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"0013072-28.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 0013072-33.2012.8.01.0001

ID: 261763694

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013072-33.2012.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZôNIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AIACHE CORDEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERNANDES BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC) Processo 0013072-33.2012.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - Avalista: Mar… ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC) Processo 0013072-33.2012.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - Avalista: Mario Jorge Guedes Castro, Elizete Costa de Melo, Nilce'Stur - Nilce Agência de Viagens e Turismo Ltda - 1 . Defiro o bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD; proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exequendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o credor apresentar planilha de atualização do débito. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, informar sobre a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva; ocorrendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, procedendo a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 2. Defiro a pesquisa RenaJud; à Secretaria para providenciar, a restrição de transferência de veículos automotores; após, intime-se o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 3. Quanto à realização de diligências junto à Receita Federal, com o objetivo de obter informações acerca de bens passíveis de penhora da parte executada, defiro o pedido, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria promover as alterações necessárias no SAJ. O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante à autoridade Fazendária, através de sistema Infojud. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas. Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo uma maior celeridade do processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional. 4. Defiro o pedido de anotação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme Provimentos nº 149/2023 e 188/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, determinando à Secretaria a adoção das providências necessárias. 5. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "0013072-28.2022.8.26.0602"

Processo nº 0013072-33.2012.8.01.0001