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Processo nº 0001398-55.2022.8.26.0278

ID: 329447939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001398-55.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BORTOTTI VILLA

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FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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Processo 0001398-55.2022.8.26.0278 (apensado ao processo 1001617-22.2020.8.26.0278) (processo principal 1001617-22.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Processo nº 0000201-16.2024.8.26.0498

ID: 312576419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-16.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONDES ANTONIO CARDOSO JUNIOR- EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 0000201-16.2024.8.26.0498 (apensado ao processo 1001617-36.2023.8.26.0498) (processo principal 1001617-36.2023.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Rondes Antonio Cardos…

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Tacaré Comercio Import E Export Pescados Ltda. x Bruno Louzada Sessa 2731679844

ID: 315424961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008313-57.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TACARé COMERCIO IMPORT E EXPORT PESCADOS LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO LOUZADA SESSA 2731679844

Intimação

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA

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HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO

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GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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EDUARDO DE PADUA BARBOSA FILHO

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Processo 0008313-57.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1001617-85.2022.8.26.0590) (processo principal 1001617-85.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Tacaré Comercio Import e Exp…

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A. G. P. M. e outros x C. E. M. C.

ID: 323903871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-47.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. P. M. M. S. P. M.

Polo Passivo:

C. E. M. C.

Intimação

Advogados:

JÚLIA REMOLI DE SOUZA LOPES

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ANA CAROLINA AYUB DEZEMBRO

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Processo 0000231-47.2023.8.26.0058 (apensado ao processo 1001617-37.2019.8.26.0058) (processo principal 1001617-37.2019.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Luiz Fernando Pereira x Amari Projetos E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 300986731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005064-49.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SCOPEL SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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ANGELO FERNANDO DA SILVA

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Processo 0005064-49.2021.8.26.0068 (apensado ao processo 1001617-80.2014.8.26.0068) (processo principal 1001617-80.2014.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Lu…

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Processo nº 0003071-06.2025.8.26.0302

ID: 293380299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003071-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ATTíLIO BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

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Processo 0003071-06.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1001617-08.2024.8.26.0302) (processo principal 1001617-08.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fr…

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Ivo De Araujo Junior x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 260437071

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-30.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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SILVIA JANE VIANA REBOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001520-30.2023.5.02.0603 : IVO DE ARAUJO JUNIOR : VIACAO METROPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001520-30.2023.5.02.0603 : IVO DE ARAUJO JUNIOR : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d53ceab proferida nos autos. 1001520-30.2023.5.02.0603 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. IVO DE ARAUJO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A 2. VIP TRANSPORTES URBANO LTDA RECURSO DE: IVO DE ARAUJO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 0ad08b7; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 0e557f6). Regular a representação processual (Id 8311f7b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Ivo De Araujo Junior x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 260437099

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-30.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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SILVIA JANE VIANA REBOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001520-30.2023.5.02.0603 : IVO DE ARAUJO JUNIOR : VIACAO METROPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001520-30.2023.5.02.0603 : IVO DE ARAUJO JUNIOR : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d53ceab proferida nos autos. 1001520-30.2023.5.02.0603 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. IVO DE ARAUJO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A 2. VIP TRANSPORTES URBANO LTDA RECURSO DE: IVO DE ARAUJO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 0ad08b7; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 0e557f6). Regular a representação processual (Id 8311f7b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IVO DE ARAUJO JUNIOR

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M. J. De D. E. O. x R. P. J.

ID: 294303877

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1001617-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. E. O.

Polo Passivo:

R. P. J.

Distribuídos

Advogados:

CAROLINNE DE BRITO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1001617-91.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001618-22.2025.8.26.0572

ID: 276517368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HERCULANO TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronald Rozendo Lima (OAB 9570/AL) Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Em razão de haver conexão entre este pr…

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