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Alessandra Dos Santos Querino x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 308367726

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006670-29.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FAMILY INCORPORADORA SPE

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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RENATA KELLER DIAS DURAN

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DANIEL SANTOS DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006670-29.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006670-29.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006670-29.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006670-29.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SANTOS DANTAS - BA25995-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA KELLER DIAS DURAN - BA32277 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FAMILY INCORPORADORA SPE, objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a parte autora, ora recorrente em honorários advocatícios que foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais),ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte autora recorrente, em síntese, alega que a sentença deve ser reformada, a fim de que lhe seja concedida indenização por danos morais em face dos alegados prejuízos na sua esfera extrapatrimonial. Requer ainda a apelante que a disponibilização do financiamento imobiliário e, caso não concedido o financiamento, sejam restituídos os valores pagos pela recorrente na transação acrescidos de juros e correção monetária. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, nos termos suscitados. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. A questão recursal cinge-se à ausência de condenação por reparação por danos morais e à condenação em obrigação de contratar financiamento imobiliário com a ora recorrente. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: " (...) A frustração do negócio vivenciada pela autora não é passível de indenização, pois se afigura como mero aborrecimento. Não se verifica o nexo de causalidade entre o constrangimento alegado pela autora com a negativa do financiamento, porque o agente financeiro agiu dentro da sua esfera negociai, pautado nas normas de regência. Não há nenhuma responsabilidade civil da Caixa que culmine na obrigação de indenizar, pois não se verifica que esta tenha deliberadamente causado lesão à moral da demandante. (...) Posto isso, com base nos argumentos acima/diante da cumulação indevida de pedidos, não conheço do pedido formulado em relação à FAMILY INCORPOFtADORA SPE (item "c" da petição inicial), e quanto aos pedidos direcionados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (item "a" da petição inicial), JULGO – OS IMPROCEDENTES e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 269, I, do CPC. ". Em que pesem os motivos lançados no recurso de apelação interposto pela parte autora, é necessário reconhecer que não há fundamento legal que autorize a condenação da instituição financeira demandada por danos morais, bem como obrigar as demandadas a firmarem contrato de financiamento imobiliário e, caso não o façam, sejam condenadas a restituírem os valores pagos pela recorrente na transação acrescidos de juros e correção monetária. Da análise dos autos constata-se que a parte apelante não logrou demonstrar fatos novos e argumentos fundamentados com força probatória de desconstituir a sentença apelada, permanecendo suas alegações recursais sem fundamento legal que autorize a reforma do decreto sentencial. Em nosso ordenamento jurídico, no tocante ao dano moral, há diversos disciplinamentos tanto constitucionais, quanto legais, jurisprudenciais e doutrinários. Conforme a Constituição Federal Brasileira, o dano moral encontra-se elencado no art. 5º, X, que assegura o direito à indenização por dano extrapatrimonial que decorra da violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas. Por sua vez, o Código Civil dispõe sobre o dano moral em seu art. 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca do dano moral, colaciono jurisprudência dessa egrégia corte recursal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. VALOR FIXADO ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA COERCIBILIDADE E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alienação imobiliária e rescisão de contrato bancário, realizadas pela CEF, de forma indevida e irregular, sem a observância das normas e procedimentos legais que regem a matéria. 2. Acerca do dano moral, tem-se que o valor da reparação de danos morais deve ter caráter compensatório a fim de suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, a angústia e o sofrimento suportados pela parte atingida/ofendida. Ademais, o valor do dano moral deve abranger sua função penal, no intuito de infligir grave ônus econômico ao ofensor, refletindo-se de modo expressivo em seu patrimônio. Concomitantemente, a indenização não deverá ser tão baixa nem tão elevada que se torne simbólica ou conduza ao enriquecimento indevido da vítima. O valor da indenização por danos morais foi feito mediante cálculo de razoabilidade. 3. A jurisprudência desta Corte Recursal é no sentido de que inexiste parâmetro legal definido para a fixação do valor da indenização por dano moral, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. (Apelação Cível n. 1005740-60.2019.4.01.3307; Relator Desembargador Federal EDUARDO MARTINS; Origem: TRF 1ªRegião; órgão julgador: Quinta Turma; Data da Publicação: 19/06/2024; Fonte: PJe 19/06/2024. 4. Na espécie, a fundamentação utilizada na sentença para fixar o valor dos danos morais atendeu aos princípios da razoabilidade e da coercibilidade, mediante função pedagógica inibitória desse tipo de conduta ofensiva aos direitos da personalidade. Valor fixado a título de danos morais deve permanecer inalterado. 5. Indeferimento dos pedidos de danos materiais e de repetição de indébito mantidos, tendo em vista a ausência de demonstração de motivos e provas para sua concessão. 6. Apelação desprovida. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1038716-30.2022.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 21/11/2024PAG) – grifo nosso. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA REFERENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL. DUPLA PENALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que oscontratosfirmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil- FIESnão se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto docontratonão é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 2. A inscrição do nome do devedor no cadastro restritivo de proteção ao crédito é a consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea poderia afastar os efeitos da mora. Outrossim, a conduta do credor em promover as medidas necessárias para busca de seu crédito é totalmente legal, não considerando abusividade buscar sua satisfação creditícia junto aos bens também do fiador. 3. No caso, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente previsto a metodologia e índices a serem aplicados. Cabe, assim, observância do princípio da autonomia da vontade "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. Diante da data do financiamento, verifica-se que, apesar de indicar expressamente a incidência da Tabela Price no contrato de FIES pactuado pelo autor, as prestações mensais são compostas de principal, a ser amortizado, mais os juros. Portanto, perfeitamente legal o sistema adotado, não devendo ser afastado em razão de não caracterizar por si só capitalização de juros. Precedentes do STJ e TRF1. 4. Quanto ao pedido da exclusão da incidência da TR (Taxa Referencial) e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, verifico que no contrato avençado entre as partes não consta a incidência de tais cobranças. Além disso, tal ausência foi comprovada por análise pericial. Dessa forma, a demandante tão somente alega as referidas cobranças sem, no entanto, produzir prova constitutiva de seu direito, como reclama o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. No que tange à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a capitalização mensal de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica. Dessa forma, em se tratando de contrato de financiamento estudantil, não se admite a capitalização mensal de juros, por inexistir tal autorização expressa (REsp 1.155.684/RN, Primeira Seção, STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/05/2010, submetido ao regime de recursos repetitivos). 6. Entretanto, a edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Destarte, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos. Precedentes do TRF1 e TRF3. 7. No presente caso, deve ser afastada a cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que o contrato foi firmado anteriormente à autorização legal de capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil. 8. A aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano possui expressa previsão contratual e tem por fundamentos o art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e o art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN nº 2.647/99. A Resolução 3.415/2006, do Conselho Monetário Nacional, reduziu a taxa de juros para 6,5% (seis vírgula cinco por cento) ao ano apenas para os contratos firmados a partir de 1º de julho de 2006, mantendo-se os 9% anuais para os acordos celebrados antes da referida data (art. 6º da Resolução 2.647/99). Aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999. A previsão de aplicação da taxa efetiva de juros em 9% ao ano é expressamente permitida pelo legislador não se vislumbrando qualquer ilegalidade na sua aplicação. 9. Os encargos previstos no contrato,referentes à multa de 2% (dois por cento) ejurospro rata die, cobrados pelo período de atraso no pagamento das obrigações, não se mostram abusivos, nem infringem norma legal de natureza cogente (TRF1 - AC 2008.33.00.006000-7/BA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 10/01/2014 e-DJF1 P. 308). Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nocontrato firmado entre as partes quanto ao referido item, uma vez que quando a parte ré contratou, sabia das consequências do inadimplemento. 10. Quanto à aplicação da pena convencional de 10% sobre o montante do débito em caso de necessidade de iniciar procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida, importa reconhecer que tal penalidade não é cabível. Havendo previsão contratual na cláusula décima nona para a incidência de multa moratória de 2% por impontualidade no pagamento da prestação, a imposição de uma nova multa pelo mesmo motivo (inadimplência) configuraria uma dupla penalização. Precedentes. 11. Na hipótese, inconteste que, quando da propositura da ação de cobrança, existia a dívida em questão, afastando assim o dolo específico de demandar por dívida já paga, requisito imprescindível ao reconhecimento do direito à repetição do indébito, consoante inteligência da Súmula nº 159 do STF. Portanto, não houve o pagamento indevido e quando da propositura da ação de cobrança o apelado estava inadimplente. Ausente elemento fático ou jurídico que justifique a condenação em restituição, simples ou em dobro, de pagamento não realizado. Precedentes. 12. Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 0015815-56.2006.4.01.3300, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN; Relatora Convocada: JUÍZA FEDERAL CARINA CATIA BASTOS DE SENNA, Data de Julgamento: 05/09/2024, Décima Segunda Turma, Data de Publicação: PJe 05/09/2024PAG) – grifo nosso Na espécie, não restou demonstrado que as condutas da requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tenha sido ilícita e ofensiva ao ponto de atingir a esfera extrapatrimonial da parte autora recorrente. Assim, não comporta acolhimento o pleito recursal de cominação de danos morais, consoante já decidido na sentença recorrida, sobretudo, pelo fato de que a conduta suportada pela parte autora, ora apelante, traduz-se em mera frustração e aborrecimento da vida cotidiana. O nexo causal não se configurou entre o constrangimento aduzido pela recorrente em face da negativa do financiamento imobiliário. Não se verificaram, na situação concreta, falha, abusividade ou ofensa na conduta da instituição financeira demandada apta a atingir os direitos da personalidade da parte autora apelante. Cumpre ressaltar que a apelante possui restrição cadastral com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão de dívida com cartão de crédito ofertado pela CEF (demonstração da restrição nos autos), assim, consoante, acertadamente, decidido na sentença recorrida, a instituição financeira demandada não poderia ser compelida a contratar financiamento imobiliário com a autora. Destarte, a situação concreta se traduziu em mero dissabor da vida cotidiana não alcançando o patamar de ofensa aos direitos da personalidade da autor que justificaria a reparação por danos morais. Inexistindo conduta da CEF que fosse ofensiva à moral da parte apelante, restam prejudicados os pedidos recursais da apelante. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0006670-29.2013.4.01.3300 APELANTE: ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO APELADO: FAMILY INCORPORADORA SPE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO OFENSIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FAMILY INCORPORADORA SPE, objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. 2. Não se verifica o nexo de causalidade entre o constrangimento alegado pela recorrente com a negativa do financiamento, tendo em vista que o agente financeiro agiu dentro da sua esfera negocial, pautado nas normas de regência. Não há nenhuma responsabilidade civil da Caixa que culmine na obrigação de indenizar, pois não se verifica que esta tenha deliberadamente causado lesão à moral da apelante. 3. Apelação desprovida. 4. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Alessandra Dos Santos Querino x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 308367742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006670-29.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FAMILY INCORPORADORA SPE

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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RENATA KELLER DIAS DURAN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006670-29.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006670-29.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006670-29.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006670-29.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SANTOS DANTAS - BA25995-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA KELLER DIAS DURAN - BA32277 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FAMILY INCORPORADORA SPE, objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a parte autora, ora recorrente em honorários advocatícios que foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais),ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte autora recorrente, em síntese, alega que a sentença deve ser reformada, a fim de que lhe seja concedida indenização por danos morais em face dos alegados prejuízos na sua esfera extrapatrimonial. Requer ainda a apelante que a disponibilização do financiamento imobiliário e, caso não concedido o financiamento, sejam restituídos os valores pagos pela recorrente na transação acrescidos de juros e correção monetária. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, nos termos suscitados. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. A questão recursal cinge-se à ausência de condenação por reparação por danos morais e à condenação em obrigação de contratar financiamento imobiliário com a ora recorrente. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: " (...) A frustração do negócio vivenciada pela autora não é passível de indenização, pois se afigura como mero aborrecimento. Não se verifica o nexo de causalidade entre o constrangimento alegado pela autora com a negativa do financiamento, porque o agente financeiro agiu dentro da sua esfera negociai, pautado nas normas de regência. Não há nenhuma responsabilidade civil da Caixa que culmine na obrigação de indenizar, pois não se verifica que esta tenha deliberadamente causado lesão à moral da demandante. (...) Posto isso, com base nos argumentos acima/diante da cumulação indevida de pedidos, não conheço do pedido formulado em relação à FAMILY INCORPOFtADORA SPE (item "c" da petição inicial), e quanto aos pedidos direcionados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (item "a" da petição inicial), JULGO – OS IMPROCEDENTES e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 269, I, do CPC. ". Em que pesem os motivos lançados no recurso de apelação interposto pela parte autora, é necessário reconhecer que não há fundamento legal que autorize a condenação da instituição financeira demandada por danos morais, bem como obrigar as demandadas a firmarem contrato de financiamento imobiliário e, caso não o façam, sejam condenadas a restituírem os valores pagos pela recorrente na transação acrescidos de juros e correção monetária. Da análise dos autos constata-se que a parte apelante não logrou demonstrar fatos novos e argumentos fundamentados com força probatória de desconstituir a sentença apelada, permanecendo suas alegações recursais sem fundamento legal que autorize a reforma do decreto sentencial. Em nosso ordenamento jurídico, no tocante ao dano moral, há diversos disciplinamentos tanto constitucionais, quanto legais, jurisprudenciais e doutrinários. Conforme a Constituição Federal Brasileira, o dano moral encontra-se elencado no art. 5º, X, que assegura o direito à indenização por dano extrapatrimonial que decorra da violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas. Por sua vez, o Código Civil dispõe sobre o dano moral em seu art. 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca do dano moral, colaciono jurisprudência dessa egrégia corte recursal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. VALOR FIXADO ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA COERCIBILIDADE E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alienação imobiliária e rescisão de contrato bancário, realizadas pela CEF, de forma indevida e irregular, sem a observância das normas e procedimentos legais que regem a matéria. 2. Acerca do dano moral, tem-se que o valor da reparação de danos morais deve ter caráter compensatório a fim de suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, a angústia e o sofrimento suportados pela parte atingida/ofendida. Ademais, o valor do dano moral deve abranger sua função penal, no intuito de infligir grave ônus econômico ao ofensor, refletindo-se de modo expressivo em seu patrimônio. Concomitantemente, a indenização não deverá ser tão baixa nem tão elevada que se torne simbólica ou conduza ao enriquecimento indevido da vítima. O valor da indenização por danos morais foi feito mediante cálculo de razoabilidade. 3. A jurisprudência desta Corte Recursal é no sentido de que inexiste parâmetro legal definido para a fixação do valor da indenização por dano moral, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. (Apelação Cível n. 1005740-60.2019.4.01.3307; Relator Desembargador Federal EDUARDO MARTINS; Origem: TRF 1ªRegião; órgão julgador: Quinta Turma; Data da Publicação: 19/06/2024; Fonte: PJe 19/06/2024. 4. Na espécie, a fundamentação utilizada na sentença para fixar o valor dos danos morais atendeu aos princípios da razoabilidade e da coercibilidade, mediante função pedagógica inibitória desse tipo de conduta ofensiva aos direitos da personalidade. Valor fixado a título de danos morais deve permanecer inalterado. 5. Indeferimento dos pedidos de danos materiais e de repetição de indébito mantidos, tendo em vista a ausência de demonstração de motivos e provas para sua concessão. 6. Apelação desprovida. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1038716-30.2022.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 21/11/2024PAG) – grifo nosso. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA REFERENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL. DUPLA PENALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que oscontratosfirmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil- FIESnão se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto docontratonão é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 2. A inscrição do nome do devedor no cadastro restritivo de proteção ao crédito é a consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea poderia afastar os efeitos da mora. Outrossim, a conduta do credor em promover as medidas necessárias para busca de seu crédito é totalmente legal, não considerando abusividade buscar sua satisfação creditícia junto aos bens também do fiador. 3. No caso, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente previsto a metodologia e índices a serem aplicados. Cabe, assim, observância do princípio da autonomia da vontade "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. Diante da data do financiamento, verifica-se que, apesar de indicar expressamente a incidência da Tabela Price no contrato de FIES pactuado pelo autor, as prestações mensais são compostas de principal, a ser amortizado, mais os juros. Portanto, perfeitamente legal o sistema adotado, não devendo ser afastado em razão de não caracterizar por si só capitalização de juros. Precedentes do STJ e TRF1. 4. Quanto ao pedido da exclusão da incidência da TR (Taxa Referencial) e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, verifico que no contrato avençado entre as partes não consta a incidência de tais cobranças. Além disso, tal ausência foi comprovada por análise pericial. Dessa forma, a demandante tão somente alega as referidas cobranças sem, no entanto, produzir prova constitutiva de seu direito, como reclama o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. No que tange à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a capitalização mensal de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica. Dessa forma, em se tratando de contrato de financiamento estudantil, não se admite a capitalização mensal de juros, por inexistir tal autorização expressa (REsp 1.155.684/RN, Primeira Seção, STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/05/2010, submetido ao regime de recursos repetitivos). 6. Entretanto, a edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Destarte, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos. Precedentes do TRF1 e TRF3. 7. No presente caso, deve ser afastada a cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que o contrato foi firmado anteriormente à autorização legal de capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil. 8. A aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano possui expressa previsão contratual e tem por fundamentos o art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e o art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN nº 2.647/99. A Resolução 3.415/2006, do Conselho Monetário Nacional, reduziu a taxa de juros para 6,5% (seis vírgula cinco por cento) ao ano apenas para os contratos firmados a partir de 1º de julho de 2006, mantendo-se os 9% anuais para os acordos celebrados antes da referida data (art. 6º da Resolução 2.647/99). Aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999. A previsão de aplicação da taxa efetiva de juros em 9% ao ano é expressamente permitida pelo legislador não se vislumbrando qualquer ilegalidade na sua aplicação. 9. Os encargos previstos no contrato,referentes à multa de 2% (dois por cento) ejurospro rata die, cobrados pelo período de atraso no pagamento das obrigações, não se mostram abusivos, nem infringem norma legal de natureza cogente (TRF1 - AC 2008.33.00.006000-7/BA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 10/01/2014 e-DJF1 P. 308). Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nocontrato firmado entre as partes quanto ao referido item, uma vez que quando a parte ré contratou, sabia das consequências do inadimplemento. 10. Quanto à aplicação da pena convencional de 10% sobre o montante do débito em caso de necessidade de iniciar procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida, importa reconhecer que tal penalidade não é cabível. Havendo previsão contratual na cláusula décima nona para a incidência de multa moratória de 2% por impontualidade no pagamento da prestação, a imposição de uma nova multa pelo mesmo motivo (inadimplência) configuraria uma dupla penalização. Precedentes. 11. Na hipótese, inconteste que, quando da propositura da ação de cobrança, existia a dívida em questão, afastando assim o dolo específico de demandar por dívida já paga, requisito imprescindível ao reconhecimento do direito à repetição do indébito, consoante inteligência da Súmula nº 159 do STF. Portanto, não houve o pagamento indevido e quando da propositura da ação de cobrança o apelado estava inadimplente. Ausente elemento fático ou jurídico que justifique a condenação em restituição, simples ou em dobro, de pagamento não realizado. Precedentes. 12. Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 0015815-56.2006.4.01.3300, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN; Relatora Convocada: JUÍZA FEDERAL CARINA CATIA BASTOS DE SENNA, Data de Julgamento: 05/09/2024, Décima Segunda Turma, Data de Publicação: PJe 05/09/2024PAG) – grifo nosso Na espécie, não restou demonstrado que as condutas da requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tenha sido ilícita e ofensiva ao ponto de atingir a esfera extrapatrimonial da parte autora recorrente. Assim, não comporta acolhimento o pleito recursal de cominação de danos morais, consoante já decidido na sentença recorrida, sobretudo, pelo fato de que a conduta suportada pela parte autora, ora apelante, traduz-se em mera frustração e aborrecimento da vida cotidiana. O nexo causal não se configurou entre o constrangimento aduzido pela recorrente em face da negativa do financiamento imobiliário. Não se verificaram, na situação concreta, falha, abusividade ou ofensa na conduta da instituição financeira demandada apta a atingir os direitos da personalidade da parte autora apelante. Cumpre ressaltar que a apelante possui restrição cadastral com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão de dívida com cartão de crédito ofertado pela CEF (demonstração da restrição nos autos), assim, consoante, acertadamente, decidido na sentença recorrida, a instituição financeira demandada não poderia ser compelida a contratar financiamento imobiliário com a autora. Destarte, a situação concreta se traduziu em mero dissabor da vida cotidiana não alcançando o patamar de ofensa aos direitos da personalidade da autor que justificaria a reparação por danos morais. Inexistindo conduta da CEF que fosse ofensiva à moral da parte apelante, restam prejudicados os pedidos recursais da apelante. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0006670-29.2013.4.01.3300 APELANTE: ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO APELADO: FAMILY INCORPORADORA SPE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO OFENSIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FAMILY INCORPORADORA SPE, objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. 2. Não se verifica o nexo de causalidade entre o constrangimento alegado pela recorrente com a negativa do financiamento, tendo em vista que o agente financeiro agiu dentro da sua esfera negocial, pautado nas normas de regência. Não há nenhuma responsabilidade civil da Caixa que culmine na obrigação de indenizar, pois não se verifica que esta tenha deliberadamente causado lesão à moral da apelante. 3. Apelação desprovida. 4. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0006670-25.2010.4.01.3400

ID: 297923199

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006670-25.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILTON AUGUSTO ROSOT

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0006670-25.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0006670-25.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILTON AUGUSTO ROSOT REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ALVES DA SILVA - PR22936 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0006670-81.2025.8.16.0026

ID: 294676403

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006670-81.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CRUZ DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-81.2025.8.16.0026 Processo: 0006670-81.2025.8.16.0026 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): BRUNO CRUZ DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado na data de 08.06.2025 às 18h18min, em face de BRUNO CRUZ DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. É o breve relatório. Decido. 1. A conduta foi tipificada, preliminarmente, no artigo 33 da Lei de Drogas. O estado de flagrância restou configurado, mormente porque o agente foi preso cometendo o crime, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o artigo 304 do Código de Processo Penal, não havendo necessidade de testemunha de leitura. Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma estipulados por lei, também não havendo necessidade de testemunhas de entrega. Houve a imediata comunicação ao Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi devidamente informado acerca de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV do art. 5° da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado BRUNO CRUZ DE OLIVEIRA. 2. Quanto ao mais, a prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas ou, de ofício, pelo magistrado. 3. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. 4. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso por sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. 5. Analisando-se os requisitos, tem-se que a hipótese dos autos, não revela adequada e proporcional a decretação da prisão preventiva. Primeiro, pelo caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Isso pois, em que pese a gravidade do delito pelo qual foi preso, considerando a alegação do custodiado de tratar-se de usuário, associado a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (mov. 1.11), sendo um cigarro de maconha (1,4g) e seis pedras de crack (1.9g), há dúvidas acerca da finalidade dos entorpecentes, o que será sanado durante a instrução processual. Deve-se levar em consideração, ainda, a primariedade do autuado (movs. 14.1 e 18.1). Assim, evidente que a ordem pública pode ser resguardada pelo emprego das medidas cautelares. 6. Para tanto, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. 7. Por todo o exposto, com base nos artigos 310, inciso III, 319, I e IV, 325, § 1º, inciso I e 350, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO à BRUNO CRUZ DE OLIVEIRA a liberdade provisória sem fiança, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO. 8. Expeça-se alvará de soltura, bem como termo de compromisso, no qual deverão constar as condições dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, observando-se as medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 08 dias, sem autorização judicial. c) proibição de alterar endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 9. Oficie-se a Polícia Militar para fiscalização. 10. Por consequência, determino o cancelamento da audiência de custódia inicialmente pautada. 11. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 0006670-33.2012.8.01.0001

