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"0017867-74.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0017867-22.2025.8.17.8201

ID: 317090402

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-22.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANNE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0017867-95.2025.8.17.2001

ID: 321284293

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017867-95.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da …

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Processo nº 0017867-30.2024.8.17.2810

ID: 293187640

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0017867-30.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Var…

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Processo nº 0017867-40.2024.8.17.3130

ID: 258165060

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0017867-40.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. M. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADAO LUIZ ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-…

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Anderson Costa Santos x L. G. D. M. F. S.

ID: 316866334

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0017867-50.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COSTA SANTOS

Polo Passivo:

L. G. D. M. F. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALLEC DEYVYSON SABINO MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WESLAYNY ALANA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA QUEIROZ E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara de Famí…

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Severino Manoel Da Silva x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 325475065

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008287-75.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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JULIANA SILVA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008287-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINO MANOEL DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207178518, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, movida por SEVERINO MANUEL DA SILVA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO A parte autora pugna pelo cumprimento da extensão da tutela de urgência liminar deferida no bojo do Agravo de Instrumento nº 0017867-84.2024.8.17.9000, que determinou: “Diante disso, é imperioso determinar a ampliação dos efeitos da tutela de urgência já concedida, a fim de que: - a concessionária restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica na residência do agravante, caso tenha sido novamente suspenso; - a cobrança mensal da unidade consumidora não ultrapasse a média dos meses de julho de 2022 a junho de 2023, enquanto não for realizada a perícia técnica para aferição da regularidade das medições e das cobranças; - a concessionária se abstenha de inserir o nome do agravante nos cadastros de restrição ao crédito em razão das faturas contestadas; Em caso de descumprimento de qualquer dessas determinações, incidirá multa diária no valor de R$ 500,00. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para estender os efeitos da tutela de urgência nos moldes acima delineados.” A parte autora demonstra documentalmente que a decisão foi regularmente comunicada à parte ré desde 18/03/2025, mas, mesmo ciente da ordem judicial, a concessionária permanece inerte, mantendo a suspensão do fornecimento de energia elétrica, em afronta direta à determinação judicial. É imperioso destacar que o autor é pessoa idosa, conforme disposto no art. 230 da Constituição Federal e na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo o fornecimento contínuo de energia elétrica serviço essencial e indispensável à preservação da saúde, da dignidade e da integridade física e psíquica do requerente. Neste cenário, a omissão da ré configura não apenas o descumprimento de ordem judicial, mas também verdadeira ameaça à dignidade da pessoa humana, razão pela qual a intervenção judicial mostra-se não só adequada, mas também urgente e necessária, com vistas à garantia da efetividade do provimento jurisdicional e à proteção dos direitos fundamentais do requerente. Diante da recalcitrância da ré, a inércia configura descumprimento de ordem judicial vigente, autorizando a aplicação de sanções processuais coercitivas mais gravosas, inclusive com majoração da multa e bloqueio de ativos financeiros, para fazer valer a autoridade da decisão proferida. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do Código de Processo Civil: INTIME-SE a parte ré NEOENERGIA PERNAMBUCO, por meio de seu patrono constituído, para, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir integralmente a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 0017867-84.2024.8.17.9000, sob pena de bloqueio de ativos. MAJORO a multa cominatória diária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do pedido formulado pelo autor e com respaldo na decisão do Tribunal de Justiça deste Estado. DETERMINO, desde já, caso persista o descumprimento após o prazo assinalado, a expedição de ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de compelir a parte ré ao imediato cumprimento da tutela deferida. Ademais, CONFIRMO a decisão ID 194867019, que nomeou como perito do juízo o Sr. Gustavo Adolpho Fragoso e DETERMINO que a parte Ré, efetue o depósito dos honorários periciais no prazo peremptório de quinze (15) dias úteis. Considero razoável e compatível com outros trabalhos da mesma natureza o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) fixado a título de honorários periciais e INDEFIRO a impugnação da parte ré ao montante. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Recife-PE, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de direito substituta tcbs" RECIFE, 14 de julho de 2025. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0017867-27.2022.8.17.8201

