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Processo nº 0800523-11.2024.8.10.0122

ID: 331258743

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800523-11.2024.8.10.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800523-11.2024.8.10.0122 APELAÇÃO CÍVEL AS… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800523-11.2024.8.10.0122 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS - “CART CRED ANUID” REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO,REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO - MA APELANTE: MARIA ALICE PEREIRA LIMA ADVOGADO: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO - OAB/PI 7474 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Alice Pereira Lima, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, movida contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. Inicial (ID 40756736) - A autora alega que a Instituição Financeira realizou descontos indevidos, sob rubrica "CART CRED ANUID" diretamente em seu Benefício Previdenciário. Requereu a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados, Indenização por Danos Morais e a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação (ID 40757196) - A Instituição Financeira apresentou faturas do cartão contendo cobranças a título de anuidade, sem comprovação de utilização em outros serviços. Pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de regularidade das cobranças questionadas. Sentença (ID 40757210) - O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica “CART CRED ANUID”, condenando a Requerida à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 1.505,50 (um mil quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos), contudo julgou improcedente o pedido de Danos Morais, sob o fundamento de que não houve demonstração de lesão a direitos da personalidade ou abalo intenso na esfera subjetiva da Parte Autora, tratando-se de mero aborrecimento. Razões da Apelação (ID 40757213) - A Apelante pugnou pela reforma da Sentença no tocante à improcedência dos Danos Morais, sustentando a ocorrência de dano moral in re ipsa em razão da cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito não contratado, que configuraria ato ilícito indenizável. Requereu ainda Honorários Advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Contrarrazões (ID 40757216) - O Apelado defendeu a manutenção da Sentença, reiterando a ausência de comprovação de Dano Moral e a regularidade de sua conduta. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 43486776) - Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso do Autor para fixar os Danos Morais. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. A controvérsia recursal reside na possibilidade de Indenização por Danos Morais decorrentes da cobrança indevida de Anuidade de Cartão de Crédito, cuja contratação não foi demonstrada pela Instituição Financeira, conforme reconhecido na Sentença de primeiro grau. Ao declarar a nulidade dos descontos e determinar a repetição do indébito em dobro, o Juízo reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, mas afastou a reparação por danos morais, por entender ausente comprovação de abalo subjetivo que ultrapassasse o mero aborrecimento. Nesse ponto, a Decisão Recorrida merece reforma. A Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 532, estabelece que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". Tal orientação decorre da violação ao art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que veda o envio de produtos ou a prestação de serviços sem solicitação. No caso, a cobrança por anuidade de Cartão de Crédito cuja contratação não foi demonstrada pela Instituição Financeira, conforme reconhecido na Sentença, configura ilícito que ultrapassa o mero aborrecimento. A imposição de um encargo financeiro indevido, com necessidade de adoção de medidas para cessar os descontos e reaver valores pagos, compromete o tempo útil e o equilíbrio emocional da Parte Consumidora, atingindo seus direitos de personalidade. Situações dessa natureza ensejam reparação moral in re ipsa, dispensando comprovação de abalo concreto. A gravidade da conduta – prestação de serviço não solicitado e posterior cobrança – viola a boa-fé objetiva e frustra a legítima expectativa de regularidade na relação contratual, sendo indevida a exigência de demonstração de prejuízo subjetivo em hipóteses de cobrança indevida por serviço não contratado, nos termos da orientação pacífica dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do Cartão de Crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade.(...) DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR (TJMA ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. Quanto ao montante da Indenização por Danos Morais, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não representar, de um lado, fonte de enriquecimento sem causa da vítima, e, de outro, não assumir caráter meramente simbólico, que possa estimular a reiteração da prática lesiva. Considerando essas balizas, fixo a indenização por Dano Moral em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que reputo compatível com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte e adequado às circunstâncias do caso concreto. Tal quantia, ainda que inferior ao valor postulado pela Apelante, representa um ajuste significativo e mais condizente com a realidade do caso e com os padrões indenizatórios adotados em hipóteses análogas, preservando a função compensatória sem resultar em vantagem indevida. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a Sentença apenas quanto à Indenização por Danos Morais, a qual fixo em R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), com juros a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ), mantendo-se os demais termos da Decisão, inclusive quanto à verba honorária. Diante da reforma parcial da Sentença em favor da Parte Autora, afasto a sucumbência recíproca anteriormente reconhecida e condeno a Parte Ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios delineados no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Processo nº 0800523-11.2024.8.10.0122

ID: 331258760

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800523-11.2024.8.10.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800523-11.2024.8.10.0122 APELAÇÃO CÍVEL AS… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800523-11.2024.8.10.0122 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS - “CART CRED ANUID” REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO,REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO - MA APELANTE: MARIA ALICE PEREIRA LIMA ADVOGADO: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO - OAB/PI 7474 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Alice Pereira Lima, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, movida contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. Inicial (ID 40756736) - A autora alega que a Instituição Financeira realizou descontos indevidos, sob rubrica "CART CRED ANUID" diretamente em seu Benefício Previdenciário. Requereu a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados, Indenização por Danos Morais e a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação (ID 40757196) - A Instituição Financeira apresentou faturas do cartão contendo cobranças a título de anuidade, sem comprovação de utilização em outros serviços. Pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de regularidade das cobranças questionadas. Sentença (ID 40757210) - O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica “CART CRED ANUID”, condenando a Requerida à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 1.505,50 (um mil quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos), contudo julgou improcedente o pedido de Danos Morais, sob o fundamento de que não houve demonstração de lesão a direitos da personalidade ou abalo intenso na esfera subjetiva da Parte Autora, tratando-se de mero aborrecimento. Razões da Apelação (ID 40757213) - A Apelante pugnou pela reforma da Sentença no tocante à improcedência dos Danos Morais, sustentando a ocorrência de dano moral in re ipsa em razão da cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito não contratado, que configuraria ato ilícito indenizável. Requereu ainda Honorários Advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Contrarrazões (ID 40757216) - O Apelado defendeu a manutenção da Sentença, reiterando a ausência de comprovação de Dano Moral e a regularidade de sua conduta. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 43486776) - Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso do Autor para fixar os Danos Morais. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. A controvérsia recursal reside na possibilidade de Indenização por Danos Morais decorrentes da cobrança indevida de Anuidade de Cartão de Crédito, cuja contratação não foi demonstrada pela Instituição Financeira, conforme reconhecido na Sentença de primeiro grau. Ao declarar a nulidade dos descontos e determinar a repetição do indébito em dobro, o Juízo reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, mas afastou a reparação por danos morais, por entender ausente comprovação de abalo subjetivo que ultrapassasse o mero aborrecimento. Nesse ponto, a Decisão Recorrida merece reforma. A Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 532, estabelece que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". Tal orientação decorre da violação ao art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que veda o envio de produtos ou a prestação de serviços sem solicitação. No caso, a cobrança por anuidade de Cartão de Crédito cuja contratação não foi demonstrada pela Instituição Financeira, conforme reconhecido na Sentença, configura ilícito que ultrapassa o mero aborrecimento. A imposição de um encargo financeiro indevido, com necessidade de adoção de medidas para cessar os descontos e reaver valores pagos, compromete o tempo útil e o equilíbrio emocional da Parte Consumidora, atingindo seus direitos de personalidade. Situações dessa natureza ensejam reparação moral in re ipsa, dispensando comprovação de abalo concreto. A gravidade da conduta – prestação de serviço não solicitado e posterior cobrança – viola a boa-fé objetiva e frustra a legítima expectativa de regularidade na relação contratual, sendo indevida a exigência de demonstração de prejuízo subjetivo em hipóteses de cobrança indevida por serviço não contratado, nos termos da orientação pacífica dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do Cartão de Crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade.(...) DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR (TJMA ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. Quanto ao montante da Indenização por Danos Morais, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não representar, de um lado, fonte de enriquecimento sem causa da vítima, e, de outro, não assumir caráter meramente simbólico, que possa estimular a reiteração da prática lesiva. Considerando essas balizas, fixo a indenização por Dano Moral em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que reputo compatível com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte e adequado às circunstâncias do caso concreto. Tal quantia, ainda que inferior ao valor postulado pela Apelante, representa um ajuste significativo e mais condizente com a realidade do caso e com os padrões indenizatórios adotados em hipóteses análogas, preservando a função compensatória sem resultar em vantagem indevida. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a Sentença apenas quanto à Indenização por Danos Morais, a qual fixo em R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), com juros a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ), mantendo-se os demais termos da Decisão, inclusive quanto à verba honorária. Diante da reforma parcial da Sentença em favor da Parte Autora, afasto a sucumbência recíproca anteriormente reconhecida e condeno a Parte Ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios delineados no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275346296

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810179-16.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JANE SILVA DE CARVALHO

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ZINEIDE GOES DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0810179-16.2023.8.19.0206 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiça, nascido em 21/5/2021, Em segredo de justiça, nascido 18/10/2016, e Em segredo de justiça, nascida em 12/9/2012, representados por sua genitora, Cristiane de Souza Santi, ajuizaram ação de alimentos em face de Em segredo de justiça. Afirmam que o réu é seu pai, o qual, a despeito da relação jurídica que os vincula, não vem cumprindo com a sua obrigação alimentar. Narram que o demandado labora como operador de máquinas pesadase percebe, mensalmente, a quantia de R$ 3.500,00, além de ter renda mensal de R$ 2.100,00 com aluguel de casas. Requerem que seja o réu condenado a prestar alimentos em quantia não inferior a 45%dos seus ganhos integrais, sendo 15% para cada menor, ressalvados os descontos obrigatórios, no caso de vínculo empregatício, e, na hipótese de labor sem vínculo empregatício em quantia não inferior a 63% do salário-mínimo vigente, sendo 21% para cada filho. Gratuidade de justiça foi deferida(id. 59611338). Fixados alimentos provisórios na fração de39% dos ganhos integrais do réu, sendo 13% para casa filho, ressalvados os descontos obrigatórios, no caso de vínculo empregatício, não podendo ser inferior ao valor fixado para o caso de ausência de vínculo. Na ausência de vínculo, fixou-se o patamar de 39% do salário-mínimo, sendo 13% para cada filho, pagos mediante recibo em nome da representante legal da parte alimentanda, até o 5º dia de cada mês. O réu foi devidamente citado e intimado(id. 68139886). Audiência de conciliação realizada conforme assentada (id. 69936521), ocasião em que o acordo não foi possível. A parte ré apresentou contestação (id. 71234020). Alega que exerce atividade remunerada como operador equipamentos, auferindo renda mensal de R$ 3.500,00, na empresa TERNIUM Brasil, conforme documento (id. 71238315), e que entrega à RL dos menores o valor dos aluguéis dos três imóveis mencionados na inicial totalizando R$ 1.600,00, além de R$ 700,00 em ticket alimentação. Na réplica apresentada (id. 95980046), a RL da parte autora informa que, por ocasião do divórcio com partilha de bens, os imóveis indicados na inicial passaram a integrar seu patrimônio. Decisão de saneamento e organização do processo (id.148436827). O Ministério Público apresentou parecer final (id. 179220593), opinando pelamanutenção dos alimentos provisórios fixados na r. decisão (id. 59611338), ou seja, em 39% dos ganhos integrais do réu, sendo 13% para cada filho,ressalvados os descontos obrigatórios, no caso de vínculo empregatício, não podendo ser inferior ao valor fixado para o caso de ausência de vínculo e, em caso de ausência de vínculo, em 39% do salário mínimo, sendo 13% para cada filho,pagos mediante recibo em nome da representante legal da parte alimentanda, até o 5º dia de cada mês. É o relato. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Ateor do caput do art. 1.694 do Código Civil, os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação, de modo que a prestação alimentícia deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O ditamelegal reproduz o mandamento constitucional do art. 229 da Constituição da República, que preceituao compromisso maior de assistência mútua dentro da unidade familiar. Com efeito, compete aos pais, dentre outras atribuições, o dever de educar e criar os filhos e, desse dever, decorre também o de prestar alimentos, o qual não se refere apenas à subsistência material, mas também à formação intelectual, à educação, à saúde, enfim,ao necessário para subsistir. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de alimentos. Filiação. Dever de ambos os genitores de sustento dos filhos menores. Artigos 1.566, IV, 1.568, 1.694 e 1.724 do Código Civil. Critérios à fixação da prestação alimentar. Art. 1.694, §1º do Diploma Civil. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Adequado cotejo entre os critérios pelo juízo a quo. Contribuição proporcional de ambos os genitores, com base em seus rendimentos, que será suficiente a suprir as necessidades da alimentanda, estimadas considerando-se sua idade e custo de vida da localidade. Revelia que não importa necessário acolhimento integral da pretensão autoral. Art. 319 do Código de Processo Civil. Efeito da revelia de presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial. Sobre a base fática firmada, incumbe ao juízo a aplicação do direito. Sentença que não merece reparo. Negado seguimento ao recurso com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. (0013649-55.2013.8.19.0007 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 15/06/2015 - SEGUNDA CAMARA CIVEL) In casu, restou incontroversa a obrigação alimentar do réu, tendo em vista as certidõesde nascimento acostadas aos autos. Portanto, a obrigação alimentar dos filhos menores, como no caso em apreço, é presumida pelo poder familiar em que os pais possuem o dever de sustento dos filhos, na forma dos artigos 1.566, inciso IV, e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229 da CRFB. Compulsandoos autos, verifica-se que o cerne da questão reside em se saber o alcance da possibilidade do réu, já que as necessidades da autora são presumidas, até mesmo diante de sua tenra idade(anos de idade). Como cediço, a fixação dos alimentos deve se pautar no trinômio, necessidade/possibilidade/razoabilidade para que atendam às necessidades do alimentando, dentro das possibilidades do alimentante, atendendo ao princípio da razoabilidade do valor fixado, nos termos do que dispõe o art. 1.694, § 1º, do Código Civil ("os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada"). Assim, ao fixar a pensão alimentícia, deve ser analisada a situação econômica de ambas as partes, averiguando a real possibilidade do alimentante, bem como a efetiva necessidade do alimentado, norteado pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Os alimentos englobam, não só a alimentação propriamente dita, mas também despesas com educação, vestuário, saúde, habitação, lazer, enfim, todas as necessidades básicas do desenvolvimento humano, eis que o menor não tem condições de prover seu próprio sustento. Na inicial,afirma a parte autora que o réu percebe por volta de R$ 3.500.00, laborando como operador de máquina pesada. O simples fato de ter a guarda dos filhos já onera o guardião, não só financeiramente, mas também com a dedicação de tempo e cuidados, como higiene, alimentação, vestuário e lazer, o que deve ser imputado na contribuição da representante legal da parte autorana criação do filho. O rompimento da relação conjugal não reduz a obrigação dos pais em manter o padrão de vida dos filhos menores após a separação, consoante o Princípio da Paternidade Responsável e a Dignidade da Pessoa Humana, já que o bem-estar da prole deve ser o objetivo fim. Nessa seara, opinou o Ministério Público,em seu parecer final, pela fixação dos alimentos no percentual de 39% dos ganhos integrais do réu, ressalvados os descontos obrigatórios, no caso de vínculo empregatício, não podendo ser inferior ao valor fixado para o caso de ausência de vínculo. Para o caso de ausência de vínculo, opina pela fixação de39% do salário-mínimo, pagos mediante recibo em nome da representante legal da parte alimentanda, até o 5º dia de cada mês. Quanto àpossibilidade do réu, verifica-se que demonstrou (id. 149751935)que labora como operador de equipamento IIIna empresa TERNIUM Brasil,auferindo mensalmente a quantia de R$ 4.709,76. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido para condenar o réu a pagar à parte autora, a título de alimentos, o percentual de 39%dos seus ganhos,em caso de vínculo empregatício, sendo 13% para cada filho, ressalvados apenas os descontos obrigatórios, não podendo ser inferior ao valor fixado para o caso de ausência de vínculo.E, em caso de ausência de vínculo,em 63%do salário-mínimo, sendo 21% para cada filho, pagos mediante recibo em nome da representante legal da parte alimentanda, até o 5º dia de cada mês. A presente sentença vale como ofício ao empregadorpara implementação dos descontos dos alimentos definitivos, devendo os valores fixados serem descontados em folha de pagamento do(a) alimentante e depositados em conta a ser informada ou já informada pelo(a) representante legal do(a) menor, sob as penas da lei. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado da parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre ovalor da causa. Observada a gratuidade de justiça que ora defiro à parte ré. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 17 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular

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Moacyr Telles De Andrade x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 277111538

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807523-92.2024.8.19.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOACYR TELLES DE ANDRADE

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA AKEMI HORITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0807523-9… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0807523-92.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOACYR TELLES DE ANDRADE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECORRÊNCIA DA CONDUTA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada por Moacyr Telles de Andrade, idoso de 75 anos, em face de Ampla Energia e Serviços S.A., visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de interrupção abrupta e prolongada do fornecimento de energia elétrica em sua residência, entre os dias 05 e 08 de fevereiro de 2024, totalizando cerca de 77 horas sem o serviço essencial. O autor destacou que se encontrava adimplente, que o evento ocorreu durante o pré-carnaval, em período de altas temperaturas, e que, apesar das sucessivas reclamações, não obteve previsão de restabelecimento. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e prioridade de tramitação. A ré contestou, negando a extensão da interrupção e alegando a ocorrência de evento imprevisível e inevitável, sustentando a ausência de falha e de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica pela concessionária configurou falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se tal falha gera o dever de indenizar o autor por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária por defeitos na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. 4.A inversão do ônus da prova foi determinada em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo à ré o dever de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente quanto à duração e à causa da interrupção. 5.O autor comprovou a interrupção do serviço por cerca de 77 horas mediante protocolos de atendimento e mensagens trocadas com a ré, que admitiu ausência de previsão para o restabelecimento da energia. 6.A ré não apresentou provas suficientes para infirmar a versão do autor, limitando-se a negar genericamente a interrupção prolongada e a alegar evento imprevisível, sem especificar sua natureza ou demonstrar sua ocorrência. 7.A sobrecarga no sistema elétrico, apontada pela própria ré como causa da interrupção, constitui fortuito interno, previsível e inerente à atividade desempenhada, não se caracterizando como excludente de responsabilidade. 8.A falha na prestação do serviço restou configurada pela interrupção prolongada, pela ausência de providências eficazes para o restabelecimento da energia no prazo regulamentar de 24 horas (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362) e pela omissão na prestação de informações adequadas ao consumidor, em violação ao art. 39, XII, do CDC. 9.A recorrência da falha, já vivenciada pelo autor no mesmo período em ano anterior, reforça a negligência da concessionária na adoção de medidas preventivas. 10.A interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, especialmente em prejuízo de pessoa idosa, configura violação à dignidade do consumidor e extrapola os meros aborrecimentos cotidianos, sendo apta a gerar dano moral, conforme orientação da Súmula nº 192 do TJRJ. 11.A indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00, observando-se a gravidade do dano, a condição das partes, a reiteração da conduta lesiva e a função pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1.Configura falha na prestação do serviço a interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior ao regulamentar, sem justificativa idônea e sem a adoção de medidas preventivas pela concessionária. 2.A reincidência de falhas em períodos previsíveis agrava a responsabilidade da concessionária e afasta a alegação de caso fortuito. 3.A interrupção prolongada de serviço essencial, sem previsão de solução, em prejuízo de pessoa idosa, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 39, XII; CC, art. 405; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas nº 192 e 193. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MOACYR TELLES DE ANDRADE em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., na qual o autor, pessoa idosa com 75 anos de idade, alega que sofreu interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, de forma abrupta e desmotivada, no dia 05 de fevereiro de 2024, às 11h30, tendo o serviço sido restabelecido somente no dia 08 de fevereiro de 2024, às 16h15, totalizando aproximadamente 77 horas sem o fornecimento do serviço essencial. Aduz o autor que é cliente da ré sob o nº 5591987 e que está totalmente adimplente com suas obrigações perante a concessionária. Afirma que o período da interrupção coincidiu com o pré-carnaval, quando o Rio de Janeiro registrava altas temperaturas. Alega que realizou diversas ligações para a concessionária, recebendo como justificativa que havia uma sobrecarga na região em razão do carnaval e que "a energia não estava dando conta", sem qualquer previsão de restabelecimento do serviço. Sustenta que, no ano de 2023, passara por situação semelhante, no mesmo período de carnaval, o que originou ação indenizatória anterior (Processo nº 0802904-56.2023.8.19.0031), evidenciando a reincidência da concessionária na falha do serviço e a falta de providências para evitar sobrecargas nos períodos festivos. Junta aos autos cópias dos protocolos de atendimento realizados junto à concessionária, datados dos dias 05/02/2024 (múltiplos horários), 06/02/2024 e 07/02/2024, nos quais a concessionária informava não ter previsão para o atendimento. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação por ser pessoa idosa. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual sustenta que não houve suspensão no fornecimento de energia para o autor, mas sim "breve interrupção", com duração inferior a 24 horas, causada por avarias na rede de distribuição devido a evento imprevisível, inevitável e alheio à sua vontade. Argumenta que a normalização se deu em tempo razoável, considerando a operação logística necessária para os reparos. Defende a ausência de falha no serviço e de dano moral a ser indenizado, amparando-se na Súmula 193 do TJRJ. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor reitera os termos da inicial, destacando as cópias de protocolos que demonstram as solicitações de restabelecimento de energia, bem como a conversa via WhatsApp com funcionária da empresa ré, na qual recebia a informação de que não havia previsão para seu atendimento. Em decisão de saneamento, este Juízo: (i) reconheceu a hipossuficiência técnica do consumidor, determinando a inversão do ônus da prova; (ii) delimitou os pontos controvertidos; e (iii) facultou à ré a produção de provas complementares. As partes não requereram a produção de outras provas, tendo sido os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré em prejuízo do autor, e se tal falha, caso constatada, caracteriza dano moral indenizável. Em outras palavras, cabe a este juízo verificar se a interrupção de energia elétrica na residência do autor foi indevida, qual sua duração efetiva e se o caso extrapola o mero dissabor cotidiano. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a proteção do consumidor, a continuidade dos serviços públicos essenciais e a especial proteção conferida ao idoso. Nesse contexto, merece destaque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre usuários e concessionárias de serviços públicos, bem como a Lei nº 7.783/89, que define o fornecimento de energia elétrica como serviço essencial, e o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, que garante prioridade na proteção e atendimento aos maiores de 60 anos. Inicialmente, verifico a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora do serviço de energia elétrica. Aplica-se, portanto, o regime de responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC. No caso dos autos, MOACYR TELLES DE ANDRADE, pessoa idosa com 75 anos de idade, afirma que sofreu interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, de forma abrupta, no dia 05 de fevereiro de 2024, às 11h30, tendo o serviço sido restabelecido somente no dia 08 de fevereiro de 2024, às 16h15, perfazendo aproximadamente 77 horas sem energia elétrica. O autor comprova a realização de diversos contatos com a concessionária através de protocolos de atendimento pelo aplicativo de WhatsApp, onde recebia respostas evasivas, sem previsão de restabelecimento do serviço. Ressalta-se, ainda, que o autor estava adimplente com suas obrigações perante a ré. Por sua vez, a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. sustenta em sua contestação que não houve suspensão do fornecimento, mas apenas uma "breve interrupção", com duração inferior a 24 horas, causada por avarias na rede de distribuição decorrentes de evento imprevisível, inevitável e alheio à sua vontade. Alega, ainda, que a normalização do fornecimento se deu em tempo razoável, considerando a operação logística necessária para os reparos. Analisando detidamente as provas constantes nos autos, verifico que o autor comprovou a interrupção do fornecimento de energia e a realização de diversas tentativas de solução do problema junto à concessionária, apresentando os respectivos protocolos de atendimento, datados de 05/02/2024 (12h15, 16h28, 19h44 e 20h33), 06/02/2024 (11h13) e 07/02/2024 (12h59), sendo que neste último, a própria ré informou ao autor que "ainda não temos previsão para o seu atendimento", confirmando a persistência do problema até aquela data. A ré, por outro lado, limitou-se a negar genericamente a ocorrência da interrupção pelo período alegado, sem apresentar qualquer prova concreta que refutasse a versão do autor ou que comprovasse sua alegação de que a interrupção teria durado menos de 24 horas. Tampouco especificou qual seria o evento imprevisível e inevitável que teria causado as alegadas avarias na rede de distribuição. Importante consignar que, em decisão de saneamento, este Juízo reconheceu a hipossuficiência técnica do consumidor e determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo à ré o dever de demonstrar, por meio de seus registros técnicos: (i) a data e horário exatos do início da interrupção; (ii) a data e horário exatos do restabelecimento; (iii) os motivos que ocasionaram a interrupção; (iv) as providências adotadas para o restabelecimento; e (v) o atendimento aos prazos regulamentares estabelecidos pela ANEEL. Todavia, a concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de apresentar os registros de seu sistema de controle de interrupções, embora tenha afirmado em contestação possuir "um eficiente sistema de medição e controle da qualidade do serviço prestado, o qual é certificado, homologado e fiscalizado pelo órgão regulador". Tal omissão revela-se ainda mais grave quando considerado que, conforme a própria ré afirma, a existência desse sistema é uma exigência regulatória da ANEEL, prevista no Módulo 8 do PRODIST – Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional. Nesse contexto, não tendo a ré apresentado qualquer evidência concreta que infirme as alegações do autor, corroboradas pelos protocolos de atendimento juntados aos autos, e considerando a inversão do ônus da prova determinada na fase de saneamento, deve-se presumir verdadeira a versão apresentada pelo autor, no sentido de que ficou sem fornecimento de energia elétrica por cerca de 77 horas. Quanto à justificativa apresentada pela ré para a interrupção do serviço, igualmente não merece acolhimento. A concessionária limitou-se a alegar genericamente a ocorrência de "avarias na rede de distribuição, devido a evento de natureza imprevisível, inevitável, de grandes proporções e alheio à vontade da Ampla", sem, contudo, especificar qual seria este evento nem comprovar sua ocorrência. Ademais, conforme mensagem enviada ao autor, a própria ré reconheceu uma sobrecarga na rede em razão do período de carnaval, o que, evidentemente, não configura caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, previsível e relacionado à própria atividade da concessionária. Como bem ressaltado pelo autor em sua inicial, a concessionária já estava ciente das sobrecargas ocorridas em períodos festivos anteriores, tendo inclusive sido acionada judicialmente pelo mesmo motivo no carnaval de 2023 (processo nº 0802904-56.2023.8.19.0031), e mesmo assim não adotou medidas preventivas adequadas. É imperioso destacar que a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 362, determina que o prazo para religação normal em área urbana é de 24 horas, prazo este que foi largamente superado no caso em análise, considerando-se as 77 horas em que o autor permaneceu sem o serviço essencial. Outro ponto que merece destaque é a violação ao art. 39, XII, do CDC, que considera prática abusiva "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério". Conforme se depreende das mensagens enviadas ao autor, a concessionária informava que "ainda não temos previsão para o seu atendimento", em clara violação ao dispositivo legal mencionado. Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela concessionária ré, caracterizada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 77 horas, bem como pela não observância dos prazos regulamentares para o restabelecimento do serviço e pela ausência de informação adequada quanto à previsão de solução do problema. No que tange ao dano moral alegado, entendo que a situação narrada ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. A Súmula nº 192 do TJRJ é cristalina ao dispor que "a indevida interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". No caso concreto, a situação é ainda mais grave, considerando-se: (i) a condição de pessoa idosa do autor, com 75 anos de idade; (ii) o extenso período de interrupção do serviço (aproximadamente 77 horas); (iii) a coincidência com o período de altas temperaturas do verão fluminense; (iv) a impossibilidade de utilização de equipamentos essenciais como geladeira e bomba d'água; e (v) a ausência de informação adequada quanto à previsão de restabelecimento do serviço. Ademais, o fato de se tratar de problema recorrente, tendo o autor enfrentado situação semelhante no carnaval do ano anterior, agrava ainda mais a situação, evidenciando o descaso da concessionária com seus consumidores e a reiteração de sua conduta negligente. Importa ressaltar que a Súmula nº 193 do TJRJ, invocada pela ré, não se aplica ao caso em análise, pois dispõe que "breve interrupçãona prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral". Ora, o período de 77 horassem fornecimento de energia elétrica não pode, de forma alguma, ser considerado como "breve interrupção". Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço e o consequente dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. Para tanto, considero as peculiaridades do caso concreto, especialmente: (i) a gravidade da conduta da ré; (ii) a extensão do dano; (iii) a condição socioeconômica das partes; (iv) o caráter pedagógico-punitivo da indenização; e (v) os parâmetros adotados pelo TJRJ em casos semelhantes. Nesse sentido, levando em conta que o autor é pessoa idosa que recebe o benefício LOAS (assistência ao idoso), no valor de um salário mínimo, e que a ré é uma grande concessionária de energia elétrica, com considerável capacidade econômica, bem como a reiteração da conduta lesiva, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o autor pelos transtornos sofridos e, ao mesmo tempo, desestimular a ré a reincidir na conduta lesiva, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Em resumo, (a) o autor sofreu interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência por aproximadamente 77 horas, entre os dias 05 e 08 de fevereiro de 2024; (b) a ré não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse tal interrupção; (c) a situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa de 75 anos, ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, nos termos da Súmula nº 192 do TJRJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de condenar a ré AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao autor MOACYR TELLES DE ANDRADE, com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. A parte sucumbente será responsável pelas custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MARICÁ, 21 de maio de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

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Processo nº 0802904-40.2024.8.15.0061

ID: 297562470

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-40.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA S… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ GONÇALVES FERREIRA, já qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c reparação de danos moral e material contra BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo cobranças mensais alusivas a empréstimo(s) consignado(s), sem que tenha anuído com a contratação. Diante disso, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica combatida, a cessação das referidas cobranças, a restituição, em dobro, dos valores já pagos a esse título, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00. O réu apresentou contestação, aduzindo a regularidade da contratação. Afirma que o contrato entabulado aos autos se trata de um refinanciamento (portabilidade) das parcelas do empréstimo que fora contratado anteriormente. Juntou aos autos cópia do contrato e respectivos documentos apresentados no momento da contratação, bem como comprovante de depósito em nome do autor. Réplica à contestação. A parte promovida requereu a realização de perícia no contrato apresentado pelo réu, o que foi deferido pelo Juízo. O perito nomeado informou a impossibilidade do ato ante a natureza da assinatura (eletrônica), restando prejudicada a sua realização. Intimadas, as partes não requereram novas provas. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, cuja apreciação é exclusivamente documental. Por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. PRELIMINAR(ES) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida alegou que o(a) promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita se destina às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante simples afirmação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando do(a) autor(a) o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta qualquer prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que o(a) promovente alega ter. Portanto, mantém-se a concessão da gratuidade em favor do(a) demandante, rejeitando-se, pois, a preliminar suscitada. No tocante às outras preliminares arguidas, deixo de analisá-las, porque entendo já de imediato pela análise do mérito (princípio da primazia da decisão de mérito). MÉRITO A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o(s) banco(s) suplicado(s) é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. O autor afirma que nunca contratou o empréstimo questionado. Por sua vez, o demandado alega a regular contratação. Para suportar suas alegações, o banco apresentou cópia do contrato de refinanciamento devidamente assinado eletronicamente (ID 108862738) e respectivos documentos, com informação de transferência de crédito via Comprovante de Empréstimo/Financiamento (ID 108862730 - Pág. 1 a 4), referentes ao contrato questionado, tendo como instituição credora original o BANCO BRADESCO. Destaco que a parte autora sequer impugnou os documentos apresentados pelo banco réu, optando por requerer, genericamente, a realização de perícia. O recebimento dos valores em conta, sem qualquer questionamento ou devolução, denota aquiescência com a contratação, sob pena de se chancelar o abuso de direito em sua modalidade venire contra facto próprio. Já decidiu o TJPB: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. SUPOSTA INVALIDADE DO CONTRATO POR HAVER SIDO CELEBRADO SEM INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. “O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. […] Demonstrada nos autos que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária do autor, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta” (TJMA; Rec 144-45.2013.8.10.0072; Ac. 161747/2015; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 17/03/2015; DJEMA 20/03/2015). 2. Ao aceitar o depósito do numerário, a Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800006-10.2016.8.15.1201. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Araçagi. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Maria do Carmo do Nascimento Sousa. ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix (OAB/RN 5069). APELADO: Banco BMG S/A. ADVOGADO: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB/PB 18.454). No caso em análise, a parte autora se limitou a requerer a realização de perícia, sem sequer se manifestar sobre os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Nesses termos, a alegação genérica de que o contrato não comprova a realização da contratação não merece acolhimento. Dessa forma, entendo que o banco demandado tomou as providências necessárias para a segurança da contratação do empréstimo questionado, colhendo os documentos e a assinatura da parte autora. Não há elemento que assente ter a parte autora sido induzida a realizar uma contratação viciada, porquanto, ao analisar detidamente os autos, nota-se que, ao contrário do alegado na inicial, a parte promovente aderiu ao contrato de empréstimo consignado em questão. Assim, é incontroversa a existência da avença e da liberação dos valores ao autor, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial, sendo desnecessária a realização de perícia ou qualquer prova testemunhal para o deslinde da controvérsia. Portanto, a documentação juntada é suficiente para revelar a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como a legitimidade da contratação. Com efeito, não há qualquer irregularidade nos documentos exibidos e os extratos bancários demonstram que o banco cumpriu sua obrigação de disponibilizar o crédito acordado. Diante de tudo isso, não há verossimilhança na alegação de que o(a) autor(a) não contratou perante o réu o empréstimo refutado, desse modo o(a) demandante não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito. Paralelamente, o banco promovido se desincumbiu de maneira satisfatória do ônus processual de comprovar o vínculo jurídico que deu ensejo às cobranças, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. Assim, mostra-se incabível a declaração de nulidade pretendida e a restituição dos valores pagos pelo consumidor para quitar a transação. No mais, para a reparação civil por danos morais, é necessária a presença dos elementos essenciais, quais sejam: o fato ilícito, o dano e o nexo causal. No caso concreto, não há ilicitude que se possa atribuir ao réu, logo, não é devida indenização a título de danos morais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados à inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na presença de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

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Processo nº 0802904-40.2024.8.15.0061

ID: 297562473

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-40.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VALTER DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA S… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ GONÇALVES FERREIRA, já qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c reparação de danos moral e material contra BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo cobranças mensais alusivas a empréstimo(s) consignado(s), sem que tenha anuído com a contratação. Diante disso, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica combatida, a cessação das referidas cobranças, a restituição, em dobro, dos valores já pagos a esse título, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00. O réu apresentou contestação, aduzindo a regularidade da contratação. Afirma que o contrato entabulado aos autos se trata de um refinanciamento (portabilidade) das parcelas do empréstimo que fora contratado anteriormente. Juntou aos autos cópia do contrato e respectivos documentos apresentados no momento da contratação, bem como comprovante de depósito em nome do autor. Réplica à contestação. A parte promovida requereu a realização de perícia no contrato apresentado pelo réu, o que foi deferido pelo Juízo. O perito nomeado informou a impossibilidade do ato ante a natureza da assinatura (eletrônica), restando prejudicada a sua realização. Intimadas, as partes não requereram novas provas. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, cuja apreciação é exclusivamente documental. Por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. PRELIMINAR(ES) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida alegou que o(a) promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita se destina às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante simples afirmação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando do(a) autor(a) o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta qualquer prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que o(a) promovente alega ter. Portanto, mantém-se a concessão da gratuidade em favor do(a) demandante, rejeitando-se, pois, a preliminar suscitada. No tocante às outras preliminares arguidas, deixo de analisá-las, porque entendo já de imediato pela análise do mérito (princípio da primazia da decisão de mérito). MÉRITO A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o(s) banco(s) suplicado(s) é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. O autor afirma que nunca contratou o empréstimo questionado. Por sua vez, o demandado alega a regular contratação. Para suportar suas alegações, o banco apresentou cópia do contrato de refinanciamento devidamente assinado eletronicamente (ID 108862738) e respectivos documentos, com informação de transferência de crédito via Comprovante de Empréstimo/Financiamento (ID 108862730 - Pág. 1 a 4), referentes ao contrato questionado, tendo como instituição credora original o BANCO BRADESCO. Destaco que a parte autora sequer impugnou os documentos apresentados pelo banco réu, optando por requerer, genericamente, a realização de perícia. O recebimento dos valores em conta, sem qualquer questionamento ou devolução, denota aquiescência com a contratação, sob pena de se chancelar o abuso de direito em sua modalidade venire contra facto próprio. Já decidiu o TJPB: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. SUPOSTA INVALIDADE DO CONTRATO POR HAVER SIDO CELEBRADO SEM INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. “O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. […] Demonstrada nos autos que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária do autor, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta” (TJMA; Rec 144-45.2013.8.10.0072; Ac. 161747/2015; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 17/03/2015; DJEMA 20/03/2015). 2. Ao aceitar o depósito do numerário, a Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800006-10.2016.8.15.1201. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Araçagi. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Maria do Carmo do Nascimento Sousa. ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix (OAB/RN 5069). APELADO: Banco BMG S/A. ADVOGADO: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB/PB 18.454). No caso em análise, a parte autora se limitou a requerer a realização de perícia, sem sequer se manifestar sobre os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Nesses termos, a alegação genérica de que o contrato não comprova a realização da contratação não merece acolhimento. Dessa forma, entendo que o banco demandado tomou as providências necessárias para a segurança da contratação do empréstimo questionado, colhendo os documentos e a assinatura da parte autora. Não há elemento que assente ter a parte autora sido induzida a realizar uma contratação viciada, porquanto, ao analisar detidamente os autos, nota-se que, ao contrário do alegado na inicial, a parte promovente aderiu ao contrato de empréstimo consignado em questão. Assim, é incontroversa a existência da avença e da liberação dos valores ao autor, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial, sendo desnecessária a realização de perícia ou qualquer prova testemunhal para o deslinde da controvérsia. Portanto, a documentação juntada é suficiente para revelar a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como a legitimidade da contratação. Com efeito, não há qualquer irregularidade nos documentos exibidos e os extratos bancários demonstram que o banco cumpriu sua obrigação de disponibilizar o crédito acordado. Diante de tudo isso, não há verossimilhança na alegação de que o(a) autor(a) não contratou perante o réu o empréstimo refutado, desse modo o(a) demandante não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito. Paralelamente, o banco promovido se desincumbiu de maneira satisfatória do ônus processual de comprovar o vínculo jurídico que deu ensejo às cobranças, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. Assim, mostra-se incabível a declaração de nulidade pretendida e a restituição dos valores pagos pelo consumidor para quitar a transação. No mais, para a reparação civil por danos morais, é necessária a presença dos elementos essenciais, quais sejam: o fato ilícito, o dano e o nexo causal. No caso concreto, não há ilicitude que se possa atribuir ao réu, logo, não é devida indenização a título de danos morais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados à inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na presença de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

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Joao Batista Chagas Delmar x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 311296504

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-85.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CHAGAS DELMAR

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOYCE FERREIRA VILELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0802904-85.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA CHAGAS DELMAR RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora alega que é usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pelo réu. Que houve interrupção de energia no período 26/08/24 com retorno no dia 28/08/24. Pretende a compensação por danos morais. O réu apresentou contestação sustentando que não praticou ilícito. É o breve relatório, passo a decidir. No que concerne à impugnação a gratuidade justiça, observo que o art. 54 da Lei 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. É obviamente por isso que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o pedido de gratuidade somente é apreciado em sede de interposição de recurso. Assim, como nem sequer restou deferida tal gratuidade até o momento, carece de interesse de agir (interesse - necessidade) a referida impugnação. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta preenche os requisitos do artigo 14, lei 9099/95. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. Com efeito, a relação jurídica formada entre as partes é de consumo, haja vista a caracterização de seu elemento subjetivo na forma dos artigos 2o e 3o do CDC, presentes o consumidor e fornecedor de serviços na forma da lei, impondo a incidência das normas da legislação consumerista. Segundo artigo 22, caput e parágrafo único do CDC, os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua e eficiente. Vejamos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Analisando a regra, resta claro que a concessionária de serviços públicos deve fornecer a prestação de forma contínua e adequada, sob pena de responsabilidade. Da mesma maneira, o artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 impõe a concessionária de serviços públicos o fornecimento da prestação adequada. Transcreve-se: “Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.” Por sua vez, o próprio parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 traz o conceito de serviço adequado, in verbis: “§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” Observa-se da norma que serviço adequado é aquele que se apresenta como regular, eficiente e, principalmente, contínuo. Ocorre que o artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995 indica as hipóteses em que não se tem por violado o princípio da continuidade dos serviços públicos: “§3o. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.” Analisando a normativa, constata-se que o serviço mantém sua qualidade de adequação quando suspenso em razão de questões emergenciais, ou mediante prévio aviso motivado por razões de ordem técnica ou necessidade de manutenção da segurança das instalações, assim como quando o usuário se encontrar em mora. Pois bem, o artigo 14, §3º do CDC trata da inversão do ônus da prova ex legis em favor do consumidor no regime jurídico do fato do serviço, regra de julgamento, in verbis: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Observa-se dos dispositivos que em se tratando de fato do serviço, cabe ao fornecedor produzir prova da existência de causas excludentes da responsabilidade. Compatibilizando a regra do artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995 com o artigo 14, §3º do CDC, resta claro que diante das hipóteses em que se admite a suspensão do fornecimento de serviço e desde que devidamente comprovadas pelo fornecedor, não se terá a falha na prestação do serviço e restará excluída a responsabilidade. No caso em epígrafe, os protocolos indicados na inicial conferem verossimilhança as alegações da parte autora quanto à interrupção no fornecimento de energia elétrica pelo período entre 26/08/24 a 28/08/24. Pois bem, o réu não trouxe aos autos provas hábeis a desconstituir a verossimilhança das alegações da inicial e de modo a cumprir com o seu ônus da prova, nos termos do artigo 14, §3º do CDC. Outrossim, na presente situação o réu não alega em defesa qualquer das hipóteses do artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995. Nesse sentido, resta evidenciada a interrupção da prestação de serviço como alegado pela parte, violadora do princípio da continuidade dos serviços públicos e fato gerador de danos morais de acordo com o enunciado da súmula nº 192 do TJRJ, verbis: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Assim sendo, a conduta do réu que ocasionou a privação da parte autora em utilizar serviço essencial configura danos morais e falha na prestação de serviço com fundamento nos artigos 14 e 22 do CDC, surgindo para o fornecedor de serviços o dever de indenizar o consumidor pelos danos experimentados. A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática constada, que foi abusiva e arbitrária e em total desconformidade com os preceitos consumeristas. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO na forma do artigo 487, I do CPC para condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a parte autora, acrescida de correção monetária a contar da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único, CC e juros de mora a contar da citação, conforme artigo 406 e parágrafos, CC. Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. MARICÁ, 16 de junho de 2025. LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015. Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença. Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 0814852-27.2024.8.20.0000

ID: 280176950

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814852-27.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814852-27.2024.8.20.0000 Polo ativo POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s): R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814852-27.2024.8.20.0000 Polo ativo POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s): RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO Polo passivo LEANDRO PEREIRA DE ARAUJO e outros Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Medida excepcional indeferida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. A agravante alegou esvaziamento patrimonial e atuação dos agravados como sócios de fato da executada, pleiteando a responsabilização pessoal pelos débitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, à luz da alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo a partir da mera insolvência ou da dissolução irregular da sociedade. 4. A atuação de familiares da empresária na quitação de obrigações não implica, por si só, confusão patrimonial ou desvio de finalidade a justificar a desconsideração. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.112.669/SP; STJ, AgInt no AREsp nº 1.852.233/SP. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por POLIMIX CONCRETO LTDA, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em desfavor de LEANDRO PEREIRA DE ARAUJO e outro (processo nº 0802904-82.2022.8.20.5101), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara de Caicó, que indeferiu o pedido. Alegou que: “foi ajuizada execução de título extrajudicial em face da empresa Daniele Costa de Medeiros – ME (CNPJ: 09.537.328/0001-16) (2), um comércio varejista de materiais de construção, cuja titular é a sra. Daniele Costa de Medeiros, sendo os agravados, respectivamente, seu pai (Demérsio) e marido (Leandro)”; “a executada procedeu uma bem-sucedida estratégia de esvaziamento patrimonial, posto que, embora ativa no mercado, não foi atingida pelos sistemas de pesquisa a disposição de Judiciário”; “de um lado, a executada esvazia seu patrimônio; de outro, os agravantes passam a negociar em seu nome”; “os sócios de fato (agravados) se valiam da pessoa jurídica e da titularidade dessa pela, ao mesmo tempo, filha e esposa”; “uma dívida da executada foi paga com cheque emitidos pelo executado Demérsio, que, como elementos probatórios colhido na ação em comento, era o gestor da empresa”; “os agravados, em nome da executada, compareceram na audiência e celebraram um acordo”; “encontrou a informação contida na ação de cobrança ajuizada por Dirceu de Medeiros Costa, na qual houve oferta de cheques do agravado para pagamento de dívida a empresa executada”; “o fato de o marido e o pai da titular da empresa levaram a efeito estes atos, constitui prova de uma manobra simples e, por isto corriqueira entre pequenos empresários, de se valer de contas bancárias de outrem para realizar suas operações”; “os atos de esvaziamento patrimonial somadas a gestão por terceiro do fluxo financeiro da executada constituem desvio de finalidade”; “a atividade empresarial da executada foi instrumentalizada para lesar credores”. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de sorte a alcançar o patrimônio dos agravados. Indeferido o pleito antecipatório. Sem manifestação da parte agravada. Dispõe o art. 50, caput e parágrafos do CPC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Os agravados são o esposo e o pai da titular da microempresa individual executada DANIELE COSTA DE MEDEIROS – ME. A exequente e agravante argumenta que os agravados são sócios de fato da empresa executada, cujo padrão de conduta é lesar os credores, ao contrair diversas dívidas não pagas e esvaziar seu patrimônio. Acrescenta que a parte executada se locupleta indevidamente ao contrair dívidas sem satisfazer a respectiva contraprestação, como ocorre com o débito cobrado. Tal situação configuraria o desvio de finalidade da empresa devedora, além de confusão patrimonial, a tornar possível a desconsideração da personalidade jurídica, segundo as razões invocadas no incidente. Em que pesem as argumentações da agravada, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para autorizar a medida excepcional. O fato de o marido e o pai da devedora se proporem a saldar dívidas da esposa e filha não são suficientes, por si só, para configurar a confusão patrimonial, nem tampouco o desvio de finalidade. É prática comum no seio familiar, que não evidencia qualquer propósito de lesar credores ou de praticar atos ilícitos de qualquer natureza. Não há demonstração alguma de que o patrimônio da pessoa jurídica executada tenha sido utilizado em favor dos agravados, nem a eles transferido como medida de subterfúgio. A mera insolvência, ou mesmo a dissolução irregular da sociedade empresária, não são capazes, por si só, de fazer presumir o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, que não estão provados. É como entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.112.669/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.852.233/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802904-35.2025.8.20.5600

