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Processo nº 0803369-39.2025.8.10.0001

ID: 318429952

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803369-39.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803369-39.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Requerido: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA ARAUJO DA SILVA contra BANCO DO BRASIL SA, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Andressa Cordeiro Silva Sousa x Francisco Jusembegue Nolasco

ID: 277724965

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-60.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CORDEIRO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

FRANCISCO JUSEMBEGUE NOLASCO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JUSEMBEGUE NOLASCO

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ANDRESSA CORDEIRO SILVA SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803369-60.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ANA ALICE DA SILVA F… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803369-60.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ANA ALICE DA SILVA FERREIRA Promovido(a): Francisco Joelson Vieira DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Ana Alice da Silva Ferreira em face de Francisco Joelson Vieira (Joelson Imóveis), alegando, em síntese, que adquiriu um lote de terra do réu no Loteamento Recanto Verde II, o qual, posteriormente à compra, passou a sofrer com alagamentos constantes, causando-lhe prejuízos materiais e morais. A audiência de conciliação (Id. 138295817) restou infrutífera pela ausência do réu. O réu apresentou-se voluntariamente e protocolou contestação (Id. 145503130 e 145503142), arguindo preliminares de nulidade da citação, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva "ad causam" e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A Autora apresentou réplica (Id. 145991190), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passando-se à análise das questões processuais pendentes. Inicialmente, quanto à nulidade da citação, o réu alega que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceira pessoa e direcionado a endereço que afirma ser diverso do seu estabelecimento principal. Contudo, o comparecimento espontâneo do réu aos autos em 14/03/2025 (Id. 145499225, 145503130, 145503142), com a apresentação de contestação, supre a eventual falta ou nulidade da citação, conforme o disposto no art. 239, § 1º, do CPC. A partir desta data, considera-se citado, sendo a contestação tempestiva. Destarte, afasto a alegação de nulidade e, por conseguinte, não há que se falar em revelia. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, sustentada pela parte ré por suposta ausência de documentos indispensáveis, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, narrando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou extensa contestação. A eventual ausência de um documento específico, como o contrato, no momento da propositura, foi inclusive suprida pela juntada posterior pelo próprio réu, não se configurando, assim, a inépcia. Portanto, rejeito esta preliminar. No que tange à ilegitimidade passiva "ad causam", o réu argumenta ter atuado como mero intermediador da venda, atribuindo a responsabilidade à empresa Loteamento Recanto Verde de Macaíba S/S Ltda – ME. A autora, em contrapartida, assevera ter tratado diretamente com a Joelson Imóveis em todas as fases da negociação e pós-venda. Tal questão, no presente caso, confunde-se com o mérito da causa, especialmente sob a ótica da teoria da aparência e da responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores, prevista no Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º), cuja aplicabilidade será analisada oportunamente. Havendo alegação de que o réu se apresentou como responsável pelo empreendimento e participou ativamente da relação contratual, sua legitimidade para responder aos termos da ação deve ser, por ora, mantida, a fim de que se possa apurar sua efetiva responsabilidade na instrução processual. Assim, rejeito, por ora, a referida preliminar. Finalmente, acerca da prejudicial de decadência, o réu alega sua ocorrência com base no art. 178, II, do Código Civil (prazo de quatro anos para anular negócio jurídico por erro ou dolo), a contar da data da celebração do contrato (29/04/2015). Ocorre que a autora busca, primordialmente, indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no imóvel (alagamentos) que se manifestaram após a compra e que alega serem contínuos. Tratando-se de pedido indenizatório que pode estar fundado em vício oculto e de natureza contínua, o marco inicial e a natureza do prazo (prescricional ou decadencial) demandam melhor elucidação fática, especialmente quanto ao momento em que a autora teve ciência inequívoca da extensão do problema e de sua alegada origem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, é cediço na jurisprudência que os prazos decadenciais para vício redibitório não se confundem com o prazo prescricional para pleitear indenização por perdas e danos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO PRODUTO. VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À CONTRATADA. PRETENSÃO REDIBITÓRIA OU DE ABATIMENTO DO PREÇO. PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO BEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. 1. A pretensão de abatimento proporcional do preço, por vício do bem, está sujeita ao prazo decadencial previsto nos arts. 26 e 27 do CDC. 2. Por outro lado, o ajuizamento de ação indenizatória por perdas e danos decorrentes dos mesmos vícios não se sujeita ao prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional aplicável, que, na ausência de regra específica, é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. Os prazos decadencial e prescricional não se confundem, pois se destinam a proteger situações jurídicas distintas. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp nº 1.898.171/SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 13/10/2020. DJe 19/10/2020). Dessa forma, sendo a pretensão principal de natureza indenizatória e havendo controvérsia sobre o momento da ciência do dano em sua plenitude e sua natureza contínua, rejeito, por ora, a prejudicial de decadência/prescrição, para melhor análise após a instrução probatória. Quanto à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probante, a controvérsia resume em saber se: a) A real condição do lote vendido à autora e do Loteamento Recanto Verde II, especificamente quanto à ocorrência, frequência, causa e extensão dos alagamentos; b) Se os alagamentos decorrem de vício oculto preexistente à venda ou de fatores supervenientes não imputáveis aos réus; c) Se a parte ré (Joelson Imóveis) tinha conhecimento dos riscos de alagamento e omitiu tal informação da autora no momento da venda; d) A natureza da relação jurídica entre a autora e a F Joelson Vieira ME, bem como a relação desta com a Loteamento Recanto Verde de Macaíba S/S Ltda – ME, no que tange à responsabilidade perante a consumidora; e) A existência e a extensão dos danos materiais alegados pela autora, incluindo os custos com a construção do primeiro andar e a perda de material de trabalho, e o nexo de causalidade com os alagamentos; f) A ocorrência de dano moral à autora em decorrência dos fatos narrados. g) A data em que os problemas de alagamento se tornaram evidentes para a autora. Considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua manifesta hipossuficiência técnica e econômica frente à parte ré, fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo, e sendo a autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 131029149), o que corrobora sua vulnerabilidade, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, conforme se delineia a relação jurídica entre as partes. Assim, caberá à parte ré o ônus de comprovar: a) A regularidade e adequação do lote vendido e do Loteamento Recanto Verde II para o fim a que se destina, notadamente a ausência de risco ou ocorrência de alagamentos por vícios preexistentes à venda ou por falha na infraestrutura sob sua responsabilidade; b) A ausência de nexo de causalidade entre suas condutas ou o produto/serviço fornecido e os danos alegados pela autora; c) A inexistência dos danos materiais e morais pleiteados ou a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade, como culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, ou caso fortuito/força maior não relacionados a defeitos do empreendimento. À autora incumbirá demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, como a aquisição do imóvel, a ocorrência dos alagamentos e os prejuízos experimentados, facilitada, contudo, pela inversão ora deferida no tocante à prova de fatos cuja demonstração seja tecnicamente mais acessível ao fornecedor, podendo-se para tanto ser utilizada a prova documental, testemunhal e/ou pericial. No que se refere às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, importa destacar que a lide será solucionada à luz dos dispositivos que disciplinam a responsabilidade civil, as relações de consumo, e a teoria geral dos contratos, no que tange aos vícios do produto, ao inadimplemento contratual e ao dever de informação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e dou o feito por saneado. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se as partes para dizer, no prazo comum de 15 dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade de sua produção, ficando desde já advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intime-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Ana Alice Da Silva Ferreira x Francisco Joelson Vieira

ID: 277725516

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-60.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOELSON VIEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JUSEMBEGUE NOLASCO