ID: 282749295

Tribunal: TJPE Órgão: 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-27.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA AMORA COELHO DE ARAUJO ANTONIA ADRIANA CAMPOS DUARTE MELO IGOR DOS SANTOS IVO ISABELA DUARTE MELO NOBELIA DUARTE MELO PAULO FERNANDO CAVALCANTE DE MELO VITOR AMORA COELHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JUCELIA KARLA DOS SANTOS

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JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUCELIA KARLA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUCELIA KARLA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUCELIA KARLA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUCELIA KARLA DOS SANTOS

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JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

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JUCELIA KARLA DOS SANTOS

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JUCELIA KARLA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831630 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0017867-27.2022.8.17.8201 EXEQUENTE: NOBELIA DUARTE MELO, ISABELA DUARTE MELO, VITOR AMORA COELHO DE ARAUJO, ALINE MARIA AMORA COELHO DE ARAUJO, PAULO FERNANDO CAVALCANTE DE MELO, IGOR DOS SANTOS IVO, ANTONIA ADRIANA CAMPOS DUARTE MELO EXECUTADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO (Fornecer dados para Alvará) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a fornecer os dados bancários da conta de titularidade dos demandantes, no prazo de 05(cinco) dias, para confecção do alvará de transferência. RECIFE, 28 de maio de 2025. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: NOBELIA DUARTE MELO Endereço: R AMARO ALBINO PIMENTEL, 290, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-120 Nome: ISABELA DUARTE MELO Endereço: R DOIS DE JULHO, 251, APTO 1703, TORRE C, SANTO AMARO, RECIFE - PE - CEP: 50040-180 Nome: VITOR AMORA COELHO DE ARAUJO Endereço: R DOIS DE JULHO, 251, APTO 1703, TORRE C, SANTO AMARO, RECIFE - PE - CEP: 50040-180 Nome: ALINE MARIA AMORA COELHO DE ARAUJO Endereço: AV SANTOS DUMONT, 530, APTO 1003, AFLITOS, RECIFE - PE - CEP: 52050-050 Nome: PAULO FERNANDO CAVALCANTE DE MELO Endereço: Rua Setúbal, 716, APTO 1103, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51030-010 Nome: IGOR DOS SANTOS IVO Endereço: AMARO ALBINO PIMENTEL, 290, APT 1503, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-120 Nome: ANTONIA ADRIANA CAMPOS DUARTE MELO Endereço: SETUBAL, 716, APT 1103, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Flavianne Ferreira Do Nascimento x Jose Felipe Coelho Soares

ID: 322173521

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-22.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANNE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE FELIPE COELHO SOARES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENAN ARAUJO DE LUCENA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0017867-22.2025.8.17.8201 AUTOR(A): FLAVIANNE FERREIRA DO NASCIMENTO RÉU: JOSE FELIPE COELHO SOARES INTIMAÇÃO (Sentença de extinção/Ausência/Custas) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença que extinguiu o processo acima e o condenou ao pagamento das custas e taxas processuais, conforme [cópia em anexo / transcrito abaixo]. SENTENÇA Vistos etc. Devidamente intimada, deixou a parte demandante de comparecer sem qualquer justificativa à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por conseguinte, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pela contumácia, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais. Parte demandada intimada em audiência. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10(dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. CASO NÃO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO ACIMA, A GUIA ANEXA DEVERÁ SER PAGA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, APÓS O PRAZO RECURSAL. A NÃO QUITAÇÃO DA GUIA NO PRAZO, INCIDIRÁ MULTA DE 20%, CONFORME LEI Nº 17.116 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020. RECIFE, 10 de julho de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FLAVIANNE FERREIRA DO NASCIMENTO Endereço: IBIPITUBA, 83, IPSEP, RECIFE - PE - CEP: 51350-095 Nome: JOSE FELIPE COELHO SOARES Endereço: R CATULO DA PAIXÃO CEARENSE, 370, CAMPO GRANDE, RECIFE - PE - CEP: 52031-030 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090

