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Defensoria Pública Do Estado Do Ceará e outros x Juiz De Direito Da Vara De Delitos De Organizações Criminosas Da Comarca De Fortaleza

ID: 329750213

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625848-24.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO CEARá JOSé ALBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625848-24.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: José Alberto Barbosa - Impetrado: Juiz de Dir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625848-24.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: José Alberto Barbosa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do eminente Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CONCÓRDIA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC. I, DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE GLOBAL. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OU DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (QUINZE). APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ ALBERTO BARBOZA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0032510-84.2024.8.06.0001 E PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO DE N.º 0017867-87.2025.8.06.0001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PREVÊ QUE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO À LUZ DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO, A QUANTIDADE DE RÉUS E A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS.4. NO CASO CONCRETO, VERIFICOU-SE QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OCORREU SEM DESÍDIA JUDICIAL, RESSALTANDO A INVESTIGAÇÃO DE TRÊS CONDUTAS DE DIFÍCIL APURAÇÃO, ASSIM COMO O ELEVADO NÚMERO DE ACUSADOS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (QUINZE); O QUE DENOTA A COMPLEXIDADE DO FEITO, EXIGINDO PROFUNDAS APURAÇÕES E VÁRIAS DILIGÊNCIAS, INCIDINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE.5. ADEMAIS, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCONTRA-SE PRATICAMENTE ENCERRADA, ESTANDO O PROCESSO, NO PRESENTE MOMENTO, SOMENTE NO AGUARDO DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; O QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO.6. POR FIM, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS AO CASO, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV. DISPOSITIVO7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, INCS. LXV E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 316 E 350.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 196.628/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 07.10.2024; STJ, AGRG NO RHC N. 178.152/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024; STJ, AGRG NO RHC 183.827/BA, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 20.05.2024; TJCE, HC 0634671-21.2024.8.06.0000, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.10.2024; TJCE, HC 0634205-27.2024.8.06.0000, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.10.2024; TJCE, HC 0624104-28.2024.8.06.0000, REL. DES. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.05.2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0625848-24.2025.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ ALBERTO BARBOZA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0032510-84.2024.8.06.0001 E PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO DE N.º 0017867-87.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA PARA DENEGÁ-LA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA. DR. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJUIZ CONVOCADO - PORT. 1618/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Valdecir Rabelo Filho x Marcelo Miguel Alvim Coelho

ID: 259392360

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0211460-18.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RABELO FILHO

Polo Passivo:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0211460-18.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Autor: JOSE ALAILSON FERREIRA SILVA Réu: BANCO HONDA S/A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c.c. Pedido de Consignação em Pagamento c.c Antecipação de Tutela proposta por JOSÉ ALAILSON FERREIRA SILVA em face de BANCO HONDA S.A, pretendendo a revisão do contrato de concessão de crédito com cláusula de alienação fiduciária, celebrado com o Réu ( Número do Contrato: 2461376-2; Data da Contratação: 23/12/2020; valor Financiado: R$ 11.287,24;. Taxa efetiva de juros mensal: 2,23857%; Taxa efetiva de juros anual: 30,42991%; Quantidade e valor das parcelas: 48 parcelas R$ 386,07; Valor total a ser pago: R$ 18.531,36; Parcela Incontroversa: R$ 329,44; Valor total a ser pago incontroverso: R$ 15.813,12; Tarifa de Cadastro: R$ 695,00; Seguro: R$ 527,24; ) para a aquisição do veículo apontado na inicial, tendo em vista à aplicação de juros acima da média do mercado e diversos do pactuado, taxas de inclusão de gravame e despesas com serviços de terceiros, tarifa de avaliação, contratação e cobrança bancária, além da capitalização dos juros utilizados pela financeira, considerando-as abusivas e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, pugnou pela procedência da ação, reconhecendo-se a inversão do ônus da prova com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a restituição em dobro dos valores cobrados de forma abusiva. Juntou documentos. O banco réu apresentou sua contestação, impugnou a gratuidade judiciaria e arguindo, em preliminar e no merito , ilegitimidade passiva, sustentando ausencia de relação contratual com o autor, pois o ato foi firmado por terceiro . Juntou documentos. Réplica apresentada rebateu as preliminares notadamente arguindo sobre a legitimidade passiva declarando que negócio jurídico em questão, foi celebrado entre a parte requerente e a instituição requerida, e não entre o proponente e o sacado em preto. Afirma ainda que a parte requerida deveria se utilizar do instituto do chamamento ao processo, nos termos do art. 130 do CPC, ou da denunciação à lide, nos termos do art. 125 e seguintes do CPC, fazendo-se assim com que o terceiro, passasse a integrar o presente feito, respondendo este solidariamente com a requerida originária. É o relatório. Fundamento e Decido. O caso é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática discutida nos autos é dependente de prova exclusivamente documental e as partes já tiveram a oportunidade de instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar-lhes a alegação, nos termos do art. 434 do CPC, não estando presentes, ademais, quaisquer das hipóteses previstas no art. 435 daquele mesmo Diploma. Inicialmente, com relação à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça pretendido pela parte autora, razão não assiste à requerida. É que na dicção do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil: "o juiz somente indeferirá o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Além do mais, o § 3º, do indigitado artigo, estabelece que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Na hipótese dos autos, a ré não logrou comprovar que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família. Aponto, ainda, que a parte autora aufere renda mensal que não se mostra incompatível com o benefício pleiteado, conforme comprovam os documentos acostados à peça inicial. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção "juris tantum" de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...)" - (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 9ª edição - pág.1184 - nota 5 do art.4 da Lei 1.060/50). Portanto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a gratuidade da justiça concedida para a parte autora, haja vista que a parte requerida não se desincumbiu da prova que a ela competia. No entanto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré, eis que o contrato que a parte autora pretende revisar foi firmado com a demandada por NAVILA BEATRIZ LOURENÇO SOARES, conforme documento acostado pelo proprio autor e apontado na contestação, inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar a participação do requerente na relação que deu causa à propositura da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Pedidos de reforma - Alegação de inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu - Prova documental produzida nos autos a demonstrar que o Banco Cetelem S/A, requerido, não foi a instituição financeira que contratou com a autora, mas sim o Banco BMG S/A - Ilegitimidade passiva configurada - Recurso do réu provido - Recurso da autora não conhecido, porque intempestivo e prejudicado. Dá-se provimento ao recurso do réu e não se conhece do recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1041217-74.2022.8.26.0506; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Ademais , quando instado na peça defesa sobre sua legitimidade ativa , o autor tergiversou alegando procedencia da legitimidade passiva o que não estava sendo questionado nos autos , não refutando o alegado. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade ativa, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento do feito, após as formalidades legais. Diante da sucumbência, deverá a parte autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a isenção quanto aos benefícios da gratuidade processual, conforme do art. 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. Regularizados, arquive-se. P.R.I.C. Fortaleza, 15 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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