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Devanchirle Maria Da Silva x Samsung Eletrônica Da Amazônia

ID: 256577999

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805549-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEVANCHIRLE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA

Sentença

Advogados:

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0805549-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVANCHIRLE MARIA DA SILVA RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por DEVANCHIRLE MARIA DA SILVA em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, alegando, em síntese, a ocorrência de vício em aparelho celular adquirido em 25/05/2022, dentro do prazo de garantia, sendo negada a substituição ou o reembolso do produto após o envio à assistência técnica, requerendo, por tais razões, a troca do aparelho ou o reembolso da quantia paga, além dos danos morais experimentados. A inicial de Id 102719149 veio acompanhada de documentos de Id’s 102721742 a 102723850. A ré apresentou ingressou voluntariamente no feito e apresentou contestação no Id. 104979203, arguindo, preliminarmente, a ocorrência da decadência prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou a inexistência de defeito de fabricação, apontando que o vício decorreu de contato do aparelho com líquido, em violação às condições de uso previstas no manual do produto, circunstância que afasta a cobertura da garantia. Requer a improcedência. Réplica no Id. 105798947 insistindo na procedência. Decisão saneadora no Id 148610595 invertendo o ônus da prova e impondo à ré a indicação de provas. Petição da ré em ID 149809158 informando não haver novas provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes não requereram a produção de provas, o que faz a causa madura para o julgamento. Relação de consumo consubstanciada em aquisição de aparelho celular, contratação de garantia estendida e vícios apresentados no aparelho, com encaminhamento à assistência técnica para o conserto dentro do prazo de garantia, discorrendo a autora que as falhas não foram sanadas e, diversamente do contratado, exigiu o pagamento do valor de R$ 200,00 para o projeto, sendo que a ré argumenta que o aparelho teve contato com produto líquido ou umidade excessiva, o que exclui a garantia, o que, em breve relato, delimita a controvérsia. Pois bem. Nos termos do art. 26, II, do CDC, o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis é de 90 dias, contados do momento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal. Ora, como se dimana do documento de Id’s. 102721744 e 104979218, o vício foi identificado e o produto foi encaminhado à assistência técnica em 16/03/2023 com oxidação e sem funcionamento, sendo a resposta encaminhada à consumidora no dia 20/03/2023, quando exigido o pagamento para o reparo. Em 24/10/2023 a autora propôs ação em face da ré, processo n.º 0839766-92.2023.8.19.0203, distribuída ao XIV Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá, objetivando o ressarcimento da importância paga e o recebimento de indenização por dano moral. No entanto, o feito foi extinto em 30/11/2023 por se entender necessária prova pericial complexa, tendo a sentença transitado em julgado em 25/03/2024, conforme informações do sistema informatizado deste Tribunal de justiça. Constata-se que o contrato de garantia estendida teve vigência até 26/05/2023 e só a partir de então começou a correr o prazo decadencial. Insta salientar que, nos termos do artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual tem caráter complementar. A jurisprudência, por sua vez, entende que o prazo decadencial do artigo 26 do CDC não corre durante o período de vigência do citado contrato. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DE INADEQUAÇÃO. ABATIMENTO DO PREÇO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO CONTRATUAL. GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL. DECADÊNCIA. DANO MORAL. Acolhe-se a preliminar de nulidade de julgamento extra petita suscitada pela ré, pois não consta dos pleitos autorais pedido abatimento do preço. Autor que pretende a rescisão contratual, a teor do par.1º, inciso II, do art. 18 do CDC. Escolha que cabe ao consumidor, sob pena de julgamento além do pedido e ofensa aos Princípios da Congruência. Vício reconhecido. Prazo decadencial que flui a partir da descoberta do vício oculto, conforme art. 26, par. 3º do CDC. Garantia contratual. Prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto, de acordo com o art. 26 do CDC, que não corre durante o período de garantia contratual. Automóvel seminovo com que apresentou graves defeitos logo nos primeiros meses de uso. Legítima expectativa do consumidor que, ao adquirir carro, com três meses de uso, não pode ser onerado por defeitos que ultrapassam o limite do razoável. Falha na prestação do serviço. Danos materiais. Restituição da quantia desembolsada na aquisição do produto, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso. Danos morais. Dissabores pelas reiteradas idas à Concessionária sem solução dos problemas. Quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) que é suficiente para o ressarcimento da lesão extrapatrimonial sofrida e não gera enriquecimento ilícito. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. 0019428-35.2011.8.19.0209 – APELAÇÃO - Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 08/08/2018 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Nesses termos, tendo proposto aquela demanda em 24/10/2023, a autora já o fez fora do prazo de que dispunha, ainda que considerada a vigência do seguro garantia estendida contratado pelo período de 26/05/2022 a 26/05/2023, ou seja, mais de 120 dias após a ciência inequívoca da negativa de cobertura e encerramento da garantia. Não há nos autos elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses suspensivas ou interruptivas do prazo decadencial previstas no art. 26, §2º, do CDC. Dessa forma, consumada a decadência do direito de reclamar pelos vícios do produto, relativamente à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Por outro lado, a pretensão reparatória se submete a prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em tal sentido, o entendimento pacificado pelo TJRJ em seu Verbete sumular nº 207: "A pretensão indenizatória decorrente de dano moral, deduzida com base em relação de consumo, ainda que fundada no vício do serviço, se sujeita ao prazo de prescrição quinquenal." Nesse contexto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial previsto no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, §1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal, a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço. Tal conjuntura não se confunde com o prazo prescricional a que se sujeita a consumidora para buscar a indenização decorrente de fato do produto. Vejamos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1721694 / SP RECURSO ESPECIAL 2017/0317354-0 - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 03/09/2019 - Data da Publicação/Fonte -DJe 05/09/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. FALSA INFORMAÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO COMPRADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 26, INCISO II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. ART. 333, INCISO II, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil - consistente na venda de veículo sinistrado (com perda total), após sua recuperação, com o fornecimento ao consumidor da falsa informação de que estaria livre de qualquer avaria pretérita. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1544621 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0178391-6 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 03/11/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 10/11/2015). O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo que provém do risco futuro, previsto no contrato, estando sua validade restrita à escrita. O motivo de negativa da ré seria mau uso do equipamento. O contrato celebrado entre as partes prevê a exclusão da cobertura por defeitos e/ou danos resultantes do uso irregular do produto pelo cliente, como: superfícies plásticas e outras peças expostas, arranhadas, trincadas, torcidas ou quebradas, limpeza, em desacordo com o Manual do Usuário, carbonização, bem como derramamento de alimentos ou líquidos de qualquer natureza. Sendo este o caso, a negativa nos parece correta, eis que, presume-se o pleno conhecimento da autora acerca das causas de exclusão da cobertura, mesmo porque não teceu nenhum comentário a esse respeito. Deve ser enfatizado que a assistência técnica autorizada pela ré indicou que o produto teria tido contato com líquido ou umidade quando fez um exame completo do estado do aparelho. Isso porque, o marcador de umidade inserto no telefone e as fotografias anexadas ao laudo técnico, ainda que produzido unilateralmente, revela-se como indicativo de mau uso do aparelho celular e a presença de oxidação, e, portanto, justificativas adequadas para a exclusão de cobertura contratual, já que não produzida a prova mínima contrária pela autora. Com isso, como se dessume dos fatos, ainda que operemos em matéria de consumo, sob o campo da responsabilidade objetiva, esta pode ser excluída nas hipóteses do art.14, §3º do CDC, no caso vertente, como alega o réu, diante do fato exclusivo do consumidor. A inversão do ônus da prova não isenta a autora de comprovar minimamente a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme orienta a Súmula 330 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.". Com efeito, constata-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC, o qual lhe cabia, qual seja, o de comprovar o fato constitutivo do direito alegado no sentido de que o produto não havia estado em contato com líquidos de qualquer natureza, justificativa em que pautada a negativa de reparo sob a garantia. O mosaico probatório dos autos permite a conclusão de que não houve a falha no serviço prestado pela ré, posto que não forneceu a cobertura contratada após análise minuciosa do aparelho e a constatação da exclusão da cobertura sob garantia, como demonstra o relatório de id. 104979225, o que, por certo, foi incapaz de desencadear danos à consumidora. Ao ensejo da conclusão, impende colacionar os seguintes julgados do TJRJ em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. GARANTIA ESTENDIDA. NEGATIVA DE REPARO POR DANOS FÍSICOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330 DO TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Controvérsia relativa à responsabilidade das rés (fabricante e seguradora) pela negativa de conserto de aparelho celular, em razão de suposto defeito de fabricação, no âmbito de contrato de garantia estendida. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo às rés a responsabilidade objetiva pelos vícios do produto e pelos serviços contratados. 3. Responsabilidade do fornecedor limitada às hipóteses previstas no contrato de garantia estendida, que exclui danos físicos, mau uso e desgaste natural. 4. Relatório técnico apresentado pela seguradora, acompanhado de fotos, demonstrando a existência de rachadura na tela do aparelho, dano físico que afasta a cobertura contratual. 5. Autora que não produziu prova mínima da ausência de dano físico ou de que o problema decorreu de defeito de fabricação, em descumprimento ao disposto no art. 373, I, do CPC e à Súmula 330 do TJRJ, que exige a comprovação mínima do fato constitutivo do direito. 6. Inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço pelas rés. Ausência de elementos que configurem o dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais. 7. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que corroboram a improcedência do pedido em casos análogos: 0138221-86.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/07/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) 8. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos autorais. (0026516-62.2019.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHOS TELEFÔNICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação pela qual a parte autora relata que adquiriu dois aparelhos celulares, o primeiro em 14/05/2021, Samsung Galaxy S20 FE, e o segundo em 15/05/2021, Samsung Galaxy A11. Afirma que não pode usufruir plenamente dos bens adquiridos, em razão dos defeitos apresentados pelos produtos. Pretende a restituição da quantia paga pelos produtos e indenização por dano moral. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte autora. 3. De início, rejeita-se as preliminares arguidas em contrarrazões. Não há que se falar em falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Dessarte, não foi violado o Princípio da Dialeticidade (Congruência Recursal). Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, constata-se que a demandante aufere rendimentos tributáveis anuais de baixa monta, comprovando a situação de hipossuficiência para arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 4. Apelante autora que se limitou a afirmar que a parte ré não desconstituiu os fatos alegados, reiterando o pedido de procedência dos pedidos, em razão dos defeitos apresentados nos aparelhos celulares (Samsung Galaxy S20 FE e Samsung Galaxy A11) com pouco tempo de uso. 5. O cenário exigia que a parte autora comprovasse, minimamente, suas alegações, o que não fez, pelo que não se desincumbiu de seu ônus previsto no artigo 373, I, do CPC. 6. Com efeito, em que pese a responsabilidade do fornecedor, se faz impositivo relembrar que os princípios formadores da tutela protetiva não dispensam o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, mesmo que invertido o ônus da prova, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.". 7. Assim, a míngua de suporte probatório suficiente, é de ser mantida a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0823613-12.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 17/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) Nessa linha, não há delineamento de dano extrapatrimonial decorrente da frustração de legítimas expectativas da consumidora ou mesmo por se ver privada de usufruir normalmente do telefone celular. Destarte, não há nos autos elementos que possam demonstrar conduta ilícita da ré-fornecedora, razão pela qual não se encontra presente o dever de indenizar, o que nos arremessa à improcedência. À nota de tais ponderações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando a autora no pagamento das custas judiciais e honorários de advogado que, na forma do art. 85, §2°, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa, aplicando ao caso a regra do art.98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Geraldo De Oliveira Fortunato x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 298418023

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813118-26.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE OLIVEIRA FORTUNATO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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NAYARA GILDA GOMES ACHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0813118-26.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO DE OLIVEIRA FORTUNATO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por GERALDO DE OLIVEIRA FORTUNATO, em desfavor de ENEL DISTRIBUICAO RIO. Alega a autora que o fornecimento de energia de seu imóvel foi interrompido sem justificativa, tendo, inclusive, a ré removido toda a fiação que ali havia, permanecendo sem o fornecimento do essencial serviço por 4 (quatro) dias. Em virtude disso, pleiteou: concessão da gratuidade de justiça e a condenação da empresa Ré a compensar os danos morais mediante indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de suportar os ônus de sucumbenciais. Com a petição inicial vieram os documentos de ID 127352202 a 127352206. Comparecendo espontaneamente, a Requerida apresentou contestação com documentos no ID 133008661. Preliminarmente, suscita a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, em síntese, alegou que a parte autora não comprovou a quitação dos débitos, deixando de apresentar as faturas em aberto. Afirma que o autor deixou de realizar a quitação de suas faturas. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no Id. 1390022535, em que a parte autora apresenta documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no ID. 153042311. Decisão intervendo o ônus da prova no Id. 194895122. Petição da parte autora informando que não possui outras provas a serem produzidas no Id. 197676710. Intimada em provas, a parte ré permaneceu inerte (id. 199765643). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX e 489, §§1º e 2º, do CPC. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, diante do não requerimento de outras provas pelas partes, promovo o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a substituição do polo passivo para que passe a constar AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (CNPJ 33.050,071/0001-58), diante da informação de ser esta a fornecedora de energia na região e da não oposição da parte autora, bem como da inexistência de prejuízo ao processo, uma vez que garantido o contraditório e ampla defesa do substituído que, desde a contestação, já se intitulava como AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Anote-se. Considerando que não há outras preliminares a serem enfrentadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. As partes divergem sobre a existência de débitos na unidade consumidora da autora, o que teria ensejado a interrupção no fornecimento de energia. Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A parte Autora figura como destinatária final, fática e jurídica, do produto oferecido no mercado pelo demandado, enquanto esse atua na condição de fornecedor. Não é demais destacar que o art. 22 do diploma consumerista é patente quanto à aplicabilidade das suas normas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido também o verbete sumular nº 254, do TJRJ, que dispõe que "aplica-se o código de defesa do consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Dessa maneira, a análise da conduta das partes e a natureza da responsabilidade civil deve considerar as normas jurídicas do sistema protetivo do consumidor. Sendo o caso de relação jurídica submetida ao sistema protetivo do consumidor em que há arguição da existência de falha na prestação do serviço, incumbia à concessionária-ré demonstrar que de fato a unidade da consumidora estava em débitos, o que ensejaria a regularidade da interrupção, haja vista se tratar de hipótese de inversão ope legis do ônus da prova, conforme disposto no art. 14, §3º, I, do CDC, bem como ter o juízo expressamente invertido o ônus da prova (id. 194895122) o que incorreu no caso em exame. Nessa linha, entende há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts.12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). (...) (AgRg no AREsp n. 402.107/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. QUEDA DE CONSUMIDORA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO ESTAVA ESCORREGADIO NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA OPE LEGIS. 3. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. 3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese. (...) (AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.). Apesar disso, na linha do verbete sumula 330, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Ocorre que, no caso dos autos, as provas trazidas pelo consumidor são, em conjunto, capazes de caracterizar prova mínima e suficiente do alegado, uma vez que apresentou o comprovante de diversas faturas no Id. 127352203 e 139002539 a 139002545, destacando-se o histórico de consumo em que consta todas as faturas pagas (id. 139002540). Além disso, a ré, detentora dos meios de prova, não traz aos autos qual seria o débito do autor, nem mesmo citando quais seriam as faturas que o autor deixou pagar, ônus que lhe competia. Convém de destacar que a parte ré não impugna a suspensão do fornecimento de energia do autor, restando este fato incontroverso (art. 374, III, CPC), tendo o autor apresentado também um comprovante de atendimento no réu e protocolo de contatos telefônicos, conjunto probatório que, associado à ausência de impugnação pelo réu, atestam a suspensão. Assim sendo, tem-se que parte Autora se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, ao passo que a parte Ré não o fez, embora invertido expressamente o ônus da prova. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de que a parte ré suspendeu o fornecimento de energia da parte autora de forma indevida, uma vez que estava, à época da suspensão, com todas as faturas pagas. Dessa maneira, verifica-se a ocorrência da falha na prestação do serviço. Em razão do ocorrido, a parte Autora pleiteou a condenação da Ré a compensar os danos morais mediante indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nas relações jurídicas submetidas ao regime consumerista e especificamente quando diante de fato do produto ou serviço (acidente de consumo), a responsabilidade do fornecedor depende da constatação do defeito, do dano, do nexo de causalidade entre ambos, além do vínculo da atividade desenvolvida com o defeito. Dispensa-se, portanto, a demonstração do elemento subjetivo (culpa ou dolo), nos termos dos arts. 12 e 14, do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Tratando-se de hipótese de acidente de consumo por defeito do serviço, é de suma importância averiguar se aquele a quem se pretende atribuir a responsabilidade integra a cadeia de consumo. Isso porque, são quatro os pressupostos para a responsabilidade civil, a saber: (i) o dano; (ii) o defeito do serviço; (iii) o nexo de causalidade entre o defeito e o prejuízo e (iv) o nexo de imputação, sendo este o vínculo entre a atividade desenvolvida pelo fornecedor o defeito do serviço. (REsp n. 1.955.083/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Em se tratando de fato do serviço, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, baseada na teoria do risco do empreendimento, pelos danos causados em virtude de defeito na prestação dos serviços. No caso dos autos, considerando o reconhecimento de conduta ilícita da Ré ao interromper o serviço de energia fora das hipóteses admitidas em lei (art. 6º, §3, II, da Lei 8987/95, está caracterizada a falha na prestação do serviço. Segundo o art. 14, §3º, do CDC, o fornecedor somente não responderá se comprovar que: (i) o defeito não existe; (ii) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado pela Ré. O dano moral ocorre quando há lesão a quaisquer dos atributos da personalidade humana cujo conteúdo, no direito brasileiro, extrapola os direitos expressamente previstos no ordenamento jurídico, diante da tutela constitucional genérica da dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República, no artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, a lição de Maria Celina Bodin de Moraes (MORAES, Maria Celina Bodin de. A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007): "Modernamente, pois, desvincula-se o conceito de dano da noção antijuridicidade, adotando-se critérios mais amplos, que englobam não apenas direitos (absolutos ou relativos) mas também interesses que, porque considerados dignos de tutela jurídica, quando lesionados, obrigam à sua reparação. Eis aí a tutela ressarcitória com base na cláusula geral de responsabilidade. (...) Assim, melhor do que se restringir a modelos típicos específicos de direitos subjetivos é recorrer a uma cláusula geral de tutela da personalidade. Enquanto em alguns ordenamentos esta cláusula vem expressa na legislação ordinária, no nosso sistema deve ser encontrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (...) Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana" Não se deve confundir, portanto, o dano com as consequências que dele podem ou não surgir, como os sentimentos humanos negativos de dor e sofrimento. Nesse sentido, é o enunciado 445, da V Jornada de Direito Civil apontando que "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Na mesma esteira, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal qual se nota pelo trecho abaixo colacionado: "O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015)". Sendo assim, o exame da existência do dano moral deve se restringir a verificação de violação aos direitos da personalidade e não, necessariamente, na comprovação de sentimentos subjetivos que, por natureza e em geral, não são objetivamente demonstráveis. No caso em análise, não há como se negar o dever de indenizar da concessionária, visto que o dano moral, na hipótese, é in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do dano, que é presumido e decorre do próprio fato, conforme orientação da Súmula 192 desta Corte de Justiça, in verbis: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Em relação ao quantum da indenização por danos morais, considerando a extensão dos danos, especialmente porque a interrupção não se perpetrou por longo período, conforme o princípio da reparação integral (art. 944 do CC e art. 6º, VI, do CDC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a sua função pedagógica; a capacidade socioeconômica do responsável e o objetivo compensatório e o caráter punitivo da medida, que devem ser observados na sua quantificação, entendo como adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Tal valor está em consonância com os padrões de arbitramento de danos morais pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em casos semelhantes, consoante se denota dos julgados abaixo colacionados: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que condenou o réu ao refaturamento da conta de consumo da parte autora, referente ao mês de dezembro de 2022, pela média dos seis meses anteriores, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000 e julgou improcedente o pedido de restituição em dobro da conta impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança do serviço de fornecimento de água no imóvel da parte autora no mês de dezembro de 2022 foi regular; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor cobrado no mês de dezembro de 2022 à parte autora extrapola a média de consumo do imóvel nos meses anteriores e posteriores ao faturamento. 4. Não há nos autos qualquer comprovação de defeito no hidrômetro ou vazamento na residência da parte autora, tampouco de qualquer justificativa para o consumo elevado. 5. A parte ré deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em oposição ao disposto no art. 373, II, do CPC. 6. Cobrança abusiva referente ao fornecimento de água no imóvel da parte autora. 7. Suspensão indevida do serviço de fornecimento de água por 10 dias que enseja a condenação em danos morais. Súmula nº 192/TJRJ. 8. Necessidade de redução da indenização fixada a título de danos morais para R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 192/TJRJ.(0817189-08.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 04/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Sendo assim, de reconhecer a procedência da condenação da Ré em compensar a parte Autora no patamar fixado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte Ré à compensar os danos moraisreconhecidos na sentença em favor da parte Autora, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, contada da data dessa decisão (arbitramento – Súmula 362, STJ), pelo IPCA e juros de mora, contados da citação (art. 405, do CC) com aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do IPCA, acumulado mensalmente. Em face da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), considerando a complexidade da causa, o empenho e tempo despendido pelo patrono, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 226 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 226 do CNCGJ, inclusive. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de junho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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Jose Cesar Gomes Nogueira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 314047360

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826377-88.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CESAR GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DE SOUZA SOARES ROCHA MIRANDA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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JOAO VITOR LARANGEIRA BARCELOS NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0826377-88.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CESAR GOMES NOGUEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JOSE CESAR GOMES NOGUEIRA, em desfavor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Alega a autora que o fornecimento de energia de seu imóvel foi interrompido sem justificativa no dia 02/12/2024. Aduz que lhe foi informado que o cancelamento foi por solicitação, o que foi negado pelo autor. Em pedido de religação, afirma que lhe foi informado o prazo de 5 (dias) para o restabelecimento, tendo sido efetuado no dia 03/12/2024. Em virtude disso, pleiteou: concessão da gratuidade de justiça e a condenação da empresa Ré a compensar os danos morais mediante indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de suportar os ônus de sucumbenciais. Com a petição inicial vieram os documentos de ID 161499794 a 161503522. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e invertendo o ônus da prova no Id. 161918069. Citada, a Requerida apresentou contestação com documentos no ID 170367648. Em síntese, alegou que a interrupção se deu por pedido de encerramento contratual e retirada do medidor. Afirma que em 02/12/2024 foi pedida uma nova ligação, o que foi atendido. Aduz que não houve falha na prestação dos serviços. Réplica no Id. 177418798. Petição da parte ré informando que não possui outras provas a serem produzidas no Id. 190441811. Petição da parte autora no id. 190987962 requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX e 489, §§1º e 2º, do CPC. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, diante do não requerimento de outras provas pelas partes, promovo o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Considerando que não há quaisquer outras preliminares a serem enfrentadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. As partes divergem sobre a existência requerimento da interrupção/cancelamento do fornecimento de energia na residência do autor. Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A parte Autora figura como destinatária final, fática e jurídica, do produto oferecido no mercado pelo demandado, enquanto esse atua na condição de fornecedor. Não é demais destacar que o art. 22 do diploma consumerista é patente quanto à aplicabilidade das suas normas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido também o verbete sumular nº 254, do TJRJ, que dispõe que "aplica-se o código de defesa do consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Dessa maneira, a análise da conduta das partes e a natureza da responsabilidade civil deve considerar as normas jurídicas do sistema protetivo do consumidor. Nessa trilha, verifica que é fato incontroverso (art. 374, III, CPC) a existência do corte e a solicitação de religação, divergindo as partes apenas quanto a existência de requerimento de interrupção/cancelamento do fornecimento de energia. Pois bem, sendo o caso de relação jurídica submetida ao sistema protetivo do consumidor em que há arguição da existência de falha na prestação do serviço, incumbia à concessionária-ré demonstrar que de fato houve a solicitação, pelo autor, de encerramento contratual, com retirada do medidor, o que ensejaria a regularidade da interrupção, haja vista se tratar de hipótese de inversão ope legis do ônus da prova, conforme disposto no art. 14, §3º, I, do CDC, bem como ter o juízo expressamente invertido o ônus da prova (id. 161918069). Nessa linha, entende há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts.12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). (...) (AgRg no AREsp n. 402.107/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. QUEDA DE CONSUMIDORA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO ESTAVA ESCORREGADIO NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA OPE LEGIS. 3. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. 3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese. (...) (AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.). Nesse sentido, a ré, detentora dos meios de prova, apenas traz aos autos tela de seu sistema onde consta solicitação de encerramento de sua conta, sem maiores informações. As telas de sistema, por se tratarem de documentos produzidos de forma unilateral, não se prestam a comprovar os fatos alegados. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou a empresa aérea a reparar dano material da autora com a compra de outra passagem aérea e fixou R$ 8.000,00 de dano moral em uma demanda cuja causa de pedir refere-se a falha na prestação do serviço, qual seja, a autora teria sido impedida de embarcar fruto de overbooking. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve falha no serviço; (ii) saber se cabe dano material; (iii) saber se cabe dano moral; (iv) saber se o valor do dano moral é razoável; e (v) saber se o termo inicial dos juros do dano moral é a data de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Invertido o ônus da prova, a ré não se desincumbiu, manteve sua defesa alicerçada em captura de tela do seu sistema, prova unilateral incapaz de, por si só, sem demais provas, convencer da improcedência do pleito da parte consumidora do serviço. 4. Aquele que viola direito e causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do CCB). Por isso, a ré deve reparar o dano material da autora no tocante a compra de outra passagem aérea. 5. A situação constrangedora que é ser impedida de embargar na aeronave, sem justificativa, reflete uma situação capaz de gerar o dano moral. 6. O valor fixado de indenização é razoável, devendo ser mantido na forma da Súmula 343 deste Tribunal. 7. Conforme pacífica jurisprudência, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a pretensão de incidência a partir do arbitramento da indenização. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII e 14, §3º do CDC; arts. 186 e 927 do CCB. Súmula 343 TJRJ. Jurisprudência relevante citada: 0830296-35.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0035333-43.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 10/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0801217-78.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0927432-58.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 31/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0013670-33.2015.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 03/04/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. STJ - QUARTA TURMA - AgInt no REsp 1910268/PR - Min. RAUL ARAÚJO - DJ 28/06/2021. STJ - PRIMEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1200539/PE - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJ 31/08/2020. STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1132866/SP - Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. para o Acórdão Min. SIDNEI BENETI - DJ 23/11/2011. (0824414-57.2024.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)). Grifo nosso. Assim sendo, tem-se que parte Autora se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, ao passo que a parte Ré não o fez, embora invertido expressamente o ônus da prova. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de que a parte ré interrompeu o fornecimento de energia da parte autora de forma indevida, uma vez que não comprovou requerimento do autor ou fato que justificasse a interrupção. Dessa maneira, verifica-se a ocorrência da falha na prestação do serviço. Em razão do ocorrido, a parte Autora pleiteou a condenação da Ré a compensar os danos morais mediante indenização no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O dano moral ocorre quando há lesão a quaisquer dos atributos da personalidade humana cujo conteúdo, no direito brasileiro, extrapola os direitos expressamente previstos no ordenamento jurídico, diante da tutela constitucional genérica da dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República, no artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, a lição de Maria Celina Bodin de Moraes (MORAES, Maria Celina Bodin de. A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007): "Modernamente, pois, desvincula-se o conceito de dano da noção antijuridicidade, adotando-se critérios mais amplos, que englobam não apenas direitos (absolutos ou relativos) mas também interesses que, porque considerados dignos de tutela jurídica, quando lesionados, obrigam à sua reparação. Eis aí a tutela ressarcitória com base na cláusula geral de responsabilidade. (...) Assim, melhor do que se restringir a modelos típicos específicos de direitos subjetivos é recorrer a uma cláusula geral de tutela da personalidade. Enquanto em alguns ordenamentos esta cláusula vem expressa na legislação ordinária, no nosso sistema deve ser encontrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (...) Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana" Não se deve confundir, portanto, o dano com as consequências que dele podem ou não surgir, como os sentimentos humanos negativos de dor e sofrimento. Nesse sentido, é o enunciado 445, da V Jornada de Direito Civil apontando que "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Na mesma esteira, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal qual se nota pelo trecho abaixo colacionado: "O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015)". Sendo assim, o exame da existência do dano moral deve se restringir a verificação de violação aos direitos da personalidade e não, necessariamente, na comprovação de sentimentos subjetivos que, por natureza e em geral, não são objetivamente demonstráveis. No caso em análise, não há como se negar o dever de indenizar da concessionária, visto que o dano moral, na hipótese, é in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do dano, que é presumido e decorre do próprio fato, conforme orientação da Súmula 192 desta Corte de Justiça, in verbis: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Em relação ao quantum da indenização por danos morais, considerando a extensão dos danos, especialmente porque a interrupção não se perpetrou por longo período, conforme o princípio da reparação integral (art. 944 do CC e art. 6º, VI, do CDC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a sua função pedagógica; a capacidade socioeconômica do responsável e o objetivo compensatório e o caráter punitivo da medida, que devem ser observados na sua quantificação, entendo como adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Tal valor está em consonância com os padrões de arbitramento de danos morais pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em casos semelhantes, consoante se denota dos julgados abaixo colacionados: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que condenou o réu ao refaturamento da conta de consumo da parte autora, referente ao mês de dezembro de 2022, pela média dos seis meses anteriores, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000 e julgou improcedente o pedido de restituição em dobro da conta impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança do serviço de fornecimento de água no imóvel da parte autora no mês de dezembro de 2022 foi regular; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor cobrado no mês de dezembro de 2022 à parte autora extrapola a média de consumo do imóvel nos meses anteriores e posteriores ao faturamento. 4. Não há nos autos qualquer comprovação de defeito no hidrômetro ou vazamento na residência da parte autora, tampouco de qualquer justificativa para o consumo elevado. 5. A parte ré deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em oposição ao disposto no art. 373, II, do CPC. 6. Cobrança abusiva referente ao fornecimento de água no imóvel da parte autora. 7. Suspensão indevida do serviço de fornecimento de água por 10 dias que enseja a condenação em danos morais. Súmula nº 192/TJRJ. 8. Necessidade de redução da indenização fixada a título de danos morais para R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 192/TJRJ.(0817189-08.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 04/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Sendo assim, de reconhecer a procedência da condenação da Ré em compensar a parte Autora no patamar fixado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte Ré à compensar os danos moraisreconhecidos na sentença em favor da parte Autora, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, contada da data dessa decisão (arbitramento – Súmula 362, STJ), pelo IPCA e juros de mora, contados da citação (art. 405, do CC) com aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do IPCA, acumulado mensalmente. Em face da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), considerando a complexidade da causa, o empenho e tempo despendido pelo patrono, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 226 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 226 do CNCGJ, inclusive. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de junho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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Processo nº 0805549-11.2024.8.18.0140