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ANDRESSA CORDEIRO SILVA SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803369-60.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ANA ALICE DA SILVA F… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803369-60.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ANA ALICE DA SILVA FERREIRA Promovido(a): Francisco Joelson Vieira DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Ana Alice da Silva Ferreira em face de Francisco Joelson Vieira (Joelson Imóveis), alegando, em síntese, que adquiriu um lote de terra do réu no Loteamento Recanto Verde II, o qual, posteriormente à compra, passou a sofrer com alagamentos constantes, causando-lhe prejuízos materiais e morais. A audiência de conciliação (Id. 138295817) restou infrutífera pela ausência do réu. O réu apresentou-se voluntariamente e protocolou contestação (Id. 145503130 e 145503142), arguindo preliminares de nulidade da citação, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva "ad causam" e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A Autora apresentou réplica (Id. 145991190), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passando-se à análise das questões processuais pendentes. Inicialmente, quanto à nulidade da citação, o réu alega que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceira pessoa e direcionado a endereço que afirma ser diverso do seu estabelecimento principal. Contudo, o comparecimento espontâneo do réu aos autos em 14/03/2025 (Id. 145499225, 145503130, 145503142), com a apresentação de contestação, supre a eventual falta ou nulidade da citação, conforme o disposto no art. 239, § 1º, do CPC. A partir desta data, considera-se citado, sendo a contestação tempestiva. Destarte, afasto a alegação de nulidade e, por conseguinte, não há que se falar em revelia. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, sustentada pela parte ré por suposta ausência de documentos indispensáveis, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, narrando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou extensa contestação. A eventual ausência de um documento específico, como o contrato, no momento da propositura, foi inclusive suprida pela juntada posterior pelo próprio réu, não se configurando, assim, a inépcia. Portanto, rejeito esta preliminar. No que tange à ilegitimidade passiva "ad causam", o réu argumenta ter atuado como mero intermediador da venda, atribuindo a responsabilidade à empresa Loteamento Recanto Verde de Macaíba S/S Ltda – ME. A autora, em contrapartida, assevera ter tratado diretamente com a Joelson Imóveis em todas as fases da negociação e pós-venda. Tal questão, no presente caso, confunde-se com o mérito da causa, especialmente sob a ótica da teoria da aparência e da responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores, prevista no Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º), cuja aplicabilidade será analisada oportunamente. Havendo alegação de que o réu se apresentou como responsável pelo empreendimento e participou ativamente da relação contratual, sua legitimidade para responder aos termos da ação deve ser, por ora, mantida, a fim de que se possa apurar sua efetiva responsabilidade na instrução processual. Assim, rejeito, por ora, a referida preliminar. Finalmente, acerca da prejudicial de decadência, o réu alega sua ocorrência com base no art. 178, II, do Código Civil (prazo de quatro anos para anular negócio jurídico por erro ou dolo), a contar da data da celebração do contrato (29/04/2015). Ocorre que a autora busca, primordialmente, indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no imóvel (alagamentos) que se manifestaram após a compra e que alega serem contínuos. Tratando-se de pedido indenizatório que pode estar fundado em vício oculto e de natureza contínua, o marco inicial e a natureza do prazo (prescricional ou decadencial) demandam melhor elucidação fática, especialmente quanto ao momento em que a autora teve ciência inequívoca da extensão do problema e de sua alegada origem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, é cediço na jurisprudência que os prazos decadenciais para vício redibitório não se confundem com o prazo prescricional para pleitear indenização por perdas e danos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO PRODUTO. VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À CONTRATADA. PRETENSÃO REDIBITÓRIA OU DE ABATIMENTO DO PREÇO. PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO BEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. 1. A pretensão de abatimento proporcional do preço, por vício do bem, está sujeita ao prazo decadencial previsto nos arts. 26 e 27 do CDC. 2. Por outro lado, o ajuizamento de ação indenizatória por perdas e danos decorrentes dos mesmos vícios não se sujeita ao prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional aplicável, que, na ausência de regra específica, é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. Os prazos decadencial e prescricional não se confundem, pois se destinam a proteger situações jurídicas distintas. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp nº 1.898.171/SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 13/10/2020. DJe 19/10/2020). Dessa forma, sendo a pretensão principal de natureza indenizatória e havendo controvérsia sobre o momento da ciência do dano em sua plenitude e sua natureza contínua, rejeito, por ora, a prejudicial de decadência/prescrição, para melhor análise após a instrução probatória. Quanto à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probante, a controvérsia resume em saber se: a) A real condição do lote vendido à autora e do Loteamento Recanto Verde II, especificamente quanto à ocorrência, frequência, causa e extensão dos alagamentos; b) Se os alagamentos decorrem de vício oculto preexistente à venda ou de fatores supervenientes não imputáveis aos réus; c) Se a parte ré (Joelson Imóveis) tinha conhecimento dos riscos de alagamento e omitiu tal informação da autora no momento da venda; d) A natureza da relação jurídica entre a autora e a F Joelson Vieira ME, bem como a relação desta com a Loteamento Recanto Verde de Macaíba S/S Ltda – ME, no que tange à responsabilidade perante a consumidora; e) A existência e a extensão dos danos materiais alegados pela autora, incluindo os custos com a construção do primeiro andar e a perda de material de trabalho, e o nexo de causalidade com os alagamentos; f) A ocorrência de dano moral à autora em decorrência dos fatos narrados. g) A data em que os problemas de alagamento se tornaram evidentes para a autora. Considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua manifesta hipossuficiência técnica e econômica frente à parte ré, fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo, e sendo a autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 131029149), o que corrobora sua vulnerabilidade, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, conforme se delineia a relação jurídica entre as partes. Assim, caberá à parte ré o ônus de comprovar: a) A regularidade e adequação do lote vendido e do Loteamento Recanto Verde II para o fim a que se destina, notadamente a ausência de risco ou ocorrência de alagamentos por vícios preexistentes à venda ou por falha na infraestrutura sob sua responsabilidade; b) A ausência de nexo de causalidade entre suas condutas ou o produto/serviço fornecido e os danos alegados pela autora; c) A inexistência dos danos materiais e morais pleiteados ou a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade, como culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, ou caso fortuito/força maior não relacionados a defeitos do empreendimento. À autora incumbirá demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, como a aquisição do imóvel, a ocorrência dos alagamentos e os prejuízos experimentados, facilitada, contudo, pela inversão ora deferida no tocante à prova de fatos cuja demonstração seja tecnicamente mais acessível ao fornecedor, podendo-se para tanto ser utilizada a prova documental, testemunhal e/ou pericial. No que se refere às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, importa destacar que a lide será solucionada à luz dos dispositivos que disciplinam a responsabilidade civil, as relações de consumo, e a teoria geral dos contratos, no que tange aos vícios do produto, ao inadimplemento contratual e ao dever de informação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e dou o feito por saneado. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se as partes para dizer, no prazo comum de 15 dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade de sua produção, ficando desde já advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intime-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0813883-16.2025.8.15.0000

ID: 334528420

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813883-16.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LINCON VICENTE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813883-16.2025.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813883-16.2025.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA JUÍZA: LEILA CRISTIANI CORREIA DE FREITAS E SOUSA AGRAVANTE: ANTÔNIO MARCOS XAVIER DA SILVA ADVOGADO: LINCON VICENTE DA SILVA OAB/PB 27.338-A AGRAVADOS: ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL, BANCO BRADESCO S/A e BANCO DAYCOVAL S.A Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO MARCOS XAVIER DA SILVA contra a Decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, assim deliberou: “.....Ressalte-se, ademais, embora não seja o caso de, neste momento, aferir a aplicação da Lei nº 14.131/2021, uma vez que os contratos impugnados não foram juntados autos autos, também não se vislumbra, neste momento processual, qualquer afronta aos ditames da Lei nº 1.046/50, que regula a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento, conforme já exposto acima. Por último, convém destacar que a antecipação de tutela é medida excepcional e deve ser deferida quando presentes, cumulativamente, os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. Portanto, enquanto pendente discussão judicial acerca da existência de eventual ilegalidade dos descontos oriundos dos empréstimos consignados objetos da lide, não há como se deferir a medida de urgência pleiteada. Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial.” Em suas razões recursais, sustenta o Agravante que não obstante tenha celebrado o contrato e autorizado os descontos, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda que haja cláusula contratual permitindo, o débito consignado não pode superar o limite de 30% do rendimento líquido da parte. Pleiteia, assim, a concessão liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal. No mérito, pugna pela reforma da decisão. É o relatório. DECIDO Atendidos os requisitos dos arts. 1015, I; 1016 e 1017 do CPC, conheço do presente Agravo. Nesse momento processual, não se discute a justeza ou não da Decisão Agravada, mas, sim, a possibilidade de a parte sofrer um prejuízo grave e de difícil reparação (periculum in mora), bem como o relevante fundamento ao pedido (fumus boni iuris). Extrai-se dos autos principais que a parte Autora, ora Agravante, é militar e ajuizou a presente demanda com o objetivo de conseguir limitação no percentual de 30% quantos aos valores descontados diretamente de seus rendimentos, diante da contratação de empréstimos (30%) acima da margem de consignação O Agravo insurge-se contra a Decisão lançada em Id 36106789 da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0871939-87.2024.8.15.2001. Eis a fundamentação da decisão: “...Ressalte-se, ademais, embora não seja o caso de, neste momento, aferir a aplicação da Lei nº 14.131/2021, uma vez que os contratos impugnados não foram juntados autos autos, também não se vislumbra, neste momento processual, qualquer afronta aos ditames da Lei nº 1.046/50, que regula a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento, conforme já exposto acima. Por último, convém destacar que a antecipação de tutela é medida excepcional e deve ser deferida quando presentes, cumulativamente, os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. Portanto, enquanto pendente discussão judicial acerca da existência de eventual ilegalidade dos descontos oriundos dos empréstimos consignados objetos da lide, não há como se deferir a medida de urgência pleiteada. Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial.” Com cediço, é permitida a retenção automática de valores em contracheque, a título de empréstimo consignado, desde que não ultrapassado o valor de até 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme alteração da Lei n.º 14.431/2022, com assento no princípio da dignidade humana, de forma a garantir o mínimo existencial necessário à subsistência do correntista e de sua família. Assim, a Lei n.º 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, após ser alterada pela legislação supracitada, passou a ter o seu § 1º do art. 1º com a seguinte redação: § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei n.º 14.431, de 2022) O entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento devem incidir sobre os vencimentos brutos, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, considerados aqueles relativos ao Imposto de Renda e fundo previdenciário (STJ - AgRg no AREsp 66.002/RS - Min. Rel. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 21/08/2014). Não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob a alegação de existência de cláusula contratual, se apropriarem da totalidade, ou quase totalidade, da renda percebida pelos consumidores, a título de compensação de dívida, independentemente da solidez e certeza do crédito perquirido. Com efeito, o contratante deveria avaliar suas reais condições quando busca socorro nas instituições de crédito de modo a não ultrapassar o mínimo para a sua subsistência. Por outro lado, igual exame também deveria ser feito pelas instituições financeiras antes de proceder ao crédito, avaliando o risco do retorno do empréstimo. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA RESTRITA À LIMITAÇÃO (PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU) DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 35% DO VENCIMENTO BRUTO, DEDUZIDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DESCONTOS QUE EXTRAPOLAM A MARGEM PERMITIDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO AMPARA O PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento devem incidir sobre os vencimentos brutos, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, considerados aqueles relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. Com efeito, a parte contratante deveria avaliar suas reais condições quando busca socorro nas instituições de crédito de modo a não ultrapassar o mínimo para a sua subsistência. Por outro lado, igual exame também deveria ser feito pelas instituições financeiras antes de proceder ao crédito, avaliando o risco do retorno do empréstimo. 3. No caso, verifica-se que os contratos firmados entre o agravante e a agravada é referente a empréstimos consignados e a decisão agravada limitou os descontos a 35% dos valores referentes a empréstimos consignados, nos termos da Lei n.o 14.131/2022. 4. In casu, verifica-se, pela análise do extrato acostado aos autos originários, que os empréstimos consignados apontados no referido documento ultrapassam o limite de 35% do valor do benefício previdenciário da parte agravada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO CONTRATANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NOVOS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTABELECIDOS NA LEI 14.131/2021, ART. 1º. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0816218-76.2023.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4a Câmara Cível, TJPB, juntado em 28/02/2024) 5. Agravo de Instrumento Desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB - 0803369-38.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3a Câmara Cível, juntado em 30/05/2024). Considerando que os valores descontados, em um exame superficial, próprio do agravo de instrumento, ultrapassam o limite da margem consignável, vislumbro, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito vindicado pela parte autora/Agravante.. O Agravo de Instrumento é Recurso “secundum eventus”, de modo que a matéria nele tratada deve se ater à análise do acerto ou desacerto da Decisão agravada. De toda forma, impende ressaltar que a concessão ou denegação da liminar, não implica necessariamente na antecipação do seu julgamento, tendo em vista que a Decisão poderá ser novamente reformada, quando do pronunciamento final da Câmara sobre o Agravo. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a limitação dos descontos consignados em folha de pagamento, a 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos do Agravante. Serve esta Decisão de ofício para fins de notificação para o Juízo da causa. Intime-se a parte Agravada para as Contrarrazões. Após o prazo legal (art. 1.019, II, do CPC), com ou sem resposta, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. P. I. VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA Juiz de D. Subst. em 2º Grau RELATOR

