Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0013072-28.2022.8.26.0602" – Página 1 de 2

Rildo Aparecido Jacinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312709934

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013072-41.2019.8.16.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RILDO APARECIDO JACINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE MONICA MOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CE…

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Gilson Adriano Basílio De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 255631766

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013072-94.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILSON ADRIANO BASíLIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCELA FERRAREZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA MISUE MURATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02…

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Gilson Adriano Basílio De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 323544653

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013072-94.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ADRIANO BASíLIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCELA FERRAREZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA MISUE MURATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02…

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Imobiliaria Paranagua x Município De Paranaguá/Pr

ID: 258106813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013072-64.2005.8.16.0129

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA PARANAGUA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNNA HELOUISE MARIN

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS MENON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 34…

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Marlon Cristian Pereira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 306066955

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013072-34.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLON CRISTIAN PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAIQUE RIBEIRO PACHECO

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LUIZ ANTONIO ILLIPRONTE II

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal4@tjpr.jus.br Autos nº. 0013072-34.2023.8.16.0…

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Gilson Adriano Basílio De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 294859685

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013072-94.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILSON ADRIANO BASíLIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCELA FERRAREZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ZILIO MAXIMIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013072-94.2024.8.16.0130 Processo: 0013072-94.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$10.366,62 Requerente(s): GILSON ADRIANO BASÍLIO DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1. Diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentado pela parte autora, é imprescindível a comprovação do alegado por meio de documentos idôneos. Os holerites apresentados são antigos e não são suficientes para comprovar a hipossuficiência, especialmente considerando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). 2. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à(s) parte(s) autora(s) o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos três holerites, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento nos autos. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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Sergio Augusto Nogueira De Azevedo x Autarquia Municipal De Saude De Londrina

ID: 297476725

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013072-54.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO NOGUEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA DE FREITAS RAMOS PUGSLEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0013072-54.2024.8.16.0014 Pauta de Julga…

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Asetrans - Associacao De Servico No Transporte De Carga x Transaureo Transportes E Logistica Ltda-Me

ID: 313856804

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0013072-33.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASETRANS - ASSOCIACAO DE SERVICO NO TRANSPORTE DE CARGA

Polo Passivo:

TRANSAUREO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO HONESKO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYARA PIOVESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE ALVES RESENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0013072-33.2023.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): ASETRANS - ASSO…

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Antonio Carlos Mendes Pacheco e outros x Ipiranga Produtos De Petroleo S.A.

ID: 312436119

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013072-11.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MENDES PACHECO DEIVE ACIONE KOLTUM VASICK V&P COMERCIO DE COMBUSTíVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO VACELKOVSKI KONDRAT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MURILO BERLESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DULEBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013072-11.2015.8.16.0001 Processo: 0013072-11.2015.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$145.211,81 Embargante(s): ANTONIO CARLOS MENDES PACHECO DEIVE ACIONE KOLTUM VASICK V&P Comercio de Combustíveis e Lubrificantes LTDA Embargado(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Vistos. Em razão do exposto no acordo formulado pelas partes à seq. 159 dos autos 0019964-67.2014.8.16.0001, HOMOLOGO a renúncia a pretensão desta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Defiro a dispensa do prazo recursal. Custas e honorários como acordado. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, na forma do artigo 90, § 2º do CPC. Por reconhecer a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 90 do CPC, deixo de aplica-lo, considerando que as custas processuais possuem natureza tributária, não se mostrando possível a lei processual, de caráter federal, estabelecer uma modalidade de isenção, dispensa ou inexigibilidade tributária em face dos Estados e do Distrito Federal. No caso de pendências existentes, à Secretaria para que proceda as diligências necessárias. Certificada a inexistência de valores pendentes de levantamento, arquivem-se. Caso haja custas pendentes, proceda-se a cobrança devida antes do arquivamento dos autos, conforme dispõe Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS[1]. Caso haja valores pendentes de levantamento, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] O não pagamento dos valores importa em emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Campo Largo, 16 de maio de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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Município De Cianorte/Pr x Aline Cristina Martins Bueno Brugnoli e outros

ID: 312489314

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013072-20.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA MARTINS BUENO BRUGNOLI MARIA FATIMA DOS SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

TATIANY DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013072-20.2023.8.16.0069 Processo: 0013072-20.2023.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.185,36 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ALINE CRISTINA MARTINS BUENO BRUGNOLI MARIA FATIMA DOS SANTOS DA SILVA Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR, em face de ALINE CRISTINA MARTINS BUENO BRUGNOLI e MARIA FATIMA DOS SANTOS DA SILVA. Houve informação da própria parte exequente de que a executada adimpliu o débito (seq. 48). A satisfação da dívida por parte da executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 02. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 03. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 04. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 05. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. 06. À secretaria ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 07. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. 08. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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