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"0802218-07.2022.8.10.0207" - Resultados da Busca – Página 20 de 29

Processo nº 0802218-36.2024.8.20.5161

ID: 321273593

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802218-36.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILNE FLORENCIO ALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILNE FLORENCIO ALVES DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Processo: 0802218-36.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Processo: 0802218-36.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO MARTINS DE MATOS JUNIOR REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Evolua-se para cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do valor da condenação e dos honorários sucumbenciais (caso haja condenação nesse sentido), conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados, devendo serem feitas três tentativas em períodos distintos. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC. Após, nova conclusão. Providências a cargo da secretaria judiciária. Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0802218-36.2024.8.20.5161

ID: 321273606

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802218-36.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Processo: 0802218-36.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Processo: 0802218-36.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO MARTINS DE MATOS JUNIOR REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Evolua-se para cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do valor da condenação e dos honorários sucumbenciais (caso haja condenação nesse sentido), conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados, devendo serem feitas três tentativas em períodos distintos. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC. Após, nova conclusão. Providências a cargo da secretaria judiciária. Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0802218-36.2024.8.20.5161

ID: 321273621

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802218-36.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Processo: 0802218-36.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Processo: 0802218-36.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO MARTINS DE MATOS JUNIOR REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Evolua-se para cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do valor da condenação e dos honorários sucumbenciais (caso haja condenação nesse sentido), conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados, devendo serem feitas três tentativas em períodos distintos. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC. Após, nova conclusão. Providências a cargo da secretaria judiciária. Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0800569-07.2022.8.10.0207

ID: 319235584

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800569-07.2022.8.10.0207

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0800569-07.2022.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RADEGUDES ALVES DA SILVA EXECUTADO: BANCO CELETEM S.A S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Radegundes Alves da Silva em desfavor de Banco Cetelem S.A., atual Banco BNP Paribas Brasil S.A., visando ao recebimento de valores decorrentes de sentença proferida nos autos da ação principal, que reconheceu a abusividade de descontos efetuados em benefício previdenciário do autor e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. O executado procedeu ao depósito judicial no valor de R$ 947,39 (novecentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos (ID 112416476), alegando cumprimento integral da obrigação, inclusive com base em compensações autorizadas pelo julgado. Por sua vez, a parte exequente peticionou requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e apontou a existência de saldo remanescente no valor de R$ 1.285,13 (mil duzentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), conforme planilha de cálculo anexada à petição de ID 121001138. Foi então proferido despacho (ID 138899418), deferindo a expedição de alvará referente ao valor já depositado e determinando a intimação do executado para manifestação sobre a parcela controversa. O banco executado apresentou manifestação (ID 141808853), sustentando que é devida a compensação da TED disponibilizada a parte autora em conformidade com os cálculos apresentados junto ao ID 112416478, conforme determinou o acórdão, razão pela qual requer a extinção do cumprimento de sentença, em razão da plena satisfação da execução. Por fim, consta nos autos o cumprimento da liberação dos valores via alvará judicial, conforme documentos de ID 150434757 e seguintes, bem como ausência de nova impugnação quanto aos cálculos apresentados. É o relatório. Decido. Constata-se dos autos que a parte executada efetuou o pagamento do valor reconhecido como devido mediante depósito judicial, devidamente comprovado e regularmente juntado ao feito. A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, o que foi autorizado e processado nos autos. Cumpre destacar que o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça determinou expressamente que os valores eventualmente pagos pela instituição financeira em decorrência do contrato firmado deveriam ser compensados com os valores reconhecidos como indevidamente descontados, o que foi observado pela parte executada no momento da liquidação da obrigação. Ressalte-se, ainda, que, após regular contraditório, não restou demonstrada a existência de saldo remanescente ou controvérsia válida acerca dos cálculos apresentados, razão pela qual se conclui que a obrigação foi plenamente adimplida e a finalidade do presente cumprimento de sentença foi integralmente alcançada. Assim, denota-se que a executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do depósito judicial, tendo este processo atingido sua finalidade. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor do DJO realizado e já anexado nestes autos, com suas atualizações e correções legais, retendo as custas no SISCONDJ e intimando o exequente para ciência, observando os valores devidos a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0802218-51.2022.8.20.5114

ID: 314847243

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802218-51.2022.8.20.5114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DOMINGOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONI JUNIOR ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processonº 0802218-51.2022.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: GILBERTO DOMINGOS DA SILVA Requerido: JOAO DOMINGOS DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Em 01 de julho de 2025, às 14:30, na Sala de Audiências desta Comarca, onde se encontrava a MM. Juíza de Direito, Dra. Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, ausentes as partes. Iniciada a audiência, constatou-se a ausência da parte autora, embora intimada para o ato, conforme aba “expedientes”. Em seguida, a MM. Juíza passou a proferir a seguinte sentença: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a promovente, apesar de devidamente intimada para a audiência de conciliação designada, não compareceu e nem encaminhou justificativa para sua ausência ao ato. O não comparecimento do autor enseja a extinção do processo conforme dispõe o inciso I do art. 51 c/c o § 2º da Lei nº 9.099/1995. Sendo assim, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios nesta ação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicado em audiência. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no PJE. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi lavrado o presente termo que segue assinado eletronicamente. Canguaretama/RN, data registrada no sistema (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0802218-51.2022.8.20.5114

ID: 314847250

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802218-51.2022.8.20.5114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MAGNO COELHO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processonº 0802218-51.2022.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: GILBERTO DOMINGOS DA SILVA Requerido: JOAO DOMINGOS DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Em 01 de julho de 2025, às 14:30, na Sala de Audiências desta Comarca, onde se encontrava a MM. Juíza de Direito, Dra. Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, ausentes as partes. Iniciada a audiência, constatou-se a ausência da parte autora, embora intimada para o ato, conforme aba “expedientes”. Em seguida, a MM. Juíza passou a proferir a seguinte sentença: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a promovente, apesar de devidamente intimada para a audiência de conciliação designada, não compareceu e nem encaminhou justificativa para sua ausência ao ato. O não comparecimento do autor enseja a extinção do processo conforme dispõe o inciso I do art. 51 c/c o § 2º da Lei nº 9.099/1995. Sendo assim, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios nesta ação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicado em audiência. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no PJE. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi lavrado o presente termo que segue assinado eletronicamente. Canguaretama/RN, data registrada no sistema (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0802218-76.2025.8.10.0053

ID: 318871600

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802218-76.2025.8.10.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802218-76.2025.8.10.0053 Autor: DIANARY LACERDA MEDEIROS Advoga… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802218-76.2025.8.10.0053 Autor: DIANARY LACERDA MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por DIANARY LACERDA MEDEIROS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. As partes apresentaram acordo, a ser homologado por este juízo. É o relatório. Fundamento. O Código de Processo Civil enumera, como causa de extinção do processo, com resolução do mérito, a homologação da transação feita pelas partes (art. 487, III, “b” CPC/15). Desta feita, considerando que as partes chegaram a um acordo, realizado de forma regular e por convenção das partes, e subscrito por seus procuradores, com poderes para tanto, a transação deverá ser homologada por este juízo. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Procsso Civil/2015, HOMOLOGO a transação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. CONDENO as partes ao pagamento das despesas, que serão divididas igualmente, à luz do art. 90, §2º do CPC/15, ressalvada a suspensão da execução, pelo prazo de 05 (cinco) em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas remanescentes (art. 90, §3º do CPC/15). Sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Considerando que o pagamento foi feito via DJO, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar conta bancária para transferência da quantia à qual faz jus. Uma vez informados os dados bancários, expeça-se o alvará de transferência através do sistema SISCONDJ, para que o autor possa levantar a quantia, observando-se a conta bancária indicada. Cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0802218-76.2025.8.10.0053

ID: 318871610

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802218-76.2025.8.10.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLKERSON ROMEU LOPES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802218-76.2025.8.10.0053 Autor: DIANARY LACERDA MEDEIROS Advoga… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802218-76.2025.8.10.0053 Autor: DIANARY LACERDA MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por DIANARY LACERDA MEDEIROS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. As partes apresentaram acordo, a ser homologado por este juízo. É o relatório. Fundamento. O Código de Processo Civil enumera, como causa de extinção do processo, com resolução do mérito, a homologação da transação feita pelas partes (art. 487, III, “b” CPC/15). Desta feita, considerando que as partes chegaram a um acordo, realizado de forma regular e por convenção das partes, e subscrito por seus procuradores, com poderes para tanto, a transação deverá ser homologada por este juízo. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Procsso Civil/2015, HOMOLOGO a transação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. CONDENO as partes ao pagamento das despesas, que serão divididas igualmente, à luz do art. 90, §2º do CPC/15, ressalvada a suspensão da execução, pelo prazo de 05 (cinco) em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas remanescentes (art. 90, §3º do CPC/15). Sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Considerando que o pagamento foi feito via DJO, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar conta bancária para transferência da quantia à qual faz jus. Uma vez informados os dados bancários, expeça-se o alvará de transferência através do sistema SISCONDJ, para que o autor possa levantar a quantia, observando-se a conta bancária indicada. Cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0802218-76.2025.8.10.0053

ID: 318871615

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802218-76.2025.8.10.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802218-76.2025.8.10.0053 Autor: DIANARY LACERDA MEDEIROS Advoga… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802218-76.2025.8.10.0053 Autor: DIANARY LACERDA MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por DIANARY LACERDA MEDEIROS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. As partes apresentaram acordo, a ser homologado por este juízo. É o relatório. Fundamento. O Código de Processo Civil enumera, como causa de extinção do processo, com resolução do mérito, a homologação da transação feita pelas partes (art. 487, III, “b” CPC/15). Desta feita, considerando que as partes chegaram a um acordo, realizado de forma regular e por convenção das partes, e subscrito por seus procuradores, com poderes para tanto, a transação deverá ser homologada por este juízo. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Procsso Civil/2015, HOMOLOGO a transação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. CONDENO as partes ao pagamento das despesas, que serão divididas igualmente, à luz do art. 90, §2º do CPC/15, ressalvada a suspensão da execução, pelo prazo de 05 (cinco) em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas remanescentes (art. 90, §3º do CPC/15). Sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Considerando que o pagamento foi feito via DJO, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar conta bancária para transferência da quantia à qual faz jus. Uma vez informados os dados bancários, expeça-se o alvará de transferência através do sistema SISCONDJ, para que o autor possa levantar a quantia, observando-se a conta bancária indicada. Cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0802218-36.2024.8.14.0074

ID: 324978219

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802218-36.2024.8.14.0074

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº. 0802218-36.2024.8.14.0074 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDIT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº. 0802218-36.2024.8.14.0074 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: Rua Néftes de Carvalho, 489, Jardim Rio Preto, TANGARá DA SERRA - MT - CEP: 78306-000 EXECUTADO: F. A. DOS SANTOS FILHO COMERCIO, FELIX AURELIO DOS SANTOS FILHO Nome: F. A. DOS SANTOS FILHO COMERCIO Endereço: DO AEROPORTO, 175, VILA MACARRAO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: FELIX AURELIO DOS SANTOS FILHO Endereço: Av. do Aeroporto, 175, Vila Macarrão, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DESPACHO R.H. Em atenção ao pedido de ID 141726743, defiro a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, ocasião em que junto as pesquisas cujos resultados foram infrutíferos, demonstrando que a pessoa jurídica executada, bem como seu sócio não movimentaram contas em instituições financeiras no período indicado. Ademais, junto pesquisa realizada através do sistema SNIPER dando conta de que a pessoa jurídica executada está com seu cadastro ativo junto a Receita Federal. No entanto, em pesquisa de declarações de imposto de renda referente aos anos de 2024 e 2025, não foi encontrado declarações cadastradas em nome do executado Felix Aurélio dos Santos Filho. Quanto a pesquisa realizada em face da executada pessoa jurídica, informo que o sistema INFOJUD permite apenas pesquisas de pessoas jurídicas que se enquadram no simples nacional até o ano de 2016, motivo pelo qual deixo de realizá-la. Sendo assim, oficie-se a Receita Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações acerca de eventual imposto de renda e movimentações financeiras realizadas pela executada F.A. DOS SANTOS FILHO COMÉRCIO., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.990.481/0001-09. Por fim, junto restrições de veículos encontrados em nome do executado Felix Aurélio dos Santos Filho informando que o Juízo procedeu com o bloqueio de circulação dos veículos, a fim de garantir a satisfação do débito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tailândia/PA, 11 de julho de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

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