processo principal 1001166-46.2018.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sumio C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Via Paulista S.A. x José Geraldo De Souza

ID: 300761842

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-35.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

JOSé GERALDO DE SOUZA

Entrados

Advogados:

VICTOR RONCON DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO SOBRINHO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ALMEIDA FISCHER DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/05/2025 1001166-35.2022.8.26.0275; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Prefeitura Municipal De Taboão Da Serra x Isabel Pardinho Campos

ID: 305892896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-44.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

Polo Passivo:

ISABEL PARDINHO CAMPOS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000908-44.2021.8.26.0609 (apensado ao processo 1001166-13.2016.8.26.0609) (processo principal 1001166-13.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Coisas - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sumio Canuto Kassahara x Sadanori Matsui

ID: 306555026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000389-39.2022.8.26.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUMIO CANUTO KASSAHARA

Polo Passivo:

SADANORI MATSUI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000389-39.2022.8.26.0058 (apensado ao processo 1001166-46.2018.8.26.0058) (processo principal 1001166-46.2018.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sumio C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Dos A. Do R. x B. I. C. S.

ID: 322594683

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-93.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS A. DO R.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001166-93.2025.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio De Siqueira Filho x Banco Bmg S/A

ID: 303705020

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001166-73.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. Da S. T. x B. B. P. B. S. A.

ID: 276331949

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-79.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. DA S. T.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Distribuídos

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1001166-79.2024.8.26.0076; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conego E Andrietta Sociedade De Advogados x Roberto Donizetti Foster Gonçalves

ID: 330926882

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001166-89.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONEGO E ANDRIETTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ROBERTO DONIZETTI FOSTER GONçALVES

Distribuídos

Advogados:

CARLOS IVAN BROETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDA CONEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1001166-89.2025.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; Vara do Ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Força E Luz x Adilson De Siqueira Lima

ID: 296480711

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001166-17.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

Distribuídos

Advogados:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEREN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRÁGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1001166-17.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Marília; Vara do Juizado …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001166-67.2018.4.01.3100

ID: 277710466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-67.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA

Acórdão

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por embargos de declaração, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA suscita omissão no acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação, consistente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para propor a ação coletiva, dado não ter sido autorizado por assembleia ao ajuizamento. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não há omissão, incorrendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA , em sua questão preliminar suscitada em embargos de declaração, contra o disposto no artigo 8º, III, da Constituição e contra o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consistente no Tema de Repercussão Geral n. 823. Com efeito, os sindicatos são extraordinariamente legitimados a defender os interesses da categoria que forma sua base, mesmo em situação de substituição processual (defesa em nome próprio de direito alheio). Por seu turno, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona e pacífica (Jurisprudência em Teses) que: “os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações” (STJ - AgRg no AREsp 368285/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 16/05/2014; AgRg no REsp 1164954/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJE 17/03/2014; REsp 1321501/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 23/04/2014; AgRg no AREsp 446652/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 27/03/2014; AgRg no REsp 831899/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 26/05/2014; AgRg no REsp 1340368/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2013; AgRg no REsp 1240114/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 18/03/2014; REsp 1338687/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 09/11/2012; AgRg no REsp 1331592/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 10/12/2012). Desse modo, não se nota nos embargos de declaração do IBAMA senão intuito protelatório, o que impõe aplicação da reprimenda legal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e aplico ao IBAMA multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 49. PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. HIPÓTESES DO ART. 1.022/CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Por embargos de declaração, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA suscita omissão no acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação, consistente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para propor a ação coletiva, dado não ter sido autorizado por assembleia ao ajuizamento. 2. Não há omissão, incorrendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em sua questão preliminar suscitada em embargos de declaração, contra o disposto no artigo 8º, III, da Constituição e contra o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consistente no Tema de Repercussão Geral n. 823. 3. Por seu turno, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona e pacífica (Jurisprudência em Teses) que: “os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações” (STJ - AgRg no AREsp 368285/DF e outros precedentes). 4. Embargos de declaração rejeitados, multa aplicada (art. 1.026, § 2º, do CPC). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1357 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes