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Processo nº 5088903-53.2020.4.02.5101

ID: 277372956

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5088903-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASIL DA SILVA PINTO

Ato ordinatório

Advogados:

CASIL DA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5088903-53.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CASIL DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria …

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Processo nº 5088903-53.2020.4.02.5101

ID: 277373000

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5088903-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASIL DA SILVA PINTO

Ato ordinatório

Advogados:

CASIL DA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5088903-53.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CASIL DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria …

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Processo nº 5074741-53.2020.4.02.5101

ID: 301162337

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074741-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIO LUIS RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FERREIRA BADUI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074741-53.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : LAURA BASTOS CARVALHO EXEQUENTE : CELIO LUIS RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA DA SILVA FERREIRA BADUI (OAB RJ161238) ATO ORDIN…

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Processo nº 5032352-53.2020.4.02.5101

ID: 292795217

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5032352-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032352-53.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658) ADVOGADO(A) : ANA CAROL…

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Processo nº 5015377-53.2020.4.02.5101

ID: 323737507

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015377-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE PAIVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015377-53.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO DA COSTA SOUZA EXEQUENTE : ANA PAULA DE PAIVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB RJ…

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Processo nº 5026726-53.2020.4.02.5101

ID: 326490004

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026726-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026726-53.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : CARLOS FERREIRA DE AGUIAR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refer…

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Processo nº 5087351-03.2023.8.24.0930

ID: 320585207

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087351-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VANI CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GELSON JOSE ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAICON LAZIER REICHEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5087351-03.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50873510320238240930/SC) RELATOR : STEPHAN K. RADLOFF APELANTE : VANI CHAVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GELSON JOSE ALVES DE L…

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Processo nº 5087351-53.2020.4.02.5101

ID: 283236059

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087351-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO MALHEIROS NEVES FILHO

Acórdão

Advogados:

TONYA LUCENA DE OLIVEIRA E LIMA

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EDUARDO SANTANA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5087351-53.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELADO : RAIMUNDO MALHEIROS NEVES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tonya Lucena de Oliveira e Lima (OAB RJ2… Apelação Cível Nº 5087351-53.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELADO : RAIMUNDO MALHEIROS NEVES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tonya Lucena de Oliveira e Lima (OAB RJ218818) ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. aposentadoria por tempo de contribuição. interesse de agir. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO A TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. início dos efeitos financeiros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que reconheceu períodos de tempo de contribuição e de atividade especial do segurado e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB a contar do DER em 26/03/2018, determinando o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir do segurado diante da alegação do INSS de que a documentação apresentada não teria sido submetida ao crivo administrativo; (ii) determinar se a atividade desenvolvida pelo autor em contato com eletricidade acima de 250 volts caracteriza tempo de serviço especial, após a edição do Decreto nº 2.172/97; e (iii) definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir do segurado está caracterizado, pois a matéria de fato foi submetida à análise da autarquia previdenciária. 4. A exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts caracteriza tempo de serviço especial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da supressão do agente nocivo pelo Decreto nº 2.172/97, uma vez que o rol de agentes nocivos é exemplificativo. 5. A habitualidade e permanência da exposição ao agente eletricidade não exigem contato contínuo e ininterrupto, bastando que a exposição seja inerente à atividade desenvolvida. 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui meio de prova idôneo para comprovação da atividade especial, salvo impugnação idônea da autarquia previdenciária, o que não ocorreu no caso concreto. 7. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade do labor exposto à eletricidade, pois não elimina os riscos de acidentes graves ou fatais. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), porém, a fixação dos efeitos financeiros deve observar o julgamento do Tema 1124 do STJ, a ser definida na fase de liquidação de sentença. 9. O INSS deve arcar com os honorários advocatícios, pois deu causa ao ajuizamento da demanda ao indeferir administrativamente o pedido do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : "1. O segurado que exerce atividade exposto à eletricidade acima de 250 volts tem direito ao reconhecimento do tempo especial, mesmo após a supressão do agente nocivo pelo Decreto nº 2.172/97; 2. A habitualidade e permanência da exposição ao agente eletricidade não exigem contato contínuo e ininterrupto, bastando que a exposição seja inerente à atividade desenvolvida". Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/64, item 1.1.8; Decreto nº 2.172/97; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 10/09/2019; STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 09/05/2017; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5009353-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 25/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5055438-53.2020.4.02.5101

ID: 299176771

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5055438-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Sentença

Advogados:

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5055438-53.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A) : TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) SENTENÇA Para que produza seus j…

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Processo nº 5015086-53.2020.4.02.5101

ID: 322968527

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015086-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CEVA FINISHED VEHICLE LOGISTICS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN TAUIL RODRIGUES

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RACHEL DELVECCHIO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015086-53.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA EXEQUENTE : CEVA FINISHED VEHICLE LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : IVAN TAUIL RODRIGUES (OAB RJ06111…

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