ID: 261447009

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006670-33.2012.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CENTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CARPEGIANE SOUZA CAMPOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LÉO GONZAGA DE SOUZA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ PARILLHA PANONT

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDESÔNIA CRISTINA TEIXEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Edesônia Cristina Teixeira (OAB 3109/AC), Paulo Carpegiane Souza Campos (OAB 3285/AC), Léo Gonzaga de Souza Ferreira (OAB 4079/AC), Eduardo José Parillha Panont (OAB 4205/AC), Rafael de Souza La… ADV: Edesônia Cristina Teixeira (OAB 3109/AC), Paulo Carpegiane Souza Campos (OAB 3285/AC), Léo Gonzaga de Souza Ferreira (OAB 4079/AC), Eduardo José Parillha Panont (OAB 4205/AC), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP) Processo 0006670-33.2012.8.01.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Gabriela Center Ltda - Embargada: Andréia Pacífico de Moraes Araújo, Arthur Pacifico de Moraes - Reitero que o embargante não é beneficiário da gratuidade da justiça, sequer tendo apresentado solicitação nesse sentido, de maneira que a informação obtida durante a tentativa de emissão da guia de pagamento no endereço eletrônico do TJAC corresponde a mera inconsistência do sistema. Embora ciente dessa realidade, o embargante apresentou a manifestação de pp. 337/338, na qual sustenta narrativa inverídica de que lhe havia sido deferido o benefício da gratuidade, conduta adotada com o claro intuito de, aproveitando-se de falha no sítio do Tribunal, induzir o juízo a erro e eximir-se da obrigação de arcar com os custos do processo. É também dever das partes agir com lealdade e cooperação para justa, célere e eficaz resolução do litígio, e o embargante, num feito que já se prolonga há mais de uma década, em mais de uma oportunidade, agiu em desacordo com postulados básicos de conduta no processo, causando morosidade desnecessária, reiteração de atos e ferindo a boa-fé que deve permear a relação processual. Dito isso, de ofício, reconheço a atitude temerária do embargante e o condeno às penas da litigância de má-fé, o que faço com amparo no art. 80, V, do Código de Processo Civil, e imponho-lhe multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor dos embargados, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios e todas as despesas que a parte adversa houver suportado. Advirto que a persistência na adoção de condutas que prejudiquem o andamento da execução e que afrontem a boa-fé pode acarretar punição por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme se infere do disposto no art. 774 do Estatuto Processual. Remetam-se os autos à Contadoria para que emita guia de recolhimento judicial, independentemente de nova conclusão, e, após a juntada aos autos, intime-se o embargante para pagamento em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 0006670-38.2024.8.17.8223

ID: 328424215

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006670-38.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3182… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31822706 Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 Processo nº 0006670-38.2024.8.17.8223 AUTOR(A): SELMA MARIA DA SILVA DEMANDADO(A): IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (2º JECOlinda) Data: 30/10/2025 Hora: 11:50 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as consequências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). OLINDA, 17 de julho de 2025. Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA , dje A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0006670-38.2024.8.17.8223

ID: 328424218

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006670-38.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO DE FIGUEIREDO MATOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3182… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31822706 Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 Processo nº 0006670-38.2024.8.17.8223 AUTOR(A): SELMA MARIA DA SILVA DEMANDADO(A): IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (2º JECOlinda) Data: 30/10/2025 Hora: 11:50 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). OLINDA, 17 de julho de 2025. JANAINA CARLOS DINIZ DE ASSIS CORREIA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SELMA MARIA DA SILVA , dje A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Município De Matinhos/Pr x H. J. Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 310639652

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006670-78.2020.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

