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Processo nº 0013072-21.2025.8.26.0053

ID: 278823786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013072-21.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO APARECIDO SIMãO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 0013072-21.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Aparecido Simão Bueno - Vistos. 1) Ante a inst… ADV: Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 0013072-21.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Aparecido Simão Bueno - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int.

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Dejalcy Ladislau Da Silva e outros x Viacao Tabuazeiro Ltda

ID: 317100344

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013072-56.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEJALCY LADISLAU DA SILVA SEBASTIAO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO TABUAZEIRO LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICOLI PORCARO BRASIL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICOLI PORCARO BRASIL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PORCARO BRASIL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0013072-56.2018.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEJALCY LADISLAU DA SILVA, SEBASTIAO BERNARDO DA SILVA EXECUTADO: VIACAO TABUAZEIRO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NICOLI PORCARO BRASIL - ES11101 Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL PORCARO BRASIL - ES15798, NICOLI PORCARO BRASIL - ES11101 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 D E C I S Ã O Não obstante as considerações apresentadas pelo exequente, identifico que a parte executada teve sua falência decretada nos autos de n.º 5032476-66.2022.8.08.0024. Assim, resta inviável a este Juízo singular promover constrição e busca patrimonial em face da executada/falida. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofícios ao SISBAJUD, Banco do Brasil e plataformas análogas. Alegação da agravante de que a expedição dos ofícios é necessária para corrigir erros grosseiros e sanar máculas constatadas ao longo do feito. Descabimento. Determinação anterior de suspensão da execução ante expressa previsão no artigo 24 do DL 7.661/45. Credores que, consoante já decidido no Agravo de Instrumento anteriormente julgado, devem promover a habilitação do seu crédito na falência, cuja satisfação atenderá o disposto no artigo 128 da Lei de Falências. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2131467-68.2023.8.26.0000; Ac. 17302498; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Galdino Toledo Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP 06/11/2023; Pág. 2377) Assim, indefiro o pedido de bloqueio patrimonial e determino a suspensão do cumprimento de sentença. Expeça-se certidão de crédito, podendo a parte autora viabilizar a habilitação nos autos da falência ou via incidental naquele Juízo. Intimem-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Therezinha Soares Cesarini x Estado De São Paulo

ID: 278488114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001890-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA SOARES CESARINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE MORAES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CAMPOS DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001890-28.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1040593-28.2022.8.26.0602

ID: 309986568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040593-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. M.

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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Processo 1040593-28.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.F.M. - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. sentença (fls. 214/219). Os embargos de declaração servem p… Processo 1040593-28.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.F.M. - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. sentença (fls. 214/219). Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados" (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, ausente de quaisquer vícios previstos no art. 1.022, do CPC. Com efeito, a sentença embargada não pode ser taxada de omissa, tendo em vista que o pedido de regulamentação de vistas paternas não foi objeto na inicial, tendo a autora, inclusive, deixado expresso na réplica que a inicial não trata sobre visitas e a contestação/reconvenção também não tangenciou de forma específica tal tema (fl. 105), com o que se deve concordar. Nesse contexto, eventual apreciação do pleito de regulamentação de visitas implicaria na violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em razão disso, eventual discussão acerca do tema deverá se dar em ação autônoma. Afigura-se, nesse passo, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Destarte, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. Assim, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP)

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Supercontrole.Com Contabilidade Eireli – Epp x L. C. Dos Anjos Eireli Epp

ID: 318983528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045346-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPERCONTROLE.COM CONTABILIDADE EIRELI – EPP

Polo Passivo:

L. C. DOS ANJOS EIRELI EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO LUGARI COSTA

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HELBER DUARTE PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045346-28.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045346-28.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Supercontrole.com Contabilidade Eireli – Epp - Apelado: L. C. dos Anjos Eireli EPP - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO OS DANOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE INDENIZAR. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00.APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. PEDIDO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO PODE SER TRANSFORMADO EM ISENÇÃO GERAL E IRRESTRITA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONCEDIDO, CONTUDO, O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E AFASTAMENTO DA REVELIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR FORÇA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO PERMISSIVO DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helber Duarte Pessoa (OAB: 307926/SP) - Fabio Lugari Costa (OAB: 144112/SP) - 5º andar

