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Processo nº 1036221-08.2025.8.11.0001

ID: 282334819

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036221-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

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EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036221-08.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.241,70… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036221-08.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.241,70 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSILEIDE QUEIROZ Endereço: Estrada Rural, S/N, Zona Rural, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78430-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, Torre Jatobá, 9 andar, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1036221-39.2024.8.11.0002

ID: 292117936

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036221-39.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR PLAU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA BORGES BERTOLINI

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VINICIUS DOS SANTOS ZERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036221-39.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIR PLAU REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036221-39.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIR PLAU REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Relatório dispensado. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por VALDIR PLAU em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, decorrente de um sinistro ocorrido, supostamente, em razão de uma valeta não sinalizada em trecho em obras na Avenida da FEB. Citado, o requerido apresentou contestação. DECIDO. Verifica-se que no presente caso concreto há de analisar a responsabilidade civil do ente municipal requerido, afim de estabelecer a sua aplicabilidade no caso em concreto e a hipótese de reconhecimento de ato ilícito. É inequívoco que a parte autora, em 22 de junho de 2024, ao trafegar pela Avenida da FEB em Várzea Grande, sofreu um sinistro com sua motocicleta, conforme laudos médicos juntados na inicial. Nesse sentido, denota-se que o sinistro foi ocasionado por obras na Av. da FEB, todavia ao Requerido, no caso concreto, aplica-se a responsabilidade subsidiária por aplicação da Lei 8987/95 e da Constituição Federal. A Lei 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, de forma que se trata de uma forma de delegar os serviços públicos para uma empresa privada, que presta esse serviço publico e é remunerada pelos seus usuários, respondendo a concessionária de forma objetiva. O RE 591.874MS determinou que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuário ou não usuários do serviço. Ademais, a Lei 8987/95 dispõe que a responsabilidade pelo serviço público prestado é da concessionaria: Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; O contrato de concessão, que é regulado pela lei, determina que cabe a concessionária responder integralmente pelos prejuízos causados, in verbis: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Além disto, o artigo traz um rol de encargos da concessionária: Art. 31. Incumbe à concessionária: I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. Identifico, contudo, que a empresa concessionária não foi arrolada no polo passivo da demanda. Desta feita, a responsabilidade do ente é hipótese de subsidiária, dessa forma em hipóteses de responsabilidade subsidiária como tais, em que persiste uma espécie de benefício de ordem, a pretensão a ser exercida contra o poder concedente surge apenas quando verificada a impossibilidade do concessionário, o responsável primário, ressarcir o prejuízo sofrido pela vítima. A respeito do tema, segue a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.927 - MG (2009/0073229-6) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO CASTRO MEIRA : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG : LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES E OUTRO(S) : VIRGÍNIA DA CONCEIÇÃO MORAIS E OUTRO : JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. Precedentes. 2. No que tange à alegada ofensa ao art. 1º, do Decreto 20.910/32, mostra-se improcedente a tese de contagem da prescrição desde o evento danoso, vez que os autos revelam que a demanda foi originalmente intentada em face da empresa concessionária do serviço público, no tempo e no modo devidos, sendo que a pretensão de responsabilidade subsidiária do Estado somente surgira no momento em que a referida empresa tornou-se insolvente para a recomposição do dano. 3. Em apreço ao princípio da actio nata que informa o regime jurídico da prescrição (art. 189, do CC), há de se reconhecer que o termo a quo do lapso prescricional somente teve início no momento em que se configurou o fato gerador da responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, in casu, a falência da empresa concessionária, sob pena de esvaziamento da garantia de responsabilidade civil do Estado nos casos de incapacidade econômica das empresas delegatárias de serviço público. 4. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 10 de agosto de 2010(data do julgamento). Ministro Castro Meira Relator Ante o exposto, ACOLHE-SE a ilegitimidade passiva do Município de Várzea Grande e JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1011346-87.2024.8.11.0007

ID: 278735744

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011346-87.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICEA DOS SANTOS FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN PATRICIA BIANCHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1011346-87.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por MAURICEA DOS SANTOS FERREIRA SILVA em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1011346-87.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por MAURICEA DOS SANTOS FERREIRA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 183377338, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, determinada perícia a ser realizada com expert designado. Carreado laudo pericial sob o ID 190025391, concluindo que a autora possui incapacidade total e permanente para trabalho, não considerando o Sr. perito viável reabilitação desta em outra atividade laborativa. Contestação apresentada ao ID 192165270, na qual o instituto requerido apresentou proposta de acordo. No mérito, requereu a improcedência do pedido, diante da inexistência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. Certidão de tempestividade da contestação (ID 192242025). Manifestação pela parte autora acerca do laudo pericial e impugnação à contestação, oportunidade em que rejeitou a proposta de acordo (ID 194056404). É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, já que independe de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do CPC. Pois bem, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso concreto, tem-se que o pedido de benefício por incapacidade procede. Assim, submetida a exame médico, o expert constatou que a demandante possui incapacidade total e permanente para atividade laboral habitual, não considerando viável sua reabilitação. Portanto, evidenciada a existência de incapacidade para o trabalho somada à situação física da parte Autora, a qual possui Discopatia degenerativa cervical C6C7 e lombossacral L3S1 com compressão neural (CID10M50.1 e M51.1). Quanto à qualidade de segurado da parte autora e à carência do benefício, restou demonstrado, ainda, a concessão de benefício por incapacidade temporária pela Autarquia de 14 de setembro de 2024 até sua cessação indevida, ocorrida aos 12 de dezembro de 2024. Igualmente, em face da conclusão pericial acima exposta e comprovada a qualidade de segurado, bem como cumprida a carência nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91, a parte autora também faz jus à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que preenchidos os requisitos legais exigidos pelos arts. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, diante da incapacidade total e permanente constatada nos autos. Por fim, resta fixar o período em que é devido cada benefício. Tendo em vista que houve a cessação indevida do benefício por incapacidade temporária, a data do início desse benefício deverá ser 01 de janeiro de 2025 (data seguinte à cessação indevida do benefício), até a data anterior à realização da perícia medica (26.03.2025), eis que a partir de 27.03.2025 haverá o início do benefício por incapacidade permanente. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECEBIMENTO CONJUNTO COM A RENDA DE TRABALHO. TESE DEFINIDA NO TEMA 1013. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No CNIS juntado aos autos, fl. 114, consta que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 15/01 a 10/12/2012 e em 29/04/2013, tendo posteriormente exercido atividade vinculada ao RGPS como segurado empregado de 13/01 a 14/04/2014. 4. A prova pericial concluiu que o autor é portador de esquizofrenia paranoide, com comprometimento das funções mentais, com quadro de incapacidade laboral total e definitiva, inclusive com limitações para a vida independente, fixando a data de início da incapacidade, pelo menos, a partir do ano de 2011. 5. Comprovada a incapacidade total e definitiva da parte autora enquanto ela ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, e devido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, como consta na sentença. 6. No tocante a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 1013, firmou a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1012359-38.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) implementar o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde a data da realização da perícia, ou seja, 27 de março de 2025, observadas as regras trazidas pela EC 103/2019. Dessa forma, considerando-se o art. 26 da Emenda Constitucional de n.º 103 de 2019, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição da parte requerente, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período de contribuição após o mês de julho de 1994, limitando-se ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral da Previdência Social. Assim, para a computação do valor do benefício por incapacidade permanente, este corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de contribuições, acrescidas de dois pontos percentuais para cada ano contribuído que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição para as mulheres, ou 20 (vinte) anos de contribuição, para os homens, na forma do art. 26, § 2º, III, e § 5º, da EC 103/2019. Ainda, com o aporte do art. 2º, VI, da Lei 8.213/91, o valor do benefício não será inferior ao salário mínimo, eis que se trata de verba substituta ao salário-de-contribuição ou rendimento destinado à subsistência. b) realizar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao teor do art. 61 da Lei 8.213/91, a partir da data cessação indevida (31.12.2024) até sua conversão em benefício por incapacidade permanente. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício da aposentadoria por invalidez no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – MAURICEA DOS SANTOS FERREIRA SILVA; II – benefício: aposentadoria por invalidez; III – DIB: 27 de março de 2025; IV – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001511-41.2025.8.11.0007

ID: 277831699

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001511-41.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA CHABOWSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

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RENAN GONCALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001511-41.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por JOAO MARIA CHABOWSKI em face do INSS – I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001511-41.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por JOAO MARIA CHABOWSKI em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 188166724, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, determinado perícia a ser realizada com expert designado. Carreado laudo pericial sob o ID 190404242, concluindo que a autora possui incapacidade total e permanente para trabalho, não considerando o Sr. perito viável reabilitação desta em outra atividade laborativa. Contestação apresentada ao ID 192387450, na qual o instituto suscitou a preliminar de incompetência do juízo estadual para julgar a ação. No mérito, requereu a improcedência do pedido, diante da inexistência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. Certidão de tempestividade da contestação (ID 192413859). Manifestação pela parte autora acerca do laudo pericial e impugnação à contestação (ID 193859498). É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, apesar de constar pela Autarquia requerida como mérito da ação, em verdade, a incompetência do juízo estadual se trata de matéria preliminar, que passo a analisar. Assim, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo para o processamento da ação, por se tratar de competência delegada nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. O caso comporta julgamento antecipado da lide, já que independe de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do CPC. Pois bem, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso concreto, tem-se que o pedido de benefício por incapacidade procede. Assim, submetida a exame médico, o expert constatou que a parte demandante possui incapacidade total e permanente para atividade laboral habitual, necessitando do auxílio de terceiros para a realização de atividades cotidianas, não considerando viável sua reabilitação. Quanto à qualidade de segurado da parte autora e à carência do benefício, restou demonstrado, ainda, que a parte autora possui benefício por incapacidade temporária ativo. Dessa forma, em face da conclusão pericial acima exposta e comprovada a qualidade de segurado, bem como cumprida a carência, a parte autora também faz jus à conversão de seu benefício para a aposentadoria por invalidez, uma vez que preenchidos os requisitos legais exigidos pelos arts. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, diante da incapacidade total e permanente constatada nos autos desde a data da perícia médica (27.03.2025), quando fora constatada incapacidade permanente. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECEBIMENTO CONJUNTO COM A RENDA DE TRABALHO. TESE DEFINIDA NO TEMA 1013. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No CNIS juntado aos autos, fl. 114, consta que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 15/01 a 10/12/2012 e em 29/04/2013, tendo posteriormente exercido atividade vinculada ao RGPS como segurado empregado de 13/01 a 14/04/2014. 4. A prova pericial concluiu que o autor é portador de esquizofrenia paranoide, com comprometimento das funções mentais, com quadro de incapacidade laboral total e definitiva, inclusive com limitações para a vida independente, fixando a data de início da incapacidade, pelo menos, a partir do ano de 2011. 5. Comprovada a incapacidade total e definitiva da parte autora enquanto ela ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, e devido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, como consta na sentença. 6. No tocante a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 1013, firmou a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1012359-38.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR o INSS a converter o benefício do autor para a aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia, ou seja, 27 de março de 2025, observadas as regras trazidas pela EC 103/2019, com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 45, da Lei 8.213/91. Dessa forma, considerando-se o art. 26 da Emenda Constitucional de n.º 103 de 2019, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição da parte requerente, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período de contribuição após o mês de julho de 1994, limitando-se ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral da Previdência Social. Assim, para a computação do valor do benefício por incapacidade permanente, este corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de contribuições, acrescidas de dois pontos percentuais para cada ano contribuído que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição para as mulheres, ou 20 (vinte) anos de contribuição, para os homens, na forma do art. 26, § 2º, III, e § 5º, da EC 103/2019. Ainda, com o aporte do art. 2º, VI, da Lei 8.213/91, o valor do benefício não será inferior ao salário mínimo, eis que se trata de verba substituta ao salário-de-contribuição ou rendimento destinado à subsistência. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício da aposentadoria por invalidez no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 188166724 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Isenta a autarquia requerida nas custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – JOAO MARIA CHABOWSKI; II – benefício: aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento); III – DIB: 27.03.2025; IV – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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