Processo nº 0000993-08.2023.8.26.0238
ID: 312694684
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0000993-08.2023.8.26.0238
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000993-08.2023.8.26.0238 (processo principal 0003215-61.2014.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Debora Aparecida Nunes de Moraes - Vistos. Considerando a manifestação da Fazenda Estadual, informando a reintegração da área em litígio, que demonstra o cumprimento primári…
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