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Processo nº 1036221-38.2021.4.01.9999

ID: 310021275

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036221-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THELDO DA SILVA CAMARGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036221-38.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5329862-64.2019.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MESSIAS GONCALVES DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036221-38.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5329862-64.2019.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036221-38.2021.4.01.9999 APELANTE: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou: "a) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a promover a anotação no extrato do CNIS da parte autora do benefício de pensão por morte em razão do óbito do genitor do autor Benedito Gonçalves dos Santos até a data em que o requerente completaria 21 anos, qual seja, 16/02/2003; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pagamento dos valores em atraso em decorrência do óbito do genitor do autor Benedito Gonçalves dos Santos ante a ocorrência da prescrição; c) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a implementar à parte autora o benefício de pensão por morte em razão do óbito da genitora do autor Isabel Firmino dos de forma vitalícia ou até que seja cessada a invalidez ou afastamento da deficiência, a partir da data do óbito 15/08/2017, devendo os valores em atraso serem pagos em parcela única ( DER 15/08/2017)". Nas razões recursais, requer: "À VISTA DO EXPOSTO, o Apelante requer a essa Colenda Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que seja o presente recurso conhecido e lhe dado PROVIMENTO, reformando a sentença impugnada para: a) julgar PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS à concessão do Benefício de Pensão por Morte em razão do óbito do genitor do Autor, Benedito Gonçalves dos Santos, de forma vitalícia, afastando-se a prescrição, com consequente pagamento dos valores em atraso desde a data do óbito em 02/10/1989, já que deve o Apelante era absolutamente incapaz desde o nascimento". Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036221-38.2021.4.01.9999 APELANTE: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos da súmula 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, independe do recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da condição de segurado e a dependência da parte autora, nos termos da Lei Complementar n° 11/71 e pelo Decreto 83.080/79. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou: "a) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a promover a anotação no extrato do CNIS da parte autora do benefício de pensão por morte em razão do óbito do genitor do autor Benedito Gonçalves dos Santos até a data em que o requerente completaria 21 anos, qual seja, 16/02/2003; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pagamento dos valores em atraso em decorrência do óbito do genitor do autor Benedito Gonçalves dos Santos ante a ocorrência da prescrição; c) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a implementar à parte autora o benefício de pensão por morte em razão do óbito da genitora do autor Isabel Firmino dos de forma vitalícia ou até que seja cessada a invalidez ou afastamento da deficiência, a partir da data do óbito 15/08/2017, devendo os valores em atraso serem pagos em parcela única ( DER 15/08/2017)". No presente caso, a controvérsia restringe-se à data de início da invalidez do Autor e aos seus reflexos na Data de Início do Benefício (DIB), na Data de Cessação do Benefício (DCB), bem como na análise da prescrição do direito ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu genitor, Benedito Gonçalves dos Santos. Acerca da condição de dependência para fins previdenciários, dispõem os artigos 12 e 15 do Decreto nº 83.080/79, vigente à época do falecimento do genitor do Autor, ocorrido em 02/10/1989: Art. 12. São dependentes do segurado: I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas; II - a pessoa designada que seja do sexo masculino, só pode ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; III - o pai inválido e a mãe; IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos a as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte a um) anos ou inválidas. Parágrafo único. Equiparam-se aos filhos nas condições do item I mediante declaração escrita do segurados: a) o enteado; b) o menor que por determinação judicial, se acha sob a guarda do segurado; c) o menor que se acha sob a tutela de segurado e não possui bens suficientes para o próprio sustento e educação. Art. 15. A dependência econômica da esposa ou marido inválido, dos filhos e dos equiparados a eles na forma do parágrafo único do artigo 12 é presumida a dos demais dependentes deve ser comprovada. No tocante à invalidez,a pensão por morte é devida ao filho inválido, sendo suficiente a comprovação de que a condição de invalidez teve início em momento anterior ao falecimento do segurado ou, sendo posterior, se ela surgiu antes de se completar a idade limite para a perda da condição de dependente. O laudo médico pericial e seus complementos (pp. 80/84, 102 e 118, rolagem única) indicam que o Autor foi diagnosticado com retardo mental, sequela de poliomielite infantil, epilepsia e síndromes epilépticas, sendo todas enfermidades que se manifestaram desde a infância. Contudo, o perito concluiu que a Data de Início da Incapacidade (DII) deve ser fixada apenas em junho de 2015. O juízo a quo desconsiderou a conclusão pericial quanto à Data de Início da Incapacidade (DII), sob o argumento de que o Autor foi interditado judicialmente em 13/07/2009 e recebia, desde 2007, benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tendo proferido a decisão final nos seguintes termos: "No caso, embora a incapacidade do autor tenha sido constada apenas em 20/06/2007, ou seja, em data posterior ao óbito, verifica-se que por ocasião do óbito do seu genitor o autor possuía apenas 7 (sete) anos de idade de forma que ele teria direito ao recebimento da pensão por morte até completar os 21 anos de idade na data de 16/02/2003. (...) Ocorre que o autor apenas ingressou com o pedido administrativo para receber o benefício de pensão por morte em 20/10/2017, logo, considerando que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 198, I do CC) e que o autor teria direito ao recebimento do benefício até 16/02/2003, quando completaria 21 anos, há de ser reconhecida a prescrição quanto ao recebimento dos valores de qualquer parcela do benefício que o autor teria direito, tendo em vista o decurso do prazo prescricional". (Grifado). Analisando os documentos juntados ao processo, verifica-se que o autor, nascido em 16/02/1982, tinha apenas 7 anos de idade na data do falecimento de seu genitor, ocorrido em 02/10/1989, e o laudo médico pericial e seus complementos indicam que as enfermidades de que é portador, como retardo mental, sequelas de poliomielite infantil e epilepsia, tiveram origem na infância. Considerando a natureza dessas enfermidades, suas graves sequelas e a manifestação desde os primeiros anos de vida, bem como o fato de seus pais, já falecidos, serem alfabetizados, enquanto ele permaneceu analfabeto, é possível inferir que tais condições o tornaram inválido desde a infância. De igual modo, o fato de o autor receber benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência desde 2007, bem como sua interdição judicial ocorrida em 2009, confirma a existência de limitações permanentes e anteriores à data fixada no laudo pericial. Mostra-se, portanto, razoável retroagir a origem da invalidez à infância, em observância ao princípio in dubio pro misero. Portanto, conclui-se que a invalidez se deu antes de o autor atingir a idade-limite para a perda da condição de dependente do falecido, nos termos do art. 18, inciso V, parte final, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. Em decorrência, uma vez preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, sendo este devido até a comprovação da cessação da invalidez da parte requerente. Termo inicial do benefício Tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213, de 24/7/1991, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito (02/10/1989). Todavia, verifica-se que a genitora do autor percebeu integralmente a pensão por morte entre 20/10/1989 a a15/08/2017. Nesse sentido, tem decidido esta Turma que é “necessária a exclusão do pagamento de retroativos no período em que houve recebimento integral da pensão pela autora, na qualidade de representante legal dos filhos, tendo em vista que integrava o mesmo grupo familiar durante o recebimento do benefício desde o óbito do intituidor. Caso assim não fosse, a parte autora incorreria em enriquecimento sem causa. Dessa forma, os valores retroativos devidos à parte autora devem ser compensados com os valores já recebidos pelos filhos. Nesse sentido: EDAC 0005262-18.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024” (TRF1, AC 1000218-77.2018.4.01.3601, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024). Prescrição Nos termos dos arts. 5º, II, e 168, III, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil de 1916), vigente à época do óbito do instituidor, os “loucos de todo gênero”, expressão que compreendia pessoas com deficiência intelectual, transtornos mentais e outras condições que afetassem a capacidade de discernimento e tomada de decisões, eram considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, nesses casos, a legislação estabelecia que contra eles não corria prescrição. Logo, por se qualificar como absolutamente incapaz desde a morte do seu genitor, não se consumou a prescrição. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos previstos no CPC sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença quanto à pensão por morte de Isabel Firmino e sobre o valor das prestações vencidas até a data deste acórdão quanto à pensão por morte de Benedito Gonçalves dos Santos (Súmula 111/STJ). Tendo a apelação sido provida provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar parcialmente a sentença, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito do genitor do autor, com DIB em 02/10/1989 (data do falecimento do instituidor), nos termos acima explicitados. As parcelas correspondentes ao período em que a genitora recebeu integralmente o benefício previdenciário devem ser objeto de compensação. Também devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036221-38.2021.4.01.9999 APELANTE: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 02/10/1989. DECRETO Nº 83.080/79. FILHOS DE QUALQUER CONDIÇÃO MENORES DE 18 ANOS OU INVÁLIDOS. INVALIDEZ ANTES DA IDADE-LIMITE PARA A PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. DIB. PAGAMENTO ANTERIOR À REPRESENTANTE LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, ocorrido em 02/10/1989. A autora pleiteia o reconhecimento do direito à pensão de forma vitalícia, sob a alegação de que era absolutamente incapaz desde o nascimento, requerendo o pagamento retroativo desde a data do óbito. 