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Allan Mandarino Melo x Cristiane Fernandes Rodrigues Ltda e outros

ID: 280773708

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-84.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN MANDARINO MELO

Polo Passivo:

CRISTIANE FERNANDES RODRIGUES LTDA EDMILSON ANTONIO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

SEBASTIAO DA COSTA GUIMARAES

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MOISÉS ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0007967-84.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.030,95 Exequente(s): ALLAN MANDARINO MELO Executado(s): Cristiane Fernandes Rodrigues Ltda edmilson antonio vieira 1. Tendo em vista o contido no petitório retro, consulta realizada junto ao sistema RENAJUD (eventos 63.4 e 63.5) e resposta do ofício (eventos 136.2 e 136.3), verifiquei a existência de um veículo registrado em nome do devedor. Anoto, no entanto, que o referido veículo possui restrição de alienação fiduciária. Esclareço que a penhora não pode recair sobre o veículo alienado, pois este pertence ao credor fiduciário, razão pela qual, o que poderá ser penhorado é tão somente os direitos que a parte detém sobre o contrato de alienação fiduciária. Entretanto, a experiência do Juízo tem demonstrado que a referida penhora não é eficaz, pois em diligências realizadas, na maioria das vezes, verifica-se que a parte executada se encontra em mora nas parcelas do contrato e, em casos de adimplemento, a transferência desses direitos depende de consentimento da financeira que realiza o contrato de alienação fiduciária. Desta feita, deixei de realizar a restrição em questão. 2. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 3. Providências necessárias. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

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Chaves E Maran Advogados x Município De Curitiba/Pr

ID: 317578455

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007967-78.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHAVES E MARAN ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ALCEU RODRIGUES CHAVES

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ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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LUCIANO HINZ MARAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Processo nº 0007967-15.2024.4.05.8202

ID: 318282682

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007967-15.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO AURELIANO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO LEITE SOBRINHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Processo nº 0007967-30.2021.8.26.0562

ID: 323704324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-30.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAERSK LINE A/S, NESTE ATO REPRESENTADA POR MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA LEÃO JOSÉ

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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Processo 0007967-30.2021.8.26.0562 (processo principal 1017358-60.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Maersk Line A/s, Neste Ato Representada Por Maersk Bra…

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Nilton Masao Tsuno x Diógenes Zago

ID: 298277950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009920-07.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MASAO TSUNO

Polo Passivo:

DIóGENES ZAGO

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GALIANI

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CELSO PEREIRA LIMA

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Processo 0009920-07.2023.8.26.0482 (processo principal 1005321-42.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Nilton Masao Tsuno - Diógenes Zago - Vistos. 1 - Nomeio a MaisAtiv… Processo 0009920-07.2023.8.26.0482 (processo principal 1005321-42.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Nilton Masao Tsuno - Diógenes Zago - Vistos. 1 - Nomeio a MaisAtivo Intermediação de Ativos Ltda. ("SUPERBID JUDICIAL"), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.superbidjudicial.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafo 1º do CPC, fica designado o dia 07/08/2025, para o inicio da realização do único leilão, nos termos do Enunciado nº 79 (XXIX-Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Serão captados lances a partir do valor da Avaliação, e sem interrupção e se encerrará no dia 29/08/2025, às 14:00 horas, dando-se a alienação pelo maior lanço ofertado acima da avaliação. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão. Caso não esteja representada nos autos por advogado, deverá ser intimada pessoalmente. Em sendo caso, competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (art. 887,§1º do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Superbid Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cumpra-se. Int. - ADV: CELSO PEREIRA LIMA (OAB 202770/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP)

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Jonathan Henrique Alves Moreira Correa e outros x Cezar Miranda Da Silva e outros

ID: 259447034

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010373-22.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA LOCALIZA TELECOM LTDA

Polo Passivo:

CEZAR MIRANDA DA SILVA JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA LOCALIZA TELECOM LTDA MARIANA ALVES DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ISCARLATH DARLENE XAVIER DA SILVA

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ADEILSON JOSE DE FREITAS JUNIOR

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CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA

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FABIO RIVELLI

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LAIS SCIRE QUEIROZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010373-22.2023.5.15.0041 : JONATHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010373-22.2023.5.15.0041 : JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA E OUTROS (1) : JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ba1471 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LOCALIZA TELECOM LTDA 2. CEZAR MIRANDA DA SILVA 3. MARIANA ALVES DA SILVA 4. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. CEZAR MIRANDA DA SILVA 4. LOCALIZA TELECOM LTDA 5. MARIANA ALVES DA SILVA Advogado(a)(s): ADEILSON JOSE DE FREITAS JUNIOR, OAB: 268572 CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 0007967 LAIS SCIRE QUEIROZ MIRANDA, OAB: 364759 ADEILSON JOSE DE FREITAS JUNIOR, OAB: 268572 CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 0007967 LAIS SCIRE QUEIROZ MIRANDA, OAB: 364759 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 ISCARLATH DARLENE XAVIER DA SILVA, OAB: 0497432 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LOCALIZA TELECOM LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Diante do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 99 do CPC/2015, o recorrente foi intimado para o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (Id b095fef). Entretanto, a parte recorrente deixou de fazê-lo, o que torna inadmissível o apelo, por ausência de preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/10/2024 - Id 5900a7d; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id bf7c709). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão concluiu que a hipótese dos presentes autos trata de autêntica terceirização de serviços. O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA - LOCALIZA TELECOM LTDA

