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Processo nº 1034621-74.2022.8.26.0506

ID: 310958270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1034621-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034621-74.2022.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - 1) Manifeste-se o requerente acerca das respostas de ofícios juntadas aos autos. …

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Aparecida Ribeiro Dos Santos Morotti x Município De Ribeirão Preto

ID: 325087834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0019128-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS MOROTTI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019128-74.2022.8.26.0506/249 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Aparecida Ribeiro dos Santos Morotti - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Fls. 28/31: diante do pagamento integr…

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Aparecida Ribeiro Dos Santos Morotti x Município De Ribeirão Preto

ID: 325086575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0019128-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS MOROTTI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019128-74.2022.8.26.0506/249 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Aparecida Ribeiro dos Santos Morotti - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Fls. 28/31: diante do pagamento integr…

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Paula Carolina Pereira Do Carmo

ID: 326005034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053924-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

PAULA CAROLINA PEREIRA DO CARMO

Intimação

Advogados:

OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053924-74.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Paula Carolina Pereira do Carmo - Ante o ex…

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Severino Manoel Da Silva x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 325475065

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008287-75.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA SILVA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008287-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINO MANOEL DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207178518, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, movida por SEVERINO MANUEL DA SILVA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO A parte autora pugna pelo cumprimento da extensão da tutela de urgência liminar deferida no bojo do Agravo de Instrumento nº 0017867-84.2024.8.17.9000, que determinou: “Diante disso, é imperioso determinar a ampliação dos efeitos da tutela de urgência já concedida, a fim de que: - a concessionária restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica na residência do agravante, caso tenha sido novamente suspenso; - a cobrança mensal da unidade consumidora não ultrapasse a média dos meses de julho de 2022 a junho de 2023, enquanto não for realizada a perícia técnica para aferição da regularidade das medições e das cobranças; - a concessionária se abstenha de inserir o nome do agravante nos cadastros de restrição ao crédito em razão das faturas contestadas; Em caso de descumprimento de qualquer dessas determinações, incidirá multa diária no valor de R$ 500,00. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para estender os efeitos da tutela de urgência nos moldes acima delineados.” A parte autora demonstra documentalmente que a decisão foi regularmente comunicada à parte ré desde 18/03/2025, mas, mesmo ciente da ordem judicial, a concessionária permanece inerte, mantendo a suspensão do fornecimento de energia elétrica, em afronta direta à determinação judicial. É imperioso destacar que o autor é pessoa idosa, conforme disposto no art. 230 da Constituição Federal e na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo o fornecimento contínuo de energia elétrica serviço essencial e indispensável à preservação da saúde, da dignidade e da integridade física e psíquica do requerente. Neste cenário, a omissão da ré configura não apenas o descumprimento de ordem judicial, mas também verdadeira ameaça à dignidade da pessoa humana, razão pela qual a intervenção judicial mostra-se não só adequada, mas também urgente e necessária, com vistas à garantia da efetividade do provimento jurisdicional e à proteção dos direitos fundamentais do requerente. Diante da recalcitrância da ré, a inércia configura descumprimento de ordem judicial vigente, autorizando a aplicação de sanções processuais coercitivas mais gravosas, inclusive com majoração da multa e bloqueio de ativos financeiros, para fazer valer a autoridade da decisão proferida. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do Código de Processo Civil: INTIME-SE a parte ré NEOENERGIA PERNAMBUCO, por meio de seu patrono constituído, para, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir integralmente a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 0017867-84.2024.8.17.9000, sob pena de bloqueio de ativos. MAJORO a multa cominatória diária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do pedido formulado pelo autor e com respaldo na decisão do Tribunal de Justiça deste Estado. DETERMINO, desde já, caso persista o descumprimento após o prazo assinalado, a expedição de ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de compelir a parte ré ao imediato cumprimento da tutela deferida. Ademais, CONFIRMO a decisão ID 194867019, que nomeou como perito do juízo o Sr. Gustavo Adolpho Fragoso e DETERMINO que a parte Ré, efetue o depósito dos honorários periciais no prazo peremptório de quinze (15) dias úteis. Considero razoável e compatível com outros trabalhos da mesma natureza o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) fixado a título de honorários periciais e INDEFIRO a impugnação da parte ré ao montante. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Recife-PE, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de direito substituta tcbs" RECIFE, 14 de julho de 2025. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0017867-55.2016.4.01.3500

ID: 307358042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017867-55.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALICE VASCONCELOS DE FARIA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANIRA Advogado do(a) APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANIRA Advogado do(a) APELANTE: ALICE VASCONCELOS DE FARIA - GO37603-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O processo nº 0017867-55.2016.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Uppermen Comercio De Roupas Masculinas Ltda x Fernanda Augusta Longo Nobile

ID: 324673085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009682-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UPPERMEN COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA AUGUSTA LONGO NOBILE

Intimação

Advogados:

PAULO TARSO RODRIGUES DE CASTRO VASCONCELLOS

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OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WINANDY MONNERAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA LYGIA ELMANO MAZZEU

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MARIANA VIDAL ABDOUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009682-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1029286-74.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Uppermen Comercio de Roupas Masculinas Ltda - Fernanda Augusta Longo No…

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Daniel De Oliveira Dias Carlos x Seb Sistema Educacional Brasileiro Ltda.

ID: 326840438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020944-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA DIAS CARLOS

Polo Passivo:

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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HERMANO MONTEIRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020944-74.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020944-74.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Daniel de Oliveira Dias Carlos - Apelado: Seb Sistema Educacional Brasileiro Ltda. - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO ILEGÍTIMA DO APONTAMENTO DO NOME DO AUTOR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, FATO QUE, POR SI SÓ, GERA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, VALOR CORRESPONDENTE A METADE DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SERIA DEVIDA PARA ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ILÍCITAS. NÃO OBSTANTE O FATO DE QUE NA ÉPOCA DA INSCRIÇÃO HAVIA OUTRO APONTAMENTO RESTRITIVO, ESSE OUTRO APONTAMENTO FOI EXCLUÍDO E PERMANECEU SOMENTE A ANOTAÇÃO RESTRITIVA INCLUÍDA PELA RÉ MACULANDO A IMAGEM DO AUTOR.SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hermano Monteiro Vieira (OAB: 477040/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 5º andar

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Processo nº 0017867-27.2022.8.17.8201

ID: 282749295

Tribunal: TJPE Órgão: 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-27.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA AMORA COELHO DE ARAUJO ANTONIA ADRIANA CAMPOS DUARTE MELO IGOR DOS SANTOS IVO ISABELA DUARTE MELO NOBELIA DUARTE MELO PAULO FERNANDO CAVALCANTE DE MELO VITOR AMORA COELHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JUCELIA KARLA DOS SANTOS

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JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

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JUCELIA KARLA DOS SANTOS

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JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

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JUCELIA KARLA DOS SANTOS

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JUCELIA KARLA DOS SANTOS

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JUCELIA KARLA DOS SANTOS

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JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUCELIA KARLA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUCELIA KARLA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831630 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0017867-27.2022.8.17.8201 EXEQUENTE: NOBELIA DUARTE MELO, ISABELA DUARTE MELO, VITOR AMORA COELHO DE ARAUJO, ALINE MARIA AMORA COELHO DE ARAUJO, PAULO FERNANDO CAVALCANTE DE MELO, IGOR DOS SANTOS IVO, ANTONIA ADRIANA CAMPOS DUARTE MELO EXECUTADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO (Fornecer dados para Alvará) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a fornecer os dados bancários da conta de titularidade dos demandantes, no prazo de 05(cinco) dias, para confecção do alvará de transferência. RECIFE, 28 de maio de 2025. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: NOBELIA DUARTE MELO Endereço: R AMARO ALBINO PIMENTEL, 290, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-120 Nome: ISABELA DUARTE MELO Endereço: R DOIS DE JULHO, 251, APTO 1703, TORRE C, SANTO AMARO, RECIFE - PE - CEP: 50040-180 Nome: VITOR AMORA COELHO DE ARAUJO Endereço: R DOIS DE JULHO, 251, APTO 1703, TORRE C, SANTO AMARO, RECIFE - PE - CEP: 50040-180 Nome: ALINE MARIA AMORA COELHO DE ARAUJO Endereço: AV SANTOS DUMONT, 530, APTO 1003, AFLITOS, RECIFE - PE - CEP: 52050-050 Nome: PAULO FERNANDO CAVALCANTE DE MELO Endereço: Rua Setúbal, 716, APTO 1103, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51030-010 Nome: IGOR DOS SANTOS IVO Endereço: AMARO ALBINO PIMENTEL, 290, APT 1503, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-120 Nome: ANTONIA ADRIANA CAMPOS DUARTE MELO Endereço: SETUBAL, 716, APT 1103, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Flavianne Ferreira Do Nascimento x Jose Felipe Coelho Soares

ID: 322173521

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-22.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANNE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE FELIPE COELHO SOARES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENAN ARAUJO DE LUCENA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0017867-22.2025.8.17.8201 AUTOR(A): FLAVIANNE FERREIRA DO NASCIMENTO RÉU: JOSE FELIPE COELHO SOARES INTIMAÇÃO (Sentença de extinção/Ausência/Custas) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença que extinguiu o processo acima e o condenou ao pagamento das custas e taxas processuais, conforme [cópia em anexo / transcrito abaixo]. SENTENÇA Vistos etc. Devidamente intimada, deixou a parte demandante de comparecer sem qualquer justificativa à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por conseguinte, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pela contumácia, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais. Parte demandada intimada em audiência. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10(dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. CASO NÃO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO ACIMA, A GUIA ANEXA DEVERÁ SER PAGA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, APÓS O PRAZO RECURSAL. A NÃO QUITAÇÃO DA GUIA NO PRAZO, INCIDIRÁ MULTA DE 20%, CONFORME LEI Nº 17.116 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020. RECIFE, 10 de julho de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FLAVIANNE FERREIRA DO NASCIMENTO Endereço: IBIPITUBA, 83, IPSEP, RECIFE - PE - CEP: 51350-095 Nome: JOSE FELIPE COELHO SOARES Endereço: R CATULO DA PAIXÃO CEARENSE, 370, CAMPO GRANDE, RECIFE - PE - CEP: 52031-030 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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