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"5087351-53.2020.4.02.5101" - Resultados da Busca

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Processo nº 5142936-12.2022.8.09.0051

ID: 334678117

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5142936-12.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5142936-12.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Banco Bradesco S/… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5142936-12.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Banco Bradesco S/A, regularmente representado, na mov. 60, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 42, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Eliseu José Taveira Vieira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REITERAÇÃO DA CONDUTA. CDA CONSTITUÍDA COM BASE EM AUTO DE INFRAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal fundada em auto de infração por descumprimento do tempo máximo de espera em fila de banco, conforme estabelecido em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é válida a multa administrativa imposta com base em lei municipal que regulamenta o tempo de espera em fila bancária e se a Certidão de Dívida Ativa correspondente constitui título executivo válido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município possui competência para legislar sobre o tempo de espera em fila de banco por se tratar de matéria de interesse local. 4. A multa administrativa foi aplicada após processo fiscal regular, com base em auto de infração respaldado por prova documental. 5. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, não elidida pela parte executada. 6. A penalidade decorre da reiteração da conduta infracional e foi fixada conforme critérios legais, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. A ausência de dolo ou culpa não afasta a imposição da sanção administrativa por infração objetiva. 8. Não cabe ao Judiciário substituir o mérito do ato administrativo regularmente constituído. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A multa administrativa aplicada com base em legislação municipal sobre tempo de espera em fila de banco é válida quando precedida de processo regular. 2. A Certidão de Dívida Ativa fundada em auto de infração regularmente lavrado constitui título executivo hábil, cuja presunção de certeza e liquidez só pode ser afastada por prova inequívoca. 3. A fixação da penalidade deve observar critérios legais de proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a reincidência e a capacidade econômica do infrator. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 30, inc. I; CPC, arts. 85, § 11, e 373, inc. II; CDC, art. 57; Lei nº 6.830/80, art. 1º, § 4º; Lei Municipal nº 8.224/2003. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5ª Câm. Cív., AC 5008730-66.2019.8.09.0051, rel. Des. Marcus Da Costa Ferreira, j. em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024; TJGO, 7ª Câm. Cív., AC 5765127-32.2022.8.09.0138, rel. Des. Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade, j. em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024; TJGO, 5ª Câm. Cív., AC 5754335-19.2022.8.09.0138, rel. Des. Marcus Da Costa Ferreira, j. em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024; TJGO, 3ª Câm. Cív., AC 5737027-42.2019.8.09.0051, rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023; TJGO, 2ª Câm. Cív., AC 5087351-27.2023.8.09.0087, rel. Des. Zacarias Neves Coelho, j. em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023. Nas razões recursais, o recorrente alega, em suma, violação aos arts. 4º, inciso VIII, e 10, da Lei 4.595/64; art. 25 do Decreto Federal 2.181/97; arts. 30, I, e 192, da CF; além de divergência jurisprudencial. Preparo visto na mov. 60, 2º arquivo. Contrarrazões na mov. 66, pelo não conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Cumpre registrar, inicialmente, que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (cf. STJ, 6ª T., EDcl no AgRg no AREsp 1828904 / PR1, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 28/04/2023). Por outro lado, é certo que o exame quanto à pertinência da pretensão sustentada pelo recorrente, qual seja, a impossibilidade de aplicação de multa à instituição financeira em decorrência de descumprimento de legislação municipal, bem como a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada pelo Procon, demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação local, o que encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, aplicável por analogia (cf. STJ, 2ª T., REsp 1816767 / GO2, Min. Rel. Herman Benjamin, DJe de 12/09/2019 e 2ª T., RCD no AREsp 2107689/SP3, Min. Rel. Francisco Falcão, DJe de 23/3/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/3 1“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986). OMISSÃO COM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. ACOLHIDO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (…) 4. Por fim, "o recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.962.665/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 2“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TEMPO DE ESPERA DE CLIENTE EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL 7.867/1999. MULTA. APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que não há falar em exorbitância ou ilegalidade da multa imposta quando, não obstante os valores previstos na lei municipal, observou-se o disposto no artigo 57, parágrafo único, do CDC e outros parâmetros considerados pelo órgão fiscalizador, a exemplo do porte da instituição financeira e a natureza da infração, desde que alcançado o seu caráter pedagógico e que não enseje enriquecimento ilícito. 3. Para modificar esse entendimento seria necessário a análise da Lei Municipal 7.867/1999, entretanto "o exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF" (REsp 1.770.166/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2018). 4. Consigne-se que rever os critérios de razoabilidade e proporcionalidade da sanção imposta requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas com relação à tese de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido. 3“PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROCON. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUTUAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS DE CONSUMIDORES NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. (…) XII - Para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo ter havido excesso na fixação da multa pecuniária, tendo em vista não ter sido atendidos os critérios estabelecidos no CDC, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. (...)”

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5087351-53.2020.4.02.5101"

Processo nº 5142936-12.2022.8.09.0051