Resultados para "1001522-27.2023.5.02.0303" – Página 2 de 113

Nilda Chaves Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 304214449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017274-21.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILDA CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017274-21.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1001522-89.2024.8.26.0071) (processo principal 1001522-89.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Bancários - Nilda Chaves da Silva - Ban…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008431-23.2024.8.26.0506

ID: 307920755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008431-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO GIACOMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008431-23.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1001522-50.2016.8.26.0498) (processo principal 1001522-50.2016.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Marcos Eduardo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nilda Chaves Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 298223214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017274-21.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILDA CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017274-21.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1001522-89.2024.8.26.0071) (processo principal 1001522-89.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Bancários - Nilda Chaves da Silva - Ban…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002201-90.2025.8.26.0318

ID: 307730296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002201-90.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. S. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAFAELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002201-90.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - P.S.G.N. - Sem prejuízo do cumprimento da decisão de fls. 40/41, traslade-se cópia da decisão de fls. 35 para os autos do processo 10…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A. x Alexandre José Da Silva

ID: 319818364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006220-19.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006220-19.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1001522-21.2022.8.26.0278) (processo principal 1001522-21.2022.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014028-91.2022.8.26.0554

ID: 328269114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014028-91.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COLôNIA CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA. NELSON SANT´ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014028-91.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1001522-08.2018.8.26.0554) (processo principal 1001522-08.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nel…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Wellinton Oliveira x Município De Itapecerica Da Serra

ID: 310822162

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001522-80.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERO WELLINTON OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Entrados

Advogados:

ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1001522-80.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. V. B. De S. x B. P. G.

ID: 306364521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005325-90.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. V. B. DE S.

Polo Passivo:

B. P. G.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PAULA DE C LYRIO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005325-90.2021.8.26.0269 (apensado ao processo 1001522-19.2020.8.26.0269) (processo principal 1001522-19.2020.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.V.B.S. - B.P.G. - Vistos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cordialle Servicos Terceirizados De Mao De Obra Ltda e outros x Cordialle Servicos Terceirizados De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 260474944

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001134-27.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA TALITA DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA ICTS GLOBAL DO BRASIL LTDA. TALITA DOS SANTOS FRANCA

Notificação

Advogados:

VALTER TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NAMI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAMI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANAEL DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001134-27.2023.5.02.0303 : TALITA DOS SANTOS FRANCA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001134-27.2023.5.02.0303 : TALITA DOS SANTOS FRANCA E OUTROS (1) : CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d257b6 proferida nos autos. 1001134-27.2023.5.02.0303 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ICTS GLOBAL DO BRASIL LTDA. 2. TALITA DOS SANTOS FRANCA RECURSO DE: CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id cc888f8; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id bd31849). Regular a representação processual (Id 3987730). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 1.5 RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXPENDIDOS 1.6 DEDUÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TALITA DOS SANTOS FRANCA - CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA - ICTS GLOBAL DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cordialle Servicos Terceirizados De Mao De Obra Ltda e outros x Cordialle Servicos Terceirizados De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 260474967

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001134-27.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA TALITA DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA ICTS GLOBAL DO BRASIL LTDA. TALITA DOS SANTOS FRANCA

Notificação

Advogados:

VALTER TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NAMI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAMI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANAEL DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001134-27.2023.5.02.0303 : TALITA DOS SANTOS FRANCA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001134-27.2023.5.02.0303 : TALITA DOS SANTOS FRANCA E OUTROS (1) : CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d257b6 proferida nos autos. 1001134-27.2023.5.02.0303 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ICTS GLOBAL DO BRASIL LTDA. 2. TALITA DOS SANTOS FRANCA RECURSO DE: CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id cc888f8; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id bd31849). Regular a representação processual (Id 3987730). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 1.5 RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXPENDIDOS 1.6 DEDUÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA - TALITA DOS SANTOS FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1125 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes