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"0015769-85.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Processo nº 0015769-31.2019.8.10.0001

ID: 297729268

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015769-31.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONNILDO SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

RONNILDO SILVA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Av. Professor Carlos Cunha, s/nº, 4º andar, Fórum Des…

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Processo nº 0015769-70.2015.8.10.0001

ID: 317949271

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-70.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Classe Processual: Cumprimento de Sentença (156) Processo nº: 0… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Classe Processual: Cumprimento de Sentença (156) Processo nº: 0015769-70.2015.8.10.0001 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Município de São Luís DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís, visando à adequada estruturação e funcionamento da Unidade Mista Itaqui-Bacanga, do Hospital da Mulher e dos demais Centros de Saúde Yves Parga, Embrião, Gapara, São Raimundo, Vila Nova e Vila Embratel, situados na região do Itaqui-Bacanga, conforme as normas da vigilância sanitária. O pedido foi julgado procedente em 25/09/2019 (Id 56614780). O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a sentença inalterada (Id 143999970). O trânsito em julgado ocorreu em 11/03/2025 (Id 143999972). O Ministério Público do Estado do Maranhão requereu o cumprimento definitivo da sentença (Id 151154356). Vieram os autos conclusos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, o qual defiro. Intime-se o Município de São Luís para: 1 - No prazo de 30 (trinta) dias: 1.1 - Apresentar um cronograma de cumprimento das reformas e adaptações da Unidade Mista do Itaqui-Bacanga, no Hospital da Mulher e nos Centros de Saúde Yves Parga, Embrião, Gapara, São Raimundo, Vila Nova e Vila Embratel, de acordo com as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária. 2 - No prazo de 90 (noventa) dias: 2.1 - Apresentar relatórios técnicos de inspeção e reinspeção sanitários que comprovem a realização de reformas e adaptações da Unidade Mista do Itaqui-Bacanga, no Hospital da Mulher e nos Centros de Saúde Yves Parga, Embrião, Gapara, São Raimundo, Vila Nova e Vila Embratel, sanando assim todas as irregularidades verificadas. 3 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias: 3.1 - Apresentar Alvará de Autorização Sanitário condicionado ao cumprimento de todos os requisitos técnicos referentes às instalações, máquinas, equipamentos, normas e rotinas dos mencionados nosocômios, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC/2015, a incidir após o decurso do prazo fixado neste despacho. Advirto que o descumprimento injustificado da obrigação poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, sujeitando os agentes públicos responsáveis às sanções legais e administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se revelem necessárias ao efetivo cumprimento da ordem judicial. Mantenha-se a Secretaria Judicial ciente de que as intimações subsequentes deverão ocorrer apenas após o transcurso do prazo da anteriormente fixado. Cumpra-se. São Luís, data e assinatura eletrônica. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís

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Processo nº 0015769-31.2019.8.10.0001

ID: 297723438

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015769-31.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0015769-31.2019.8.10.0001 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): MARCIO JOSE CASTRO MARTINS e outros P.G. DECISÃO Trata-se de revisão nonagesimal de ofício acerca da necessidade de prorrogação do monitoramento do réu FÁBIO AURÉLIO NUNES MATOS, conforme preceitua o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e em consonância com a Resolução nº 412/2021 do CNJ. Eis o relatório. Decidimos. As medidas cautelares diversas da prisão também se pautam no binômio excepcionalidade/proporcionalidade, exigindo que o Magistrado só recorra às medidas cautelares quando houver necessidade da medida para a investigação criminal, a instrução processual penal ou para evitar a reiteração da prática criminosa ou ainda, atendendo ao critério da proporcionalidade. Assim, exige-se que seja adequada à gravidade do crime, circunstância do fato e condições pessoais do acusado. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado Fábio Aurélio Nunes Matos teve sua prisão preventiva decretada pelo juízo da Central de Inquéritos e Custódia, em 13 de novembro de 2019 (Processo nº 14401-84.2019.8.10.0001 – ID 52358531 - Pág. 175 a 182), haja vista terem sido idoneamente expostos, no referido decisum, os indícios de autoria, os indícios de materialidade delitiva, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente. Os atos decisórios foram ratificados por este Juízo, consoante decisão sob o ID 87075272, proferida no dia 08 de março de 2023. O mandado de prisão preventiva do réu foi cumprido no dia 07 de abril de 2020 (ID 52358537– Pág. 36). Em decisão de ID 92154604 - Pág. 1-3, de 15 de maio de 2023, a prisão preventiva do acusado foi relaxada, após este juízo reconhecer o excesso de prazo para a formação de culpa, sendo-lhe imposta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: "I) deverá o réu comparecer, mensalmente, na sede do juízo de seus domicílios, para informar e justificar atividades; II) deverá o réu se abster de se ausentar da Comarca de seu domicílio sem prévia comunicação a este juízo; III) deverá o réu se recolher em seu domicílio no período noturno, especificamente das 22:00h às 06:00h; IV) deverá o réu se submeter à monitoração eletrônica, com o uso contínuo de tornozeleira eletrônica.". Por conseguinte, denota-se que as medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica, foram impostas em razão de persistirem os pressupostos da cautelaridade e em atenção à gravidade concreta dos crimes em processamento, a necessidade de salvaguarda da instrução criminal, aplicação da lei penal, e, também, para evitar a prática de novas infrações penais, com fundamento no art. 5º, LXV, da CF; art. 316, parágrafo único, do CPP; art. 282, incs. I e II, e art. 319, I, IV, V e IX, do CPP. À luz do art. 312 do CPP, o fumus comissi delicti se consubstancia na prova de existência do crime e nos indícios suficientes de sua autoria, enquanto que o periculum libertatis se verifica, por sua vez, quando se acha presente, pelo menos, um dos seguintes fundamentos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia da aplicação da lei penal; e d) conveniência da instrução criminal, além de demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nesse sentido, verificamos que conservam-se os argumentos quanto à necessidade de aplicação da referida medida cautelar, em razão da opulência das atividades, possivelmente ligada ao grau de organização do grupo criminoso, que sustenta a convicção deste juízo no sentido de desarticulação definitiva do esquema criminoso. Impende, portanto, destacar o art. 4º da Resolução nº 412/2021, do CNJ, o qual estabelece que a reavaliação relativa à aplicação da medida cautelar imposta pelo Juízo terá em atenção os termos do art. 316 do Código de Processo Penal: Art. 4º O monitoramento eletrônico, na hipótese de medida cautelar diversa da prisão, observará o art. 10, caput, da Resolução CNJ no 213/2015. Parágrafo único. A medida será excepcional e substitutiva da prisão preventiva, sendo aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, haja vista a inexistência de alterações fáticas, ou argumentativas, as quais demonstrem a mudança situacional do contexto que ensejou a determinação que aplicação das cautelares, estas deverão ser mantidas pelos seus próprios fundamentos, consoante aduz o entendimento do E. STJ no julgamento do AgRg na Pet n. 13.357/DF. Veja-se: PROCESSUAL PENAL E PENAL. INQUÉRITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO APLICADAS CUMULATIVAMENTE. PROIBIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADOS LUGARES. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOAS DETERMINADAS. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE NO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS. 1. O caráter de provisoriedade das medidas previstas no art. 319, do CPP, exige que, em certas situações, ocorra a revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra é preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame. 2. Persiste a necessidade de acautelamento que ensejou a decretação das medidas vergastadas, tampouco cessou o motivo que as justificaram, máxime diante da ausência de elementos inéditos capazes de alterar o contexto fático em apreço e de obstaculizar o justo receio de reiteração delitiva entre os envolvidos na investigação em curso. 3. Não há desproporcionalidade na decretação das medidas de recolhimento domiciliar no período noturno e de monitoramento eletrônico (art. 319, V e IX, do CPP), porquanto adequadamente sopesadas quanto à incidência cumulativa com as demais medidas no caso em concreto, entendimento que se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de conferir aplicação à proporcionalidade em seu duplo aspecto de proteção contra o excesso e de proibição de ineficiência da proteção penal (HC 431.734/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018). (...) 7. Na espécie, ausentes circunstâncias novas que permitam a aferição da desnecessidade das medidas cautelares, aliado à manutenção do mesmo suporte fático ensejador da imposição das medidas previstas no art. 319, II, III, IV, V e IX do Código de Processo Penal, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet n. 13.357/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 18/12/2020.) Ainda, em tal lógica, o caput do artigo 18 da Portaria Conjunta de nº 38 de 2023 do TJMA, dispõe que a renovação da medida de monitoramento eletrônico poderá ser determinada, quantas vezes forem necessárias, a partir de decisão judicial, semelhantemente àquela que decretou a aplicação das medidas cautelares em apreciação, na qual foram elencados os fundamentos que levaram a imposição das respectivas condições a serem cumpridas pelo acusado. Ante o exposto, MANTEMOS O MONITORAMENTO ELETRÔNICO do réu FÁBIO AURÉLIO NUNES MATOS, já qualificado, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, por subsistirem incólumes todos os requisitos que ensejaram a decretação cautelar, com pleno fundamento nos art. 312 e 319, ambos do Código de Processo Penal. Nesse ínterim, com fulcro na PORTARIA-TJ – 13562018 e CIRC-CGJ nº 342023, esta última datada de 21 de março de 2023, que orientou acerca do procedimento de envio de execução das medidas cautelares diversas da prisão à 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, como forma de evitar a desuniformidade de procedimentos de fiscalização por juízos criminais, decisões contraditórias e demora na decisão sobre descumprimento, determinamos que a secretaria judicial encaminhe àquela unidade jurisdicional, todos os documentos necessários à fiscalização das medidas cautelares alternativas à prisão do réu, nos termos do art. 9º, inciso LVI, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão. Oficie-se à SEAP, notadamente ao setor de Supervisão de Monitoração Eletrônica (SME), a fim de que as comunicações relativas às medidas cautelares impostas ao réu sejam encaminhadas ao juízo da 2ª Vara das Execuções Penais. Doravante, autoriza-se à Secretaria Judicial a remessa, de ofício, à 2ª Vara das Execuções Penais, das demais documentações alusivas ao cumprimento de monitoração eletrônica que venham a ser colacionadas, com o fito de que as informações possam ser apreciadas pelo respectivo juízo competente para a fiscalização das medidas cautelares, com envio por malote digital, em atenção à CIRC-GCGJ - 342023 e ao art. 9º, LVI, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, devendo certificar nos autos o seu encaminhamento. OUTRAS DETERMINAÇÕES: Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais, a fim de que se comunique acerca do andamento deste processo, o qual se encontra suspenso provisoriamente, considerando que houve determinação de reunião destes autos com os de n. 0003889-08.2020.8.10.0001, por conexão, e que não há providências que possam ser tomadas nestes autos, neste momento, consoante decisão de Id 109947215. Informe-se ainda que os autos de n. 0003889-08.2020.8.10.0001 encontram-se em fase de apresentação de alegações finais, para posterior realização de julgamento conjunto dos referidos feitos. Ciência ao MPE e à Defensoria Pública Estadual. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (Portaria-CGJ Nº 4305, de 19 de setembro de 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0015769-85.2023.8.26.0602"

Processo nº 0015769-31.2019.8.10.0001

Processo nº 0015769-70.2015.8.10.0001

Processo nº 0015769-31.2019.8.10.0001