ID: 324133891

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017867-34.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO UIRA PIMENTEL CARDONA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090 AUTOR(A): AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090 AUTOR(A): AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA ajuizou ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de tutela de urgência em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, alegando abusividade nos encargos contratuais. Narra a autora ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de motocicleta Yamaha FZ25 FAZER ABS, no valor de R$ 23.041,02, parcelado em 48 prestações de R$ 873,35. Sustenta serem abusivos os juros remuneratórios de 2,77% ao mês (38,64% ao ano), bem como indevidas as cobranças de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Requer a concessão de tutela de urgência, declaração de nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado e devolução dos valores pagos a mais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação refutando integralmente as alegações. Sustenta a legalidade e regularidade da contratação, afirmando que a autora teve pleno conhecimento de todas as condições, e que os juros e tarifas estão em conformidade com as normas vigentes. Anexou documentação completa da contratação. Intimadas para especificação de provas, a ré declinou de produzir outras provas, requerendo julgamento antecipado. A autora não se manifestou no prazo. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I - DO MÉRITO A) Da Legitimidade dos Juros Remuneratórios A autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios de 2,77% ao mês (38,64% ao ano), comparando-a com a taxa média de mercado do BACEN de 2,39% ao mês para a mesma modalidade. Primeiramente, ressalta-se que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano previsto no art. 192, §3º, da CF/88 (revogado pela EC 40/03), conforme Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida caso a caso, considerando-se abusiva apenas a taxa que destoar significativamente da média de mercado. Nesse sentido: "Para ser considerada abusiva, a taxa de juros remuneratórios deve destoar, de forma significativa, da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitando-se a declaração de abusividade dos juros remuneratórios à hipótese em que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, for superada em mais de uma vez (100%), salvo se justificada pelo risco da operação." (AgInt no REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016) No caso dos autos, a taxa praticada (2,77% a.m.) supera a média de mercado (2,39% a.m.) em apenas 0,38 pontos percentuais, representando um acréscimo de aproximadamente 15,9% sobre a média, percentual que não configura o "destaque significativo" . Ademais, a operação de financiamento de veículo apresenta riscos inerentes que justificam a diferenciação da taxa, como o risco de inadimplência e os custos operacionais da financeira. B) Da Legalidade das Tarifas Cobradas A autora questiona a cobrança de "Taxa de Abertura de Crédito (TAC)" e "Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)". Conforme se depreende da documentação acostada pela ré, houve cobrança de "registro do contrato" e "tarifa de cadastro", que são permitidas pela legislação vigente. As tarifas efetivamente cobradas no caso - "registro do contrato" e "tarifa de cadastro" - encontram respaldo na Resolução BACEN nº 3.919/2010 e suas alterações, que autorizam a cobrança de tarifas por serviços efetivamente prestados. C) Da Transparência Contratual A documentação acostada demonstra que a autora teve pleno conhecimento de todas as condições contratuais, inclusive do Custo Efetivo Total (CET) da operação, conforme exige a legislação consumerista. O art. 52, §1º, do CDC determina que nas operações de crédito ao consumidor deve ser informado o custo efetivo total. A ré comprovou o cumprimento desta obrigação através da documentação anexada aos autos. D) Da Ausência de Prova da Abusividade Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o ônus da prova da abusividade das cláusulas contratuais compete ao autor da ação revisional: A autora não logrou demonstrar a alegada abusividade dos juros ou a ilegalidade das tarifas cobradas, limitando-se a alegações genéricas sem amparo probatório suficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, declarando válidas e eficazes todas as cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §3º, I, do CPC, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Paulista, 11 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090