ID: 320807679

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802904-35.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON LIMA DE SA

Intimação

Advogados:

AILTON LIMA DE SA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN null, null, null, null, NATAL/RN - CEP 59110-200 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JOSE PEDRO SILVA DO NASCIMENTO RUA DA COREA, 78, distrito de matas, POVOADO DE MATAS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a responsabilidade criminal de José Pedro Silva do Nascimento pelo cometimento dos delitos capitulados nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Por meio da petição constante no ID 155487849, o acusado, representado por seu advogado constituído, pleiteou a revogação da medida cautelar de prisão preventiva, alegando que a entrada dos policiais em sua residência teria ocorrido sem sua anuência prévia, o que, em sua ótica, comprometeria a legalidade da diligência realizada, especialmente diante da ausência de provas concretas sobre a suposta comercialização de entorpecentes. Argumentou, ainda, que a arma de fogo apreendida destinava-se exclusivamente à proteção pessoal, haja vista residir em área rural desassistida, não tendo sido utilizada para qualquer ameaça ou agressão a terceiros. Por fim, ressaltou ser primário, de bons antecedentes, trabalhador rural, com residência fixa no povoado de Matas, município de Ceará-Mirim, não existindo, segundo sustenta, elementos nos autos que evidenciem periculosidade concreta ou qualquer tentativa de fuga ou obstrução da atuação da Justiça. No parecer emitido no evento n° 155977367, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Na audiência de custódia realizada no dia 09/05/2025 no evento n° 155487849, a custódia flagrancial do investigado José Pedro Silva do Nascimento foi convertida em prisão preventiva. O pedido de revogação de prisão preventiva ora em exame foi aforado no dia 23/06/2025, o parecer ministerial foi juntado no dia 27/07/2025, vindo os autos conclusos do dia de hoje. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A prisão preventiva constitui medida excepcional, de natureza cautelar, e deve observar os requisitos legais delineados pelos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, em sua redação atualizada pela Lei nº 13.964/2019. Exige-se, para tanto, a prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris) e a presença de um dos fundamentos autorizadores, notadamente, no presente caso, a necessidade de assegurar a ordem pública (periculum libertatis). De plano, constata-se que há fortes elementos de convicção quanto à prática de ilícitos penais graves, notadamente o crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/06), e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Por outro lado, os demais crimes imputados possuem penas máximas superiores a quatro anos, o que, por si só, autoriza a admissibilidade da prisão preventiva, conforme o artigo 313, inciso I, do CPP. Segue um resumo reescrito, preservando o essencial para fundamentação de uma decisão judicial, com linguagem própria e sem cópia do original: No caso em análise, estão presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva: a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, além da necessidade da medida para garantia da ordem pública. A prisão com fundamento na preservação da ordem pública visa proteger a coletividade diante de crimes que geram insegurança social, não se limitando à simples proteção do processo penal. No presente caso, o acusado não apresentou elementos novos capazes de enfraquecer os fundamentos que justificaram a segregação cautelar, sendo certo que características pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão. Quanto à alegação de ilegalidade da busca domiciliar, verifica-se que a entrada dos policiais foi legitimada pelas circunstâncias prévias à diligência, em conformidade com a legislação e a Constituição Federal. A abordagem decorreu da visualização do réu em via pública, momento em que este arremessou ao solo uma arma de fogo e uma sacola contendo entorpecentes, tentando, em seguida, refugiar-se no interior de sua residência. Os policiais, diante da fundada suspeita, impediram a fuga e apreenderam o material ilícito. A licitude da ação policial foi confirmada em audiência de custódia, com a homologação da prisão em flagrante delito. Importante destacar que o tráfico de drogas, nas modalidades de guardar ou ter em depósito, caracteriza crime permanente, permitindo-se, assim, o flagrante dentro da residência sem necessidade de mandado judicial, inclusive no período noturno. Ademais, o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma não ter sido efetivamente utilizada para ameaçar terceiros. Ressalte-se, ainda, que há risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que o acusado responde a outra ação penal por tráfico e associação para o tráfico na Ação Penal nº 0800683- 16.2024.8.20.5600, o que reforça seu envolvimento com o comércio ilícito de drogas e evidencia sua periculosidade. Diante de todo o conjunto probatório, resta claro que a manutenção da prisão preventiva é medida indispensável, não se tratando de antecipação de pena, mas de medida cautelar idônea, proporcional e necessária, para assegurar a efetividade da persecução penal, a garantia da ordem pública e evitar a continuidade da prática criminosa. Nesse sentido caminha a Jurisprudência, senão vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrados o envolvimento do agente em organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva. 2 . Agravo interno desprovido. (STF - HC: 234327 CE, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29- 02-2024 PUBLIC 01-03-2024). Grifei. Por fim, no que se refere à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, o contexto fático e probatório dos autos não permite vislumbrar sua suficiência, conforme dispõe o artigo 282, §6º, do CPP, diante da inadequação e insuficiência das medidas diversas da prisão ao caso concreto, que envolve não apenas tráfico de drogas, mas também outras práticas criminosas conexas e gravíssimas. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ANÁLISE INCABÍVEL - VIOLAÇÃO AO ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura - O argumento de que a medida cautelar é mais gravosa que a pena imposta em eventual condenação, demanda análise profunda e de mérito, inviável na estreita via do writ - Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva no que tange à inobservância do disposto no art. 282, § 6º do CPP, uma vez que o Juízo a quo expressamente consignou que as medidas cautelares seriam insuficientes para acautelar a ordem pública, sendo a prisão preventiva necessária e proporcional diante do caso concreto. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 40566770820248130000, Relator.: Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2024). Grifei. Evidencia-se, pois, dois requisitos para a decretação da preventiva em desfavor do acusado, quais sejam, fumus boni iuris, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis, caracterizado, no caso sob apreço, pela garantia da ordem pública Dessa forma, não houve alteração fática ou jurídica que justifique a revogação da prisão preventiva, a qual permanece adequada, necessária e proporcional à situação em análise. III - DISPOSITIVO Isto posto, em consonância com o Ministério Público, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do José Pedro Silva do Nascimento no evento n° 155487849. Ciência ao Ministério Público Estadual. Intime-se o requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

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Rosely Aparecida Godoy De Assis Oliveira x Itau Unibanco S.A

ID: 281038831

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808821-16.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELY APARECIDA GODOY DE ASSIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA RODRIGUES GRIVOT

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EDUARDO CHALFIN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0808821-16.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELY APARECIDA GODOY DE ASSIS OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA Cuida-se de ação nominada como ‘ação probatória autônoma com pedido de exibição de documentos’ ajuizada por ROSELY APARECIDA GODOY DE ASSIS OLIVEIRA em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. Em sua inicial (index. 55325002), a parte autora alega, em sínteseter a ré se negado a disponibilizar a cópia dos contratos firmados entre as partes:617469473, 609909205, 581032932, 579736244, 562255933, 540653229, 548540437, 243919887, 237328068 e 236028016.Alega, ainda, que, embora tenha solicitado formalmente a documentação através da plataforma consumidor.gov.br em 11/04/2023, a instituição ré apresentou apenas 4 dos 14 contratos requeridos, encerrando a demanda administrativa de forma unilateral, o que evidencia resistência injustificada ao fornecimento das informações requeridas. Entre outros pedidos, requera procedência do pedidopara compelir a ré à apresentação integral dos contratos de n. 617469473, 609909205, 581032932, 579736244, 562255933, 540653229, 548540437, 243919887, 237328068, 236028016, sob pena de multa diária. Decisão de deferimento da Gratuidade de Justiça (index. 58677799). Contestação da parte ré apresentada de forma tempestiva, conforme index62946206. De forma preliminar, sustentou a necessidade de regularização do polo passivo da demanda, por não ser o 'Itaú Unibanco S/A' o responsável direto pelos contratos consignados discutidos nos autos.Impugnou o valor da causaatribuído pela parte autora, ao argumento de que é excessivo frente à natureza meramente probatória da demanda, requerendo sua adequação conforme o artigo 292, §3º, do CPC. Sustentou, ainda, a inadequação da via eleita, por considerar incabível a propositura da ação de exibição de documentos como demanda autônoma, sob o fundamento de que o Código de Processo Civil de 2015 teria revogado tal possibilidade, devendo o pedido ser feito incidentalmente em ação principal ou, alternativamente, por meio de produção antecipada de provas.Requereu, subsidiariamente, a conversão do rito da presente ação em produção antecipada de prova, nos termos dos artigos 381 e seguintes do CPC. No mérito, alegou que a parte autora não demonstrou pretensão resistida, tampouco o perigo da demora ou a urgência da medida, e que os documentos pleiteados já teriam sido disponibilizados anteriormente, inclusive por e-mail, após solicitação formal feita via plataforma consumidor.gov.br.Por fim, afirmou ter apresentado nos autos, em anexo à contestação, todos os contratos requeridos na inicial, pugnando, portanto, pela extinção do feito, com ou sem julgamento do mérito, afastamento de eventual multa cominatória, bem como pela condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Em RÉPLICA, a parte autora refuta as alegações contidas na contestação(index. 99413712). As partes não requereram a produção de provas adicionais. Saneamento do feito (index.107841643). Alegações finais (index. 112125729e 109723578). Não havendo novos requerimentos, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de novas provas, na forma do art. 355, I, CPC. Cuida-se de ação de exibição de documentos, em que a requerente pretende ter acesso aos contratos de empréstimos celebrados com a instituição ré, quais sejam: 617469473, 609909205, 581032932, 579736244, 562255933, 540653229, 548540437, 243919887, 237328068, 236028016. A demanda probatória de exibição de documentos constitui exercício de um direito autônomo da parte, voltado à obtenção de documentos relevantes à tutela de seus interesses, cuja posse se encontra com a parte adversa. Trata-se de medida com finalidade satisfativa, apta a viabilizar o acesso a elementos essenciais à instrução do feito. Ressalte-se que o direito à exibição dos documentos pleiteados encontra respaldo no princípio da boa-fé objetivae no dever de informação, ambos decorrentes da relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. À luz do exposto, observa-se que o procedimento para exibição de documentos ou coisa encontra previsão nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais disciplinam o respectivo rito. Preenchidos os requisitos legais, poderá o juízo determinar à parte adversa a exibição do documento ou objeto que se encontre sob sua posse, especialmente quando este se mostrar relevante para o deslinde da controvérsia. "Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". Como consabido, a medida cautelar de exibição de documentos, talcomo existiano CPC/73, foi extinta pelo atual Código de Processo Civil de 2015, quando então passoua ser providência incidental no processo de conhecimento, como produção antecipadade provas ou requerida de maneira antecedente, nos termos do artigo 305 e seguintes. Sendo assim, além de ser possível a ocorrência do pedido de modoincidental, aexibição de documentos pode ser pleiteada por ação autônoma seguindo o procedimento comum (art. 318, CPC), neste caso a parte busca obter a prova em caráter satisfativo,ou ainda mediante instituto processual da produção antecipada de provas.Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Hipótese em que a ação de produção antecipada de provas, ajuizada com a pretensão de exibição de documento pela seguradora, foi extinta por ausência de interesse e adequação. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n.119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil" (REsp 1.774.987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe de 13/11/2018). (...) 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo (AREsp), mas negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1376693/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 13/06/2019) No entanto, não bastaamerademonstração da relação jurídica havida entre as partes paraa configuração do interesse de agir, conforme decidido peloE. STJno julgamento do REsp.nº. 1.349.453/MS(Tema nº 648), publicado no DJE de 02.02.2015: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, J. em 10.12.2014, DJe em 02.02.2015). Desse modo, para a aferição da existência do interesse de agirno pedido de exibição de documentos, impõe-se a verificação não apenas do preenchimento dos requisitos legais expressos, mas também da comprovação de prévio requerimento dirigido à parte demandada. Para a viabilidade da pretensão, revela-se indispensável a demonstração de resistência ou omissãoquanto ao fornecimento espontâneo da documentação requerida. Ocorre que, no caso em apreço, a parte autora não comprovou ter formulado requerimento administrativo prévioà parte ré visando à obtenção dos documentos pretendidos. Limitou-se a juntar cópia de solicitaçãorealizada por meio da plataforma “Consumidor.gov.br”, que não se qualifica comomeio idôneo de requerimento administrativo para fins de instrução da presente demanda. Sendo de ordinário conhecimento a existência de diversos canais formais de atendimento ao consumidor, como sites, centrais telefônicas, chats e agências físicas,aautora deixou de encaminhar pedido diretamente ao banco réucom o devidopagamento dos custos ordinariamente exigidos para fornecimento de segunda via contratual (Tema Repetitivo 648- STJ). Assim, a parte demandante justifica o ajuizamento da presente ação sob o argumento de que houve negativa da ré quanto à exibição dos documentos, entretanto, não colacionou aos autos qualquer provaque demonstre ter solicitado diretamente ao banco a cópia dos contratos objeto do pedido de exibição, nem tampouco a negativa formal da instituição financeira após eventual solicitação. Por outro lado, a instituição ré apresentou, em sede de contestação, os documentos pleiteados, demonstrando a inexistência de resistência à pretensão autoral, o que reforça a ausência de interesse processual útil e atualpara o prosseguimento da presente demanda. Corroborando o exposto, a jurisprudência desta Egrégia Cortedispôs que “Apesar de o direito de ação, em regra, não estar condicionado a providências administrativas, na hipótese de exibição de documentos, dada a ausência de caráter litigioso, o insucesso na tentativa extrajudicial tem sido considerado requisito objetivo e inafastável para configurar o interesse/necessidade.”(TJ-RJ - APL: 01549860620208190001 202200169506, Relator.: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 16/11/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2022). Em casos semelhantes, este Tribunal entendeu que não havendo comprovação doprévio requerimento administrativo(Tema Repetitivo 648- STJ), deve ser reconhecida afalta de interesse de agir da parte autora em relação à exibição dos documentos. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E FATURAS DE COBRANÇA .SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1349453/MS - TEMA 648) E AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE ÀS AÇÕES AUTÔNOMAS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADAS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 .DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INC. VI, DO CPC .RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0026544-46.2021.8 .19.0208 202400102192, Relator.: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 04/03/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 06/03/2024) Prejudicada, portanto, a análise das demais questões levantadas pela ré. Diante do exposto, e com base na fundamentação supra,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, honorários estes fixados em 10% do valor da causa, mantendo a condenação suspensa na forma do art. 98, CPC/15. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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