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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Ernesto Carlos Xavier Ramos

ID: 337396897

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5243336-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

ERNESTO CARLOS XAVIER RAMOS

80

Processo Administrativo Nº 5243336-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Ags Comercio De Medicamentos Ltda

ID: 301139902

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5149537-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

AGS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

80

Processo Administrativo Nº 5149537-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324288868

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5140613-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ONELCIR PATUSSI & CIA LTDA

80

Advogados:

FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER

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THIAGO FELDMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo Administrativo Nº 5140613-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 257079582

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5162826-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Processo Administrativo Nº 5162826-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x V. N. Alves & Cia Ltda

ID: 332824175

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5116266-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

V. N. ALVES & CIA LTDA

80

Processo Administrativo Nº 5116266-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Arthur Jackson De Lima Berwanger

ID: 336202994

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5136248-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

ARTHUR JACKSON DE LIMA BERWANGER

80

Processo Administrativo Nº 5136248-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Gabriel Boegeholz Dos Santos 00389969010

ID: 337394754

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5250611-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

GABRIEL BOEGEHOLZ DOS SANTOS 00389969010

80

Processo Administrativo Nº 5250611-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5161856-02.2025.8.13.0024

ID: 332330490

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5161856-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CLARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI PEDRO DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5161856-02.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Água] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CLARA CPF: 86.774.676/0001-58 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal (art. 38 da Lei n.º 9.099, de 1995). FUNDAMENTO. DECIDO. Verifica-se que há questão processual relativa à competência, a ser analisada de ofício, razão pela qual deixo de apreciar o pedido de tutela formulado. Cuida-se o presente feito de ação ajuizada por condomínio edilício, buscando revisão de faturas vencidas em abril e maio de 2025, além de verba indenizatória e compensatória. Pois bem. A Lei n.º 9.099/95 dispõe no §1º do artigo 8º: Art. 8º, § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Em tal passo, a nosso sentir, estabelecendo a Lei de Regência, taxativamente, as pessoas que podem postular perante os Juizados Especiais, não se há alargar os limites desta para admitir quem não foi contemplado pelo referido texto legal. Com essas ponderações e inexistindo previsão legal para que o condomínio edilício demande perante os Juizados Especiais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, da Lei Instrumental. Cancele-se a audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5161856-29.2025.8.09.0051

ID: 259156413

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5161856-29.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REAL MOTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA MARTINS LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5161856-29.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5161856-29.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ajuizada por REAL MOTO PEÇAS LTDA em face de CAMPOS, ALA, AZEVEDO E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, na qual a parte autora requer, em sede de tutela provisória, a sustação do protesto lançado em seu nome no valor de R$ 138.562,02 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dois centavos).Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos fiscais.Contudo, observo que o objeto da presente demanda envolve, além da sustação de protesto, a declaração de inexigibilidade de débitos nos valores de R$ 138.562,02 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dois centavos) e R$ 322.621,97 (trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), totalizando R$ 461.183,99 (quatrocentos e sessenta e um mil, cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos).Nos termos do art. 292, §3º do Código de Processo Civil, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.Assim, considerando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme disposto no art. 292, incisos I, II e VI do CPC, determino a correção do valor da causa para R$ 461.183,99 (quatrocentos e sessenta e um mil, cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), que corresponde ao montante dos débitos cuja inexigibilidade se pleiteia.Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.Após o cumprimento da determinação supra, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Sueli Siqueira Garcia

ID: 323252889

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5161856-83.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

SUELI SIQUEIRA GARCIA

80

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5161856-83.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 867) RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) APELADO: SUELI SIQUEIRA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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