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Processo nº 0800912-70.2024.8.10.0065

ID: 280305466

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800912-70.2024.8.10.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYK RIBEIRO LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON ROCHA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800912-70.2024.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MAYK RIBEIRO LACERDA Advogado(s) do reclamante: EDILSON ROCHA RIBEIR… INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800912-70.2024.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MAYK RIBEIRO LACERDA Advogado(s) do reclamante: EDILSON ROCHA RIBEIRO (OAB 4969-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA Advogado(s) do reclamado: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES (OAB 9822-MA), MARCELE ROBERTA PIZZATTO (OAB 9968-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora MAYK RIBEIRO LACERDA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 148263266, a seguir transcrito(a): "Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por MAYK RIBEIRO LACERDA, em face de MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA, todos devidamente qualificados. Alega que exerceu cargo em comissão de Chefe de Departamento, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Município, no período de 01/2021 a 04/2024. Aduz que deixou de receber suas verbas rescisórias, correspondente ao saldo de salário, décimo terceiro e férias do período trabalhado. Requer a condenação do município requerido ao pagamento das verbas remuneratórias devidas. Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 140839261), alegando ausência de vínculo empregatício e que não são devidos 13º salário e férias aos comissionados. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 140968262) requerendo a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria essencialmente de direito, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). II.2 Do mérito A Constituição da República, ao tratar da Administração Pública, estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." (art. 37, II, CF). Em relação ao cargo em comissão, que é objeto desta demanda, tem-se, como se vê da norma constitucional transcrita, que essa modalidade de contratação pela administração excepciona a regra geral do concurso público. Tal cargo, como é sabido, é de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos moldes do art. 37, V, da Constituição da República. Por conta disso, seus ocupantes não gozam de qualquer estabilidade, podendo, a qualquer momento, ocorrer a exoneração, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração. À luz dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, há de se verificar as questões de fato cujo exame requer-se deste órgão jurisdicional. Nesse sentido, é cediço que os servidores públicos têm direito à percepção de sua remuneração fixada por lei específica, na medida em que executam suas atividades laborativas, verba salarial esta que possui caráter alimentício, indispensável para a subsistência do servidor e ao atendimento de sua dignidade enquanto pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Ademais, o direito ao recebimento das remunerações salariais pelo respectivo trabalho realizado é um direito constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. O 13º salário encontra previsão constitucional no art. 7º, inciso VIII, da CF/88, e o terço de férias encontra amparo no inciso XVII, do aludido dispositivo constitucional. Por terem previsão constitucional, são devidas as referidas vantagens a todo e qualquer trabalhador, independentemente da natureza do vínculo. Ora, eventual precariedade não obsta ao pagamento dos consectários oriundos da efetiva prestação de serviço. Com efeito, é direito constitucional de todo trabalhador o recebimento do salário, 13º salário, férias quando não gozadas, não podendo o Município se furtar ao pagamento dessas verbas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 663104 PE, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG. 16-03-2012 PUBLIC. 19-03-2012) (grifei) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO STF. APELO DESPROVIDO (…) Cabe ao réu a comprovação dos fatos extintivos ou modificativos do direito reclamado pelo autor, caso contrário, impõe-se o seu reconhecimento. III. Recurso não provido. (AC nº 22173/2007 - Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. IV - É devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, mormente o direito às férias e décimo terceiro salário. Precedentes do STF. VI - Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0489532016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/12/2016 , DJe 13/12/2016) (Grifou-se). Nesses moldes, da análise dos autos, entendo que restou demonstrado, pelas provas documentais apresentadas pelas partes, que o autor exerceu o cargo comissionado de Chefe de Departamento, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Município, no período de 01/2021 a 04/2024, conforme portaria, bem como contracheques em anexo Portanto, observa-se que o Município não demonstrou o pagamento da Gratificação Natalina (13º salário), nem do Adicional de Férias (Terço Constitucional), saldo de salário do mês de abril, nem as Férias, verbas salariais estas que são devidas inclusive aos servidores ocupantes de cargos em comissão. Ainda, o autor pleiteia férias em dobro por períodos não gozados, com base no artigo 137 da CLT. Contudo, ocupantes de cargos em comissão não se subordinam à CLT, mas ao regime administrativo, e o gozo de férias pode ser condicionado às necessidades do serviço público. Não há prova de que o autor requereu e teve negado o gozo de férias, nem que tal direito foi suprimido indevidamente. Ademais, a jurisprudência reconhece que o artigo 137 da CLT não se aplica a servidores públicos em cargos comissionados. O pedido é improcedente. Vejamos o amparo jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CORONEL MACEDO) – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO AD NUTUM – FÉRIAS E 13º SALÁRIO – Pretensão inicial do autor, ex-servidor público do Município de Coronel Macedo, voltada à condenação da Prefeitura ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da sua exoneração (férias e 13º salário) – admissibilidade - autor nomeado para ocupar cargo de livre nomeação e exoneração – direito às