2. No presente caso, a controvérsia restringe-se à data de início da invalidez do Autor e aos seus reflexos na Data de Início do Benefício (DIB), na Data de Cessação do Benefício (DCB), bem como na análise da prescrição do direito ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu genitor, Benedito Gonçalves dos Santos. 3. O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, independe do recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da condição de segurado e a dependência da parte autora, nos termos da Lei Complementar n° 11/71 e pelo Decreto 83.080/79. 4. Acerca da condição de dependência para fins previdenciários, dispõem os artigos 12 e 15 do Decreto nº 83.080/79, vigente à época do falecimento do genitor do Autor, ocorrido em 02/10/1989: "Art. 12. São dependentes do segurado:I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas"; 5. No tocante à invalidez,a pensão por morte é devida ao filho inválido, sendo suficiente a comprovação de que a condição de invalidez teve início em momento anterior ao falecimento do segurado ou, sendo posterior, se ela surgiu antes de se completar a idade limite para a perda da condição de dependente. 6. O laudo médico pericial e seus complementos (pp. 80/84, 102 e 118, rolagem única) indicam que o Autor foi diagnosticado com retardo mental, sequela de poliomielite infantil, epilepsia e síndromes epilépticas, sendo todas enfermidades que se manifestaram desde a infância. Contudo, o perito concluiu que a Data de Início da Incapacidade (DII) deve ser fixada apenas em junho de 2015. 7. Verifica-se que o autor, nascido em 16/02/1982, tinha apenas 7 anos de idade na data do falecimento de seu genitor, ocorrido em 02/10/1989, e o laudo médico pericial e seus complementos indicam que as enfermidades de que é portador, como retardo mental, sequelas de poliomielite infantil e epilepsia, tiveram origem na infância. 8. Considerando a natureza dessas enfermidades, suas graves sequelas e a manifestação desde os primeiros anos de vida, bem como o fato de seus pais, já falecidos, serem alfabetizados, enquanto ele permaneceu analfabeto, é possível inferir que tais condições o tornaram inválido desde a infância. De igual modo, o fato de o autor receber benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência desde 2007, bem como sua interdição judicial ocorrida em 2009, confirma a existência de limitações permanentes e anteriores à data fixada no laudo pericial. Mostra-se, portanto, razoável retroagir a origem da invalidez à infância, em observância ao princípio in dubio pro misero. 9. Portanto, conclui-se que a invalidez se deu antes de o autor atingir a idade-limite para a perda da condição de dependente do falecido, nos termos do art. 18, inciso V, parte final, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. Em decorrência, uma vez preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, sendo este devido até a comprovação da cessação da invalidez da parte requerente. 10. Tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213, de 24/7/1991, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito (02/10/1989). 11. Todavia, verifica-se que a genitora do autora percebeu integralmente a pensão por morte entre 20/10/1989 a a15/08/2017. Nesse sentido, tem decidido esta Turma que é “necessária a exclusão do pagamento de retroativos no período em que houve recebimento integral da pensão pela autora, na qualidade de representante legal dos filhos, tendo em vista que integrava o mesmo grupo familiar durante o recebimento do benefício desde o óbito do intituidor. Caso assim não fosse, a parte autora incorreria em enriquecimento sem causa. Dessa forma, os valores retroativos devidos à parte autora devem ser compensados com os valores já recebidos pelos filhos. Nesse sentido: EDAC 0005262-18.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024” (TRF1, AC 1000218-77.2018.4.01.3601, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024). 12. Nos termos dos arts. 5º, II, e 168, III, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil de 1916), vigente à época do óbito do instituidor, os “loucos de todo gênero”, expressão que compreendia pessoas com deficiência intelectual, transtornos mentais e outras condições que afetassem a capacidade de discernimento e tomada de decisões, eram considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, nesses casos, a legislação estabelecia que contra eles não corria prescrição. 13. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte é devida ao filho inválido, sendo suficiente a comprovação de que a condição de invalidez teve início em momento anterior ao falecimento do segurado ou, caso posterior, que tenha ocorrido antes de atingida a idade limite para a perda da condição de dependente. 2. É indevido o pagamento de retroativos no período em que o benefício foi recebido integralmente pela representante legal, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos dos arts. 5º, II, e 168, III, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil de 1916). Legislação relevante citada: Decreto nº 83.080/1979. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; TRF1, AC 1000218-77.2018.4.01.3601, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1036221-79.2021.8.26.0114

