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C.A. P Servicos Medicos e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao e outros

ID: 330105393

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-41.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C.A. P SERVICOS MEDICOS NELGIO MANOEL OLIVEIRA BESSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO C.A. P SERVICOS MEDICOS NELGIO MANOEL OLIVEIRA BESSA

Acórdão

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

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VICTOR DE SOUZA TRINDADE

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MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001881-41.2023.5.02.0605 RECORRENTE: NELGIO MANOEL OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001881-41.2023.5.02.0605 RECORRENTE: NELGIO MANOEL OLIVEIRA BESSA E OUTROS (1) RECORRIDO: NELGIO MANOEL OLIVEIRA BESSA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e2ab06d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001881-41.2023.5.02.0605 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: NELGIO MANOEL OLIVEIRA BESSA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id 5c3d7a7 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante (Id 66ea7fc), arguindo omissão no julgado no ponto relativo à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Pretende o prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta o embargante que o v. acórdão embargado não se manifestou expressamente quanto à decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho no bojo do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Os motivos que conduziram à manutenção da decisão que limitou a condenação aos valores consignados na inicial estão claros na decisão embargada, não havendo qualquer esclarecimento a ser feito. Embora alegue omissões, o reclamante demonstra tão somente sua discordância com o entendimento jurídico adotado. Eventual inconformismo, contudo, há de ser manejado mediante o recurso cabível. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C.A. P SERVICOS MEDICOS

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C.A. P Servicos Medicos e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao e outros

ID: 330105408

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-41.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C.A. P SERVICOS MEDICOS NELGIO MANOEL OLIVEIRA BESSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO C.A. P SERVICOS MEDICOS NELGIO MANOEL OLIVEIRA BESSA

Acórdão

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

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VICTOR DE SOUZA TRINDADE

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MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001881-41.2023.5.02.0605 RECORRENTE: NELGIO MANOEL OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001881-41.2023.5.02.0605 RECORRENTE: NELGIO MANOEL OLIVEIRA BESSA E OUTROS (1) RECORRIDO: NELGIO MANOEL OLIVEIRA BESSA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e2ab06d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001881-41.2023.5.02.0605 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: NELGIO MANOEL OLIVEIRA BESSA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id 5c3d7a7 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante (Id 66ea7fc), arguindo omissão no julgado no ponto relativo à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Pretende o prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta o embargante que o v. acórdão embargado não se manifestou expressamente quanto à decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho no bojo do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Os motivos que conduziram à manutenção da decisão que limitou a condenação aos valores consignados na inicial estão claros na decisão embargada, não havendo qualquer esclarecimento a ser feito. Embora alegue omissões, o reclamante demonstra tão somente sua discordância com o entendimento jurídico adotado. Eventual inconformismo, contudo, há de ser manejado mediante o recurso cabível. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

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Antonio Sergio Antoniossi x Águas De Matao S.A

ID: 290726309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000601-61.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO ANTONIOSSI

Polo Passivo:

ÁGUAS DE MATAO S.A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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MARCO ANTONIO DACORSO

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Processo 0000601-61.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1001202-84.2024.8.26.0347) (processo principal 1001202-84.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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E. V. M. Da S. R. x T. L. Dos S. R.

ID: 296755436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000315-12.2021.8.26.0028

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. V. M. DA S. R.

Polo Passivo:

T. L. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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JÁQUES FÉLIX COSTA RIBEIRO

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Processo 0000315-12.2021.8.26.0028 (apensado ao processo 1001202-47.2019.8.26.0028) (processo principal 1001202-47.2019.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.V.M.S.R. - T.L.S.R. - R…

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Antonio Sergio Antoniossi x Águas De Matao S.A

ID: 306893026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000601-61.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO ANTONIOSSI

Polo Passivo:

ÁGUAS DE MATAO S.A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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MARCO ANTONIO DACORSO

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Processo 0000601-61.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1001202-84.2024.8.26.0347) (processo principal 1001202-84.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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E. V. M. Da S. R. x T. L. Dos S. R.

ID: 301017971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000315-12.2021.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. V. M. DA S. R.

Polo Passivo:

T. L. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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JÁQUES FÉLIX COSTA RIBEIRO

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Processo 0000315-12.2021.8.26.0028 (apensado ao processo 1001202-47.2019.8.26.0028) (processo principal 1001202-47.2019.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.V.M.S.R. - T.L.S.R. - D…

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Processo nº 0007726-41.2025.8.26.0554

ID: 323133920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007726-41.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0007726-41.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1001202-11.2025.8.26.0554) (processo principal 1001202-11.2025.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. …

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J. E. O. x L. G. P. e outros

ID: 309296294

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001202-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. G. P. M. DE S.

Entrados

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1001202-61.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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G. R. G. N. x C. L. L. G.

ID: 324336229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000020-11.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

C. L. L. G.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA SAGGIORO SORMANI GARCIA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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REGINA CÉLIA BENATTI BERTONHA

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Processo 0000020-11.2023.8.26.0058 (apensado ao processo 1001202-20.2020.8.26.0058) (processo principal 1001202-20.2020.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - C.L.L…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Nova Vila Restaurante Ltda

ID: 276106875

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002269-41.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NOVA VILA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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REGIANE CRISTINA FRATA

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GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1002269-41.2023.5.02.0605 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO…

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