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Processo nº 0007967-82.2020.8.17.2480

ID: 256631064

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007967-82.2020.8.17.2480

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DA COSTA ALBUQUERQUE

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA EDUARDA DA COSTA ALBUQUERQUE

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RAMIRO BECKER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU Fórum João Elísio Florêncio - Av. Portugal, nº 1234 - Bairro Universitário - Caruaru/PE - Cep: 55.016-400 Processo …

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Processo nº 0007967-19.2019.8.17.2480

ID: 336723939

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007967-19.2019.8.17.2480

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIGERLANE PATRICIA DOS SANTOS SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSIEL DE BARROS LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL YHAGO SOUSA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU Fórum João Elísio Florêncio - Av. Portugal, nº 1234 - Bairro Universitário - Caruaru/PE - Cep: 55.016-400 Processo …

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Processo nº 0007967-19.2019.8.17.2480

ID: 314903780

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007967-19.2019.8.17.2480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIEL DE BARROS LEITE RAPHAEL YHAGO SOUSA XAVIER

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELA…

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Processo nº 0007967-82.2020.8.17.2480

ID: 331967439

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007967-82.2020.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA EDUARDA DA COSTA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BECKER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELA…

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Processo nº 0007967-82.2020.8.17.2480

ID: 331967440

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007967-82.2020.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELA…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Enivaldo Heleno Da Silva

ID: 299637998

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0007967-45.2023.8.17.3590

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ENIVALDO HELENO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0007967-45.2023.8.17.3590 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINAN…

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Processo nº 0007967-67.2017.8.17.2810

ID: 255668739

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007967-67.2017.8.17.2810

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VALBENIA CHAVES MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LIMA PRAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO KALIL LAGE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0007967-31.2025.8.17.2990

ID: 304388969

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0007967-31.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON NERI DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU Avenida Pan Nordestina, s/n.º, Km 04, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 2ª Vara d…

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Processo nº 0007967-14.2022.8.17.2480

ID: 329265436

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-14.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREZA MEIRELLE SILVA LINS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0007967-14.2022.8.17.2480 EXEQUENTE: JOSE DIEGO LIBERAL DA SILVA EXECUTADO(A): ANDREZA MEIRELLE SILVA LINS CARUARU, 17 de julho de 2025. CARTA DE INTIMAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Destinatário(s): Nome: ANDREZA MEIRELLE SILVA LINS Endereço: R VITOR HUGO, 385, casa, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-520 Através da presente, fica V. Sa. INTIMADO(A) para proceder ao pagamento do valor discriminado pelo(a)(s) Autor(a)(es) atualizado e acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tudo conforme decisão prolatada, cuja(s) cópia(s) segue(m) em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Valor do Débito: 12.473,42 (doze mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). Data do cálculo: 30/06/2025 Advertência: Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a(o)(s) Ré(u)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – 25040211352813500000194628614 Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Eu, MARTA DE BETANIA RAMOS DE OLIVEIRA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura(s). MARTA DE BETANIA RAMOS DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0007967-68.2024.8.17.8227

