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"5087351-53.2020.4.02.5101" - Resultados da Busca

Aceco Ti Ltda. e outros x Mauricio Jose Barros Da Silva

ID: 329961764

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000385-60.2019.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACECO TI LTDA. JOAO LUCIO DOS REIS FILHO

Polo Passivo:

MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEONARDO VELOSO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000385-60.2019.5.02.0073 AGRAVANTE: ACECO TI LTDA. E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000385-60.2019.5.02.0073 AGRAVANTE: ACECO TI LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:03c5faf proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000385-60.2019.5.02.0073 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOÃO LÚCIO DOS REIS FILHO AGRAVADO: MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA AGRAVADOS: ACECO TI S.A. E OUTROS (1) ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA EMENTA:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado que a empresa executada impõe obstáculos ao cumprimento do título exequendo, deve-se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução para os sócios da sociedade. Agravo de petição do sócio a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com r. sentença ID a02da4f, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada determinando a inclusão do sócio no polo passivo da execução, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 92d3505, interpõe João Lúcio dos Reis Filho agravo de petição ID c92740c, pretendendo a reforma. Ofertada contraminuta ID 5f107b2. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Insurge-se o agravante contra a r. sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa Aceco TI Ltda., determinando a sua inclusão, na condição de sócio, no polo passivo da execução, alegando que a "Teoria Maior da Desconsideração da P.J." é a adotada em nossos Tribunais, e consagra que é imprescindível a presença dos requisitos subjetivos para a aplicação da desconsideração, não sendo esta justificável apenas pelo estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios administradores sejam responsabilizados, havendo a imperiosa necessidade da comprovação do abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (...) Contudo a r. decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração não aponta a ocorrência de quaisquer destes requisitos, e nem poderia, eis que inexistentes; que o Agravante apenas figura como sócio da executada ACECO TI LTDA em razão de decisão judicial, vigente desde 2020, que IMPEDE a venda/transferência das ações do Demandado - processo 5047193-53.2020.4.02.5101, Id. 814c9a7O. O ora peticionante foi, de fato, funcionário da empresa ACECO TI, mas foi desligado no início de 2016, como demonstram os documentos de Id. a5073f7. 39. No tempo em que ainda era funcionário, entre os anos de 2012 e 2013, a empresa criou um plano de stock options e o demandante recebeu uma pequena quantidade de ações preferenciais sem direito a voto (...) Naquela época a empresa ainda era uma Sociedade Anônima de capital fechado (...) Em 2020, a Aceco TI deixou de ser uma S.A (de capital fechado) e foi transformada em uma empresa limitada, conforme demonstra o documento de Id. e9cd682, e nesse momento os acionistas como o peticionante, receberam suas cotas proporcionais da Aceco TI Ltda, as do Agravante, repita-se, no importe de R$ 6.638,80 (...) se hoje o Sr. João Lúcio ainda integra o quadro societário da empresa, isso se dá apenas e tão somente por decisão judicial precária que o impede de sair da sociedade, de modo que, repita-se, sob a luz da teoria maior, aplicável ao caso, não há qualquer desvio de finalidade, pois hoje a parte apenas é sócio por razão alheia a sua vontade (...); quando do ajuizamento da ação em tela, ainda no ano de 2019, a Aceco ainda estava organizada como S.A. (e o Sr. João Lúcio já não tinha com ela qualquer relação desde 2016). (ID c92740c). Sem razão. Não há elementos nos autos a sustentar a tese de que o agravante adquiriu ações da empresa, enquanto sociedade anônima, pelo Stock Option, plano por meio do qual a empresa oferece, a determinado empregado, ações por determinado valor, abaixo daquele praticado pelo mercado, para que ele exerça poder de compra em data futura. Quanto à transformação da forma jurídica da empresa, que até fevereiro/2020, tinha constituição como sociedade anônima (ID f659651) e que a partir de então passou a figurar como sociedade empresária limitada, conforme ficha cadastral da JUCESP ID 2a1bba, onde consta o agravante como sócio, ainda o contrato de trabalho tenha se encerrado anteriormente a transformação, o caso retrata espécie de sucessão trabalhista, onde o sucessor responde pelos débitos da sucedida. Destaca-se que também resta configurada a sucessão na modificação da organização jurídica (transformação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima, individual, comandita ou vice-versa; transferência da sua propriedade; fusão de duas ou mais sociedades surgindo uma terceira simultaneamente; ou incorporação de uma que se extingue sendo absorvidos seu patrimônio e relações jurídicas pela incorporadora). Neste compasso Maurício Godinho Delgado, em "Curso de Direito do Trabalho", 5ª edição, 2006, LTr, p.408: A sucessão trabalhista verifica-se segundo fórmulas variadas de modificações empresariais. Distintas são, pois, as situações-tipo de sucessão de empregadores, todas submetendo-se à regência dos arts.10 e 448 da CLT. O essencial, para a CLT, é que as modificações intra ou interempresariais não afetem os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Registra-se que a transformação da sociedade anônima em limitada altera a responsabilidade dos sócios, eis que a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista tende à teoria menor, ou seja, independente de fraude, abuso de poder ou ato ilícito, bastando o inadimplemento e insuficiência no patrimônio da empresa de bens passíveis de penhora para suportar o valor da execução, conforme entendimento que se extrai dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor, 18 da Lei 8.884/94 e 50 e 1024 do Código Civil, autorizando que o sócio responda com seus bens pessoais pelos débitos trabalhistas, nos termos do art. 790, II, do novo CPC. Assim, diante de tentativas infrutíferas de expropriação de bens da empresa executada, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios, ainda que na condição de minoritário, a fim de possibilitar que bens de terceiro sejam atingidos com o intuito de efetivar o pagamento dos valores devidos ao exequente. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença que determinou o prosseguimento da execução em face do sócio da empresa executada. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos agravos de petição interposto pelo sócio executado e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACECO TI LTDA.

