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"0007967-42.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800437-64.2025.8.10.0038

ID: 256930055

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800437-64.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUEL EDVAN CAVALCANTE JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800437-64.2025.8.10.0038. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69). REQUERENTE: EDUARDA COSTA SOUSA DE AZEVEDO. REQUERIDO(A): MANUEL EDVAN CAVALCANTE JUNIOR. Advogado do(a) REU: MARCIO… PROCESSO Nº. 0800437-64.2025.8.10.0038. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69). REQUERENTE: EDUARDA COSTA SOUSA DE AZEVEDO. REQUERIDO(A): MANUEL EDVAN CAVALCANTE JUNIOR. Advogado do(a) REU: MARCIO FERREIRA DOS SANTOS - TO8867 SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos Gravídicos c/c Antecipação da Tutela ajuizada por EDUARDA COSTA SOUSA DE AZEVEDO em desfavor de MANUEL EDVAN CAVALCANTE JÚNIOR, devidamente qualificados. Narrou, em apertada síntese, que manteve uma relação amorosa com o requerido entre o período de novembro/2023 até janeiro/2025, resultando na gravidez da requerente que não foi aceita pelo réu, de modo que este manifestou interesse em findar o relacionamento. Sendo que, o requerido não estaria contribuindo com auxílio material à autora. Ante aos fatos, buscou a tutela jurisdicional para obter, liminarmente, o importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. Com inicial, procuração e documentos, ID n. 141395387 e seguintes. Concedida em parte a liminar, tendo sido fixado o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, ID n. 141445116. Citação positiva do réu, ID n. 141841877. Em contestação, o requerido suscitou, preliminarmente, a justiça gratuita. No mérito, admitiu encontros com a autora, contudo, sem que houvesse um relacionamento estável ou compromisso duradouro. No mais, destaca a impossibilidade de reconhecimento da paternidade espontânea, colocando-se à disposição para a realização do exame de DNA, ID n. 142206027. Sobreveio réplica, ID n. 142420806. Intimadas as partes para especificação de novas provas, a autora informou não possuir mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID n. 144522018), ao passo que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID n. 144575070). O Ministério Público manifestou pela procedência do pedido, com fixação dos alimentos no valor inicialmente postulado, e extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ID n. 145739729. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Decido. DO MÉRITO Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. De início, é importante consignar que os alimentos gravídicos são disciplinados pela Lei nº 11.804/2008, dando direito à mulher gestante de pleitear os alimentos que sejam necessários para cobrir suas despesas durante o período de gravidez, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Parte destas despesas deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deve ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. Ademais, para a concessão dos alimentos gravídicos basta a comprovação de "indícios da paternidade", além da observância das necessidades da parte autora e das possibilidades da parte ré, ou seja, os alimentos gravídicos são fixados mediante indícios da paternidade do requerido, os quais devem ser demonstrados pela requerente na inicial, objetivando atender as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, salvaguardando-se, assim, o direito do nascituro. Ressalte-se que os alimentos gravídicos não se confundem com pensão alimentícia, uma vez que o destinatário direto desta é o menor, enquanto o destinatário direto dos alimentos gravídicos é a mulher gestante, sendo esse dinheiro voltado para custear as despesas decorrentes da gravidez. Neste diapasão, assim prevê a regra do artigo 6º, da Lei nº 11.804/08: Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. Na ação de alimentos gravídicos o ônus da prova é da mãe, pois não é possível o pai produzir prova negativa. Pressupõe fundados indícios da paternidade atribuída ao demandado, não bastando a mera imputação da paternidade. No presente caso, convenço-me que a autora demonstrou os indícios de paternidade, posto que no ID n. 141395392 - fl. 09, o réu ao ser questionado se a sua genitora teria conhecimento da gravidez responde: ‘’Quem não sabe Eduarda’’ ‘’Só faltou tu botar no João Lisboa online’’. Seguindo, no ID n. 141395392 - fl. 11, o réu informa: ‘’Quando eu tiver eu farei tudo que for possível’’. Cumpre registrar que, o requerido não controverteu os prints das conversas constantes nos autos. Apenas destacou na sua peça contestatória a impossibilidade de reconhecimento espontâneo da paternidade, colocando-se à disposição para a realização do exame de DNA. Acerca do requerimento de realização do exame de DNA, Douglas Phillips Freitas, em artigo publicado pelo Instituto Brasileiro de Família, aduz: “Salvo a presunção de paternidade dos casos de lei, como imposto no art. 1597 e seguintes, o ônus probatório é da mãe. Mesmo o pai não podendo exercer o pedido de exame de DNA como matéria de defesa, cabe a genitora apresentar os ‘indícios de paternidade’ informada na lei através de fotos, testemunhas, cartas, e-mails, entre tantas outras provas lícitas que puder trazer aos autos, lembrando que ao contrário do que pugnam alguns, o simples pedido da genitora, por maior necessidade que há nesta delicada condição, não goza de presunção de veracidade ou há uma inversão do ônus probatório ao pai, pois este teria que fazer (já que não possui o exame pericial como meio probatório) prova negativa, o que é impossível e refutado pela jurisprudência”. A jurisprudência pátria também adota o direcionamento da prescindibilidade da realização de exame de DNA para fixação de alimentos gravídicos, vejamos: APELAÇÃO. CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA . EXAME DE DNA. PROVA CONCRETA DA PATERNIDADE. DESNECESSIDADE. INDICIOS DE VERACIDADE . SUFICIENTE. VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REDUÇÃO INVIÁVEL . 