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Processo nº 1001539-03.2023.8.26.0220

ID: 313586176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-03.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ALVES PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PINHATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-03.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo Alves Prado - Vistos. Nesta data, faço os autos conclusos a Dra. Rhanna P…

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Processo nº 1003964-03.2023.8.26.0220

ID: 309426193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003964-03.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP – AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003964-03.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu pr…

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Processo nº 1003576-03.2023.8.26.0220

ID: 312092279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003576-03.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO GALVãO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003576-03.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Rafael Ribeiro Galvão Nunes - Vistos. Ciência às partes acerca do v. acórdão (fls. 250/254) que…

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A. A. Da S. x M. N. S.

ID: 336849325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006098-03.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

M. N. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE RODRIGUES ROSA MORENO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006098-03.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Maternidade - A.A.S. - M.N.S. - Vistos. Ante o certificado, determino que o mandado seja encaminhado para cumprimento…

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Marcus Vinicius De Lacerda x Espólio De Adalcir Souza De Lacerda e outros

ID: 329597009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003479-03.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE LACERDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ADALCIR SOUZA DE LACERDA JOãO GUILHERME DE LACERDA E SOUZA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CÓRDOBA SEVERO LUGO SAMUDIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003479-03.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003479-03.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcus Vinicius de Lacerda - Espólio de Adalcir Souza de Lacerda - - João Guilherme de Lacerda e Souza e outro - Vistos. Fls. 180/197: ciência às partes. Fls. 200: ciente. No mais, o art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pelo DETRAN, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo para tanto, remetam-se os autos, de imediato, ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. - ADV: LETÍCIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI (OAB 9764/MS), ADRIANE CÓRDOBA SEVERO LUGO SAMUDIO (OAB 9082/MS), LETÍCIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI (OAB 9764/MS)

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Processo nº 0000693-03.2023.8.26.0220

ID: 301822630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000693-03.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé UBIRATAN DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000693-03.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - José Ubiratan de Oliveira Ferreira - Vistos. Diante da manifestação do exequente, intime-se o executado…

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Município De Guaratinguetá x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 318843040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001054-03.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

AMANDA DE MORAES MODOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI GUIMARAES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-03.2023.8.26.0220 - Ação Civil Pública - Segurança em Edificações - MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. O Estado juntou documentos …

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A x Lucia Aparecida De Siqueira (Pj)

ID: 309825969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005516-03.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

LUCIA APARECIDA DE SIQUEIRA (PJ)

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO LOBO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-03.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Lucia Aparecida de Siqueira (PJ) e outro -…

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Desenvolve Sp – Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Gilmar Da Costa Damasio e outros

ID: 328584851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003964-03.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP – AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

GILMAR DA COSTA DAMASIO GILMAR DA COSTA DAMASIO 35228654801

Intimação

Advogados:

JÔNATAS FERRAZ FORNITANI VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003964-03.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Gilmar da Costa Damasio 35228654801 - - Gilmar …

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A x Lucia Aparecida De Siqueira (Pj)

ID: 330239517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005516-03.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

LUCIA APARECIDA DE SIQUEIRA (PJ)

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO LOBO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-03.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Lucia Aparecida de Siqueira (PJ) e outro -…

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