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Processo nº 1003781-50.2025.8.11.0003

ID: 262143442

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003781-50.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEISI VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEISI VIEIRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003781-50.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DEISI VIEIRA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003781-50.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DEISI VIEIRA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DEISI VIEIRA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em que teve seu nome negativado indevidamente em decorrência de em dívida ativa quitada. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Examinando os autos contato que a parte autora teve seu nome protestado em decorrência de dívida ativa CDA n. 12252/2023 (id. 183952691). A reclamante afirma que a parte reclamada propôs a execução fiscal n. 1026780-65.2023.8.11.0003 e que efetuou a quitação integral do débito diretamente naquela execução, apresentando cópia do processo e outros documentos. A parte reclamada afirma que o débito já havia sido quitado e que, em decorrência disso, o protesto foi cancelado, de modo que não haveria que se falar em dano moral. Acontece que analisando as provas dos autos e as informações constantes da execução fiscal n. 1026780-65.2023.8.11.0003, verifico que, embora a parte reclamante afirme que efetuou a quitação do débito fiscal, na petição de id. 183951056 - Pág. 16 consta informação de que a quitação foi parcial. Consta da petição de id. 183951056 - Pág. 16 que o pagamento efetuado pela parte autora (id. 183951056 - Pág. 9-10) foi de R$ 1.718,87 e que o valor correto seria de R$ 1.762,27. Após a quitação parcial da CDA, houve expedição de alvará do valor e extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em decorrência de ausência de condição da ação. Nesse sentido, conquanto a parte autora afirme que efetuou a quitação integral do débito fiscal e a parte reclamada reconheça a quitação do título, tenho que as informações constantes da execução fiscal 1026780-65.2023.8.11.0003 não confirmam tais afirmações. Segundo o art. 37, §6º, da Constituição Federal a responsabilidade civil do Estado é objetiva e decorre da ocorrência de três elementos: conduta, nexo causal e dano. In casu, a parte autora demonstrou que houve protesto de título, todavia não é possível observar, das provas carreadas aos autos, em especial a cópia integral da execução fiscal n. 1026780-65.2023.8.11.0003, que a conduta administrativa do reclamado foi ilegal ou abusiva. Restou evidenciado que houve protesto da CDA n. 12252/2023, entretanto a parte autora não logrou êxito em provar que houve quitação integral do débito fiscal. Outrossim, a execução fiscal continua tramitando e o reclamado apresentou apelação quanto a extinção do feito em decorrência de “ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Assim sendo, como o protesto se refere à CDA n. 12252/2023, e há informações – na execução fiscal referente a esse título – de pagamento parcial da dívida ativa, tenho que o protesto não pode ser tido por indevido, de modo que a pretensão de cancelamento e indenização não merece prosperar por ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Por fim, esclareço que o reconhecimento da procedência do pedido por parte de qualquer ente estatal deve ser lastreado em prova cabais, dado que a fazenda pública é regida pelos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público. In casu, conquanto a parte reclamada tenha reconhecido que o protesto decorreu de erro administrativo, as provas dos autos, em especial as constantes da execução fiscal n. 1026780-65.2023.8.11.0003, demonstram que o débito fiscal não foi quitado integralmente. Assim, havendo provas contrarias ao reconhecimento da procedência do pedido, o juízo não pode, em respeito aos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público, julgar em confronto com as provas dos autos. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, proponho sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0002020-39.2025.8.26.0405

ID: 323337366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002020-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE HONóRIO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES DO NASCIMENTO

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ALINE RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002020-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1036189-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe Honório Camargo - Certifico e dou…

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Maria Cristina Fabrini Fernandes Catuzzi x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 294872670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025549-69.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FABRINI FERNANDES CATUZZI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 0025549-69.2024.8.26.0002 (processo principal 1036189-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Maria Cristina Fabrini Fernandes Catuzzi - Amil Assistê…

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Brenda Alves x Sabesp

ID: 306624479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036189-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA ALVES

Polo Passivo:

SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GRAZIELLE PAULA DE MORAIS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

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Processo 1036189-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Brenda Alves - Sabesp - Vistos. Anoto a tempestividade da contestação. No prazo de quinze dias, manifest…

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Núcleo De Qualificação Em Veterinária Ltda x Daniela Maria Pessoa Kersting

ID: 323185030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009900-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NúCLEO DE QUALIFICAçãO EM VETERINáRIA LTDA

Polo Passivo:

DANIELA MARIA PESSOA KERSTING

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA BRAGA

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RÉU REVEL

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LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

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Processo 0009900-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1036189-21.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Núcleo de Qualificação em Veterinária Ltda - Daniela Maria Pesso…

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Debora De Oliveira Mares e outros x Viewco 17 Empreendimento Ltda.

ID: 325804818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036189-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE OLIVEIRA MARES PAOLO EDOARDO MASSA SILVESTRO

Polo Passivo:

VIEWCO 17 EMPREENDIMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEDROSA MASSAD

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Processo 1036189-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora de Oliveira Mares - - Paolo Edoardo Massa Silvestro - Viewco 17 Empreendimento …

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Processo nº 1036189-28.2022.8.26.0506

ID: 330961561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036189-28.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROJEDAM MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA WERLING NAVAS MACHADO

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Processo 1036189-28.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projedam Moveis Planejados Ltda Me - Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito para prosseguim…

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Aperlino Loureiro Neto e outros x Andrea Breves Guimaraes e outros

ID: 299914902

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032212-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APERLINO LOUREIRO NETO CHRISTIANE OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA

Polo Passivo:

ANDREA BREVES GUIMARAES CAUANE ANTONELLI GUIMARAES GOULART

Decisão

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

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CHRISTIANE OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA

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APERLINO LOUREIRO NETO

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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.Processo nº 1032212-65.2023.8.11.0003. Vistos etc. Após consulta ao Sistema PJE – 2º Grau, constatou que houve o julgamento dos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, cujo decisum já tra…

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E. N. D. O. e outros x Wermesson Goncalves Do O

ID: 323969332

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017080-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. N. D. O. FLAVIA NOVAES PEREIRA

Polo Passivo:

WERMESSON GONCALVES DO O

Decisão

Advogados:

EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA

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Processo n.º 1017080-65.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Ante o teor da cota ministerial de ID: 199828444 e em tributo ao princípio da segurança jurídica, determino, ad cautelam, o sobrestamento do feit…

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Processo nº 1036189-24.2018.8.11.0041

ID: 305998150

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036189-24.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADELITE SANTOS FLECK CLARICE DE ARAUJO BORGES IZILDA DE LOURDES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALADARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROECSON VALADARES SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 364…

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