ID: 324133897

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017867-34.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090 AUTOR(A): AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090 AUTOR(A): AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA ajuizou ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de tutela de urgência em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, alegando abusividade nos encargos contratuais. Narra a autora ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de motocicleta Yamaha FZ25 FAZER ABS, no valor de R$ 23.041,02, parcelado em 48 prestações de R$ 873,35. Sustenta serem abusivos os juros remuneratórios de 2,77% ao mês (38,64% ao ano), bem como indevidas as cobranças de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Requer a concessão de tutela de urgência, declaração de nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado e devolução dos valores pagos a mais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação refutando integralmente as alegações. Sustenta a legalidade e regularidade da contratação, afirmando que a autora teve pleno conhecimento de todas as condições, e que os juros e tarifas estão em conformidade com as normas vigentes. Anexou documentação completa da contratação. Intimadas para especificação de provas, a ré declinou de produzir outras provas, requerendo julgamento antecipado. A autora não se manifestou no prazo. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I - DO MÉRITO A) Da Legitimidade dos Juros Remuneratórios A autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios de 2,77% ao mês (38,64% ao ano), comparando-a com a taxa média de mercado do BACEN de 2,39% ao mês para a mesma modalidade. Primeiramente, ressalta-se que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano previsto no art. 192, §3º, da CF/88 (revogado pela EC 40/03), conforme Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida caso a caso, considerando-se abusiva apenas a taxa que destoar significativamente da média de mercado. Nesse sentido: "Para ser considerada abusiva, a taxa de juros remuneratórios deve destoar, de forma significativa, da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitando-se a declaração de abusividade dos juros remuneratórios à hipótese em que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, for superada em mais de uma vez (100%), salvo se justificada pelo risco da operação." (AgInt no REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016) No caso dos autos, a taxa praticada (2,77% a.m.) supera a média de mercado (2,39% a.m.) em apenas 0,38 pontos percentuais, representando um acréscimo de aproximadamente 15,9% sobre a média, percentual que não configura o "destaque significativo" . Ademais, a operação de financiamento de veículo apresenta riscos inerentes que justificam a diferenciação da taxa, como o risco de inadimplência e os custos operacionais da financeira. B) Da Legalidade das Tarifas Cobradas A autora questiona a cobrança de "Taxa de Abertura de Crédito (TAC)" e "Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)". Conforme se depreende da documentação acostada pela ré, houve cobrança de "registro do contrato" e "tarifa de cadastro", que são permitidas pela legislação vigente. As tarifas efetivamente cobradas no caso - "registro do contrato" e "tarifa de cadastro" - encontram respaldo na Resolução BACEN nº 3.919/2010 e suas alterações, que autorizam a cobrança de tarifas por serviços efetivamente prestados. C) Da Transparência Contratual A documentação acostada demonstra que a autora teve pleno conhecimento de todas as condições contratuais, inclusive do Custo Efetivo Total (CET) da operação, conforme exige a legislação consumerista. O art. 52, §1º, do CDC determina que nas operações de crédito ao consumidor deve ser informado o custo efetivo total. A ré comprovou o cumprimento desta obrigação através da documentação anexada aos autos. D) Da Ausência de Prova da Abusividade Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o ônus da prova da abusividade das cláusulas contratuais compete ao autor da ação revisional: A autora não logrou demonstrar a alegada abusividade dos juros ou a ilegalidade das tarifas cobradas, limitando-se a alegações genéricas sem amparo probatório suficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, declarando válidas e eficazes todas as cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §3º, I, do CPC, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Paulista, 11 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0017867-74.2022.8.26.0506" – Página 1 de 2

Processo nº 0017867-22.2025.8.17.8201

Processo nº 0017867-95.2025.8.17.2001

Processo nº 0017867-30.2024.8.17.2810

Processo nº 0017867-40.2024.8.17.3130

Anderson Costa Santos x L. G. D. M. F. S.

Severino Manoel Da Silva x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

Processo nº 0017867-27.2022.8.17.8201

Flavianne Ferreira Do Nascimento x Jose Felipe Coelho Soares

Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090

Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090