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Alexandre Luciano Dos Santos Fortes e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De São José Dos Campos

ID: 259248975

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013072-41.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUCIANO DOS SANTOS FORTES CHARLES SOSTENES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FANTINATI

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GUSTAVO FERREIRA PESTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0013072-41.2025.5.15.0000 : ALEXANDRE LUCIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0013072-41.2025.5.15.0000 : ALEXANDRE LUCIANO DOS SANTOS FORTES : JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5d7f3f proferida nos autos. Fgnsc220425 1 – DA ADMISSIBILIDADE Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEXANDRE LUCIANO DOS SANTOS FORTES contra atos praticados pelo MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos nos autos do processo nº 0013072-41.2025.5.15.0000, que indeferiu o desbloqueio de sua CNH, bloqueada anteriormente como forma de coerção para induzir o pagamento da dívida. Alega que está cadastrado no aplicativo da empresa UBER, portanto, exercendo, como atividade remunerada, a função de motorista. Assim, esclarece que a manutenção do bloqueio impede que receba a renda necessária ao adimplemento do acordo judicial celebrado no CEJUSC-JT. Alega se tratar de medida desproporcional e ilegal. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência, e, ao final, que lhe seja concedida a segurança definitiva. O mandado de segurança impetrado é cabível, em razão da inexistência de recurso contra o ato impugnado. A medida é tempestiva, porquanto não decorrido o prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei n. 12.016/09, contado desde a data da ciência pelo impetrante. Cabível a ação mandamental por se tratar de segurança pleiteada contra ato judicial que determinou a suspensão de CNH, não havendo recurso próprio para que o Impetrante busque sustar, imediatamente, os efeitos do ato impugnado. A parte Impetrante está regularmente representada, por procuração com poderes específicos, nos termos da OJ 151 da SDI-2, (ID 216182d). 2 – DA LIMINAR Vejamos. A saber, a decisão tida por ato coator: “DESPACHO Prossiga-se com o cumprimento do pagamento das parcelas do acordo homologado, prorrogando-se a discussão quanto à multa devida para o final. Indefiro, por ora, a liberação da restrição que recaiu sobre a do executado, haja vista a discordância expressa do reclamante. Registra-se que, em ata id 45e8352, não houve determinação para desbloqueio, mas apenas redução a termo do requerimento, cuja deliberação cabe a este Juízo. São José dos Campos/SP, 01 de abril de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto” (id 297f6f4 ) Pois bem. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido formulado na exordial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante. A medida liminar, em mandado de segurança é, pois, condicionada (art. 7º, parágrafo 1º, da Lei 12.016/09). Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar com urgência direito líquido e certo que, em razão do obstáculo atacado, tornar-se-ia inviável. Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, pois os efeitos da suspensão ou bloqueio de CNH, atualmente, se restringem ao constrangimento pessoal do executado e criam obstáculo ao adimplemento do débito, uma vez que a parte Impetrante comprovou estar cadastrado na plataforma da empresa UBER, por meio da qual exerce atividade remunerada. Assim, no presente caso, a restrição imposta está em dissonância com o objeto da execução, pois sua manutenção cria maior dificuldade para que o Impetrante reúna a renda necessária ao adimplemento do acordo celebrado Assim, a manutenção dos bloqueios sinaliza, prima facie, ofensa ao direito líquido e certo à garantia de livre locomoção, arranhado pela restrição ao uso do próprio automóvel (art. 5°, XV da CF/88.). Por outro lado, o bloqueio pode vir a comprometer a subsistência da parte devedora, em razão de potencialmente se utilizar do veículo próprio como meio de subsistência. Por fim, verifico que Executado, ora Impetrante, demonstrou sua boa fé ao realizar o pagamento das parcelas relativas aos meses de fevereiro e março do corrente ano, bem como destacando-se que o suposto atraso em relação à parcela do mês de março foi satisfatoriamente justificado pela coincidência com o período do carnaval, mostrando, prima facie, sua boa-fé no cumprimento do acordo celebrado. Registre-se, contudo, que a reiteração da inadimplência das parcelas poderá ser fundamento para a realização de nova restrição em sua CNH, uma vez que esta determinação judicial, no presente caso, se mostrou um instrumento efetivo na motivação para que o acordo fosse celebrado. Portanto, ressalto ao Impetrante a importância da manutenção do seu compromisso com o adimplemento pontual das parcelas como condição primordial para que mantenha a CNH desbloqueada. Nesse sentido, é a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo após o julgamento da ADI 5941. Assim, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para suspender parcialmente os efeitos da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010773-30.2018.5.15.0132, que determinou a restrição na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte ora Impetrante, para que seja IMEDIATAMENTE retirada. Cientifique-se, com urgência, o MM. Juízo impetrado sobre o teor desta decisão. 3 - Nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2019, notifique-se a autoridade tida por coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. 4 - Notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo ingressar no feito. 5 - Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Campinas, 22 de abril de 2025. FÁBIO BUENO DE AGUIAR DESEMBARGADOR DO TRABALHO Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LUCIANO DOS SANTOS FORTES