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Processo nº 0813883-16.2025.8.15.0000

ID: 334530405

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813883-16.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCIANA SALVINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813883-16.2025.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813883-16.2025.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA JUÍZA: LEILA CRISTIANI CORREIA DE FREITAS E SOUSA AGRAVANTE: ANTÔNIO MARCOS XAVIER DA SILVA ADVOGADO: LINCON VICENTE DA SILVA OAB/PB 27.338-A AGRAVADOS: ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL, BANCO BRADESCO S/A e BANCO DAYCOVAL S.A Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO MARCOS XAVIER DA SILVA contra a Decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, assim deliberou: “.....Ressalte-se, ademais, embora não seja o caso de, neste momento, aferir a aplicação da Lei nº 14.131/2021, uma vez que os contratos impugnados não foram juntados autos autos, também não se vislumbra, neste momento processual, qualquer afronta aos ditames da Lei nº 1.046/50, que regula a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento, conforme já exposto acima. Por último, convém destacar que a antecipação de tutela é medida excepcional e deve ser deferida quando presentes, cumulativamente, os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. Portanto, enquanto pendente discussão judicial acerca da existência de eventual ilegalidade dos descontos oriundos dos empréstimos consignados objetos da lide, não há como se deferir a medida de urgência pleiteada. Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial.” Em suas razões recursais, sustenta o Agravante que não obstante tenha celebrado o contrato e autorizado os descontos, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda que haja cláusula contratual permitindo, o débito consignado não pode superar o limite de 30% do rendimento líquido da parte. Pleiteia, assim, a concessão liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal. No mérito, pugna pela reforma da decisão. É o relatório. DECIDO Atendidos os requisitos dos arts. 1015, I; 1016 e 1017 do CPC, conheço do presente Agravo. Nesse momento processual, não se discute a justeza ou não da Decisão Agravada, mas, sim, a possibilidade de a parte sofrer um prejuízo grave e de difícil reparação (periculum in mora), bem como o relevante fundamento ao pedido (fumus boni iuris). Extrai-se dos autos principais que a parte Autora, ora Agravante, é militar e ajuizou a presente demanda com o objetivo de conseguir limitação no percentual de 30% quantos aos valores descontados diretamente de seus rendimentos, diante da contratação de empréstimos (30%) acima da margem de consignação O Agravo insurge-se contra a Decisão lançada em Id 36106789 da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0871939-87.2024.8.15.2001. Eis a fundamentação da decisão: “...Ressalte-se, ademais, embora não seja o caso de, neste momento, aferir a aplicação da Lei nº 14.131/2021, uma vez que os contratos impugnados não foram juntados autos autos, também não se vislumbra, neste momento processual, qualquer afronta aos ditames da Lei nº 1.046/50, que regula a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento, conforme já exposto acima. Por último, convém destacar que a antecipação de tutela é medida excepcional e deve ser deferida quando presentes, cumulativamente, os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. Portanto, enquanto pendente discussão judicial acerca da existência de eventual ilegalidade dos descontos oriundos dos empréstimos consignados objetos da lide, não há como se deferir a medida de urgência pleiteada. Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial.” Com cediço, é permitida a retenção automática de valores em contracheque, a título de empréstimo consignado, desde que não ultrapassado o valor de até 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme alteração da Lei n.º 14.431/2022, com assento no princípio da dignidade humana, de forma a garantir o mínimo existencial necessário à subsistência do correntista e de sua família. Assim, a Lei n.º 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, após ser alterada pela legislação supracitada, passou a ter o seu § 1º do art. 1º com a seguinte redação: § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei n.º 14.431, de 2022) O entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento devem incidir sobre os vencimentos brutos, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, considerados aqueles relativos ao Imposto de Renda e fundo previdenciário (STJ - AgRg no AREsp 66.002/RS - Min. Rel. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 21/08/2014). Não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob a alegação de existência de cláusula contratual, se apropriarem da totalidade, ou quase totalidade, da renda percebida pelos consumidores, a título de compensação de dívida, independentemente da solidez e certeza do crédito perquirido. Com efeito, o contratante deveria avaliar suas reais condições quando busca socorro nas instituições de crédito de modo a não ultrapassar o mínimo para a sua subsistência. Por outro lado, igual exame também deveria ser feito pelas instituições financeiras antes de proceder ao crédito, avaliando o risco do retorno do empréstimo. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA RESTRITA À LIMITAÇÃO (PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU) DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 35% DO VENCIMENTO BRUTO, DEDUZIDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DESCONTOS QUE EXTRAPOLAM A MARGEM PERMITIDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO AMPARA O PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento devem incidir sobre os vencimentos brutos, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, considerados aqueles relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. Com efeito, a parte contratante deveria avaliar suas reais condições quando busca socorro nas instituições de crédito de modo a não ultrapassar o mínimo para a sua subsistência. Por outro lado, igual exame também deveria ser feito pelas instituições financeiras antes de proceder ao crédito, avaliando o risco do retorno do empréstimo. 3. No caso, verifica-se que os contratos firmados entre o agravante e a agravada é referente a empréstimos consignados e a decisão agravada limitou os descontos a 35% dos valores referentes a empréstimos consignados, nos termos da Lei n.o 14.131/2022. 4. In casu, verifica-se, pela análise do extrato acostado aos autos originários, que os empréstimos consignados apontados no referido documento ultrapassam o limite de 35% do valor do benefício previdenciário da parte agravada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO CONTRATANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NOVOS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTABELECIDOS NA LEI 14.131/2021, ART. 1º. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0816218-76.2023.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4a Câmara Cível, TJPB, juntado em 28/02/2024) 5. Agravo de Instrumento Desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB - 0803369-38.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3a Câmara Cível, juntado em 30/05/2024). Considerando que os valores descontados, em um exame superficial, próprio do agravo de instrumento, ultrapassam o limite da margem consignável, vislumbro, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito vindicado pela parte autora/Agravante.. O Agravo de Instrumento é Recurso “secundum eventus”, de modo que a matéria nele tratada deve se ater à análise do acerto ou desacerto da Decisão agravada. De toda forma, impende ressaltar que a concessão ou denegação da liminar, não implica necessariamente na antecipação do seu julgamento, tendo em vista que a Decisão poderá ser novamente reformada, quando do pronunciamento final da Câmara sobre o Agravo. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a limitação dos descontos consignados em folha de pagamento, a 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos do Agravante. Serve esta Decisão de ofício para fins de notificação para o Juízo da causa. Intime-se a parte Agravada para as Contrarrazões. Após o prazo legal (art. 1.019, II, do CPC), com ou sem resposta, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. P. I. VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA Juiz de D. Subst. em 2º Grau RELATOR

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Leodecio Jeremias Da Silva Filho x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 283589151