ID: 277049147

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805549-11.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MENANDRO PEDRO LOPES DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADJA REIS LEITAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805549-11.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional, Férias, Conversão em Pecúnia] ESPÓLIO: MENANDRO PEDRO LOPES DA LUZ REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO FRUÍDAS ajuizada por LILIAN VASCONCELOS DA LUZ, representante do espólio de MENANDRO PEDRO LOPES DA LUZ em face do ESTADO DO PIAUÍ. Narra que o de cujus prestou serviços junto a Polícia Civil como Delegado durante 34(trinta e quatro) anos, nesse período não usufruiu da totalidade das férias e licenças especiais a que tem direito. Assim, utilizando-se das informações emitidas na sobredita Certidão, fica evidente que o servidor não gozou de 20 (vinte) períodos de férias, como também não usufruiu de 4,5 (quatro e meio) períodos de licença prêmio correspondente aos quinquênios compreendidos entre 1994-1999 – (45 dias de não gozo); 1999-2004,2004-2009, 2009-2014, 2014-2019. Requer que seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização em favor do autor pelas férias não gozadas (TEMA. 635, STF E TEMA REPETITIVO 1086, STJ), no montante de R$ 494.123,40 (quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e vinte e três reais e quarenta centavos) (art. 37, § 6º da CF); bem como seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização em favor do autor pelas licenças-prêmios não gozadas (TEMA. 635, STF E TEMA REPETITIVO 1086, STJ), no montante de R$ 333.533,29 (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos). Juntou documentos. Despacho determinando que a autora comprove hipossuficiência, bem como foi determinado a citação do requerido, em (id 55288662). Parte autora, juntou aos autos comprovante dos gastos, bem como contracheque requerendo que seja concedida o beneficio da gratuidade da justiça.(id 54367579). Em contestação, (id 55288662), o Estado do Piauí no mérito prescrição; fatos impeditivos ao exercício do direito pleiteado; do adimplemento do terço de férias. Requer a improcedência da ação. Réplica do autor pela ratificação dos pedidos da inicial. (ID 56463292). Parecer Ministerial se manifesta pela desnecessidade de intervenção ministerial (ID 57103169). Intimados o autor e o requerido, informaram que não tem provas a produzir. Relatados. Decido. II -FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Em argumentação a parte ré entende que pretensões de férias vencidas remontam ao período anterior ao quinquênio legal, de forma que já se encontram totalmente prescritas, pois seu prazo de gozo resta superado, devendo ser considerado para fins de apreciação e julgamento, somente o período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura desta ação. No caso em análise, o de cujus faleceu em 12/11/2023 e a presente Ação de INDENIZAÇÃO foi ajuizada em 06 de fevereiro de 2024, não havendo, portanto, prescrição a ser reconhecida, uma vez que não transcorreu o prazo de 05(cinco) anos entre os eventos mencionados (ato do falecimento e o ajuizamento da ação). De acordo com jurisprudência sedimentada do STJ o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas tem início com o ato da aposentadoria. Tal entendimento foi publicado na Edição no 73 das teses do STJ, sendo os acórdãos representativos do entendimento: AgRg no AREsp 509554/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 13/10/2015,DJE 26/10/2015; AgRg no REsp 1189375/SC,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 22/09/2015,DJE 19/10/2015 AgRg no REsp 1453813/PB,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 15/09/2015,DJE 23/09/2015; AgRg no AREsp 646000/BA,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015 AgRg no AREsp 606830/MS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/02/2015,DJE 12/02/2015; AgRg no AREsp 391479/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 09/09/2014,DJE 16/09/2014. Segundo o entendimento do STJ o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas somente se inicia com a impossibilidade de o servidor usufruí-las. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já se manifestou sobre a prescrição das parcelas pecuniárias referentes a férias e licença-prêmio não adquiridas e não gozadas, reconhecendo-as e determinando o pagamento das parcelas devidas. Senão vejamos: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0809192-79.8.18.0140, que o Servidor/Autor propôs em face do Estado do Piauí, visando: condenar a parte requerida ao pagamento de indenização em favor do autor pelas férias e licenças especiais não gozadas. II. Aduz a inicial que a demandante, por não ter gozado períodos de férias e licenças especiais faz jus a conversão dos referidos benefícios em pecúnia. III. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente a ação com Dispositivo nos seguintes termos: ?ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima expendidas, julgo: (...) b) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para determinar que o ESTADO DO PIAUÍ proceda a conversão em pecúnia em favor da parte autora, adquiridas e não gozadas, caso não percebidos, referente aos períodos de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2001, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019; bem como dos períodos de licença especial, referente ao decênio de 01/09/2009 a 01/09/2019?. IV. O Estado do Piauí interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença alegando: ?2.1. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS; 2.2. O AUTOR JÁ RECEBEU O RESPECTIVO ADICIONAL POR TODOS OS PERÍODOS DE FÉRIAS QUE PRETENDE CONVERTER EM PECÚNIA; 2.3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE UNILATERAL FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA SUA NÃO CONCESSÃO?. V. O Autor interpôs recurso de Apelação onde requer: ?que ao final seja reformado na sentença o dispositivo onde trata da base de cálculo indenizatório de cada ano de férias e licença especial não gozada, devendo-se utilizar o último salário recebido na ativa pelo recorrente?. VI. A jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão, em pecúnia, de licença-prêmio e férias não gozadas, tem como termo a quo a data da aposentadoria do servidor público. VII. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já reafirmou a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão, em pecúnia, de férias não gozadas por servidor público, tendo em vista a vedação ao enriquecimento ilícito por parte da administração pública. VIII. Ainda segundo o entendimento firmado pelos tribunais superiores, a base de cálculo deve ter como parâmetro a última remuneração do servidor militar em atividade, excluindo-se as parcelas de natureza eventual ou indenizatória, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da aposentadoria, calculada pelo IPCA-E, consoante especificado pelo Eg. STF no RE 870947/SE (firmado em sede de repercussão geral). IX. Apelo do Estado do Piauí conhecido e improvido e Apelo do Autor conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0809192-79.2021.8.18.0140 | Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 17/05/2024 ) No mesmo sentido, convém transcrever posição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas é o ato de aposentadoria. 2. É indubitável que a partir da aposentadoria do servidor, este não mais pode usufruir das férias, razão pela qual deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 3. Por fim, quanto a base de cálculo, entendo que o valor a ser considerado no pagamento das indenizações a título de férias e licenças não gozadas é a remuneração do autor à época em que não usufruiu das mesmas. Isto, pois o autor não pode se beneficiar da remuneração recebida à época em que se aposentou, visto ter sofrido reajustes ao longo do tempo. 4. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI | Apelação Cível Nº 0827370-42.2022.8.18.0140 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 24/11/2023 ) Dessa forma, não estão prescritas as férias adquiridas e não gozadas pela parte autora, não merecendo acolhimento a prescrição, uma vez que o prazo para pleitear as referidas indenizações começa a fluir no momento em que o servidor se aposentada. DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS Alega a parte autora que possui férias adquiridos e não usufruídos referente aos anos de 20 (vinte) meses de Férias, relacionados aos anos de 4,5 (quatro e meio) períodos de licença prêmio não usufruídas, o que equivale a 13,5 períodos, levando em consideração para o cálculo dos valores requeridos, o último salário recebido pelo de cujus. Do outro lado, a parte ré argumenta que o de cujus sequer preencheu todos os requisitos para concessão da conversão em pecúnia e pugna pela improcedência da ação. A celeuma in casu reside na possibilidade jurídica de conversão em pecúnia das férias adquiridas e não gozadas durante o período de atividade e licenças-prêmio. Considerando a existência de leis, entendimento jurisprudencial e o direito constitucional acerca do tema, passo a fundamentar o mérito do pleito autoral. O entendimento sedimentado em Repercussão Geral no STF, tema 635 dispõe que: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade. (Acórdão ARE721001 STF). Assim, considerando que o espólio comprovou que o de cujus possui férias adquiridas e não gozadas durante seu tempo de serviço junto ao Estado, conforme certidão constante no (id. 52445347), faz jus à percepção da conversão em pecúnia das férias adquiridas e não gozadas, devendo a parte ré pagar os valores decorrentes desses direitos, a fim de que não haja enriquecimento sem causa da Administração e ofensa à norma constitucional. No tocante a licença-prêmio, consta nos autos que a parte autora não gozou das licenças prêmios correspondentes aos períodos 4,5 (quatro e meio) períodos de licença prêmio não usufruídas, o que equivale a 13,5 períodos., conforme certidão de id 52445347. Com relação à licença especial, esta é um benefício concedido a servidores públicos por sua assiduidade ao serviço. Desde que cumpridos os requisitos previstos no estatuto, o servidor pode tirar uma licença sem prejuízo de sua remuneração. No caso em análise, é assegurado ao policial civil a licença especial de cada decênio do efetivo serviço prestado junto ao Estado, de modo que é possível a conversão da licença especial não gozada em pecúnia ao servidor público que se aposenta, ou com o falecimento, já que não poderá mais usufruí-la, com respaldo no princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração e na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, esse também e o entendimento dos tribunais. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, o apelado suscitou em contrarrazões a preclusão dos argumentos levantados na Apelação, já que o Estado do Piauí não alegou na sua contestação nenhuma prescrição e nem a inexistência do direito pleiteado. Em relação à prescrição, tal instituto é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não estando sujeita, por conseguinte, aos efeitos da revelia. Já quanto à inexistência do direito pleiteado, tal pleito não deve prosperar, visto que diante dos direitos indisponíveis da Fazenda Pública, a ausência de matérias trazidas na contestação não traduz confissão dos fatos alegados, tampouco se aplicam à Fazenda Pública os efeitos da revelia, podendo esta alegar matéria de direito. Preliminar rejeitada. 2. O Apelante sustentou, preliminarmente, a prescrição da conversão em pecúnia dos períodos de férias e de licença especial não gozados, antecedentes a 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, uma vez que se trata de prestações de trato sucessivo, incidindo o art. 3º do Decreto n. 20910/32. Entretanto, tal argumento não deve prosperar, tendo em vista que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de férias e licenças especiais não gozadas tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento de recurso repetitivo, Tema 516. 3. O STF, no julgamento do ARE 721.0001-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 635 da repercussão geral do assunto em debate reafirmou a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, bem como outro direito de natureza remuneratória, por aqueles que não mais podem delas usufruir, haja vista a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Assim, com o advento da aposentadoria, deve ser assegurada a conversão das férias e quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, como a licença especial não gozada, em pecúnia, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. In casu, ficou devidamente comprovado que o apelado não gozou os períodos de licenças especiais referentes aos decênios de 1972 a 1982 e 1982 a 1992 e nem dos períodos de férias dos anos 1974, 1976, 1984, 1985, 1987, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, conforme certidão de fl. 28, fazendo jus a conversão em pecúnia de tais benesses não usufruídas. 6. Quanto ao argumento da ausência de previsão legal para a conversão de licença especial em pecúnia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é consolidada em rejeitar qualquer impedimento nesse sentido, por se tratar de Responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, §6º da CF, combinado com o princípio que veda o enriquecimento sem causa. 7. Posto isso, reconheço o direito do apelado de receber o valor referente a indenização em razão das férias e das licenças especiais não gozadas, conforme a certidão de fl. 28. 8. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013005-9 | Relator: Des. Aderson Antônio Brito Nogueira | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 22/08/2019 )grifos nossos. Assim faz jus a licenças e férias não gozadas. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Em relação ao valor da indenização, nos termos do entendimento firmado pelos tribunais superiores, a base de cálculo deve ter como parâmetro a última remuneração do servidor militar em atividade, excluindo-se as parcelas de natureza eventual ou indenizatória, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da aposentadoria, calculada pelo IPCA-E, consoante especificado pelo Eg. STF no RE 870947/SE (firmado em sede de repercussão geral).Outrossim, a partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO : a) PROCEDENTE o pedido da inicial para determinar que o Estado do Piauí proceda a conversão em pecúnia em favor da parte autora, de 20 (vinte) período de férias não gozadas, salvo percebido administrativa, a conforme descrito na declaração acostada aos autos, (id 52445347), o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC, devendo a indenização das férias ser realizada pelo valor da última remuneração da atividade, nos termos da fundamentação acima delineada. b) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O REQUERIDO ao pagamento da indenização de 13,5 períodos de Licença Especial Fruídas não constam como usufruídas, o que faço nos termos do art. 487,I, do CPC. A base de cálculo deve ter como parâmetro a última remuneração do servidor militar em atividade, excluindo-se as parcelas de natureza eventual ou indenizatória, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da aposentadoria, calculada pelo IPCA-E, consoante especificado pelo Eg. STF no RE 870947/SE (firmado em sede de repercussão geral). Outrossim, a partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Tendo em vista que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, deixo de condená-lo em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora na metade das custas processuais ao tempo em que suspendo a cobrança dos valores pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Deixo de condenar o Estado do Piauí na metade das custas processuais em razão de isenção legal ( art. 5° da lei nº 4.254/88 c/c art. 47, V, da Lei complementar n° 56/2005). Por fim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais nos percentuais do art. 85, §3º do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação. Finalmente, em observância ao artigo 496, § 3º, do CPC, deixo remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, independentemente de recurso voluntário, em razão do valor da condenação ser inferior à 500 (salários - mínimos). Publicação e Registros em sua forma eletrônica. Intimem-se as partes. TERESINA-PI, 13 de maio de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Processo nº 8011081-70.2022.8.05.0146

ID: 320543060

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8011081-70.2022.8.05.0146

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELZA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON DJALES DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8011081-70.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abono de Permanência] Polo Ativo: INTERESSADO: DELZA RODRIGUES DA CUNHA Polo Passivo: INTERESSADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC... DELZA RODRIGUES DA CUNHA, devidamente qualificada e através do advogado legalmente constituído, conforme procuração (ID. 343490546), propôs a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA C/C PEDIDO DE LIMINAR, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA, requerendo, inicialmente, o benefício da justiça gratuita e, no mérito, alegando e requerendo, em síntese, que: "A Requerente é servidora pública municipal aposentada, tendo tomado posse na função de auxiliar técnico de contabilidade em 01/03/1981, exercendo sua função até 01/09/2020, quando se aposentou, sem sofrer qualquer penalidade administrativa. Tendo, portanto, exercido a função por 39 anos e 6 meses, ou seja, 07 quinquênios, tudo conforme declaração emitida pelo Sistema de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Juazeiro (Doc. 07). De acordo com a referida declaração, a Requerente faz jus a 07 licenças prêmio, ou seja, 21 meses de licença prêmio. Vejamos o que preceitua o art. 113, Seção VII, e artigo 116 da Lei Municipal de nº 1460/1996, in verbis: (...) Nesse sentido a Requerente tem direito a 07 licenças-prêmio pois, trabalhou por 39 anos ou 07 quinquênios completos, equivalentes a 21 meses e não gozou desse direito, não usufruiu das referidas licenças, nascendo, portanto, a obrigação do município de converter em pecúnia tal direito. Considerando que salário mensal da Requerente no último mês de sua aposentadoria, agosto/2020, foi de R$ 5.965,62 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) conforme comprovante em anexo (Doc. 08), e sabendo que são 39 anos de serviços, equivalente a 07 quinquênios ou 21 meses, o que faz jus a indenização no valor de R$ 125.278,02 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e dois centavos) que deverão ser atualizados até a data do presente pagamento." Diante da exposição fática, a Demandante requereu em seu pleito autoral o seguinte: "1) O recebimento da inicial com a qualificação apresentada (art. 319, inciso II, e §§ 2º e 3ºdo CPC); 2) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50 com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86; 3) A prioridade de tramitação do feito por se tratar de pessoa idosa e aposentada; 4) A concessão do pedido de antecipação de tutela, sendo deferida a conversão das licenças-prêmio não usufruídas em pecúnia, e por conseguinte: a) A condenação do Município de Juazeiro-BA em R$ 125.278,02 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e dois centavos) que deverão ser atualizados até a data do presente pagamento; b) Declarar o direito subjetivo material da Requerente, de converter em pecúnia as licenças-prêmios não gozadas, relativamente aos períodos não