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Processo nº 5017990-47.2022.4.04.7000

ID: 335837034

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017990-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PIGATTO & PIGATTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS

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JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017990-47.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PIGATTO & PIGATTO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS (OAB PR055160) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS (OAB PR04…

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Processo nº 5039039-47.2022.4.04.7000

ID: 328955160

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039039-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5039039-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146… Apelação Cível Nº 5039039-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo foi julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que instaurou o processo administrativo. Na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, restaram atendidos os requisitos de competência, dada a ratificação levada a efeito pela autoridade competente, de sorte que inexistiu comprometimento à garantia do devido processo legal. 4. O reconhecimento na nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa demandaria a comprovação de prejuízo ao exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. 5. A ausência de intimação para a apresentação de alegações finais, na forma prevista pela Lei nº 9.784/1999, decorreu de procedimento de simplificação do processo administrativo previsto na Resolução ANTT n. 442/2004 e não traduz cerceamento de defesa, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. 6. Tendo a apelante sido autuada por violação ao art. 14 do Regulamento dos Transportes Ferroviários, aprovado pelo Decreto n° 1.832/1996, é irrelevante que a linha férrea tenha sido mantida livre para circulação, pois a ocorrência na área do porto culminou na interrupção de transporte do trecho ferroviário sob controle da concessionária e, por isso, deveria ter sido comunicada. 7. Estando o valor da multa previsto no contrato com o qual anuiu a parte autora, não se fala em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade pela excessividade de seu valor. Na verdade, o pedido de redução traduz violação ao pacta sunt servanda e não comporta acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ratificação levada a efeito pela autoridade competente, na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, afasta eventual vício de competência. 2. Ausente prejuízo, não se reconhece nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa. 3. A adoção de procedimento administrativo simplificado previsto em ato normativo, que dispensa a apresentação de alegações finais, não configura cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5039039-58.2024.4.04.7200

ID: 283269423

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039039-58.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUSQUE FUTEBOL CLUBE

Ato ordinatório

Advogados:

EVARISTO KUHNEN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039039-58.2024.4.04.7200/SC (originário: processo nº 50003493220124047215/SC) RELATOR : ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA EXECUTADO : BRUSQUE FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A) : EVARISTO KU…

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União - Advocacia Geral Da União x Jose Luis Ceccon Fagnani

ID: 329942655

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002858-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

JOSE LUIS CECCON FAGNANI

80

Advogados:

VINICIUS HIROSHI TSURU

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5039039-38.2022.8.13.0024

ID: 257324094

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039039-38.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA CRUZ ZEILA TOME ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EDUARDO PEREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5039039-38.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: CARLOS ALBERTO DA CRUZ CPF: 606.943.786-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO 1 - Considerando as informações solicitadas no Ofício juntado ao ID 10425137713 (18 Vara do Trabalho), esclareço que: - Nos autos 5033570-11 foi determinada a expedição de RPV da quantia de R$23.071,90 - ID 10248883423 - sendo este expedido em ID 10257281766. O pagamento da RPV foi efetuado ao ID 10315001685, no valor de R$17.543,76. Em ID 10347156434, foi determinada a suspensão do processo - ID 10347156434 - diante da existência de pendência quanto ao julgamento do agravo 0000211-75.2012.5.03.0044. - Nos autos 5039039-38, foi determinada a expedição de RPV no valor de R$9.885,01 – ID 9564004704, cujo depósito restou comprovado em ID 10140921654 (depox). Também neste processo, semelhante ao que houve no processo 5033570-11, foi determinada a suspensão até o julgamento do agravo 0000211-75.2012.5.03.0044 – ID 10344537905. - Quanto aos autos 5080829-02, de igual forma, mencionado no Ofício de ID 10425137713, oriundo da 18 vara do Trabalho de Belo Horizonte, e juntado nestes processos, verifica-se, do andamento processual, que este processo foi redistribuído para a 2ª Unidade jurisdicional da Fazenda Pública, não sendo, portanto, mais de competência deste juízo. - Salienta-se, por fim que, embora não tenha sido mencionado no referido Ofício, há os autos 5081000-56, cujo exequente é o Sr Carlos Alberto da Cruz, que é de competência deste juízo (1 Unidade Jurisdicional da Fazenda - 42 JD), e no qual foi juntada a decisão do agravo de instrumento, com trânsito em julgado. Nestes autos, foi determinada a expedição de RPV no valor de R$9.860,82 – ID 10244707815 – RPV expedida em ID 10257336076. Expedida a RPV e não paga pelo réu, foi realizado o bloqueio da referida quantia em ID 10327418719. - Por fim, no tocante à informação solicitada acerca de valores arbitrados nos autos acima, a título de honorários advocatícios ao reclamado, Carlos Alberto da Cruz, haja vista sua nomeação como advogado dativo na comarca de Santa Luzia, esclareço que: - nos autos 5033570-11 – foram juntadas as certidões de atuação em ID 8566713117 (nelas constam, de forma detalhada, os valores e respectivas atuações). Não houve interposição de embargos, sendo os cálculos homologados, devido à concordância da partes. Sendo assim, os honorários foram homologados no valor de R$23.071,90 (ID 10248883423). - nos autos 5039039-38 - foram juntadas as certidões de atuação em ID 8715168040 (nelas constam, de forma detalhada, os valores e respectivas atuações). Em ID 9467912568, foi proferida sentença, julgando os embargos à execução (certidão de honorários), sendo os honorários fixados no valor simples de R$7.568,83. - nos autos 5081000-56 - foram juntadas as certidões de atuação em ID 9448391178 (nelas constam, de forma detalhada, os valores e respectivas atuações). Não houve interposição de embargos à execução, sendo que os cálculos homologados, pela concordância das partes, se deram no valor de R$9.860,82 – ID 10244707815. Assim, certo de ter prestado as informações solicitadas no Ofício alhures, OFICIE-SE a 18 Vara do Trabalho de Belo Horizonte, juntando cópia do presente despacho. Cumpra-se. 2 - Consigo que há nos autos 5081000-56 - ID 10428341780 - requerimento feito pelo autor, Carlos Alberto, de liberação da quantia de R$9.860,82, sob o argumento de que a decisão do agravo de instrumento - ID 10408257866, já transitada em julgado, julgou insubsistente a penhora no rosto do autos da ações cíveis. Tendo pairado dúvidas quanto às ações cíveis englobadas na fl. 2422 (id b9a2cl5) mencionada na decisão juntada em ID 10408257866, foi proferido despacho, ao ID 10430102861 no autos 5081000-56. Neste sentido, no mesmo OFÍCIO que será encaminhado à 18 Vara do Trabalho de Belo Horizonte, este juízo solicita informações acerca da liberação dos valores em favor do Sr Carlos Alberto, nas ações constantes do item 1 do presente despacho, em razão da decisão que reconheceu a insubsistência da penhora no rostos dos autos. 3 - Após, com o retorno, autos conclusos para DECISÃO. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5039039-07.2024.4.02.5101

ID: 328096681

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039039-07.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA FARIA DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ARMANDINA BERNARDO BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039039-07.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ENEDINA FARIA DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARIA ARMANDINA BERNARDO BARROS (OAB RJ190212) DESPACHO/DECISÃO Ao considerar os t…

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Processo nº 5024877-47.2022.4.04.7000

ID: 316898128

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5024877-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO PEDROSO TAVARES JANDERSON DA SILVA JOAO

Sentença

Advogados:

EDNA BORGES ANTONELLO

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VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR

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MARIA REGINA MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5024877-47.2022.4.04.7000/PR RÉU : JANDERSON DA SILVA JOAO ADVOGADO(A) : VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR (OAB SC044354) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) RÉU : FABIO…

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Luiz Ary Gin x União - Advocacia Geral Da União

ID: 317744350

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023810-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARY GIN

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Camila Yamazaki Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307471796

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007611-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA YAMAZAKI SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007611-47.2022.4.04.7000/PR AUTOR: CAMILA YAMAZAKI SILVA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FED…

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A. C. M. D. O. F. e outros x Servico Autonomo De Agua E Esgoto

ID: 297640319

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5039039-18.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. D. O. F. ANA CLARA MARCELA DE OLIVEIRA FERREIRA CRISTIANO DE OLIVEIRA DANIEL DEYVISON DE OLIVEIRA SANTOS DAVY MIGUEL DE OLIVEIRA SANTOS D. D. D. O. S. D. E. D. O. S. DEILTON DOS SANTOS NETO DEYVIDY EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS D. M. D. O. S. EDCILENE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA MIRIAN GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME DUPIN BARROSO MOURAO

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RENAN WILLIAM FERREIRA CURTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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