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803369-08.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEODECIO JEREMIAS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803369-08.2024.8.20.5300 Polo ativo LEODECIO JEREMIAS DA SILVA FILHO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803369-08.2024.8.20.5300 Polo ativo LEODECIO JEREMIAS DA SILVA FILHO Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal n.º 0803369-08.2024.8.20.5300 Apelante: Leodécio Jeremias da Silva Filho Representante processual: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.º 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA JUSTIFICADA POR FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DO DELITO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS RELATIVAS AO TRÁFICO EM LOCALIDADE JÁ CONHECIDA PELAS AUTORIDADES. RÉU/APELANTE CONHECIDO POR CONDENAÇÕES ANTERIORES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. CONSENTIMENTO DA ENTRADA DOS AGENTES ESTATAIS NO IMÓVEL QUE FOI CONFIRMADA PELO RÉU NA DELEGACIA E NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EMBORA NEGADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO RELEVANTE A PONTO DE JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade dos votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso de Leodécio Jeremias da Silva Filho, tão somente para afastar a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria, fixando a nova pena do réu/apelante em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal), que desta passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO 1. Apelação Criminal interposta por Leodécio Jeremias da Silva Filho contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal que o condenou à pena de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput). 2. Nas razões recursais, ID. 30347659, o apelante requereu: a declaração de nulidade da prova obtida na busca domiciliar, com sua subsequente absolvição; no mérito, a absolvição, por insuficiência probatória; subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, reconhecendo como neutra a circunstância judicial da natureza e quantidade da droga na primeira fase. 3. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo, ID. 30859949. 4. Em parecer, ID. 30934321, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta. 5. É o relatório. VOTO 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 7. O apelante alega que a busca domiciliar se deu sem fundadas razões e sem seu consentimento, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade das provas dela decorrentes. No mérito, requer sua absolvição, por não haver provas suficientes para a condenação. 8. Sem razão o recorrente. 9. A denúncia narra que, em 8 de junho de 2024, por volta das 12 horas e 30 minutos, na residência situada na Travessa Vinte e Cinco de Março, n.º 148, bairro Quintas, Natal/RN, o acusado foi preso em flagrante por ter em depósito 1 (uma) porção de maconha, com massa líquida total de 0,78 g (setenta e oito centigramas), e 13 (treze) porções de cocaína, com massa líquida total de 63,89 g (sessenta e três gramas e oitenta e nove miligramas), sem autorização ou determinação legal ou regulamentar. 10. No dia do fato, segundo a denúncia, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando foram abordados por um popular, que informou que, no endereço supracitado, funcionava um ponto de comercialização de entorpecentes, local que já era conhecido dos policiais, uma vez que o acusado já fora preso anteriormente por tráfico de drogas. Diante dessa informação, os policiais se dirigiram até o local e teriam mantido contato com o acusado, que teria franqueado o ingresso dos agentes na casa. O acusado, inclusive, teria dito que, na mesma semana, outra guarnição havia ido à sua casa. 11. Então, segue a peça acusatória, os policiais teriam encontrado drogas no interior de uma impressora localizada na sala. Além dos entorpecentes, também foram apreendidos R$ 22,00 (vinte e dois reais), 1 (uma) máquina de cartão de crédito e 1 (um) aparelho celular. 12. Pelo que consta do relato judicial do réu e do Sargento Gilsepe Nascimento Aguiar, os dois já se conheciam de ocorrências anteriores. O réu afirmou que já fora preso por Gilsepe em duas ocasiões anteriores, em 2017 e 2018. Na primeira situação, o sargento, em patrulhamento, teria invadido a casa do réu e apontado uma arma para a cabeça do filho do réu, enquanto mandava que a esposa do réu, Rebeca, abrisse a porta. A esposa do réu teria começado a gritar, o que chamou a atenção do réu, Leodécio, que estava na cozinha e foi ver o que estava ocorrendo do lado de fora. O sargento, então, teria apontado a arma para Leodécio e perguntado se havia algo ilícito na casa, e Leodécio inicialmente negou, mas depois disse haver uma arma. O sargento teria levado Leodécio e Rebeca à delegacia. Posteriormente, na audiência de custódia, Rebeca teria relatado a situação de violência vivida e, em razão disso, o sargento teve de responder a uma sindicância. Perguntado em juízo se já respondera a uma sindicância em razão de declarações da mulher de Leodécio, o sargento disse que sim, embora não se tenha perguntado a ele se as alegações dela são verdadeiras. 13. Não consta deste processo qualquer informação relativa ao desfecho da sindicância aberta contra o sargento. 14. O réu também disse que, em 2018, um ano após o fato alegado anteriormente, o sargento teria, novamente, invadido sua casa, procurando por sua mulher e reclamando que ela era a culpada por ele responder a uma sindicância. Na ocasião, o réu era viciado em maconha, droga que teria sido apreendida em sua casa. Contudo, na delegacia, o sargento teria plantado prova falsa ao apresentar outro pacote de maconha ao delegado. Esse episódio teria sido o último contato entre o sargento e o réu antes da ocorrência de 2024, que deu origem a este processo. 15. Segundo o réu, no dia do fato ora analisado, ele estava em casa tomando banho quando escutou alguém batendo palma na porta de casa. Pensando ser um cliente, haja vista que uma pequena gráfica funciona no seu domicílio, o acusado foi até a porta, onde se deparou com o sargento Gilsepe, que apontou uma arma para ele e o mandou abrir a porta. Gilsepe e a PM Lorena Viegas Damásio Pontes ingressaram no imóvel e aquele perguntou a Leodécio se havia algo ilícito na casa, ao que o acusado respondeu que não havia e os policiais poderiam procurar. O acusado ficou na cozinha enquanto os policiais teriam passado cerca de 40 (quarenta) minutos vasculhando a casa. A PM Lorena teria dito que não havia nada no local, ao que o sargento Gilsepe teria respondido que ainda iria olhar mais um pouco. O sargento, então, foi à sala, onde disse ter encontrado drogas dentro de uma impressora. O réu diz que as drogas não eram suas e que não guardava entorpecentes em casa. 16. As alegações do réu narram uma possível perseguição sistemática do sargento, situação que poderia retirar a esperada credibilidade do depoimento do policial. 17. Contudo, entendo que há elementos suficientes que tornam a palavra do sargento digna de credibilidade e com valor probatório. 18. Primeiramente, o depoimento da outra policial que participou da ocorrência, Lorena Viegas Damásio Pontes — que não conhecia o réu —, corrobora o relato do sargento Gilsepe. 19. Segundo disse a PM Lorena, no dia do fato, os policiais estavam em patrulhamento quando populares lhes informaram que sempre havia uma movimentação estranha, indicativa de tráfico de drogas, em uma travessa, local que já era conhecido pela população e pelo próprio comandante da guarnição como ponto de tráfico. A equipe, então, dirigiu-se ao local e, ao encontrarem o acusado em frente à casa, perguntaram-lhe se havia problema em ingressarem no imóvel. Ele autorizou a entrada dos policiais na residência e mencionou que outras guarnições já haviam passado por ali. Dentro do imóvel, os policiais encontraram drogas dentro de uma impressora. 20. Por sua vez, o sargento Gilsepe disse que a guarnição recebeu uma denúncia de traficância no local do fato. Segundo ele, a travessa e a residência já eram conhecidas pelo tráfico. Os populares teriam informado que o traficante se chamava “Leo”. Leodécio teria autorizado os policiais a entrarem na residência, dizendo-lhes que outra equipe policial já passara por lá e não encontrara nada. Os policiais encontraram drogas dentro de uma impressora. O sargento também disse que já participou de cerca de três prisões do acusado e que já respondeu a uma sindicância em razão de acusações feitas pela esposa de Leodécio. 21. A versão narrada pelos policiais destoa completamente da do acusado. Como asseverado anteriormente, o histórico de ocorrências entre o réu e o sargento Gilsepe reduziria a credibilidade do depoimento deste, sobretudo em razão de o policial já ter respondido a uma sindicância resultante de uma dessas ocorrências. 22. Por outro lado, o relato do sargento é totalmente coerente e harmônico com o depoimento da PM Lorena Viegas, que não conhecia o réu e nunca havia participado de qualquer ocorrência com ele. Nesse contexto, a versão narrada pelos agentes estatais assume maior credibilidade. 23. Conforme os depoimentos dos policiais, a guarnição foi informada, por populares, da possível prática de tráfico de drogas no local do fato, que já era conhecido pelo comandante como um ponto de traficância. Inclusive, como o próprio acusado afirmou, outras guarnições já haviam passado pela residência recentemente. 25. Os depoimentos judiciais e extrajudiciais dos policiais não apresentam contradições entre si. 26. Por sua vez, o relato dado pelo acusado extrajudicialmente é notadamente distinto de seu interrogatório judicial. 27. Na delegacia, Leodécio aduziu que, dias antes do fato, uma guarnição o abordara em sua residência, tendo ele autorizado a entrada dos agentes, que não encontraram nada. No dia do fato, uma nova guarnição foi à casa dele, que estava tomando banho e saiu para atender aos policiais. O acusado disse que franqueou o acesso dos policiais ao interior do imóvel, uma vez que sabia não haver nada ilícito em casa. Os agentes teriam, após certo tempo, encontrado drogas dentro da impressora da sala. 28. Como se vê, na delegacia, o acusado disse que franqueou a entrada dos policiais à sua casa, não mencionando qualquer situação de ameaça por parte dos policiais. Essa afirmação foi reiterada pelo réu, acompanhado de advogado, na audiência de custódia. Por outro lado, na audiência de instrução, ele afirmou que o sargento Gilsepe apontou uma arma para ele e o obrigou a deixar entrar. 29. À vista de todos os elementos analisados, tenho por inverossímil a versão dada pelo réu/apelante em juízo, ao passo que as versões dos policiais merecem credibilidade, conquanto um dos agentes possua um histórico com o réu que poderia causar suspeitas sobre a veracidade de seu relato. 30. Nesse contexto, entendo que a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões. A denúncia anônima não foi o único elemento que levou os policiais a ingressar no domicílio do acusado. A polícia já tinha conhecimento de que havia tráfico na região e outras guarnições já haviam abordado o acusado e ingressado na residência dele em outras ocasiões. 31. Além disso, o acusado era conhecido por já ter sido condenado por tráfico de drogas anteriormente. 32. Embora o réu tenha dito, na audiência de instrução, que não autorizou os policiais a ingressarem em seu domicílio e não haja registro escrito nem gravado do consentimento, o próprio acusado havia dito, na delegacia e na audiência de custódia, que franqueara a entrada aos agentes da força pública, fato confirmado pelos policiais em seus depoimentos, o que dá maior força às alegações dos agentes estatais. 33. Conjugando-se todos esses elementos, bem como a natureza permanente do delito em questão, verifico que os policiais tinham razões suficientes para suspeitar da prática do crime de tráfico de drogas no local, o que autoriza, excepcionalmente, a entrada deles na casa do acusado. 34. Portanto, não reconheço nulidade na busca domiciliar e nas provas dela decorrentes. 35. Quanto ao mais, também não deve prosperar o pleito recursal. 36. Segundo o Auto de Exibição e Apreensão (ID. 29243962, p. 14) e o Laudo de Exame Químico (ID. 29245561), foram apreendidos: 1 (uma) porção de maconha, com massa total líquida de 0,78 g (setenta e oito centigramas); 13 (treze) unidades de cocaína, embaladas individualmente em material plástico transparente fechado por nó, com massa total líquida de 63,89 g (sessenta e três gramas e oitenta e nove centigramas); 1 (um) aparelho celular; 1 (uma) máquina de cartão de crédito; e R$ 22,00 (vinte e dois reais). 37. Não foram encontrados outros materiais típicos da traficância, a exemplo de balanças de precisão, embalagens plásticas e anotações. Além disso, a quantidade de maconha é pequena — 0,78 g (setenta e oito centigramas) —, o que poderia indicar que o réu é meramente um usuário de drogas. 38. Entretanto, foram apreendidas, ainda, a quantia de R$ 22,00 (vinte e dois reais) e uma máquina de cartão de crédito, petrecho usualmente utilizado no tráfico de entorpecentes, e o tanto de cocaína apreendida é, para fins de distinção entre usuário e traficante, significativa — 63,89 g (sessenta e três gramas e oitenta e nove centigramas) quantidade dividida em 13 (treze) porções embaladas. 40. A quantidade de cocaína e a presença de uma máquina de cartão de crédito corroboram a afirmação dos policiais de que o local já era conhecido pelos populares pela traficância, fato que, em conjunto, torna segura a narrativa acusatória. 41. À vista desses elementos, restam comprovadas a materialidade e a autoria, não devendo prosperar o pleito absolutório. 42. Por fim, o acusado pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, afastando a valoração negativa atribuída ao vetor da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria. 43. O recorrente alega que a quantidade de entorpecentes apreendida não é significativa e que o referido vetor judicial não pode ser considerado desfavorável apenas pela variedade de drogas (maconha e cocaína). 44. Com razão o apelante nesse ponto. 45. Foram apreendidos 0,78 g (setenta e oito centigramas) de maconha e 63,89 g (sessenta e três gramas e oitenta e nove centigramas) de cocaína, totalizando 64,67 g (sessenta e quatro gramas e sessenta e sete centigramas) de entorpecentes. 46. Embora a Procuradoria de Justiça haja destacado que a cocaína poderia ser fracionada em cerca de 638 (seiscentas e trinta e oito) porções, gerando um grande risco à ordem pública, o STJ, em casos similares, considerou quantidades semelhantes ou até maiores de drogas como não relevantes a ponto de justificar o aumento da pena-base: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. FUDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito da variedade das drogas apreendidas, a quantidade, na hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 687.171/SP, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relatora Min.ª Laurita Vaz, julgado em 14 de setembro de 2021 e publicado em 24 de setembro de 2021. Quantidade de droga apreendida: 32,43 g de crack, 93,74 g de maconha e 15,6 g de cocaína.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes. 2. Não sendo significativa a quantidade de droga apreendida, não se justifica a exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental provido para reduzir a pena-base, com efeitos extensivos ao corréu CLEBERSON SILVA DOS SANTOS. (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 1.336.868/AL, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14 de maio de 2019 e publicado em 21 de maio de 2019. Quantidade de droga apreendida: 30 g de crack.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. APREENSÃO DE ARMA (FUZIL) E 79 G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 88 POTES, 25 G DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 99 SACOS PLÁSTICOS E 150 G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 122 SACOS PLÁSTICOS. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE QUE DEVE SER MANTIDA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE POR CULPABILIDADE EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 1 A posterior condenação do menor, na Vara de Infância e Juventude, não se trata de idônea fundamentação para exasperar a pena dos agravados, os quais já foram incursionados nesse delito pela própria conduta de corromper o adolescente. Da mesma forma, a quantidade de drogas não se mostra excessiva para elevação da pena-base além do que já está previsto na lei. 2. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 595.113/RJ, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 15 de dezembro de 2020 e publicado em 18 de dezembro de 2020. Quantidade de droga apreendida: 79 g de cocaína, 25 g de cocaína e 150 g de maconha.) 47. À vista dos precedentes da Corte Superior, entendo que a quantidade de drogas apreendida no caso não é significativa, a ponto de justificar a exasperação da pena-base. 48. Em razão disso, afasto a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas. 49. Passo à nova dosimetria da pena pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 50. Na primeira fase, afasto a valoração negativa da quantidade e natureza da droga. Dentre as demais circunstâncias judiciais, os antecedentes permanecem desfavoráveis ao réu, haja vista sua condenação transitada em julgado no Processo n.º 0105069-30.2016.8.20.0001. 51. Havendo apenas um vetor judicial desfavorável ao apelante e aplicando a fração de exasperação de 1/8 (um oitavo) da diferença das penas em abstrato, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 590 (quinhentos e noventa) dias-multa. 52. Na segunda fase, não há atenuantes. Reconheço a agravante da reincidência, em razão da condenação do acusado no Processo n.º 0103419-74.2018.8.20.0001, pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto), resultando na pena intermediária de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa. 53. Na terceira fase, não há minorantes ou majorantes. 54. Fica o réu condenado à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa. CONCLUSÃO. 55. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, tão somente para afastar a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria, fixando a nova pena do réu/apelante em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa. 56. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803369-71.2024.8.10.0034

