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"0015769-85.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "0015769-85.2023.8.26.0602"

Processo nº 0015769-20.2015.8.11.0041

ID: 337824632

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015769-20.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0015769-20.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0015769-20.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença movido por DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES em face do ESTADO DE MATO GROSO. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que procedeu à elaboração do cálculo. Instadas a manifestarem sobre o cálculo, as partes expressaram concordância. É o relatório. Decido. Diante da concordância expressa das partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, constante no ID 155526172, no valor total de R$ 374.205,15, sendo R$ 340.186,50 referentes à condenação principal e R$ 34.018,65 a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0015769-64.2016.8.11.0015

ID: 309580919

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0015769-64.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS PROCESSO n. 0015769-64.2016.8.11.0015 Valor da causa: R$ 5.140,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: FRANCIELE RODRIGUES SALDANHA, brasileira, solteira, operador de caixa, portadora do RG/CI n. 10.368.994-5/SESP/PR e inscrita no CPF/MF sob n. 083.121.719-75, residente e domiciliada na Rua Mem de Sá, n. 98. Bairro Juvenal Fernandes Pereira, no Município de São Carlos do Ivai/PR. ESPÓLIO: FRANCISCO HONORATO SALDANHA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TODOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS para tomarem conhecimento da presente Ação de Abertura de Inventário dos bens deixados pelo falecido Francisco Honorato Saldanha, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de inventário proposta por FRANCIELE RODRIGUES SALDANHA, visando a inventariança dos bens deixados pelo "de cujus" Nome: FRANCISCO HONORATO SALDANHA. V. DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES Nos termos do artigo 620, do Código de Processo Civil, a autora vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ofertar as primeiras declarações nos seguintes termos: GBI 1) DOS BENS O falecido deixou o seguinte bem a inventariar: a) 01 (um) bem móvel SUZUKI INTRUDER 250, cor marro, ano de fabricação/modelo: 2001/2002, placa: JZG-0762, avaliado em R$ 5.140,00 (cinco mil, cento e quarenta reais). 2) DAS DÍVIDAS O de cujus não deixou dividas. 3) DOS HERDEIROS O de cujus deixou apenas a sua filha: a) FRANCIELE RODRIGUES SALDANHA, inventariante. filha, portanto, herdeira necessária, brasileira, solteira, operador de caixa, portadora do RG/CI n. 10.368.994-5/SESP/PR e inscrita no CPF/MF sob n. 083.121.719-75, residente e domiciliada na Rua Mem de Sá, n. 98, Bairro Juvenal Fernandes Pereira, no Município de São Carlos do Ivai/PR, telefone (44) 9744-8840 ou (66) 3532-7866 ou (66) 9-9724-6152. VI. PROPOSTA DE PARTILHA A partilha será realizada nos termos da lei, de forma que a autora FRANCIELE RODRIGUES SALDANHA herdará a herança em sua integralidade. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. 1. Nomeio inventariante o(a) requerente, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 660, I do CPC. 2. em acostar Intime-se ao feito o(a) inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão negativa de testamento, emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados igual prazo, - CENSECe, entre as partes, apresentar nos plano de partilha amigável, celebrada herdeiros e os bens termos da lei, declarando os títulos dos do espólio, observado o disposto no artigo 630 do CPC, bem como atribuir valor aos referidos bens, para fins partilha. de outorga 3. Anoto, uxória, ainda, inclusive que havendo herdeiros casados, indispensável a com a juntada de procuração dos cônjuges, porquanto a partilha amigável possui caráter negocial. aplicáveis 4. Outrossim, à matéria, consigno que, em face dos novos princípios e regras referente a as questões relacionadas à eventual pendência processo, com a débito prolação tributário, não obstará a conclusão deste de meios da sentença, já que a Fazenda Pública dispõe legais específicos para a cobrança, e será intimada, ao final, para lançamento, em sendo o caso. 5. Intimem-se. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARNALDO DE SOUSA NERE, digitei. SINOP, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0015769-85.2023.8.26.0602"

Processo nº 0015769-20.2015.8.11.0041

Processo nº 0015769-64.2016.8.11.0015