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Jonathan Henrique Alves Moreira Correa e outros x Cezar Miranda Da Silva e outros

ID: 259447052

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010373-22.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA LOCALIZA TELECOM LTDA

Polo Passivo:

CEZAR MIRANDA DA SILVA JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA LOCALIZA TELECOM LTDA MARIANA ALVES DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ISCARLATH DARLENE XAVIER DA SILVA

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ADEILSON JOSE DE FREITAS JUNIOR

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CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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LAIS SCIRE QUEIROZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010373-22.2023.5.15.0041 : JONATHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010373-22.2023.5.15.0041 : JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA E OUTROS (1) : JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ba1471 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LOCALIZA TELECOM LTDA 2. CEZAR MIRANDA DA SILVA 3. MARIANA ALVES DA SILVA 4. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. CEZAR MIRANDA DA SILVA 4. LOCALIZA TELECOM LTDA 5. MARIANA ALVES DA SILVA Advogado(a)(s): ADEILSON JOSE DE FREITAS JUNIOR, OAB: 268572 CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 0007967 LAIS SCIRE QUEIROZ MIRANDA, OAB: 364759 ADEILSON JOSE DE FREITAS JUNIOR, OAB: 268572 CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 0007967 LAIS SCIRE QUEIROZ MIRANDA, OAB: 364759 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 ISCARLATH DARLENE XAVIER DA SILVA, OAB: 0497432 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LOCALIZA TELECOM LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Diante do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 99 do CPC/2015, o recorrente foi intimado para o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (Id b095fef). Entretanto, a parte recorrente deixou de fazê-lo, o que torna inadmissível o apelo, por ausência de preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/10/2024 - Id 5900a7d; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id bf7c709). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão concluiu que a hipótese dos presentes autos trata de autêntica terceirização de serviços. O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA - CEZAR MIRANDA DA SILVA - LOCALIZA TELECOM LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - MARIANA ALVES DA SILVA

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Processo nº 0007967-63.2025.8.26.0053

ID: 319648038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007967-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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Processo 0007967-63.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da ins… Processo 0007967-63.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP)

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Processo nº 0007967-63.2025.8.26.0053

ID: 319649020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007967-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NADIR ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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Processo 0007967-63.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nadir Alves de Carvalho - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente in… Processo 0007967-63.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nadir Alves de Carvalho - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP)

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Claudio De Assis Carboni Filho x Pitangueiras Açúcar E Álcool Ltda

ID: 324036928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000597-73.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE ASSIS CARBONI FILHO

Polo Passivo:

PITANGUEIRAS AçúCAR E ÁLCOOL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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RICARDO ALVES PEREIRA

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MERHEJ NAJM NETO

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EVANDRO FERREIRA SALVI

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DIOGO DE PAULA PAPEL

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DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS

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Processo 0000597-73.2025.8.26.0072 (processo principal 0007967-26.2013.8.26.0072) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Perdas e Danos - Claudio de Assis Carboni Filho - Pitangueiras Açúcar e Álc… Processo 0000597-73.2025.8.26.0072 (processo principal 0007967-26.2013.8.26.0072) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Perdas e Danos - Claudio de Assis Carboni Filho - Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda - Diogo de Paula Papel - Petição de fls. 235/238: Nos termos do art. 494 do CPC, com o proferimento e publicação da sentença a função jurisdicional do magistrado de primeiro grau se exaure, sendo vedado inovar no processo, ressalvado para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. No caso concreto, a prestação jurisdicional de primeiro grau exauriu-se com o proferimento e publicação da sentença de fls. 190/193, devendo eventual inconformismo do exequente ser manifestado por meio do recurso de apelação, mostrando-se, por isso, juridicamente inviável a tentativa de reabertura de discussão em torno de ampliação da expressão econômica do cumprimento de sentença, quando a sentença proferida deixou expressamente consolidado o valor de R$ 320.893,97, a tornar, a um só tempo, insubsistente a impugnação apresentada pela executada e incabível qualquer ampliação de seu limite quantitativo pelo exequente por meio de nova atualização (cf. fls. 192, segundo parágrafo). Pelo exposto, não conheço da petição de fls. 235/238, uma vez que ocorreu o exaurimento do ofício jurisdicional de primeiro grau com o proferimento e publicação da sentença de fls. 190/193. De qualquer forma, caso o exequente entenda que a sentença é equivocada ou tenha realizado uma valoração jurídica que comporte revisão, à luz do seu ponto de vista jurídico, poderá se valer da via recursal adequada submetendo o seu inconformismo à apreciação do órgão ad quem. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: DIOGO DE PAULA PAPEL (OAB 345748/SP), DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS (OAB 274588/SP), EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB 246470/SP), RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), MERHEJ NAJM NETO (OAB 175970/SP), RODRIGO DE SOUZA (OAB 364373/SP)

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