I. C. L. x P. M. De B. P.
ID: 320716709
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0005061-93.2024.8.26.0099
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0005061-93.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1003322-05.2023.8.26.0099) (processo principal 1003322-05.2023.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - I.C. - P.M.B.P. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação an…
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