ID: 311756391

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803369-71.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803369-71.2024.8.10.0034 – PJe. Apelante: José Mauro Brito dos Santos. Advogado: Ezaú Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A). Apelado: Banco PAN S/… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803369-71.2024.8.10.0034 – PJe. Apelante: José Mauro Brito dos Santos. Advogado: Ezaú Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A). Apelado: Banco PAN S/A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. TEMA 1.198 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. É legítima a exigência judicial de apresentação de comprovante de residência quando presente indício de litigância predatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.198, lastreado no exercício do poder geral de cautela do magistrado. II. A parte autora, embora intimada para emendar a petição inicial, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, inviabilizando a regular constituição da relação processual. III. Apelação Desprovida (Súmula 568, STJ). De acordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença do Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Id 45519320). Em síntese de suas razões, a parte apelante alega que a exigência judicial de apresentação do comprovante de residência e procuração atualizada afronta os princípios do acesso à justiça e da cooperação processual, argumentando que tais documentos não são obrigatórios para fins de ajuizamento da ação, representando excesso de formalismo, razão pela qual pleiteia o provimento do recurso, com a reforma da sentença e consequente prosseguimento do feito na origem (Id 45519321). Contrarrazões apresentadas tempestivamente no Id 45519325. A d. PGJ manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id 46537398). É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, em especial o Tema 1198, STJ. Com efeito, ainda que já tenha decidido de modo diverso, devo me curvar ao entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos e, desse modo, sem razão a apelante. Explico. Restou comprovado nos autos que a petição inicial foi corretamente indeferida pelo juízo de origem, diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda, cujo objetivo era a apresentação de documento hábil a demonstrar vínculo entre o autor e o endereço informado na exordial, bem como procuração atualizada. Pois bem. De acordo com o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A exigência formulada pelo juízo de primeiro grau encontra amparo legal e jurisprudencial, especialmente diante do contexto processual em que se insere: a proliferação de demandas repetitivas, com alegações similares e comumente manejadas por um mesmo escritório de advocacia, sem documentos minimamente idôneos à aferição de sua admissibilidade. O juízo, atento à sua função de filtro processual, atuou com base no poder geral de cautela e em observância à boa-fé e à cooperação processual, determinando medida razoável, proporcional e adequada ao fim colimado: assegurar a regularidade da formação da relação jurídica processual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.198 dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” A aplicação desse entendimento ao caso concreto, no qual se discute a contratação de empréstimo que a parte alega não ter recebido, mostra-se pertinente. A parte autora, embora devidamente intimada, optou por não atender ao comando judicial, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. Não se ignora a hipossuficiência alegada, tampouco a vulnerabilidade econômica do recorrente. Todavia, a mera menção a tais condições, desacompanhada de efetiva demonstração de impossibilidade de apresentação de documento idôneo — ou ao menos justificativa detalhada e documentalmente sustentada — não é suficiente para desconstituir a decisão ora atacada, sob pena de se inviabilizar o controle da litigância massiva que atinge a jurisdição. Desta feita, tenho que o entendimento do juízo a quo está alinhado com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, além de preservar a paridade de armas entre as partes e resguardar o interesse público na boa administração da Justiça. Nesse panorama, é legítima a atuação do magistrado de origem, que não apenas ofereceu oportunidade à parte autora para corrigir a irregularidade, como fundamentou a necessidade de apresentação do documento em contexto de ampla disseminação de ações seriadas que comprometem a boa-fé processual e a identificação efetiva das partes, na forma da jurisprudência dos tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jean Silva Gomes contra sentença que extinguiu processo de ação de cobrança sem resolução de mérito, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. A sentença indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de procuração autenticada e de comprovante de residência válido, conforme determinação judicial. O apelante alega que colacionou os documentos necessários e que a exigência de documentos adicionais impede o acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de procuração com firma reconhecida e de comprovante de residência configura obstáculo indevido ao direito de ação; e (ii) determinar se a ausência de cumprimento da ordem judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado tem o poder-dever de cautela, com base no art. 139, III, do CPC, para exigir documentos que comprovem a regularidade da representação processual e afastem suspeitas de litigância predatória. 4. O STJ, no Tema Repetitivo nº 1198, reconhece a possibilidade de o juiz exigir a apresentação de documentos que sustentem minimamente a pretensão inicial quando houver indícios de litigância predatória. 5. O princípio da cooperação processual exige que as partes colaborem com o magistrado para evitar obstáculos processuais. A ausência de apresentação dos documentos determinados pelo juízo, apesar de advertência, justifica a extinção da ação. 6. A jurisprudência pátria tem reiterado que a exigência de documentos como procuração com firma reconhecida e comprovante de residência é medida válida em casos com indícios de abusividade ou litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode, com base no poder geral de cautela, exigir da parte autora a juntada de documentos que comprovem a regularidade da representação processual, quando houver indícios de litigância predatória. 2. O não cumprimento da determinação judicial de apresentar documentos essenciais justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJ-BA – Apelação: 81608982720238050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida. Descumprimento injustificado. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.198. Impugnação, em contrarrazões, acerca da justiça gratuita concedida à autora em sentença. Autora que deixou de juntar os documentos determinados para comprovação de sua hipossuficiência, que, entretanto, não pode ser condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, ante a fundada suspeita de prática de litigância predatória. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado 424/2024. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022693020248260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 11/07/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) Dessa forma, ausente qualquer nulidade na decisão, e sendo o recurso incapaz de infirmar os fundamentos jurídicos que sustentam a sentença, impõe-se a sua manutenção. Majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Tema 1059, STJ, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença recorrida. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0803369-15.2021.8.10.0022