usufruídos ao longo dos 39 anos de serviços, período equivalente a 07 quinquênios ou 21 meses, o que faz jus a indenização no valor de R$ 125.278,02 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e dois centavos) considerando o último salário do mês antecedente à aposentadoria R$ 5.965,62 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) , sendo que, a condenação em pecúnia, deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC-E, acrescidos de juros da Caderneta de Poupança até o efetivo pagamento, tomando-se por base, os vencimentos atuais do mesmo, reconhecendo-se aí, o caráter alimentar e a natureza jurídica de indenização, para que seja solvida de uma única vez, a não incidência da contribuição previdenciária e para efeito de isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos da Súmula 136 do STJ; 5) A notificação do membro do Ministério Público para, querendo, se manifeste nos autos; 6) A citação do Requerido acima qualificado, nos seus respectivos endereços e/ou nos sites oficiais, bem como nas pessoas de seus representantes e prepostos legais, na forma dos arts. 18 e 19, incisos e parágrafos da Lei nº. 9.099/95 para, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme art. 344 do CPC; 7) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA C/C PEDIDO DE LIMINAR; 8) A condenação do Requerido ao pagamento das despesas e custas processuais e, honorários sucumbenciais na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; 9) Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos novos e oitiva de testemunhas se assim for necessário." Dá-se à causa o valor de R$125.278,02 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e dois centavos). Devido ao elevado valor da causa, foi deferida provisoriamente a gratuidade judicial requerida (ID. 349314452). O Município apresentou contestação de ID. 371360467, impugnando os seguintes tópicos: "2.1. incompetência absoluta da justiça comum estadual ante a competência da justiça do trabalho para julgamento da lide. servidor público contratado sob o regime de emprego, submete-se a consolidação das leis trabalhistas. exegese da repercussão geral no recurso extraordinário 906.491 c/c artigo 337, ii do código de processo civil", "3.1. da evetivação de servidor sem concurso público. da violação ao art. 37, ii, da cf/88. da inconstitucionalidade da interpretação dada ao parágrafo único do art. 86 da lei municipal nº 1.760/96", "3.2. da impossibilidade de extenção do direito à licençaprêmio aos servidores não efetivos. exegese da súmula vinculante nº 37", "3.3. da impossibilidade de concessão de licença-prêmio. ausência de preenchimento dos requisitos legais. direito concedido apenas ao servidor efetivo", "3.4. eventualmente. da possibilidade de conversão da licença prêmio em pecúnia nos termos da lei municipal nº 2.741/2017", "3.5. da criação da licença prêmio. impossibilidade de utilização do tempo anterior à criação do direito", "3.6. o ônus da prova cabe ao autor - fatos constitutivos de seus direitos - impugnação das provas acostadas", "iv. do não cabimento da tutela antecipada. inadimissibilidade de liminar contra fazenda pública em demandas de entensão de vantagens à servidores públicos. égide da lei 9.494/97, art.1 e 2-b". Por fim, requer:"1) Seja ACOLHIDA a preliminar de Incompetência Absoluta; 2) Em caso de não acolhimento da preliminar ventilada, seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Requerente, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil; 3) Que seja reconhecido que o parágrafo púnico do art. 86, da Lei 1.460/96 não efetivou os Servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT; 4) Subsidiariamente, caso este douto Juízo mantenha seu entendimento, no sentido da efetivação dos Servidores Estabilizados, o Município de Juazeiro requer a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 86, da Lei 1.460/96; 5) Que não seja condenado em obrigação de pagar quantia certa no montante equivalente a R$ 125.278,02 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e dois centavos); 6) Ainda de forma subsidiária, caso este Juízo entenda pela procedência, ainda que em parte, dos pedidos da Autora, que a conversão em pecúnia ocorra nos termos da Lei 2.741/2017 e limitada a 04 (quatro) períodos aquisitivos ou 12 meses; 7) Que seja declarado a legalidade da Lei Municipal nº 2.741/2017; 8) Que seja adotado como base de cálculo, o valor equivalente ao salário base da carreira inicial; 9) Que seja indeferido o pedido de tutela antecipada; 10)Que seja julgado improcedente todos os pedidos do Autor; 11) Seja condenado o requerente nos ônus da sucumbência e no pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil." A autora apresentou réplica (ID. 397143084) refutando os argumentos do Réu. O feito foi saneado (ID. 411698442). É o que interessa relatar. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ANTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Em sede de contestação (ID. 371360467), o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO alegou a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual em virtude da servidora ser contratada sob o regime de emprego, submetendo-se à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, afasto logo tal preliminar, em virtude de que o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia fixou a Justiça Comum Estadual como competente para as demandas que envolvam verbas pleiteadas por servidor estatutário é de vínculo de natureza jurídico-administrativa, ficando afastada a competência da Justiça do Trabalho. Eis precedente: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028859-74.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: DENIRA SANTA LUZIA DOS SANTOS Advogado (s): RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA Nº 137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - O cerne da inconformidade em apreço reside no pedido da reforma da decisão (ID.10366062, fls.334/339) prolatada pelo Douto Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que nos autos da ação de cobrança de nº 8063124-02.2020.8.05.0001 , declinou da competência para a Justiça do Trabalho, sustentando-se a competência perante a Justiça Estadual, por se tratar de vínculo estatutário. II - A parte agravante ajuizou ação de cobrança de verba salarial, instruindo os autos com contracheques e demonstrativos de pagamento que registram se tratar de servidor "estatutário" e, demais, não contemplam descontos a título de FGTS. III - Consta dos autos, ainda, Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Salvador - Lei nº 1 de 15 de março de 1991 (ID 10366062 - pág. 35/141). IV - A demanda que envolve verbas pleiteadas por servidor municipal estatutário cuida, portanto, de vínculo de natureza jurídico-administrativa, restando afastada a competência da Justiça do Trabalho. Inteligência da Súmula nº 137 do STJ. Precedentes. V - Agravo de instrumento provido, fixando a competência da Justiça Comum Estadual para processamento do feito originário. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8028859-74.2020.8.05.0000, em que figuram como apelante DENIRA SANTA LUZIA DOS SANTOS e como apelado MUNICIPIO DE SALVADOR. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do relator." (TJ-BA - AI: 80288597420208050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021)". (Grifo nosso). Conclui-se, assim, que não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. DO MÉRITO Trata-se de ação na qual a Autora pleiteia conversão em pecúnia referente a licença prêmio não gozada. A Demandante, servidora pública aposentada, tendo tomado posse na função de auxiliar técnico de contabilidade em 01/03/1981, exercendo sua função até 01/09/2020, quando se aposentou, sem sofrer qualquer penalidade administrativa. Tendo, portanto, exercido a função por 39 anos e 6 meses, ou seja, 07 quinquênios, conforme declaração emitida pelo Sistema de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Juazeiro (ID. 343490552). A licença-prêmio é uma licença remunerada que o servidor público efetivo faz jus, como prêmio, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público estadual, pelo período de 3 (três) meses. A licença-prêmio concedida pode ser usufruída a qualquer tempo, em período integral, desde que requerida pelo(a) servidor(a) e que a solicitação tenha sido atendida pela Administração, que considera na decisão o interesse do serviço público. Todavia, alguns estatutos de servidores públicos federais, estaduais e municipais estabeleceram que para efeito de aposentadoria, a licença prêmio não gozada pelo funcionário público será contado em dobro. Contudo, em 16 de dezembro de 1998, foi publicada a Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, que modificou o sistema de Previdência Social, estabelecendo, entretanto, regras de transição e adotando outras providências. O art. 1° da referida Emenda alterou vários dispositivos da Constituição Federal, dentre os quais o art. 40, ao qual ficou acrescido o § 10, assim redigido: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) §10º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício". Desta forma, somente os servidores que preencheram todos os requisitos para usufruir da licença prêmio antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998 possuem direito assegurado de contar este tempo em dobro para aposentadoria, caso não desfrutem deste benefício, pois com a alteração do texto constitucional houve a proibição da contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria, não se admitindo mais tal mecanismo de contagem em dobro. De qualquer forma, em se tratando de direitos ou vantagens funcionais a que fazem jus os servidores estatais, cabe à Administração, independente de requerimento da parte, zelar pela fiel execução da lei, cabendo às partes pleiteá-las, inclusive judicialmente, a partir do momento da sua violação, em virtude da responsabilidade objetiva do Estado. A jurisprudência firmada pelo STF e STJ são uníssonas quanto ao direito postulado pela parte Autora. Vejamos: "AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.086 . APLICAÇÃO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, segundo a qual, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (Tema Repetitivo 1.086) .2. Tal compreensão, conforme assinalado no julgamento do referido precedente, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração".3 . Essa orientação também deve ser aplicada à hipótese, pois, conforme corretamente asseverado no acórdão recorrido, "diante da impossibilidade de gozo de licença-prêmio durante o período funcional, em virtude da demissão, entendo extensível tal interpretação, ficando resguardado o direito do servidor, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (no caso, por parte da Administração), sendo, cabível, portanto, a conversão do tempo não gozado a título de licença-prêmio em pecúnia" (fl. 160).4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1665922 RS 2017/0080055-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023)." "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 635 da repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. II - Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. III - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. IV - Agravo regimental parcialmente provido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4o, do CPC.