férias, terço constitucional e décimo terceiro salário – verbas de natureza constitucional – inteligência do art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º da Constituição Federal – Município que não demonstrou a quitação de aludidas verbas – afastamento das vantagens trabalhistas (férias em dobro) em razão do vínculo de natureza precária do cargo em comissão – precedentes deste E. Tribunal de Justiça – sentença de parcial procedência da ação reformada em parte . Recurso do autor provido. Apelo da Municipalidade improvido. (TJ-SP 10016170520168260620 SP 1001617-05.2016 .8.26.0620, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 04/06/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2018) Portanto, são devidas ao autor as seguintes verbas: Saldo de salário do mês de abril de 2024, Gratificação Natalina (13º salário), Adicional de Férias (Terço Constitucional) e as Férias, correspondente ao período de 01/2021 a 04/2024. Registre-se, por oportuno, que o Município requerido não apresentou prova capaz de elidir a pretensão aduzida na inicial. Importante registrar que, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, competia ao ente público requerido provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ao recebimento das verbas remuneratórias alegadas na inicial, e não comprovou tais pagamentos. De fato, não obstante ter tido oportunidade no curso do processo, o requerido não cuidou de trazer aos autos quaisquer documentos comprobatórios de pagamento capazes de afastar as alegações do autor. Ademais, diante do caso concreto, não se pode afastar a responsabilidade do município pelo pagamento, por força do princípio da continuidade do serviço público, especialmente em se tratando de verbas salariais com proteção constitucional. Corroborando o entendimento epigrafado é a orientação pacífica da jurisprudência, in verbis: EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 218 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS DE DEZEMBRO DE 2014, 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO, REFERENTE AOS ANOS DE 2014 E 2015. NÃO APRESENTAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS A DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Preliminar de incompetência da Justiça comum estadual. Rejeitada. Comprovação do vínculo jurídico-administrativo. Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 218: Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. II. Ação ordinária de cobrança, na qual a servidora, ex-Secretária Municipal de Assistência Social, cargo comissionado, alega não terem sido pagos os vencimentos do mês de dezembro/2014 e 13º salário e férias, com acréscimo de um terço, referentes aos anos de 2014 e 2015. III. Como se vê, o ingresso da apelada no serviço público independe da exigência do concurso público, pois estava regularmente investida em cargo em comissão, ademais seu direito trabalhista à percepção de férias com acréscimo de um terço e 13º salário está resguardado no art. 39 da Constituição Federal, no qual não se verifica qualquer diferenciação à natureza da investidura no cargo (por concurso ou comissão). IV. De outro lado, caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, ou seja, o efetivo pagamento dos vencimentos do mês de dezembro/2014, 13º salário e férias com acréscimo de um terço, referentes aos anos de 2014 e 2015, período de exercício do cargo em comissão, ônus do qual não se desincumbiu. V. Sentença de procedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0087212020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2020 , DJe 18/09/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. SALÁRIOS ATRASADOS. PERCENTUAL DE FÉRIAS NÃO PAGO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. NECESSIDADE. 1. Devidamente comprovado o vínculo laboral do servidor é obrigação do ente municipal efetuar o pagamento dos salários, principalmente quando o município não tem como desconstituir o direito pleiteado nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. No mesmo sentido, com relação ao pagamento de 1/3 (um terço) das férias. 2. A ausência dos pagamentos almejados, além de violar direitos assegurados pela Carta Republicana, caracteriza enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. (…) (TJMA, Apelação Cível nº 31551/2010 – Pinheiro, Rel. Des. Lourival Serejo, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2010, Acórdão nº 97.746/2010). EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter parcelas de vencimentos não pagos; II - o ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimoterceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos; III - cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 333, inciso II do CPC; IV - apelação provida; sentença parcialmente reformada. (TJMA – APL 0021422014 MA 0000402-76.2012.8.10.0044, Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA Publicação: 04/05/2015, Julgamento: 26 de Março de 2015) Grifei. EMENTA - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00009004020188100117 MA 0360762019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). Nesse panorama, tendo em vista que a parte autora comprovou ter exercido o cargo em comissão, o município requerido deverá ser condenado ao pagamento da gratificação natalina (13º salário), férias, terço de férias e saldo de salário relativo ao mês de abril de 2024. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, e verificando a responsabilidade objetiva da Administração, arrimado nos artigos 37, §6º, da Constituição Federal c/c o artigo 487, I, do CPC, resolvendo o mérito do processo, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para: CONDENAR o Município de Alto Parnaíba/MA ao pagamento de DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAIS DE FÉRIAS e SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE ABRIL DE 2024, devidas ao autor, referentes ao período de 01/2021 a 04/2024, devendo ser acrescida de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo, consoante o disposto no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto nos art. 85, § 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Custas processuais isentas ao requerido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.190/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 12 de maio de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001617-30.2023.5.02.0603"

Processo nº 0800912-70.2024.8.10.0065