ID: 333855261

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-15.2021.8.10.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA FERNANDES GUIMARAES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDREZA FERNANDES GUIMARAES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0803369-15.2021.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Práticas Abusivas (11811) Parte : RODRIGO DE CARVALHO PEREIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA FERNANDES GUIMARAES COSTA - MA22337 Parte : LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAILANDIA LTDA Advogado do(a) REU: LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049 INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da SENTENÇA, ID 155108987, a seguir transcrita: "Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer promovida por RODRIGO DE CARVALHO PEREIRA e outros em face de LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAILANDIA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. NAYANA FERNANDES PEREIRA, ABRAÃO CASTRO DA SILVA (ID 66674445), ANTONIA DO CARMO CARNEIRO DA SILVA (ID 69250118) e FERNANDO OLIVEIRA ALVES (ID 71015254) requereram a desistência da demanda. Foi proferida sentença de homologação da desistência dos Requerentes acima mencionados e indeferida a tutela de urgência no ID 71536066. O Requerido apresentou Contestação no ID 78499741, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual, ilegitimidade ativa dos autores Ronilson de Sousa Sobreiro, Inês de Sousa Pereira, Paulo Henrique Araújo Gomes e Eliseu Leite da Cruz e impugnou o pedido de gratuidade judicial. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Réplica apresentada no ID 81056872 c/c pedido de desistência dos autores RONILSON DE SOUSA SOBREIRO e NAZARÉ NEVES DE OLIVEIRA. Intimado, o réu discordou do pedido de desistência dos autores supracitados (ID 144264531). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Deixo de homologar o pedido de desistência da Autora NAZARÉ NEVES DE OLIVEIRA, tendo em vista a discordância do réu, nos termos do artigo 485, §4º do CPC. Em relação aos autores RONILSON DE SOUSA SOBREIRO e PAULO HENRIQUE ARAÚJO GOMES, o Requerido logrou êxito em demonstrar a resolução dos contratos impugnados nestes autos, conforme documentos nos IDs 78499751 e 78499756. No caso, verifico que houve a perda superveniente do objeto da ação quanto a PAULO HENRIQUE ARAÚJO GOMES, uma vez que a questão que representa o objeto da demanda perdeu sua razão de existir, devendo a presente ação ser extinta nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC em relação a este autor e, relativamente ao demandante RONILSON DE SOUSA SOBREIRO com fundamento no art. 485, V, CPC. Quanto aos autores ELISEU LEITE DA CRUZ e INEZ DE SOUSA PEREIRA, embora alegada a realização de distrato, os documentos juntados pelo Réu nos IDs 78499755 e 78500681 não comprovam se tratarem dos mesmos imóveis. O contrato de compra e venda da Requerente Inez de Sousa Pereira (ID 49220154) faz referência ao imóvel Qd 039 e Lt 15, enquanto a homologação de acordo de ID 78499755 se refere à Qd 039, Lt 50. Do mesmo modo, o acordo judicial juntado no ID 78500681, relativo a Eliseu Leite da Cruz, é pertinente ao contrato nº. 1596, ao passo que o contrato discutido nos autos é o de n.º 335 (ID 49220152). Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo Réu. No tocante à preliminar de falta de interesse processual, observo a presença do binômio necessidade e utilidade e as partes não foram instadas a solucionarem a demanda previamente, constatando-se neste momento processual a necessidade da prestação jurisdicional para a solução da demanda. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos, não deve prosperar tal alegação, pois a documentação apresentada pelo requerente é suficiente para o julgamento da causa. Relativamente à impugnação à gratuidade judicial concedida, observa-se que a parte reclamada não juntou aos autos elementos que afastassem a presunção relativa de que a parte autora faz jus, no que tange à gratuidade judicial, nos termos legais. No mérito, a controvérsia principal reside na substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo INPC nos contratos firmados entre as partes. Pois bem, analisando a cláusula 2ª do contrato, tem-se que as parcelas terão reajuste pelo IGPM / FGV com juros compensatórios de 8,6% ao ano. O artigo 46 da Lei 10.931/2004 permite a adoção de índices setoriais para o reajuste de contratos de comercialização de imóveis, como é o caso do IGP-M, que tem o propósito de recompor a desvalorização da moeda, refletir a variação do custo de vida e do poder de compra. Conforme o Art. 421 do Código Civil, "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Com efeito, as cláusulas do contrato são claras e precisas quanto à forma de correção das parcelas, não havendo dificuldade em sua compreensão ou qualquer outro vício de consentimento a permitir a anulação do quanto ajustado entre as partes. A utilização do IGP-M no presente caso não configura arbitrariedade ou abusividade por parte das promitentes vendedoras. Ao revés, o referido índice é lícito e adequado para evitar a perda inflacionária da moeda, de modo a compensar a perda de poder aquisitivo e, portanto, plenamente admitido pelo ordenamento jurídico. Inclusive, o contrato em questão é um negócio jurídico com ajuste de preço certo, a ser pago de forma previamente avençada, devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade. Nesse contexto, mostra-se inadmissível a intervenção judicial para modificar disposição legal e legitimamente acordada, quando como parâmetro da pretensa alteração indica interesse pessoal da parte autora em adequar as parcelas à sua situação econômica atual. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – PANDEMIA NÃO CONFIGURA FATO IMPREVISÍVEL – TABELA PRICE – LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – COBRANÇA DE PARCELAS RESIDUAIS INDEVIDA. IGP -M como Índice de Correção Monetária: A aplicação do IGP-M como índice de correção pactuado no contrato é amplamente reconhecida e adotada nos contratos imobiliários. A sua variação durante a pandemia, embora significativa, não justifica a revisão contratual, pois não configura fato imprevisível que permita a substituição do índice acordado livremente entre as partes. Não há onerosidade excessiva, de acordo com a jurisprudência do STJ e TJSP . Tabela Price e Capitalização de Juros: A utilização da Tabela Price para amortização é legal e não implica, por si só, em anatocismo. Conforme laudo pericial, a Tabela Price não caracteriza cobrança de juros compostos, visto que o método de amortização dilui os juros ao longo das prestações mensais, quitando-os integralmente a cada período, sem que se incorporem ao saldo devedor. Esse entendimento está pacificado no STJ, que reconhece a legitimidade desse sistema em contratos de financiamento imobiliário. Cobrança Indevida de Parcelas Residuais: Confirmada pela perícia e pelo juízo de primeiro grau, a cobrança de parcelas residuais não previstas no contrato configura prática abusiva e não se sustenta em razão da ausência de autorização expressa . A decisão de excluir esses valores do saldo devedor deve ser mantida. Aplicação Subsidiária do Código de Defesa do Consumidor: Embora o contrato esteja sujeito à Lei de Alienação Fiduciária, admite-se a aplicação do CDC de forma subsidiária para proteger o equilíbrio contratual, desde que não haja conflito com a legislação específica. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10215257320218260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha, Data de Julgamento: 29/10/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM/FGV . LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES NO PERÍODO DE PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES . SUBSTITUIÇÃO PARA ÍNDICE MENOS GRAVOSO - IPCA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Não há embasamento legal para a substituição do índice de correção monetária delineado no contrato, razão pela qual deve prevalecer o IGP-M como índice a ser aplicado, conforme permissivo contido no artigo 46, da Lei 10.931/2004. 2 . O Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV) é adequado a recompor a desvalorização da moeda, sendo pacificamente admitido nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, o que afasta a abusividade ou onerosidade. 3. Por mais que a situação de pandemia seja fato superveniente, extraordinário e imprevisível quando da celebração do contrato discutido, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar nos autos que o valor ajustado contratualmente enseja situação de desequilíbrio. 4 . Desprovido o recurso, há que se majorar os honorários sucumbenciais, consoante prevê o artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, com observância do art. 98, § 3º, do CPC. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5074162-93.2022.8.09 .0029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Além disso, cumpre salientar que houve a alteração do índice IGP-M pelo IPCA, conforme os demonstrativos juntados nos IDs 78499759 a 78500312, por considerar a Ré menos prejudicial aos Autores, alteração sobre a qual não houve insurgência específica pela parte demandante, a qual asseverou inexistir demonstração dos cálculos pela demandanda. Logo, devem prevalecer os termos fixados no contrato frente à necessidade de se garantir a autonomia da vontade das partes e preservar o índice que reflete com maior propriedade o cenário econômico em que se insere a avença. Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao autor PAULO HENRIQUE ARAUJO GOMES e no art. 485, V, do Código de Processo Civil, no que tange a RONILSON DE SOUSA SOBREIRO. Em relação aos demais Requerentes, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação aos autores beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificada a adoção de todas as medidas necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

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Edemir Pachini Para x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 305370164

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800944-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDEMIR PACHINI PARA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