ID: 313015284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036221-79.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036221-79.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, atentando-se ao segundo endereço informado às fls. 141,…

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Sin - Sistema De Implante Nacional S/A x Fraction Participações Ltda e outros

ID: 321178795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036221-92.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S/A

Polo Passivo:

FRACTION PARTICIPAçõES LTDA MARCELO RIBEIRO MIRANDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036221-92.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sin - Sistema de Implante Nacional S/A - Fraction Participações Ltda - - Marcelo Ribeir…

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Maria Aparecida De Souza Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328866628

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002950-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

KARINA CESAR SILVA ANGRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Processo nº 1036221-65.2024.8.26.0602

ID: 331858695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036221-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036221-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Abit Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDE…

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Sin - Sistema De Implante Nacional S/A x Fraction Participações Ltda e outros

ID: 308843558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036221-92.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S/A

Polo Passivo:

FRACTION PARTICIPAçõES LTDA MARCELO RIBEIRO MIRANDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036221-92.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sin - Sistema de Implante Nacional S/A - Fraction Participações Ltda - - Marcelo Ribeir…

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Baltazar Nestor Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309935896

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000622-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR NESTOR PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Bruno Sergent Rielli e outros x Cooperativa De Poupança E Crédito Mútuo Dos Empresários E Profissionais Liberais Do Oeste Paulista - Sicoob Paulista

ID: 297683120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025120-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SERGENT RIELLI MARIA INES RIELLI RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE POUPANçA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS DO OESTE PAULISTA - SICOOB PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARIA INES RIELLI RODRIGUES

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BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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BRUNO SERGENT RIELLI

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Processo 0025120-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1036221-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Ines Rielli Rodrigues -…

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Richardes Matias Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308398694

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034572-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICHARDES MATIAS SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Nilza Machado Trindade

ID: 308398724

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005957-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

NILZA MACHADO TRINDADE

80

Advogados:

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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