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para fixar os alimentos gravídicos no valor correspondente a 25% do salário mínimo 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de exame de DNA durante a gestação, porquanto basta a existência de indícios de paternidade para que sejam fixados alimentos gravídicos. 3 . Os alimentos gravídicos consistem em uma verba destinada a custear as despesas do período de gravidez, tais como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, pré-natal, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a juízo do médico. (art. 2º da Lei 11.804/2008) . 4. A lei dos alimentos gravídicos, no artigo 6º, não exige a comprovação concreta da paternidade, bastando apenas a presunção de veracidade na afirmação da gestante, com simples existência de indícios da possível paternidade, pois impossível a comprovação de quem possa ser o pai sem acarretar risco à gravidez. 5. Diante dos indícios de paternidade, bem como da necessidade da autora, que está desempregada, sendo sustentada por seus genitores, há de se assegurar a assistência material à gestante . 6. Não merece reparo a sentença que fixa os alimentos em percentual razoável, considerando a capacidade do devedor e a necessidade do beneficiário dos alimentos., 7. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 07116127820218070003 1409087, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2022) (grifo nosso) Apelação cível. Alimentos gravídicos. Fixação. Exame de DNA . Desnecessidade. Meros indícios de paternidade. Cabe ao juiz decidir sobre a fixação de alimentos gravídicos com base em meros indícios de paternidade sendo desnecessária a realização de exame de DNA. A fixação de alimentos gravídicos não comporta majoração se não demonstrado nos autos a possibilidade do alimentante . (Apelação, Processo nº 0007967-10.2014.822.0102, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 18/08/2016) (TJ-RO - APL: 00079671020148220102 RO 0007967-10.2014.822.0102, Relator.: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/08/2016 .) (grifo nosso) Outrossim, a autora demonstrou indícios através de registros fotográficos das partes. Os alimentos gravídicos perduram até o nascimento da criança, uma vez que, após o nascimento com vida, tais alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. Em outras palavras, os alimentos gravídicos são convertidos automaticamente em pensão alimentícia, sem necessidade de pedido da parte ou pronunciamento judicial, perdurando até que haja uma eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração do valor dos alimentos ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. Sobre o tema: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NASCIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. ENDIVIDAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ANTERIOR À GESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. 1. Diante da avaliação concreta da situação econômica apresentada, em que o agravante demonstra indícios de que realmente não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejudicar a sua subsistência e de sua família, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Após o nascimento, os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentar até que uma das partes solicite a sua revisão - majoração, redução ou exoneração (art. 6º, parágrafo único da Lei dos Alimentos Gravídicos c/c art. 13, § 10 da Lei 5478/68). Transmuda-se o foco das despesas, antes concentradas na gestante, para as atuais necessidades do recém-nascido, aplicando-se o binômio norteador da proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, insculpido no Art. 1.694 CC. 3. Os compromissos assumidos por mera liberalidade não podem ser considerados na base de cálculos para fixação dos alimentos, desde que contraídos durante a gestação ou após o nascimento, o que configuraria endividamento consciente em prejuízo dos interesses do menor, não podendo ser desprezados da base de cálculo os compromissos previamente assumidos. 4. Em regra, os valores destinados à manutenção dos filhos devem guardar correspondência, a fim de não configurar tratamento discriminatório, vedado pela Constituição Federal, em seu art. 227, § 6º. A flexibilização deve depender de análise criteriosa do caso concreto. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(TJ-DF 07043479720228070000 1426267, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) (grifo nosso) Neste contexto, a parte ré não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), enquanto esta provou estar constituído o seu direito (art. 373, inc. I, do CPC). Na presente demanda, os alimentos provisórios foram fixados no patamar de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Em exordial, foi informado que o demandado exerceria o trabalho de vendedor de carta de crédito, auferindo 02 (dois) salários mínimos por mês, o que não foi formalmente impugnado. Apesar disso, não se pode olvidar que o réu tem suas despesas pessoais e, pelas conversas juntadas aos autos, teria outro filho; circunstâncias que devem ser consideradas no arbitramento dos alimentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, para reconhecer a obrigação do requerido em pagar alimentos gravídicos à requerente, fixando-os nos valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, observado o valor do salário mínimo vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregue à requerente até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito/transferência em conta indicada. Nascido com vida, desde já, converto os alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do nascituro, na forma do parágrafo único do art. 6º da referida Lei. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (pela metade) pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor equivalente a 12 vezes os alimentos definitivos arbitrados nesta sentença, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que concedo a ambos nesta oportunidade. Ciência ao Ministério Público Estadual. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Processo nº 0007967-79.2019.8.10.0001

