Município Da Estância Balneária De Ubatuba e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo
ID: 302016086
Tribunal: TJSP
Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1001248-61.2024.8.26.0642
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Passivo:
Advogados:
TCHERLLISSON DE SOUSA RODRIGUES
OAB/SP XXXXXX
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FERNANDO KENJI EGASHIRA
OAB/SP XXXXXX
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PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025
1001248-61.2024.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…
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