H. J. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0006670-78.2020.8.16.0116 Processo: 0006670-78.2020.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.723,94 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): H. J. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Alberto Rodrigues e outros x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 307456101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029041-66.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RODRIGUES ANTONIO RIVELINO PRADO DE MIRA APARECIDA BENTO CHERUBIM BENAIDA CUMARU PRADO DE MIRA CLEUSA ZALMINO CURIEL ELIZABETH KEIKO YOSHIZAWA JOãO ANTONIO CHERUBIM JOãO LUIZ PRADO DE MIRA JOSE SILVEIRA LUCIA CHESSKI DE MIRA MARIA APARECIDA PRADO DE MIRA RODRIGUES MARIA DE LOURDES PRADO DE MIRA MARIA DO CARMO PRADO DE MIRA MARIA JOSE PEREIRA SILVEIRA MAURO PRADO DE MIRA PAULO ROBERTO PRADO DE MIRA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA DE MIRA SILVIA ANDREIA KAIN ARENA DE MIRA VALMIR PRADO DE MIRA VALTER CURIEL

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029041-66.2018.8.26.0071 (processo principal 0006670-26.2009.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Seguro - Valmir Prado de Mira - - Mauro Prado de Mira - - Maria Jose Pereira Silveira -… Processo 0029041-66.2018.8.26.0071 (processo principal 0006670-26.2009.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Seguro - Valmir Prado de Mira - - Mauro Prado de Mira - - Maria Jose Pereira Silveira - - Antonio Rivelino Prado de Mira - - Maria de Lourdes Prado de Mira - - Lucia Chesski de Mira - - Maria do Carmo Prado de Mira - - João Luiz Prado de Mira - - Aparecida Bento Cherubim - - Paulo Roberto Prado de Mira - - Maria Aparecida Prado de Mira Rodrigues - - Rosangela Aparecida Pereira de Mira - - João Antonio Cherubim - - Elizabeth Keiko Yoshizawa - - Silvia Andreia Kain Arena de Mira - - Benaida Cumaru Prado de Mira - - Valter Curiel - - Cleusa Zalmino Curiel - - Jose Silveira - - Alberto Rodrigues - Sul America Companhia Nacional de Seguros - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 1034/1036: Manifeste-se, a parte executada, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA (OAB 241739/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP)

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Alberto Rodrigues e outros x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 309859290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029041-66.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RODRIGUES ANTONIO RIVELINO PRADO DE MIRA APARECIDA BENTO CHERUBIM BENAIDA CUMARU PRADO DE MIRA CLEUSA ZALMINO CURIEL ELIZABETH KEIKO YOSHIZAWA JOãO ANTONIO CHERUBIM JOãO LUIZ PRADO DE MIRA JOSE SILVEIRA LUCIA CHESSKI DE MIRA MARIA APARECIDA PRADO DE MIRA RODRIGUES MARIA DE LOURDES PRADO DE MIRA MARIA DO CARMO PRADO DE MIRA MARIA JOSE PEREIRA SILVEIRA MAURO PRADO DE MIRA PAULO ROBERTO PRADO DE MIRA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA DE MIRA SILVIA ANDREIA KAIN ARENA DE MIRA VALMIR PRADO DE MIRA VALTER CURIEL

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029041-66.2018.8.26.0071 (processo principal 0006670-26.2009.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Seguro - Valmir Prado de Mira - - Mauro Prado de Mira - - Maria Jose Pereira Silveira -… Processo 0029041-66.2018.8.26.0071 (processo principal 0006670-26.2009.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Seguro - Valmir Prado de Mira - - Mauro Prado de Mira - - Maria Jose Pereira Silveira - - Antonio Rivelino Prado de Mira - - Maria de Lourdes Prado de Mira - - Lucia Chesski de Mira - - Maria do Carmo Prado de Mira - - João Luiz Prado de Mira - - Aparecida Bento Cherubim - - Paulo Roberto Prado de Mira - - Maria Aparecida Prado de Mira Rodrigues - - Rosangela Aparecida Pereira de Mira - - João Antonio Cherubim - - Elizabeth Keiko Yoshizawa - - Silvia Andreia Kain Arena de Mira - - Benaida Cumaru Prado de Mira - - Valter Curiel - - Cleusa Zalmino Curiel - - Jose Silveira - - Alberto Rodrigues - Sul America Companhia Nacional de Seguros - Caixa Econômica Federal - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento, em 15 dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA (OAB 241739/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP)

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