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"1001248-19.2022.5.02.0232" - Resultados da Busca

Resultados para "1001248-19.2022.5.02.0232"

Andre Goncalves Barros e outros x Convergente Participacoes Ltda. e outros

ID: 275929941

Tribunal: TRT1 Órgão: 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011772-71.2014.5.01.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE GONCALVES BARROS ARMANDO DULCETTI FILHO BANCO BRADESCO SA BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA CNSEG ERNESTO ANTONIO FERNANDES DE SOUZA FERNANDA PELEGRINI PARRA INSS NEUSA VILARINHO DE SOUZA NILMA DE FATIMA IVALDO PAULO MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS URCAL PARTICIPACOES S/A.

Polo Passivo:

CONVERGENTE PARTICIPACOES LTDA. GLORIA APARECIDA PELEGRINI PARRA JOSE FERNANDO CORREA PARRA URCAL CONSULTORIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE QUEIROZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERSON TORRES BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TACLA DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BRANCO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94ce7c7 proferida nos autos. Exceção de Pre Executividade Vistos, etc. Em novo julgamento a exceção de pré-executividade oposta por … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94ce7c7 proferida nos autos. Exceção de Pre Executividade Vistos, etc. Em novo julgamento a exceção de pré-executividade oposta por Ernesto Antônio Fernandes de Souza Id d3bf363. Anulada a decisão ID a62d8dd visto que não intimado o excepto para manifestações, retornando os autos ao Juízo para abertura de prazo para manifestação do exequente e novo julgamento. Intimado o exequente ao contraditório, manifesta-se conforme Id e2dd5dd. Alega o excipiente, em resumo, que se trata de parte ilegítima para a execução. Que “(...) foi incluído no quadro societário da Reclamada como meio de mascarar a sua relação de emprego, jamais tendo sido sócio de verdade. Tal situação foi objeto de discussão em reclamação trabalhista proposta por ele em trâmite perante a 19ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos nº 1001248-86-2016-502-0019), cuja sentença de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes foi procedente e transitou em julgado em 21/07/2017 (…)” Decido: A exceção de pré-executividade se caracteriza como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial, invocando matérias de ordem pública, ou outras matérias que neutralizam a execução. É admitida apenas em casos excepcionais quando baseada exclusivamente em prova documental e pré constituída (exceto se a matéria alegada for exclusivamente de direito). Não pode ser utilizada para burlar a imposição legal da garantia patrimonial da execução para a oposição de embargos à execução. É o caso nos autos. Trata-se ação trabalhista ajuizada em 19/12/2014 em face de URCAL CONSULTORIA LTDA e CONVERGENTE PARTICIPACOES LTDA, sentença condenatória de 06/07/2027. Infrutífera a execução e face das rés, inseridos os últimos/atuais sócios arrolados na JUCERJA ERNESTO ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, ora excipiente, JOSE FERNANDO CORREA PARRA e GLORIA APARECIDA PELEGRINI PARRA após sentença em IDPJ de 06/04/2020. Não há falar em nulidade processual por inobservância do procedimento para desconsideração da personalidade jurídica. Fato é que o excipiente não localizado após carta precatória notificatória no endereço RUA ANDRÉ AMPERE, 34, CONJ. 12, 1º ANDAR, EDIFÍCIO ARUANDA, BLOKLIN NOVO, SP, CEP: 04562-80, endereço constante na alteração contratual, por não localizado, certificado pelo Oficial de Justiça que obtida a informação que se mudara há 4 anos, foi intimado por edital. Apenas em 19/08/2024 vem o Sr. Ernesto se manifestar nos autos na forma de exceção que ora se aprecia. Os atos constitutivos são explícitos ao demonstrar que o excipiente integrou o quadro societário da empresa de 24/01/2013 a 14/03/2016. Contudo, comprova que em sentença proferida nos autos da RTOrd 1001248-86.2016.5.02.0019, em trâmite na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, que foi afastada a condição de sócio, sendo declarado o vínculo empregatício com a 1.a ré de 30/11/1998 a 12/01/2015. Decisão esta transitada em julgado em 07/08/2017, anos antes da inclusão do excipiente no polo passivo. O contrato de trabalho do excepto com as rés perdurou de 18/01/2010 a 26/09/2014. Portando, incontroverso que possuía vínculo empregatício com a empregadora em período concomitante com o autor excepto, sendo ilícita sua responsabilização pelos créditos trabalhistas em execução. Quanto as alegações de trânsito em julgado do IDPJ, preclusão consumativa, em não tendo sido regularmente intimado o excipiente quando de sua inclusão no polo passivo, não há que se falar em preclusão. Constata-se que o endereço no qual a carta precatória notificatória foi direcionada o foi no declarado em alteração contratual desatualizada, tanto que fora certificado pelo Oficial de Justiça a mudança há quatro anos. Para que a intimação editalícia fosse válida, seria necessária tentativa no endereço atualizado declarado à Receita Federal, o que não ocorreu. Desta feita, acolho a exceção para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo da demanda, consequentemente a suspensão do arresto cautelar nas contas de sua cônjuge via Sisbajud, já devolvidos todos os valores nos autos. 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Conforme determinação anterior, deverá ser efetuada pesquisa PrevJud (benefícios de vínculos) dos executados, sendo que quanto ao Sr. José Fernando, deverá ser expedido ofício à Previdência Social para que informe se ainda há consignações sob os proventos do sócio executado e seu percentual, bem como previsão de término, a fim de verificar a possibilidade de se consignar percentual para quitação da presente execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025. CASSIO BROGNOLI SELAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE GONCALVES BARROS

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Andre Goncalves Barros e outros x Convergente Participacoes Ltda. e outros

ID: 275929951

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "1001248-19.2022.5.02.0232"

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