ID: 278718476

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007967-79.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZIEL NUNES MARTINS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0007967-79.2019.8.10.0001 – Ação Penal ACUSADO(S): Oziel Nunes Martins INC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0007967-79.2019.8.10.0001 – Ação Penal ACUSADO(S): Oziel Nunes Martins INCIDÊNCIA PENAL: art. 12 da Lei nº 10.826/2003 S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra Oziel Nunes Martins, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Narra a inicial acusatória que no dia: 16 de setembro de 2010, por volta de 12h00, na residência nº 33 da Rua Benedito Pires, quadra G, Vila do Sapo, bairro de Fátima, nesta cidade, OZIEL NUNES MARTINS foi preso em flagrante, por policiais militares, em decorrência de tráfico de drogas (objeto de denúncia condenação perante 1ª Vara de Entorpecentes da Capital) posse irregular de arma de fogo munições de uso permitido, consistentes em 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38, série nº 462558, 03 (três) cartuchos, calibre .38 SPL, sendo 02 (dois) da marca NTA G1 (um) da marca CBC, conforme Auto de Apresentação Apreensão de fl. 10 Laudo nº 0702/2010-ICRIM, de Exame em Arma de Fogo (fls 55/56). Inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante (Id 68402360). Auto de apresentação e apreensão (id 68402360, pag. 28). Relatório do inquérito policial (Id 68402360, pag. 48-51). Laudo de exame em arma de fogo (id 68402360, pag. 74/75). Recebimento da denúncia em 21/10/2019 (Id 68402360, pag. 250). O acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (Id 124635004). Audiência de instrução realizada em 12/03/2025, oportunidade na qual foi realizada a inquirição das testemunhas. Em seguida, foi procedido o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução processual, o MPE e a DPE apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. A defesa do réu requereu a nulidade de todas as provas obtidas, em virtude do ingresso em domicílio, por não terem sido obedecidos aos requisitos legais e constitucionais, com a consequente absolvição do acusado, por ausência de provas, com base no art. 386, VII do CPP (Id 143098860). Vieram-me os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração da conduta de Oziel Nunes Martins, ao qual se atribui a autoria do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Preliminarmente, o acusado requereu o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude do ingresso não autorizado no seu domicílio, com a absolvição por insuficiência de provas para condenação. A CF/88 prevê, em seu art. 5º, a seguinte garantia: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. É necessário esclarecer ainda que o STF possui entendimento no sentido de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 - repercussão geral – Tema 280 - Info 806). No caso em apreço, após denúncias anônimas dando conta da prática de tráfico de drogas no interior da residência do acusado, os policiais se deslocaram ao local. No imóvel, foram encontrados entorpecentes e a arma de fogo objeto desta ação. Diante das fundadas razões para o ingresso, corroboradas pela situação flagrancial, não há nulidade a ser reconhecida. Dessa forma, houve fundadas razões que levaram à conclusão de que no interior da residência estava sendo praticado crime de tráfico de drogas, em flagrante delito, o que autoriza a entrada dos policiais sem o consentimento do morador. Cumpre mencionar que, em juízo, as testemunhas foram unânimes em informar que as denúncias indicavam especificamente o acusado como o autor do delito. Com isso, não pode ser a acolhido o pleito da defesa de nulidade. Passando ao mérito, a materialidade do crime descrito no art. 12 da lei nº 10.826/03 acima narrado, se encontra cabalmente provada nos autos através do Auto de apresentação e apreensão (id 68402360, pag. 28) e Laudo de exame em arma de fogo (id 68402360, pag. 74/75), além dos depoimentos das testemunhas, prestados em juízo. Do mesmo modo, resta comprovada a autoria do delito os documentos acima indicados e declarações prestadas em juízo pelas testemunhas na audiência de instrução, vejamos: A testemunha Cláudio Mendes Pereira afirmou em juízo que recebeu denúncia via disque denúncia; que tinham cuidado com o teor das denúncias, pois nem todas eram verídicas; que em relação ao acusado Osiel, receberam denúncia de que ele era traficante de drogas e havia drogas e arma de fogo em sua residência; que foram ao endereço; que foi encontrado dentro das paredes petecas de crack, frações de maconha, bem como encontrou calibre .38, com munições; que foi encontrado material para embalar as drogas e dinheiro; que conduziram o réu à Delegacia do DENARC; que não se recorda quem fez a ligação para denunciá-lo, pois era anônima; que na casa do réu, não se recorda se havia mais