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Alexandre Luciano Dos Santos Fortes e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De São José Dos Campos

ID: 259248990

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013072-41.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUCIANO DOS SANTOS FORTES CHARLES SOSTENES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FANTINATI

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GUSTAVO FERREIRA PESTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0013072-41.2025.5.15.0000 : ALEXANDRE LUCIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0013072-41.2025.5.15.0000 : ALEXANDRE LUCIANO DOS SANTOS FORTES : JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5d7f3f proferida nos autos. Fgnsc220425 1 – DA ADMISSIBILIDADE Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEXANDRE LUCIANO DOS SANTOS FORTES contra atos praticados pelo MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos nos autos do processo nº 0013072-41.2025.5.15.0000, que indeferiu o desbloqueio de sua CNH, bloqueada anteriormente como forma de coerção para induzir o pagamento da dívida. Alega que está cadastrado no aplicativo da empresa UBER, portanto, exercendo, como atividade remunerada, a função de motorista. Assim, esclarece que a manutenção do bloqueio impede que receba a renda necessária ao adimplemento do acordo judicial celebrado no CEJUSC-JT. Alega se tratar de medida desproporcional e ilegal. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência, e, ao final, que lhe seja concedida a segurança definitiva. O mandado de segurança impetrado é cabível, em razão da inexistência de recurso contra o ato impugnado. A medida é tempestiva, porquanto não decorrido o prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei n. 12.016/09, contado desde a data da ciência pelo impetrante. Cabível a ação mandamental por se tratar de segurança pleiteada contra ato judicial que determinou a suspensão de CNH, não havendo recurso próprio para que o Impetrante busque sustar, imediatamente, os efeitos do ato impugnado. A parte Impetrante está regularmente representada, por procuração com poderes específicos, nos termos da OJ 151 da SDI-2, (ID 216182d). 2 – DA LIMINAR Vejamos. A saber, a decisão tida por ato coator: “DESPACHO Prossiga-se com o cumprimento do pagamento das parcelas do acordo homologado, prorrogando-se a discussão quanto à multa devida para o final. Indefiro, por ora, a liberação da restrição que recaiu sobre a do executado, haja vista a discordância expressa do reclamante. Registra-se que, em ata id 45e8352, não houve determinação para desbloqueio, mas apenas redução a termo do requerimento, cuja deliberação cabe a este Juízo. São José dos Campos/SP, 01 de abril de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto” (id 297f6f4 ) Pois bem. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido formulado na exordial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante. A medida liminar, em mandado de segurança é, pois, condicionada (art. 7º, parágrafo 1º, da Lei 12.016/09). Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar com urgência direito líquido e certo que, em razão do obstáculo atacado, tornar-se-ia inviável. Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, pois os efeitos da suspensão ou bloqueio de CNH, atualmente, se restringem ao constrangimento pessoal do executado e criam obstáculo ao adimplemento do débito, uma vez que a parte Impetrante comprovou estar cadastrado na plataforma da empresa UBER, por meio da qual exerce atividade remunerada. Assim, no presente caso, a restrição imposta está em dissonância com o objeto da execução, pois sua manutenção cria maior dificuldade para que o Impetrante reúna a renda necessária ao adimplemento do acordo celebrado Assim, a manutenção dos bloqueios sinaliza, prima facie, ofensa ao direito líquido e certo à garantia de livre locomoção, arranhado pela restrição ao uso do próprio automóvel (art. 5°, XV da CF/88.). Por outro lado, o bloqueio pode vir a comprometer a subsistência da parte devedora, em razão de potencialmente se utilizar do veículo próprio como meio de subsistência. Por fim, verifico que Executado, ora Impetrante, demonstrou sua boa fé ao realizar o pagamento das parcelas relativas aos meses de fevereiro e março do corrente ano, bem como destacando-se que o suposto atraso em relação à parcela do mês de março foi satisfatoriamente justificado pela coincidência com o período do carnaval, mostrando, prima facie, sua boa-fé no cumprimento do acordo celebrado. Registre-se, contudo, que a reiteração da inadimplência das parcelas poderá ser fundamento para a realização de nova restrição em sua CNH, uma vez que esta determinação judicial, no presente caso, se mostrou um instrumento efetivo na motivação para que o acordo fosse celebrado. Portanto, ressalto ao Impetrante a importância da manutenção do seu compromisso com o adimplemento pontual das parcelas como condição primordial para que mantenha a CNH desbloqueada. Nesse sentido, é a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo após o julgamento da ADI 5941. Assim, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para suspender parcialmente os efeitos da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010773-30.2018.5.15.0132, que determinou a restrição na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte ora Impetrante, para que seja IMEDIATAMENTE retirada. Cientifique-se, com urgência, o MM. Juízo impetrado sobre o teor desta decisão. 3 - Nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2019, notifique-se a autoridade tida por coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. 4 - Notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo ingressar no feito. 5 - Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Campinas, 22 de abril de 2025. FÁBIO BUENO DE AGUIAR DESEMBARGADOR DO TRABALHO Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES SOSTENES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

