Resultados para "5247119-09.2022.8.21.7000" – Página 2 de 5

Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Ags Comercio De Medicamentos Ltda

ID: 301139902

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5149537-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

AGS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

80

Processo Administrativo Nº 5149537-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324288868

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5140613-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ONELCIR PATUSSI & CIA LTDA

80

Advogados:

FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER

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THIAGO FELDMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo Administrativo Nº 5140613-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 257079582

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5162826-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Processo Administrativo Nº 5162826-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x V. N. Alves & Cia Ltda

ID: 332824175

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5116266-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

V. N. ALVES & CIA LTDA

80

Processo Administrativo Nº 5116266-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Arthur Jackson De Lima Berwanger

ID: 336202994

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5136248-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

ARTHUR JACKSON DE LIMA BERWANGER

80

Processo Administrativo Nº 5136248-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Gabriel Boegeholz Dos Santos 00389969010

ID: 337394754

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5250611-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

GABRIEL BOEGEHOLZ DOS SANTOS 00389969010

80

Processo Administrativo Nº 5250611-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5081055-09.2022.8.21.7000

ID: 326904674

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5081055-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILDA DE AZEVEDO BENENOT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGÉRIO ANDREOLA

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Precatório Nº 5081055-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito REQUERENTE : ILDA DE AZEVEDO BENENOT ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticio…

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Processo nº 5203275-09.2022.8.21.7000

ID: 326904514

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5203275-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZONILDA DE LEMOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMIRES CARDOSO DE FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5203275-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos Administrativos REQUERENTE : ZONILDA DE LEMOS LOPES ADVOGADO(A) : RAMIRES CARDOSO DE FRAGA (OAB RS040825) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao …

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Processo nº 5030906-09.2022.8.21.7000

ID: 332663243

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030906-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARQUES SIMÕES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEISE LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSOE ROCHA VENITES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5030906-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Apreensão REQUERENTE : MARIA MARQUES SIMÕES ADVOGADO(A) : JOSOE ROCHA VENITES (OAB RS091507) ADVOGADO(A) : DEISE LIMA DA SILVA (OAB RS114326)…

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Adolfo Kulmann E Silva x Eco Materias De Construcao Ltda e outros

ID: 334461440

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002198-35.2017.8.21.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO KULMANN E SILVA

Polo Passivo:

ECO MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA SAWAYA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SAWAYA JUNIOR CONSTRUCOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO LANIUS E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA APARECIDA JABONSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SALVIO FAGUNDES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ARAUJO LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO JACKEL GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIAN DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOMAS ANTONIO GONZAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002198-35.2017.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE : ADOLFO KULMANN E SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (O… Apelação Cível Nº 5002198-35.2017.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE : ADOLFO KULMANN E SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) APELADO : SAWAYA JUNIOR CONSTRUCOES LTDA - ME (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO JACKEL GONÇALVES (OAB RS032531) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ARAUJO LOURENÇO (OAB RS102879) APELADO : ECO MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SALVIO FAGUNDES MEDEIROS (OAB RS111781) ADVOGADO(A) : SUZANA APARECIDA JABONSKI (OAB RS050687) ADVOGADO(A) : RODRIGO LANIUS E SILVA (OAB RS110353) APELADO : SAWAYA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SUZANA APARECIDA JABONSKI (OAB RS050687) ADVOGADO(A) : RODRIGO LANIUS E SILVA (OAB RS110353) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 816 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O apelo merece provimento. A solução adotada na sentença não se coaduna com os princípios da efetividade, da economia processual e, principalmente, com a disciplina legal que rege a execução de obrigação de fazer. A execução foi ajuizada em 2017, com base em um contrato que previa a finalização de um imóvel residencial até maio de 2016. Citados, os executados não cumpriram a obrigação no prazo assinalado pelo juízo. Anos se passaram, e, conforme noticiado pelas próprias apeladas e comprovado pela matrícula do imóvel (Evento 132), a obra foi concluída e o bem alienado pelo autor em agosto de 2022. Este fato, a alienação a terceiro, de fato torna materialmente impossível o cumprimento específico da obrigação de fazer pela parte devedora. Contudo, a impossibilidade material não se confunde com a perda do objeto ou do interesse processual do credor. Neste contexto, o artigo 816 do Código de Processo Civil oferece a solução precisa para o caso em tela: Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. A impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, como ocorrido no caso com a alienação do imóvel, não extingue a execução; ao contrário, ela abre ao exequente a faculdade de, nos mesmos autos, pleitear a conversão da obrigação em perdas e danos. Esta conversão não representa uma alteração do pedido ou da causa de pedir que demande uma nova ação, mas sim uma adaptação do procedimento executivo para garantir a sua finalidade útil, que é a reparação do prejuízo sofrido pelo credor em razão do inadimplemento original do devedor. O raciocínio do juízo de origem, ao remeter a parte a uma via processual autônoma devido à "complexidade da matéria", acaba por impor ao credor um ônus desnecessário e desproporcional. A complexidade mencionada, referente à apuração da responsabilidade de um suposto grupo econômico, já era objeto de instrução nos próprios autos, inclusive por determinação deste Tribunal em anterior Agravo de Instrumento (nº 5110446-09.2022.8.21.7000), que desconstituiu decisão anterior justamente para permitir a dilação probatória sobre o tema. Extinguir o feito neste momento processual, após o início da instrução, frustra não apenas a legítima expectativa do credor, mas também a própria determinação desta Corte. Ademais, a apuração do quantum debeatur em perdas e danos é matéria própria da fase de liquidação, conforme expressamente previsto no parágrafo único do já citado artigo 816. A complexidade do cálculo não é, por si só, motivo para a extinção prematura da execução, mas sim para a instauração da fase liquidatória adequada, onde o contraditório e a ampla defesa serão plenamente assegurados. Isso posto, impositiva a reforma da sentença, para desconstituí-la e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento, com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, cuja apuração do valor se dará em fase de liquidação, após a resolução da questão incidental acerca da responsabilidade do grupo econômico, já em fase de instrução. Destarte, dou provimento ao apelo.

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