Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003322-51.2022.8.26.0483"

Cleusa Alves Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 316010785

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8058653-98.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINEZ RODRIGUES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8058653-98.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CLEUSA ALV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8058653-98.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CLEUSA ALVES SANTOS Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337-A), MARINEZ RODRIGUES MACEDO (OAB:BA36193-A) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 82016492) interposto por CLEUSA ALVES SANTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso. Deixou de majorar os honorários, porquanto não foram arbitrados na sentença. Por fim, advertiu a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 79996435): Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, em razão da ausência do contrato objeto da pretensão revisional. Apelação interposta pela parte Autora, alegando a desnecessidade de apresentação do contrato, sua condição de hipossuficiência e a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a ausência do contrato bancário, essencial para análise do mérito da pretensão revisional, justifica a extinção do processo, considerando a hipossuficiência da parte autora e os princípios do CDC. III. Razões de decidir 3. O art. 320 do CPC exige a instrução da petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação. Em ações revisionais, o contrato bancário constitui elemento essencial, conforme art. 330, §2º, do CPC, permitindo a identificação das cláusulas supostamente abusivas. 4. A ausência do contrato inviabiliza o contraditório e o exercício efetivo da defesa pela parte Ré, além de impedir a verificação judicial das alegações. O princípio da vulnerabilidade do consumidor, previsto no CDC, não exime a parte Autora de demonstrar esforço para obtenção do documento ou justificar sua impossibilidade. 5. No caso concreto, a Autora não apresentou o contrato nem especificou as cláusulas controvertidas, limitando-se a alegar sua hipossuficiência, mesmo após oportunizada a emenda da inicial (art. 321 do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Nas ações revisionais, a ausência de contrato bancário inviabiliza a análise do mérito, configurando inépcia da inicial, nos termos do art. 330, §2º, do CPC. 2.A vulnerabilidade do consumidor não afasta a necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de instrução da petição inicial, conforme arts. 320 e 330, §2º, do CPC." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, 330, §2º, e 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1003322-98.2024.8.26.0477, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 20/08/2024. Alega a recorrente, em suma, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 6º, 139, inciso IX, 321, 373, § 1º, e 400, do Código de Processo Civil. O recurso foi contra-arrazoado (ID 83650251). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 6º, 139, inciso IX, 373, § 1º, e 400, do Código de Processo Civil: Os dispositivos de lei federal acima mencionados, supostamente contrariados, não foram objeto de análise e debate no acórdão recorrido e nem suprida a omissão através do manejo dos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. URBANÍSTICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 652/STJ. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria apresentada pela parte à origem mas não resolvida pelo Tribunal não atende ao requisito constitucional de cabimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento, à luz da Súmula 282/STF. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1966079 / RJ, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 04/09/2024) 2. Da contrariedade ao art. 321, do Código de Processo Civil: O acórdão guerreado não infringiu o dispositivo do Código de Ritos acima mencionado, porquanto, no que pertine à emenda da inicial assentou-se nos seguintes termos (ID 79996435): [...] A pretensão revisional exige a delimitação objetiva de seu objeto, não sendo admissível que se desenvolva com base em meras suposições de ilegalidade, sob pena de inépcia da inicial, CPC. Ademais, foi oportunizada a emenda da inicial (id 75945085), nos termos do art. 321 do CPC, contudo, a Autora se limitou a reafirmar sua hipossuficiência, sem demonstrar qualquer tentativa concreta de obtenção do documento ou especificação das cláusulas impugnadas. A extinção do processo, portanto, é medida que se impõe como garantia da própria efetividade da jurisdição e do devido processo legal. Forçoso, pois, concluir que o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS INDETERMINADOS. EMENDA À INICIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A petição inicial que não permite a compreensão da extensão da controvérsia deve ser emendada. Em caso de desatendimento, é correta a extinção do processo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.327.576/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017.) (destaquei) 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 03 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

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