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Processo nº 0013072-24.2025.4.05.8400

ID: 297601290

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013072-24.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCONDES TARGINO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVELLYN FERNANDA PEREIRA TRAJANO DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0013072-24.2025.4.05.8400 AUTOR: AUTOR: MARCONDES TARGINO DE MEDEIROS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª Vara, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste, em sendo o caso, opção de tramitação do feito na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL” (Resolução nº 345/2020, do CNJ, e Resolução Pleno nº 13/2020, da Presidência do TRF da 5ª Região), hipótese em que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sem prejuízo da realização de perícias médicas e sociais na modalidade presencial, além de outros atos que se façam necessários. Ressalta-se que as partes poderão requerer ao Juízo a participação em audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, se necessário. Caso haja adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, deverão ser indicados endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular das partes, procedendo a Secretaria da Vara à retificação da autuação. A aludida indicação tem por objetivo facilitar comunicações que não possam ser realizadas via sistema. Em se tratando de ente público, a intimação ocorrerá no portal do processo eletrônico. Com efeito, a adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL não implica mudança na forma de intimação pelos sistemas processuais (PJe e Creta), constituindo um meio de concretização do amplo acesso à Justiça e de promover a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Oportuno destacar que o silêncio da parte, após duas intimações, será interpretado como aceitação tácita, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, podendo a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Destaque-se, por fim, que uma vez adotado o JUÍZO 100% DIGITAL, ambas as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, nos termos do art. 3º, §2º, igualmente da mencionada Resolução. Caicó/RN, 12 de junho de 2025. MARIA DE FATIMA DA SILVA Servidor(a)

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Fundação Dom Aguirre x Carlos Eduardo Dias Ferreira

ID: 315600475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005894-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DIAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GERMANO LOZANO

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0005894-28.2022.8.26.0602 (processo principal 1001201-86.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Carlos Eduardo Dias Ferreira - Vist… Processo 0005894-28.2022.8.26.0602 (processo principal 1001201-86.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Carlos Eduardo Dias Ferreira - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), MARCO AURELIO GERMANO LOZANO (OAB 147134/SP)

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Processo nº 0010160-53.2025.8.26.0602

ID: 315893243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010160-53.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FJ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO

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Processo 0010160-53.2025.8.26.0602 (processo principal 1039914-28.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FJ Empreendimentos Ltda. - Vistos 1. Intime(m)-se o(a)(s) executa… Processo 0010160-53.2025.8.26.0602 (processo principal 1039914-28.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FJ Empreendimentos Ltda. - Vistos 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO (OAB 173763/SP)

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