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Aceco Ti Ltda. e outros x Mauricio Jose Barros Da Silva

ID: 329961780

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000385-60.2019.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACECO TI LTDA. JOAO LUCIO DOS REIS FILHO

Polo Passivo:

MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA

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Advogados:

LEONARDO VELOSO GONZALEZ

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ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000385-60.2019.5.02.0073 AGRAVANTE: ACECO TI LTDA. E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000385-60.2019.5.02.0073 AGRAVANTE: ACECO TI LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:03c5faf proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000385-60.2019.5.02.0073 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOÃO LÚCIO DOS REIS FILHO AGRAVADO: MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA AGRAVADOS: ACECO TI S.A. E OUTROS (1) ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA EMENTA:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado que a empresa executada impõe obstáculos ao cumprimento do título exequendo, deve-se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução para os sócios da sociedade. Agravo de petição do sócio a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com r. sentença ID a02da4f, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada determinando a inclusão do sócio no polo passivo da execução, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 92d3505, interpõe João Lúcio dos Reis Filho agravo de petição ID c92740c, pretendendo a reforma. Ofertada contraminuta ID 5f107b2. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Insurge-se o agravante contra a r. sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa Aceco TI Ltda., determinando a sua inclusão, na condição de sócio, no polo passivo da execução, alegando que a "Teoria Maior da Desconsideração da P.J." é a adotada em nossos Tribunais, e consagra que é imprescindível a presença dos requisitos subjetivos para a aplicação da desconsideração, não sendo esta justificável apenas pelo estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios administradores sejam responsabilizados, havendo a imperiosa necessidade da comprovação do abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (...) Contudo a r. decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração não aponta a ocorrência de quaisquer destes requisitos, e nem poderia, eis que inexistentes; que o Agravante apenas figura como sócio da executada ACECO TI LTDA em razão de decisão judicial, vigente desde 2020, que IMPEDE a venda/transferência das ações do Demandado - processo 5047193-53.2020.4.02.5101, Id. 814c9a7O. O ora peticionante foi, de fato, funcionário da empresa ACECO TI, mas foi desligado no início de 2016, como demonstram os documentos de Id. a5073f7. 39. No tempo em que ainda era funcionário, entre os anos de 2012 e 2013, a empresa criou um plano de stock options e o demandante recebeu uma pequena quantidade de ações preferenciais sem direito a voto (...) Naquela época a empresa ainda era uma Sociedade Anônima de capital fechado (...) Em 2020, a Aceco TI deixou de ser uma S.A (de capital fechado) e foi transformada em uma empresa limitada, conforme demonstra o documento de Id. e9cd682, e nesse momento os acionistas como o peticionante, receberam suas cotas proporcionais da Aceco TI Ltda, as do Agravante, repita-se, no importe de R$ 6.638,80 (...) se hoje o Sr. João Lúcio ainda integra o quadro societário da empresa, isso se dá apenas e tão somente por decisão