SAMUEL FRANCISCO CORREA DA COSTA FRIAS

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0800944-13.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDEMIR PACHINI PARA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA EDEMIR PACHINI PARA, qualificadono index 42578486, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINARem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., qualificada também no index 42578486, sustentando na qualidade de consumidor final dos serviços prestados pela concessionária ré, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que em meados de junho de 2022 recebeu correspondência enviada pela concessionária, datada de 08/06/2022, noticiando que teria sido realizada inspeção em sua unidade consumidora com código de instalação nº 413744824 no dia 02/06/2022, ocasião em que fora lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10321534, vinculado à nota de serviço nº 1215743265, por suposta constatação de irregularidade no consumo de energia elétrica referente ao período de 07/2021 a 06/2022. Sustenta que a referida análise concluiu por uma suposta diferença de consumo de 1.669 kWh, sendo apontado um consumo medido de 914 kWh e um consumo estimado de 2.583 kWh, resultando em cobrança de R$ 1.338,85, acrescida de tributos e encargos que totalizaram o montante de R$ 2.348,63, conforme memória de cálculo anexada à referida correspondência. Relata que, diante da cobrança considerada indevida, procedeu com reclamação administrativa registrada sob protocolo nº 1222739470 em 21/06/2022, que foi julgada improcedente pela ré. Argumenta que a inspeção foi realizada de forma unilateral, sem prévia comunicação ou presença da parte autora, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Narra que no final de novembro de 2022 passou a receber fatura avulsa no valor de R$ 65,24, identificada como parcela 001/036 referente ao TOI nº 10321534, bem como fatura regular de consumo no valor de R$ 88,19, tendo, desde então, sido compelida ao pagamento simultâneo de duas cobranças mensais. Aduz que, perplexa com os débitos vinculados ao TOI, buscou novo contato com a concessionária por meio do serviço de atendimento ao consumidor, sem, contudo, obter solução. Relata que em 16/01/2023 teve o fornecimento de energia elétrica interrompido na instalação supracitada, sendo informada, mediante protocolo nº 2285422185, que a suspensão decorreu do não pagamento das parcelas vinculadas ao referido TOI. Sustenta que a conduta da concessionária revela flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e do dever de informação, além de contrariar o disposto no artigo 72, incisos II e III, da Resolução ANEEL nº 456/2000, eis que a lavratura do TOI se deu sem a observância dos requisitos formais e sem a instauração de procedimento administrativo que garantisse a efetiva participação do consumidor. Argumenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder por eventuais danos causados, independentemente de culpa. Relata, ainda, que a situação lhe acarretou angústia, constrangimento e abalo psicológico em virtude da interrupção do serviço essencial, além de aborrecimentos que extrapolam os meros dissabores cotidianos. Pugna, assim, pela procedência do pedido para declarar a nulidade do TOI nº 10321534 e dos respectivos débitos dele decorrentes, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, com a consequente concessão dos demais pedidos formulados na exordial. Com a inicial, vieram os documentos anexados. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e a antecipação de tutelano index 42627985. Citada, a Ré apresentou contestação no index 44492324, acompanhada de documentos anexados. Alega, em sua defesa, que a presente demanda decorre de procedimento regular de inspeção realizado na unidade consumidora vinculada ao código de cliente nº 21498986, instalação nº 413744824, situada à Rua Capitão Cruz, nº 1063, casa 11, Estado do Rio de Janeiro, alegando que, em 02/06/2022, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10321534, após constatação de irregularidade no sistema de medição, em conformidade com o disposto no art. 590, inciso I, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, tendo sido apurado um consumo não registrado e, por consequência, efetuado faturamento complementar no valor de R$ 2.348,63. Relata que a inspeção foi devidamente registrada por meio de fotos e vídeo, cujo link de acesso foi disponibilizado à parte autora, sendo certo que o procedimento adotado obedeceu integralmente às disposições legais e regulamentares aplicáveis, notadamente os artigos 238, 325 e 590 da referida Resolução, bem como encontra respaldo na Súmula 256 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sustentando que foram garantidos à parte autora o contraditório e a ampla defesa, mediante envio do Comunicado de Cobrança de Irregularidade e do Comunicado de Faturamento de Irregularidade, os quais descreveram de forma clara a irregularidade verificada, os critérios utilizados no cálculo do valor recuperado e os meios para eventual impugnação administrativa, oportunidade que, no entanto, não foi utilizada pela parte autora, demonstrando sua inércia em sede administrativa;argumenta que a cobrança realizada encontra respaldo no exercício regular de direito, sendo legítima a suspensão do fornecimento de energia, caso persistisse a inadimplência após o prazo regulamentar de 90 dias, conforme autoriza o ordenamento jurídico. Narra que a conduta da concessionária pautou-sena boa-fé objetiva e nos princípios da cooperação e probidade, não havendo nenhuma falha na prestação do serviço, inexistindo, pois, fundamento para os pedidos de cancelamento do TOI, devolução em dobro dos valores pagos ou indenização por danos morais, sendo inequívoca a presença da causa excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, que a atuação da ré encontra amparo na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.412.433, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 699), o qual reconhece a legalidade do TOI lavrado por concessionária diante da identificação de irregularidade, motivo pelo qual, diante da total ausência de ato ilícito, requer-se, ao final, o julgamento de total improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Réplica no index 61736409. Decisão saneadora deferindo a inversão do ônus da prova no index 107370934. Alegações finais do Réu no index 171595257 É o relatório. Examinados, decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência da multa aplicada em razão da lavratura ilegal de TOI e a condenação da ré em dano moral. Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento, uma vez que as provas anexadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da Ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade da Ré, está só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido da demanda versa sobre a legalidade do termo de ocorrência de irregularidade (TOI nº 10321534), lançado pela ré em detrimento da parte autora, face à averiguação de possível irregularidade nele constatada, bem como a regularidade da cobrança realizada a título de recuperação de consumo. O procedimento para lavratura do Termo de Irregularidade e Inspeção não é livre para a ré; sujeita-se à normativa expedida pela ANEEL. No caso em questão, estanormativa se refere à Resolução 414/2010. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por ser produzido unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço, não é suficiente para comprovar as irregularidades no medidor, uma vez que nem o termo e nem seu emissor possuem fé pública, conforme o enunciado nº 256 desta Corte Estadual: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” Sendo assim, constatada a irregularidade através do Termo de Ocorrência de Irregularidade, é necessário que seja aberta oportunidade ao consumidor de argumentar em sentido contrário, o que, ante a sua provável incapacidade técnica, deve ser feito por via de perícia, conforme prevê o artigo 129, inciso II, da resolução ANEEL nº 414/2010, em destaque: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: II – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; No presente caso, verifico que a ré não demonstrou que o Termo de Ocorrência de Irregularidade foi elaborado segundo as disposições da resolução normativa da ANAEEL, encargo que lhe incumbia, na forma do artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, já decidiu o Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TOI. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1- A afetação do Recurso Especial nº 1.585.736/RS limitou-se ao âmbito dos recursos especiais, sendo determinada a suspensão apenas dos referidos recursos que versem sobre o tema da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC (Tema 929, do STJ). 2- Fraude não comprovada. Parte Ré que deixou de requerer a produção de prova pericial, ônus que lhe cabia. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de modo unilateral viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que não dá ao consumidor a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Incidência dos Verbetes nº 256 e 343, da Súmula deste e. Tribunal de Justiça. 3- Dano moral configurado. Consumidor que se viu obrigado a quitar parcelas de termo de confissão de dívida de valor oriundo do TOI, com o fito de não ter suspenso o serviço essencial prestado pela Ré. Aplicação, ainda, a teoria da perda do tempo produtivo do consumidor, o qual se viu obrigado a se socorrer ao Judiciário, a fim de ver reconhecido o seu direito. 4- Verba compensatória arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a conduta reiterada da Ré em casos similares. 5- Devolução em dobro que se impõe, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 6- Verba honorária sucumbencial arbitrada de forma adequada às circunstâncias da demanda, na forma do parágrafo único do art. 86, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer motivação que enseje sua reforma. 7- Majoração dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0017780-87.2017.8.19.0054. Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 16/5/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, deixou a Ré de comprovar que a cobrança impugnada era regular, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do referido Termo de Ocorrência de Irregularidade. Além da pretensão da ré de comprovar a irregularidade com documentos unilaterais, há o fato de que a ré deixou de requerer a prova pericial capaz de comprovar a própria irregularidade. Muito embora tenha sido determinada a realização da prova pericial (requerida pela parte Autora), estase mostra desnecessária, em virtude da inversão do ônus da prova e que a Ré não a requereu. Quanto à irregularidade no medidor, de fato, se houver e caso resulte em registro de consumo menor do que o efetivamente consumido, o usuário tem o dever de pagar a diferença de preço entre a energia registrada no aparelho defeituoso e a que realmente consumiu. Contudo o direito de cobrar essa diferença está diretamente ligado à prova inequívoca do defeito no aparelho, cuja ausência afasta o dever de pagamento do consumidor e desautoriza a interrupção no fornecimento da energia elétrica por este motivo. Em síntese, tida por não comprovada a ocorrência da irregularidade capaz de gerar perda de receita para a ré, o termo correspondente deve ser desconstituído, em vista de nulidade, com fulcro na norma do art. 166, V e VII do Cód. Civil, seguindo-se o cancelamento das cobranças deles derivadas e a devolução dos valores por eles pagos na forma simples. A existência da relação contratual entre as partes envolvidas requer a observação dos princípios da probidade e boa-fé. Assim, devem ser observados pelos contratantes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação. Portanto, o desrespeito a qualquer um desses deveres enseja a chamada violação positiva do contrato, consistindo em nova forma de inadimplemento, pois frustra a legítima expectativa do consumidor. No tocante ao dano moral, analisando-se os fatos aqui devidamente comprovados, conclui-se que os mesmosextrapolaram a esfera do simples aborrecimento, eis que, à toda evidência, ocasionaram situação aflitiva à parte autora, restando evidente o nexo causal. Os argumentos expendidos na peça contestatória não afastam a responsabilidade da ré, sendo imprescindível, portanto, o acolhimento do pleito indenizatório. Cabível aqui os seguintes entendimentos: "…o dano moral existe in reipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum" (p. 80). Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. e atual.). “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei”, diz o ministro Marco Aurélio Bellizze. "Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”, diz o ministro Marco Aurélio Bellizze. Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo. Dentro deste parâmetro, entende este Juízo ser excessivo o valor reclamado pela parte autora. Isto posto, confirmo e torno definitivo os efeitos da tutela deferida e, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pedido inicial para: a) anular o Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 10321534, ante a inexistência de ato ilícito praticado pela parte autora, bem como todo débito dele oriundo; e b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de dano moral por ela sofrido em razão dos fatos aqui retratados, a quantia de R$ 7.000,00 (setemil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação. Condeno-a, ainda, a pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

