Resultados para "1532281-27.2023.8.26.0228" – Página 2 de 13

Elton Da Silva Conceição x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325692788

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1522678-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELTON DA SILVA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1522678-27.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Adrielly Fernanda Oliveira Batista x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331316919

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1534900-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY FERNANDA OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1534900-27.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1501233-72.2022.8.26.0038

ID: 298370112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501233-72.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. B.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501233-72.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.D.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR RU… Processo 1501233-72.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.D.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR RUBENS DONIZETE BARBOSA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 217-A, caput, c/c o artigo 226, II, e o artigo 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 26 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, na pessoa do representante legal, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINICIUS VIEIRA (OAB 189423/SP)

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Processo nº 1501230-61.2024.8.26.0228

ID: 276593368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501230-61.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERSON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROCCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PINOTTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Pinotti da Silva (OAB 119087/SP), Fernanda Rocco Teixeira (OAB 431208/SP) Processo 1501230-61.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROBERSON DE OLIVEIRA - Ante o … ADV: Ana Maria Pinotti da Silva (OAB 119087/SP), Fernanda Rocco Teixeira (OAB 431208/SP) Processo 1501230-61.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROBERSON DE OLIVEIRA - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação, para CONDENAR o réu ROBERSON DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 155, § 4º, I, II e IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena de um ano e quatro meses de reclusão e ao pagamento para o Fundo Penitenciário da quantia equivalente a 7 dias-multa, com unidade no mínimo legal. Presentes os requisitos legais, em observância ao art. 44, §2º, do Código Penal, tendo em vista ser as penas aplicadas superiores a um ano,SUBSTITUOa pena privativa de liberdade porduasrestritivas de direitos, consistente emuma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas(art. 43, IV, do Código Penal), na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, POR IGUAL TEMPO euma prestação pecuniária(art. 43, I, do Código Penal), consistente no pagamento, para uma instituição de caridade a ser indicada também pelo Juízo da Execução, da quantia equivalente aum salário-mínimo, com valor unitário vigente à época do pagamento. Não subsistindo a substituição, o regime inicial para o cumprimento da pena é o aberto, desde que compatível com outras eventuais condenações. Vez que o acusado respondeu solto aos termos do processo, não dando causa à decretação de sua custódia preventiva, consoante o § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal, deixo de decretá-la neste momento processual, facultando o recurso em liberdade. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia para execução definitiva; verifique-se se há fiança para abatimento da pena de multa imposta, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, bem como da taxa judiciária. A taxa judiciária decorre da condenação criminal nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, e assistido por advogado constituído, fica o(s) réu(s) desde já ciente da condenação para seu pagamento. Caso não haja fiança ou o valor seja insuficiente, intime-se o(s) réu(s) para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias, a não ser que o(s) acusado(s) seja(m) defendido(s) pela DPESP, bem como disponibilize-se a certidão da sentença ao Ministério Público, certificando-se nos autos. Na hipótese de aplicação de pena de multa isolada, cumpra-se o disposto no item 479-A das NSCGJ. Oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD) e ao TRE/SP, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente, consoante já decidiu o E. TJSP: o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a):Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) - destacamos.

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Processo nº 1533348-27.2023.8.26.0228

ID: 290724808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1533348-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. G. A.

Intimação

Advogados:

SERGIO DE CARVALHO SAMEK

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Processo 1533348-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.G.A. - Intima-se a Defesa acerca da expedição de certidão de honorários advocatícios. …

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Processo nº 1516470-27.2023.8.26.0228

ID: 333816554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1516470-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BARRETO DE MATOS FILHO

Intimação

Advogados:

GABRIEL SISTO LETRA

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Processo 1516470-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - DANIEL BARRETO DE MATOS FILHO - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo da publicação de folhas 246. - ADV:…

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Processo nº 1526364-27.2023.8.26.0228

ID: 295842830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526364-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. O. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 1526364-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.O.S. - Encaminho os autos para expedição de mandados de intimação para aud…

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Processo nº 1511717-27.2023.8.26.0228

ID: 319833383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511717-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTHONY FIGUEIREDO DIMAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARAUJO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1511717-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANTHONY FIGUEIREDO DIMAS DA SILVA - Fica intimada a Defesa para manifestação sobre o decurso do prazo da suspen…

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Processo nº 1525200-27.2023.8.26.0228

ID: 296515355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1525200-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ARMANDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

SALOMÃO RIBEIRO

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LUCIANO LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1525200-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DIEGO ARMANDO BERNARDO - Fica defesa intimada para apresentar memoriais, no prazo de …

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Processo nº 1525200-27.2023.8.26.0228

ID: 312676683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1525200-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ARMANDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

SALOMÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1525200-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DIEGO ARMANDO BERNARDO - Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) a apresentar alegações fin…

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