judicial precária que o impede de sair da sociedade, de modo que, repita-se, sob a luz da teoria maior, aplicável ao caso, não há qualquer desvio de finalidade, pois hoje a parte apenas é sócio por razão alheia a sua vontade (...); quando do ajuizamento da ação em tela, ainda no ano de 2019, a Aceco ainda estava organizada como S.A. (e o Sr. João Lúcio já não tinha com ela qualquer relação desde 2016). (ID c92740c). Sem razão. Não há elementos nos autos a sustentar a tese de que o agravante adquiriu ações da empresa, enquanto sociedade anônima, pelo Stock Option, plano por meio do qual a empresa oferece, a determinado empregado, ações por determinado valor, abaixo daquele praticado pelo mercado, para que ele exerça poder de compra em data futura. Quanto à transformação da forma jurídica da empresa, que até fevereiro/2020, tinha constituição como sociedade anônima (ID f659651) e que a partir de então passou a figurar como sociedade empresária limitada, conforme ficha cadastral da JUCESP ID 2a1bba, onde consta o agravante como sócio, ainda o contrato de trabalho tenha se encerrado anteriormente a transformação, o caso retrata espécie de sucessão trabalhista, onde o sucessor responde pelos débitos da sucedida. Destaca-se que também resta configurada a sucessão na modificação da organização jurídica (transformação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima, individual, comandita ou vice-versa; transferência da sua propriedade; fusão de duas ou mais sociedades surgindo uma terceira simultaneamente; ou incorporação de uma que se extingue sendo absorvidos seu patrimônio e relações jurídicas pela incorporadora). Neste compasso Maurício Godinho Delgado, em "Curso de Direito do Trabalho", 5ª edição, 2006, LTr, p.408: A sucessão trabalhista verifica-se segundo fórmulas variadas de modificações empresariais. Distintas são, pois, as situações-tipo de sucessão de empregadores, todas submetendo-se à regência dos arts.10 e 448 da CLT. O essencial, para a CLT, é que as modificações intra ou interempresariais não afetem os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Registra-se que a transformação da sociedade anônima em limitada altera a responsabilidade dos sócios, eis que a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista tende à teoria menor, ou seja, independente de fraude, abuso de poder ou ato ilícito, bastando o inadimplemento e insuficiência no patrimônio da empresa de bens passíveis de penhora para suportar o valor da execução, conforme entendimento que se extrai dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor, 18 da Lei 8.884/94 e 50 e 1024 do Código Civil, autorizando que o sócio responda com seus bens pessoais pelos débitos trabalhistas, nos termos do art. 790, II, do novo CPC. Assim, diante de tentativas infrutíferas de expropriação de bens da empresa executada, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios, ainda que na condição de minoritário, a fim de possibilitar que bens de terceiro sejam atingidos com o intuito de efetivar o pagamento dos valores devidos ao exequente. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença que determinou o prosseguimento da execução em face do sócio da empresa executada. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos agravos de petição interposto pelo sócio executado e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCIO DOS REIS FILHO

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Aceco Ti Ltda. e outros x Mauricio Jose Barros Da Silva

ID: 329961796

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000385-60.2019.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACECO TI LTDA. JOAO LUCIO DOS REIS FILHO

Polo Passivo:

MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEONARDO VELOSO GONZALEZ

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ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000385-60.2019.5.02.0073 AGRAVANTE: ACECO TI LTDA. E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000385-60.2019.5.02.0073 AGRAVANTE: ACECO TI LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:03c5faf proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000385-60.2019.5.02.0073 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOÃO LÚCIO DOS REIS FILHO AGRAVADO: MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA AGRAVADOS: ACECO TI S.A. E OUTROS (1) ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA EMENTA:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado que a empresa executada impõe obstáculos ao cumprimento do título exequendo, deve-se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução para os sócios da sociedade. Agravo de petição do sócio a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com r. sentença ID a02da4f, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada determinando a inclusão do sócio no polo passivo da execução, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 92d3505, interpõe João Lúcio dos Reis Filho agravo de petição ID c92740c, pretendendo a reforma. Ofertada contraminuta ID 5f107b2. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Insurge-se o agravante contra a r. sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa Aceco TI Ltda., determinando a sua inclusão, na condição de sócio, no polo passivo da execução, alegando que a "Teoria Maior da Desconsideração da P.J." é a adotada em nossos Tribunais, e consagra que é imprescindível a presença dos requisitos subjetivos para a aplicação da desconsideração, não sendo esta justificável apenas pelo estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios administradores sejam responsabilizados, havendo a imperiosa necessidade da comprovação do abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (...) Contudo a r. decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração não aponta a ocorrência de quaisquer destes requisitos, e nem poderia, eis que inexistentes; que o Agravante apenas figura como sócio da executada ACECO TI LTDA em razão de decisão judicial, vigente desde 2020, que IMPEDE a venda/transferência das ações do Demandado - processo 5047193-53.2020.4.02.5101, Id. 814c9a7O. O ora peticionante foi, de fato, funcionário da empresa ACECO TI, mas foi desligado no início de 2016, como demonstram os documentos de Id. a5073f7. 39. No tempo em que ainda era funcionário, entre os anos de 2012 e 2013, a empresa criou um plano de stock options e o demandante recebeu uma pequena quantidade de ações preferenciais sem direito a voto (...) Naquela época a empresa ainda era uma Sociedade Anônima de capital fechado (...) Em 2020, a Aceco TI deixou de ser uma S.A (de capital fechado) e foi transformada em uma empresa limitada, conforme demonstra o documento de Id. e9cd682, e nesse momento os acionistas como o peticionante, receberam suas cotas proporcionais da Aceco TI Ltda, as do Agravante, repita-se, no importe de R$ 6.638,80 (...) se hoje o Sr. João Lúcio ainda integra o quadro societário da empresa, isso se dá apenas e tão somente por decisão judicial precária que o impede de sair da sociedade, de modo que, repita-se, sob a luz da teoria maior, aplicável ao caso, não há qualquer desvio de finalidade, pois hoje a parte apenas é sócio por razão alheia a sua vontade (...); quando do ajuizamento da ação em tela, ainda no ano de 2019, a Aceco ainda estava organizada como S.A. (e o Sr. João Lúcio já não tinha com ela qualquer relação desde 2016). (ID c92740c). Sem razão. Não há elementos nos autos a sustentar a tese de que o agravante adquiriu ações da empresa, enquanto sociedade anônima, pelo Stock Option, plano por meio do qual a empresa oferece, a determinado empregado, ações por determinado valor, abaixo daquele praticado pelo mercado, para que ele exerça poder de compra em data futura. Quanto à transformação da forma jurídica da empresa, que até fevereiro/2020, tinha constituição como sociedade anônima (ID f659651) e que a partir de então passou a figurar como sociedade empresária limitada, conforme ficha cadastral da JUCESP ID 2a1bba, onde consta o agravante como sócio, ainda o contrato de trabalho tenha se encerrado anteriormente a transformação, o caso retrata espécie de sucessão trabalhista, onde o sucessor responde pelos débitos da sucedida. Destaca-se que também resta configurada a sucessão na modificação da organização jurídica (transformação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima, individual, comandita ou vice-versa; transferência da sua propriedade; fusão de duas ou mais sociedades surgindo uma terceira simultaneamente; ou incorporação de uma que se extingue sendo absorvidos seu patrimônio e relações jurídicas pela incorporadora). Neste compasso Maurício Godinho Delgado, em "Curso de Direito do Trabalho", 5ª edição, 2006, LTr, p.408: A sucessão trabalhista verifica-se segundo fórmulas variadas de modificações empresariais. Distintas são, pois, as situações-tipo de sucessão de empregadores, todas submetendo-se à regência dos arts.10 e 448 da CLT. O essencial, para a CLT, é que as modificações intra ou interempresariais não afetem os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Registra-se que a transformação da sociedade anônima em limitada altera a responsabilidade dos sócios, eis que a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista tende à teoria menor, ou seja, independente de fraude, abuso de poder ou ato ilícito, bastando o inadimplemento e insuficiência no patrimônio da empresa de bens passíveis de penhora para suportar o valor da execução, conforme entendimento que se extrai dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor, 18 da Lei 8.884/94 e 50 e 1024 do Código Civil, autorizando que o sócio responda com seus bens pessoais pelos débitos trabalhistas, nos termos do art. 790, II, do novo CPC. Assim, diante de tentativas infrutíferas de expropriação de bens da empresa executada, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios, ainda que na condição de minoritário, a fim de possibilitar que bens de terceiro sejam atingidos com o intuito de efetivar o pagamento dos valores devidos ao exequente. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença que determinou o prosseguimento da execução em face do sócio da empresa executada. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos agravos de petição interposto pelo sócio executado e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "5087351-53.2020.4.02.5101"

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