ID: 274979877

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007967-68.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA PORPINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007967-68.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: EDUARDO RODRIGUEZ GAMALLO DEMANDADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por EDUARDO RODRIGUEZ GAMALLO em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. O demandante alega que adquiriu um aparelho celular Samsung Galaxy Flip Z3 em 09/11/2022, pelo valor de R$ 1.298,00. Afirma que, a partir de março de 2023, o aparelho começou a apresentar problemas, como o descolamento da película e, posteriormente, em julho de 2023, defeitos mais graves como reinicialização espontânea, superaquecimento, barulhos e perda de dados. Relata que procurou a assistência técnica diversas vezes, sendo que os problemas persistiram mesmo após reparos como troca de película, atualização de software e troca da placa e subplaca. Diante da situação e das tentativas frustradas de solução, pleiteia a restituição da quantia paga pelo aparelho, devidamente corrigida, ou, subsidiariamente, a troca do aparelho por um novo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu também a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, apresentou contestação (Id 195456917). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva em relação à assistência técnica (embora a assistência técnica não figure como parte demandada na petição inicial) e a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia técnica. Argumentou também a carência da ação por ausência de nota fiscal em nome do autor (o que foi rebatido pela juntada da nota fiscal no Id 183492472 e pela titularidade do CPF na nota fiscal em nome de Eduardo Rodriguez Gamallo). No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, alegando que o produto estava fora do prazo de garantia quando os vícios mais graves foram reportados e que não há configuração de danos morais, pugnando pela improcedência total da ação. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id 195599943), não houve acordo entre as partes. A demandada reiterou os termos da contestação e o demandante impugnou as preliminares e reiterou os pedidos da inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. A demandada arguiu preliminar de ilegitimidade passiva da assistência técnica. Contudo, observa-se que a petição inicial foi direcionada apenas contra a SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, fabricante do produto, não incluindo a assistência técnica no polo passivo. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva da assistência técnica neste feito. Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia técnica, entendo que não merece prosperar. Os documentos acostados aos autos, como ordens de serviço e laudos técnicos emitidos pela própria rede credenciada da demandada, são suficientes para a análise do mérito da causa, não se vislumbrando complexidade que afaste a competência deste Juizado. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, havendo elementos probatórios suficientes, desnecessária a perícia. A preliminar de carência da ação por ausência de nota fiscal também não se sustenta. A nota fiscal da compra do aparelho foi devidamente juntada aos autos (Id 183492472), constando o nome do demandante, EDUARDO RODRIGUEZ GAMALLO, como consumidor. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente no que tange à responsabilidade do fornecedor por vícios do produto (art. 18 do CDC). O demandante adquiriu o aparelho celular Samsung Galaxy Flip Z3 em 09/11/2022. O primeiro problema, o descolamento da película, ocorreu em março de 2023, sendo a troca realizada em 05/07/2023 (OS 4166964333). Posteriormente, em julho de 2023, o aparelho começou a apresentar defeitos mais graves, como reinicialização, aquecimento e perda de dados. O demandante buscou a assistência técnica em diversas ocasiões, conforme ordens de serviço e protocolos de atendimento anexados (Ids 183492471, 183492473, 183492474, 183492475, 183492476, 183492478, 183492480, 183492481, 183495832). A demandada alega que o produto estava fora do prazo de garantia contratual de um ano quando os vícios mais graves foram reportados. A garantia legal para bens duráveis é de 90 dias (art. 26, II, CDC). A Samsung informa conceder garantia contratual complementar. A compra ocorreu em 09/11/2022. Os problemas mais sérios iniciaram em julho de 2023, ou seja, dentro do período de um ano da aquisição, o que, a princípio, o colocaria dentro de uma possível garantia contratual usual de 12 meses (90 dias legal + 275 dias contratual, como alegado pela ré ). Mesmo que se considerasse apenas o prazo de garantia legal de 90 dias para os vícios aparentes ou de fácil constatação, o CDC estabelece que, em caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (§3º do art. 26 do CDC). Os defeitos de reinicialização, aquecimento e perda de dados, que tornam o aparelho impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, podem ser considerados vícios ocultos que se manifestaram no curso da vida útil esperada do produto. O art. 18, §1º, do CDC estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, o demandante levou o aparelho à assistência técnica diversas vezes, e os problemas persistiram. A primeira OS referente aos problemas mais graves é de 12/09/2023 (OS 190395), com diagnóstico de necessidade de atualização de software. Após uma semana, os mesmos defeitos retornaram. Nova ida à assistência em 27/09/2023 (OS 4167750660), com troca da placa e subplaca, sendo o aparelho retirado em 28/09/2023. Contudo, em 03/10/2023, o aparelho voltou a apresentar problemas de reinicialização e tela preta. Novo retorno à assistência em 09/10/2023 (OS 191731) e em 06/11/2023 (OS 193057). Fica evidente que o vício não foi sanado de forma definitiva, mesmo após múltiplas intervenções da assistência técnica da demandada, caracterizando a falha na prestação do serviço e o direito do consumidor a uma das alternativas previstas no art. 18, §1º do CDC. O demandante optou pela restituição da quantia paga, o que é seu direito. O demandante pleiteia indenização por danos morais, alegando os transtornos e o estresse causados pela situação. A jurisprudência tem entendido que o mero descumprimento contratual ou o simples vício do produto, por si só, não ensejam dano moral indenizável, configurando, em regra, mero aborrecimento. Contudo, a situação vivenciada pelo demandante ultrapassa o mero dissabor. Foram diversas idas à assistência técnica, privação do uso de bem essencial nos dias atuais, especialmente durante uma viagem, e a frustração de não ter o problema solucionado de forma eficaz, mesmo após a troca de peças importantes do aparelho. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor também se aplica ao caso, reconhecendo que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas causados pelo fornecedor configura dano indenizável. O demandante despendeu tempo e esforço consideráveis na tentativa de resolver o problema, o que lhe causou angústia e transtornos que extrapolam a normalidade. Considerando as circunstâncias do caso, a reiteração dos defeitos, as múltiplas tentativas de reparo sem sucesso e o descaso com o consumidor, entendo configurado o dano moral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero adequado ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, a restituir ao demandante, EDUARDO RODRIGUEZ GAMALLO, a quantia de R$ 1.298,00 (um mil duzentos e noventa e oito reais), referente ao valor pago pelo aparelho celular Samsung Galaxy Flip Z3, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data do desembolso (09/11/2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O demandante deverá disponibilizar o aparelho celular defeituoso à demandada, mediante comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e o efetivo pagamento da condenação. 2. CONDENAR a demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, a pagar ao demandante, EDUARDO RODRIGUEZ GAMALLO, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: • Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. • Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Havendo requerimento de execução: a) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. b) Após a expedição da intimação, proceda-se à evolução de classe processual. Jaboatão dos Guararapes, 7 de maio de 2025 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito rmbmarq

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