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"1001248-19.2022.5.02.0232" - Resultados da Busca

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Fabio Cesar Da Silva e outros x Servico De Agua E Esgoto De Pirassununga

ID: 259456212

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011583-17.2023.5.15.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011583-17.2023.5.15.0136 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011583-17.2023.5.15.0136 : FABIO CESAR DA SILVA : SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcd85dd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIO CESAR DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO, OAB: 231954 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIO CESAR DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id e91ed01; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id b3cc590). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO VALE ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL PREVISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA O Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos do art. 37, "caput", da Constituição Federal, a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade. Dessa forma, é indevida a integração do vale-alimentação ao salário do empregado, ainda que contratado pelo regime celetista, quando a lei municipal instituidora do benefício prevê o caráter indenizatório da parcela. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 21771-62.2017.5.04.0661, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR - 10675-27.2021.5.15.0104, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023, Ag-AIRR - 10252-78.2020.5.15.0144, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022, RR - 0010405-06.2017.5.15.0019, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023, Ag-AIRR - 10937-75.2021.5.15.0136, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Julgamento: 09/08/2023, DEJT 18/08/2023, ARR - 10069-39.2017.5.15.0136, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, AIRR - 1001248-07.2016.5.02.0013, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CESAR DA SILVA

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Fernando Galvao De Souza x Servico De Agua E Esgoto De Pirassununga

ID: 259455907

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011443-80.2023.5.15.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GALVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0011443-80.2023.5.15.0136 : FERNANDO GALVAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0011443-80.2023.5.15.0136 : FERNANDO GALVAO DE SOUZA : SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faf7fa8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FERNANDO GALVAO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO, OAB: 231954 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FERNANDO GALVAO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/08/2024 - Id 5d29716; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id 0715ccf). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL PREVISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA O Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos do art. 37, "caput", da Constituição Federal, a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade. Dessa forma, é indevida a integração do vale-alimentação ao salário do empregado, ainda que contratado pelo regime celetista, quando a lei municipal instituidora do benefício prevê o caráter indenizatório da parcela. Essa previsão não viola o disposto no art. 458 da CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 21771-62.2017.5.04.0661, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR - 10675-27.2021.5.15.0104, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023, Ag-AIRR - 10252-78.2020.5.15.0144, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022, RR - 0010405-06.2017.5.15.0019, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023, Ag-AIRR - 10937-75.2021.5.15.0136, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Julgamento: 09/08/2023, DEJT 18/08/2023, ARR - 10069-39.2017.5.15.0136, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, AIRR - 1001248-07.2016.5.02.0013, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO GALVAO DE SOUZA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001248-19.2022.5.02.0232"

Fabio Cesar Da Silva e outros x Servico De Agua E Esgoto De Pirassununga

Fernando Galvao De Souza x Servico De Agua E Esgoto De Pirassununga