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Processo nº 0010335-47.2025.8.26.0602

ID: 315101551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010335-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. B. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BENEDITA DE SOUSA BARROS

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Processo 0010335-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1027576-85.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - AUSÊNCIA DE VAGA - P.B.S.B. - Vistos, etc. 1)Intime-se a parte devedora (PREFEITURA MUNIC…

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Alessandra Bastos Ribeiro Araújo x Uniesp S/A

ID: 333056440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000604-60.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BASTOS RIBEIRO ARAúJO

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000604-60.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Alessandra Bastos Ribeiro Araújo - Uniesp S/A - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Intime-se …

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Uiliam Oliveira Dos Santos x Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 300379511

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Pavuna- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015769-02.2017.8.19.0211

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UILIAM OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EMPRESA DE TERRAS SÃO PAULO E RIO LTDA ESPÓLIO DE JOSÉ CARIUS DA CUNHA ESPÓLIO DE LUIZ GUIMARÃES ISAAC DOMINGOS DA SILVA JOSÉ GOMES DA ROCHA JUSTINIANA MENDES GUIMARÃES

Publicação de Edital

Advogados:

FERNANDO SOARES DE ASSIS

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MARCOS ANTÔNIO ANDRADE DE CARVALHO

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias A MM Juíza de Direito, Dr.(a) Luciana da Cunha Martins Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna, RJ, FAZ SABER aos…

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L. A. E P. S. L. x I. E E. I. M. S. L. e outros

ID: 278396207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0015769-82.2008.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. E P. S. L.

Polo Passivo:

I. E E. I. M. S. L. M. A. G. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATO TAKESHI HIRATA

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NILTON ARMELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA

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JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA

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DAUTO DE ALMEIDA CAMPOS FILHO

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ADV: Marcelo Agamenon Goes de Souza (OAB 124949/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Dauto de Almeida Campos Filho (OAB 208582/SP), Renato Takeshi Hirata (OAB 233023/SP), Jose Francisco Galindo Medin…

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Associação Dos Servidores Engenheiros Do Município De Londrina-Pr x Município De Londrina/Pr

ID: 255885186

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015769-19.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES ENGENHEIROS DO MUNICíPIO DE LONDRINA-PR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

CESAR AUGUSTO CORADINI MARTINS

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RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA

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JULIO CEZAR KAY

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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KARIN KASSMAYER

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RODRIGO LUIS KANAYAMA

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THIAGO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES

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ANGELA CASSIA COSTALDELLO

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RICARDO ALBERTO KANAYAMA

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RONALDO GUSMAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015769-19.2022.8.16.0014 Recurso: 0015769-19.2022.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reajus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015769-19.2022.8.16.0014 Recurso: 0015769-19.2022.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Apelante(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ENGENHEIROS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA-PR Apelado(s): Município de Londrina/PR 1. Trata-se de Apelação Cível n. 0015769-19.2022.8.16.0014 interposta pela Associação dos Servidores Engenheiros do Município de Londrina face à sentença prolatada na Ação Ordinária n. 0015769-19.2022.8.16.0014 julgada improcedente, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina (mov. 47 – 1º grau). Discute-se no recurso a possibilidade de inclusão do ATS (Adicional por Tempo de Serviço) na base de cálculo do ART (Adicional por Responsabilidade Técnica) pago aos servidores representados pela associação recorrente. O Município de Londrina, apelado, peticionou pela formação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (mov. 54 – 2º grau), sendo corroborado pela Associação dos Servidores Engenheiros do Município de Londrina (mov. 61 – 2º grau). A Procuradoria-Geral de Justiça afirmou desnecessária sua intervenção na tramitação recursal (mov. 64 – 2º grau). 2. As partes pugnam a formação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) a fim de pacificar a divergência jurisprudencial a respeito da possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço na base de cálculo do Adicional por Responsabilidade Técnica pago a servidores do Município de Londrina. O Código de Processo Civil estabelece os requisitos à admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Utilizando a ferramenta pública de busca de jurisprudência desta Corte, verifica-se que foram julgados entre 2023 e a presente data o total de 65 (sessenta e cinco) feitos envolvendo a temática, tendo sido utilizados como parâmetros de busca os termos “adicional de tempo de serviço” e “adicional de responsabilidade técnica”. Assim, aparentemente está preenchido o requisito do art. 976, I do Código de Processo Civil. Nota-se a existência de divergência de entendimentos entre as Câmaras desta Corte, como se transcreve da petição juntada pelo apelante (mov. 61 – 2º grau): “O tema em questão tem sido enfrentado de modo divergente entre as Câmaras deste Egrégio Tribunal, ocasionando a insegurança jurídica. Favoravelmente se encontram acórdãos da Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA IMPRECISÃO TÉCNICA NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.337/2004. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE UTILIZA O TERMO “VENCIMENTOS”, ENGLOBANDO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES. NECESSIDADE, PORTANTO, DE SE CONSIDERAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E NÃO TRANSITÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0079084-84.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 24.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO LEGISLADOR MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. TERMO “VENCIMENTOS” (NO PLURAL) QUE CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR. ART. 37, XIV, DA CF/1988. EFEITO CASCATA NÃO VERIFICADO. VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0070453-88.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). ARTIGOS 21 E 184 DO ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. VENCIMENTOS (NO PLURAL) QUE ENGLOBA TANTO A RETRIBUIÇÃO FIXA DO CARGO, COMO OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS VINCULADOS À ATIVIDADE EXERCIDA. ALEGADA IMPRECISÃO TÉCNICA NA REDAÇÃO DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. Recurso conhecido e não provido. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. Sentença mantida. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0054280-86.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 17.07.2023) Desfavoravelmente se encontram acórdãos da Quarta, Quinta e Sexta Câmaras Cíveis: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). IMPOSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV, CF. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046037-22.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇAO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE MERECE REFORMA. DENEGAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0067950-94.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 27.11.2023) PREVIDENCIÁRIO (RPPS). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA. SERVIDORES (ATIVOS E INATIVOS) DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INCORPORADA AOS “VENCIMENTOS” DOS SERVIDORES (REMUNERAÇÃO), QUE NÃO PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE OUTRO ADICIONAL, SOB PENA DE CONTAGEM DÚPLICE PARA NOVO INCREMENTO DO VALOR DOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DOS SERVIDORES.VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CF E DO ART. 151 DA LEI MUNICIPAL 4.928/92 IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DAS AUTORES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066615-06.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 19.08.2024) (...)” A divergência interpretativa, portanto, tem gerado ofensa à isonomia, como demonstrado, de modo que, aparentemente, está preenchido o requisito constante no art. 976, II do Código de Processo Civil. Consultando a base de dados do NUGEP deste Tribunal, verifica-se a inexistência de IRDR que trate especificamente do tema. Saliente-se a distinção entre a temática aqui posta e aquela sob análise no IRDR 45. Enquanto aqui se debate a possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional por Responsabilidade Técnica (ART), no IRDR 45 está sendo debatida a “possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado (ADAE), previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, de Londrina/PR”. Diante disso, imperioso suscitar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a fim de analisar a possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional por Responsabilidade Técnica (ART), conforme Lei Municipal n. 4.928/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Londrina) e na Lei Municipal n. 9.337/2004 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS). 3. Determina-se à Secretaria da 4ª Câmara Cível que: a) extraia cópia desta decisão e remeta à Excelentíssima Desembargadora Presidente desta Corte, nos termos do art. 977, I do Código de Processo Civil e art. 298, caput do Regimento Interno desta Corte; b) caso admitido o IRDR, cumpra-se o disposto no art. 298, §5º do Regimento Interno desta Corte. c) intime-se as partes e cumpra-se. Curitiba, 4 de abril de 2025 ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Desembargadora Relatora

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Luciano Nunes Dos Santos

ID: 307115567

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010989-85.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LUCIANO NUNES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010989-85.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Camila Domingues Simões x Banco Do Brasil Sa

ID: 296201531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003001-59.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOMINGUES SIMõES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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LARISSA VIANA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003001-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1006721-85.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Camila Domingues Simões - Banco do Brasil Sa - Vistos. Intime-se o (a)…

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Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda e outros x Tiago Antero Santiago Dos Santos

ID: 294284992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004199-85.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA VEZZI, LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TIAGO ANTERO SANTIAGO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VITTÓRIA CRISTINE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SANFIM CARDOSO DE SANT’ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA QUEREGATTE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004199-85.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0015769-69.2022.8.26.0554

ID: 296647316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015769-69.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN VITORIA COSSOVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015769-69.2022.8.26.0554/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Yasmin Vitoria Cossovan da Silva - Vistos. Fls. 44/47 e documentos: a despeito da manifestação da cessionária, como é…

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Processo nº 0015769-69.2022.8.26.0554

ID: 296647214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0015769-69.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN VITORIA COSSOVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015769-69.2022.8.26.0554/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Yasmin Vitoria Cossovan da Silva - Vistos. Fls. 44/47 e documentos: a despeito da manifestação da cessionária, como é…

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