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Processo nº 0803369-84.2024.8.15.0211

ID: 298755765

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-84.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0803369-84.2024.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0803369-84.2024.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO - PB4973 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. MARIA APARECIDA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado. Aduz a demandante, em síntese, que teve o requerimento do benefício de aposentadoria rural indeferido administrativamente, sob a alegação de não comprovação do período de carência. Por fim, pugnou pela procedência do pedido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação, sustentando que a autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural no período de carência do benefício, pleiteando a improcedência da ação. A autora apresentou impugnação à contestação (id 102810048). Decisão de saneamento no ID 109106866, onde foi determinada a produção de prova oral. Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas duas testemunhas arroladas (gravação disponível no PJE mídias). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para se obter aposentadoria por idade como trabalhador rural individual ou em regime de economia familiar é mister a prova da qualidade de segurado especial, do exercício da atividade rural, ainda que de maneira descontínua, relativo ao período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pelo tempo equivalente à carência do benefício postulado, e a idade mínima de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres, consoante disposição inserta no art. 11, inciso VII, art. 39, inciso I, art. 48, §§ 1.º e 2.º, e art. 143, todos, da Lei n.º 8.213/91. Para a comprovação de tal atividade, exige-se, como regra, a produção de prova documental contemporânea e prova testemunhal. A Lei nº 8.213/91 exige para a prova de contagem do tempo de contribuição (rectius: tempo de exercício de atividade rural) os documentos constantes no seu art. 106. Anote-se, contudo, que a jurisprudência entende que o rol legal é meramente exemplificativo, admitindo-se a utilização de outros documentos como início de prova material. Já decidiu o STJ: “2. O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei 8213/91 para a comprovação do exercício da atividade rural é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros além dos previstos no mencionado dispositivo.” (ementa parcialmente transcrita) (STJ, AgRg no REsp 1311495 / CE, publicado 15.06.12) Ademais, a prova material não precisa se relacionar a todo o período de carência exigido para a concessão do benefício. Além da Súmula 14, da TNU (Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.), o STJ também corrobora tal entendimento. Confira-se: “1. É firme o entendimento desta Corte de que para o reconhecimento do labor rural, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como no caso dos autos.” (ementa parcialmente transcrita) (STJ, AgRg no REsp 1309242 / RS, publicado em 29.06.12). Além da prova documental referida, exige-se robusta confirmação por parte da prova testemunhal idônea, corroborando a qualidade de segurado especial da postulante. Não se admite, como regra, prova exclusivamente testemunhal, como meio probatório, conforme já sumulado pelo STJ (Verbete nº.149 – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.), salvo hipótese de força maior ou caso fortuito, devidamente demonstrados. Frise-se, ainda, que o início de prova documental, quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar, não precisa estar em nome do segurado postulante do benefício previdenciário, podendo constar referência apenas a outro membro da família, sobretudo o chefe da unidade familiar. Neste sentido é a orientação antiga e consolidada do STJ: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.REMESSA NECESSÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. Segundo precedentes, “ocorre preclusão lógica, quando evidente a conformação da parte em relação à sentença que lhe foi desfavorável; descabe, nesse caso, a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em remessa necessária.” “A jurisprudência é pacífica ao aceitar como início de prova, para viabilizar a aposentadoria dos membros da família que laboraram em regime deeconomia familiar anterior a 1994, documentos que estão somente em nome do dirigente familiar, em razão do costume de apenas um dos entes do grupo familiar aparecer à frente dos negócios da família.” Recurso não conhecido.” (STJ, REsp 478908 / PE ; RECURSO ESPECIAL 2002/0153743-5. Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 24/06/2003. Data da Publicação: DJ 25.08.2003) Assim sendo, a profissão constante de documentos públicos, como, por exemplo, assentamentos de registro civil, certidões de registro imobiliário, certidões referentes ao serviço militar ou ao cadastramento eleitoral, dos quais conste a qualificação profissional de lavrador ou de agricultor, tem sido acatada como início de prova material (REsp n.º 258.196/SP e REsp n.º 311.834/CE). Do mesmo modo, são também aceitos pela jurisprudência majoritária, como início de prova material, documentos que demonstrem a propriedade de imóvel rural ou o seu arrendamento, tais como, certidões de registro imobiliário e cadastro de imóveis rurais no INCRA, bem como, contratos de parceria agrícola ou comodato, filiação em associações comunitárias e sindicatos de trabalhadores rurais. Nesse sentido, já decidiu o TRF 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto. 2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental em sentido estrito, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: a certidão de nascimento do filho, na qual os pais estão qualificados como agricultores; cópias de dois contratos de parceria agrícola, sendo o primeiro firmado pelo prazo de 11 anos, com vigência de 18.04.95 a 18.04.2006, e o segundo, pelo prazo de 05 anos, a iniciar em 19.04.2006 a 19.04.2011; comprovante de aquisição de um salário-maternidade que lhe foi concedido em 2005; ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiara/PB, cuja filiação se deu em 2004; e ficha de inscrição na EMATER/PB, ocorrida em 05.09.2004, como agricultora. 3. O fato de a postulante, em entrevista, na esfera administrativa, ter declarado que não trabalhava na agricultura e que seu esposo trabalhava como ajudante de mecânico, não a desqualifica como agricultora ante os inúmeros documentos colacionados aos autos, os depoimentos testemunhais e a inspeção judicial direta na pessoa dela própria a demonstrar as características típicas de quem desempenha a atividade agrícola. Por outro lado, o trabalho do seu esposo, conforme declarou uma das testemunhas, como ajudante de pedreiro, durante as entressafras, é fato comum no meio rural e só demonstra a precariedade das condições do trabalho no campo a demandar o exercício de outras atividades, de curta duração, para complementar a renda familiar, sem, entretanto, desconfigurar a economia de subsistência que é a marca do labor rural. 4. Direito da autora reconhecido ao pagamento do salário-maternidade pelo nascimento do filho, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo com juros e correção monetária na forma determinada pela r. sentença. 5. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, e juros moratórios a contar da citação e à razão de 1% ao mês, até a vigência da Lei nº 11.960/09, quando passarão a ser calculados conforme os ditames desta novel legislação. 6. Sendo o feito matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o § 4º do art. 20 do CPC. Apelação improvida. (AC nº 530370/PB (0005012-09.2011.4.05.9999), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. José Maria de Oliveira Lucena. j. 16.02.2012, unânime, DJe 24.02.2012). No caso em comento, vislumbra-se que a pretensão autoral NÃO merece prosperar. Embora preencha o requisito etário, tendo em vista que na data do requerimento administrativo possuía mais de 55 anos de idade, mais que o mínimo exigido para a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural do sexo feminino (art. 48, §1.º, da Lei 8.213/91), a autora não preenche o outro requisito legal. Com efeito, não houve comprovação suficiente de que a parte autora exerceu a atividade rural no período de carência exigido. No caso dos autos, verifica-se que a prova mais antiga do labor rural é a ficha individual da Emater (ID 92849353), constando a profissão de agricultora, a qual é datada de 06/03/2012. Além disso, foi juntada aos autos inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José de Caiana, com termo inicial em 06/2022 (ID 101275086), o que também corrobora o início da atividade apenas a partir desse período. Há de se consignar ainda que a demandante anexou dois contratos de parceria. O primeiro tem como termo inicial a data de 28/02/2014, porém somente teve reconhecimento de firma em 13/06/2022 (ID 101275086). O segundo contrato apresenta termo inicial em 10/06/2002, entretanto, o reconhecimento de firma ocorreu apenas em 01/02/2024 (ID 103469869). Dessa forma, constata-se que tais documentos somente fazem prova da atividade a partir das respectivas datas de reconhecimento de firma. Dessa foram, a autora não cumpriu a carência de 180 meses exigida. Vejamos a jurisprudência dos TRFs: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULOS URBANOS DE LONGA DURAÇÃODO CÔNJUGE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AFASTADO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 2. Na situação, o implemento etário ocorreu em 2016. A carência legal, por sua vez, é de 180 meses. A parte autora, em seu intuito de demonstrar o início de prova material de exercício de atividade campesina, anexou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento (1979), contendo o registro de qualificação profissional do cônjuge da autora como gredista e o dela como doméstica; b) Ficha de matrícula escolar; c) Fichas de cadastro perante empresas comerciais ligadas ao comércio; d) Certidão de registro imobiliário (2001), constando o registro de qualificação profissional do cônjuge da autora como lavrador; e) Documento de Arrecadação Fazendária DARF referente ao ITR dos anos de 2013 e 2015; e f) Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR DIAC de 1999, 2005. 3. Não obstante a parte autora tenha anexado aos autos documentos que, em princípio, possam consubstanciar início de prova material, verifica-se que o INSS anexou aos autos o CNIS do cônjuge da parte autora contendo registro de diversos vínculos laborais urbanos, por período de tempo considerável da carência legal exigida e que os documentos probatórios estão em nome dele, o que afasta a qualidade de segurado-especial almejada. 4. Fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da parte autora, uma vez que não configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 5. Ausência do preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.213/91, inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade pleiteado. 6. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 7. Negado provimento à apelação da parte autora. (TRF 1ª R.; AC 1022326-44.2020.4.01.9999; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves; DJe 10/09/2024) Assim sendo, a promovente não comprovou nos autos que efetivamente laborou na agricultura por 180 (cento e oitenta) meses anteriores à data em que completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Ante o exposto, tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, CPC, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3° CPC), já que é beneficiária da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC), vez que não se enquadra em quaisquer das previsões legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

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