alguém; que ao chegar na casa, não se recorda como foi a entrada. A testemunha Antônio Anilton afirmou em juízo que receberam várias ligações, denunciando o tráfico de drogas e posse de arma de fogo pelo acusado, em sua residência; que foram até a residência do acusado e encontraram arma de fogo; que não se recorda se a arma era dele, mas estava na casa dele; que houve outras ligações de denúncia nos dias anteriores à abordagem; que ao chegar na casa, a porta estava aberta; que viu a arma de fogo; que depois não houve mais denúncias para essa residência. A testemunha Fernando Santos Silva afirmou em juízo que se recorda bem do acusado, por ter sido preso por tráfico de drogas e posse de arma de fogo; que não se recorda dos detalhes; que receberam denúncias de tráfico de drogas e posse de arma de fogo. O acusado Oziel Nunes Martins, interrogado em juízo, confessou a prática delitiva e detalhou que não sabia que a arma de fogo estava lá; que a casa era alugada; que estava lá por volta de um mês; que estava separado de sua esposa e estava lá passando uns dias; que a polícia arrombou a porta; que estava operado e não podia nem correr; que a arma estava na parede, dentro de uma bolsa, pendurada; que lá nessa região é ponto de venda de drogas; que foi conduzido à Delegacia; que depois foi preso por drogas. Em que pese a alegação do acusado, a versão apresentada pelos agentes na fase inquisitorial é coesa e corroborada por provas materiais, de modo que o conjunto probatório é suficiente para firmar juízo de certeza quanto à prática, pelo acusado, do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Ainda que se considerasse verídica a alegação do réu de que não sabia da existência da arma de fogo no imóvel, tal justificativa não se sustenta diante do conjunto probatório, que aponta de forma segura para sua posse direta do artefato bélico. De se salientar que o fato de a condenação se embasar também em relatos policiais não infirma a conclusão a respeito da materialidade e autoria do delito, sobretudo porque os depoimentos prestados foram coerentes e harmônicos entre si e não há nenhuma suspeita a colocarem xeque a idoneidade das informações prestadas. Assim sendo, considerando os depoimentos das testemunhas, prestados durante a fase de investigação policial, que foram confirmados durante a instrução criminal, e os demais elementos de prova produzidos, entendo que restou comprovada a materialidade e autoria do crime descrito no art. 12 da lei nº 10.826/03. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu Oziel Nunes Martins, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Passo à DOSIMETRIA e à fixação das penas, em estrita observância ao art. 68 do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 01 (um) ano de detenção e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, vislumbro a presença da circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. No entanto, deixo de valorá-la em razão do verbete nº 231 da súmula do STJ o qual dispõe que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal e, por não vislumbrar agravantes, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. Na terceira fase, não verifico a existência de causa de diminuição ou aumento de pena, de modo que, sem outras causas a serem levados em consideração, torno a pena DEFINITIVA EM 01 (um) ano de detenção e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme art. 33, do CP. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito O art. 44 do CP prevê os requisitos para a substituição, in litteris: As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada a pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. §1º – vetado; §2º Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.§3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime. §4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou detenção.§5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. In casu, verifico que o acusado preenche os requisitos do art. 44 do CP, de modo que SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com fundamento no art. 387, §1º do CPP, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP. Expeça-se a guia de execução do acusado e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente. Oficie-se ao Tribunal regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Decreto o perdimento das armas, munições, utensílios e demais itens descritos no (id 68402360, pag. 28) e determino sua remessa ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública, nos termos da Resolução nº 134/2011 do CNJ e Resol-GP 382021 do TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE DE MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares Titular da 6ª Vara Criminal de São Luís

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0007967-42.2022.8.26.0482"

Processo nº 0800437-64.2025.8.10.0038

Processo nº 0007967-79.2019.8.10.0001