(STF - AgR ARE: 1056167 SC - SANTA CATARINA 0323654-06.2015.8.24.0023, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 07/11/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-262 20-11-2017)." A jurisprudência firmada pelo nosso Tribunal abriga a pretensão da Autora conforme as seguintes ementas: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8045744-95.2022.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JORGE DE SOUZA TAVARES Advogado (s): FELIPE JACQUES SILVA, ANTONIO JOSE SOUZA BASTOS IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO . CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. ILEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NOS TEMAS 1.086 DO STJ E 635 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I . É devida a conversão da licença-prêmio não usufruída por servidor inativo, nem contada em dobro para aposentadoria, em virtude da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Matéria pacificada pelos Temas 1.086 do STJ e 635 do STF. II . A conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não fruídos independe da existência de prévio requerimento administrativo do servidor público ou dos motivos que levaram a Administração Pública a indeferir seu gozo ou a sua conversão para fins de aposentadoria. III. Comprovado o direito líquido e certo do impetrante à conversão do saldo de licença-prêmio em pecúnia, com base em jurisprudência vinculante e farta prova documental, não se sustêm as alegações do Estado de inadequação da via processual eleita e de ausência de previsão normativa. IV . Segurança concedida. Efeitos patrimoniais fixados conforme a EC nº. 113/2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança nº . 8045744-95.2022.8.05 .0000, em que figuram, como impetrante, JORGE DE SOUZA TAVARES e, como impetrado, o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONCEDER A SEGURANÇA VINDICADA, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024 . Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador (a) de Justiça. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80457449520228050000, Relator.: MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 27/05/2024)." "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp no 1.254.456/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional relativo ao pedido de conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída é a data do ato de aposentação. 2. Sendo assim, considerando que a Apelante se aposentou em 27/08/2003 e que a presente ação só fora proposta em 29/07/2013, irretocável a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-BA - APL: 03602029520138050001, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2020)." "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001625-80.2020.8 .05.0271 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado (s): JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO registrado (a) civilmente como JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA19716-A), JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA16651-A) APELADO: MARIA ZENAIDE LIMA Advogado (s): JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A), PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (OAB:BA27875-A), ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ID 41501346), interposto pelo MUNICÍPIO DE VALENÇA, com fundamento no art. 1042, do Código de Processo Civil, em desfavor de decisão (ID 39010359) que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, inadmitiu parcialmente o Recurso Extraordinário interposto . Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, autuado como ARE nº 1.518.769 BA, foi proferida decisão (ID 70911327, fl. 48) pelo Ministro Luiz Fux que vinculou o processo em análise ao quanto decidido no ARE nº 721 .001 (Tema 635) da sistemática da repercussão geral e determinou a sua devolução a esta Corte de Justiça. É o relatório. Em atenção a determinação emanada da Corte Suprema (ID 70911327, fl. 48), passo a reapreciação parcial do Recurso Extraordinário (ID 35433040) . O acórdão recorrido está assentado nos seguintes termos (ID 27943803): APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL . LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. POSSIBILIDADE . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO . APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Em seu apelo extremo, o MUNICÍPIO DE VALENÇA suscitou a violação aos arts. 5º, inciso XXXVI e 30, inciso I, da Constituição Federal. Esta 2ª Vice-Presidência, quando da primeira apreciação do juízo de admissibilidade, proferiu decisão (ID 39010359) que, analisando o comando insculpido nos arts . 5º, inciso XXXVI e 30, inciso I, da Carta Política, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no Tema 660 da Repercussão Geral, e inadmitiu o apelo extremo quanto as demais questões suscitadas. Feitos estes esclarecimentos, em atenção a determinação do Supremo Tribunal Federal (ID 70911327, fl. 48), passo a reapreciar a admissibilidade do Recurso Extraordinário no que tange ao art. 30, inciso I, da Constituição Federal . Neste ponto, a Corte Constitucional, constatando a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, qual seja, à discussão sobre "a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, a bem do interesse da Administração", admitiu o ARE nº 721.001 (Tema 635) como representativo da controvérsia, reconhecendo a repercussão geral da matéria em exame, sujeitando-o ao procedimento do artigo 1036, do CPC. No julgamento do mérito do acórdão paradigma acima mencionado, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: TEMA 635: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos (ID 27943802): Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente exerceu o cargo efetivo de Professor Nível II, 40 horas, no período de 01/02/1990 a 10/09/2016, consoante declaração da Secretaria Municipal de Administração de Valença (ID 101161356) . Assim, restou comprovado o período total de trabalho no montante de 26 anos de serviço prestado à Municipalidade. Desta forma, comprovado o período total de trabalho no montante de 26 anos, o Apelante tinha direito à concessão de 15 (quinze) meses de licenças-prêmio, sendo fato incontroverso nos autos que não foram usufruídas. Ora, a Municipalidade não pode obstar a concessão do benefício legalmente previsto ao servidor, sob a o fundamento de que não foi requerido administrativamente. A não concessão ou o indeferimento da licença em exame configuram ato ilícito, pelo que deve incidir, na hipótese, a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, a teor do art . 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 ( CF/88). Nesse diapasão, não pode a Administração esquivar-se de uma obrigação conferida por Lei, pelo fato de se encontrar o Recorrente em inatividade, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. O STJ já pacificou o entendimento de ser possível a concessão ao servidor aposentado de indenização em pecúnia correspondente a licença prêmio não gozada, senão vejamos do julgado abaixo: (…) Portanto, deve ser mantida a sentença para que seja o Apelante compelido a indenizar a Apelada, impondo-se a conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não usufruídos nem utilizados para a aposentadoria, devendo ser adotado como parâmetro o valor da última remuneração da servidora antes da inatividade, acrescidos de juros e correção monetária. (destaquei) Sendo assim, verifica-se que o acórdão recorrido adotou posicionamento coincidente com o esposado pela Corte Suprema, ensejando negativa de seguimento ao apelo extremo . Ante o exposto, em atenção à determinação constante na decisão (ID 70911327, fl. 48) emanada do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1030, inciso I, alínea 'a', do CPC/15 (Tema 635). Publique-se . Intimem-se. Salvador (BA), 22 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente ISAON. (TJ-BA - Apelação: 80016258020208050271, Relator.: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 23/10/2024)." Quanto ao marco da base de cálculo trago à colação os seguintes precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1 . A matéria relativa ao direito de a autora à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, restou incontroversa. 2. No entanto, em suas razões recursais, a autora questiona sobre a incidência da verba a título de abono permanência, no valor correspondente à conversão da licença prêmio em pecúnia, bem como, requer a continuidade da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para os fins de licença especial, adicionando para a autora o período de 04/09/2015 a 04/09/2020. 3 . O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 110 da lei 94/79 que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 4. A base de cálculo da indenização pecuniária deve corresponder à última remuneração percebida pelo servidor em atividade, excluindo-se as parcelas de caráter eventual . 5. Verba relativa a abono permanência que deve incidir na base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia em razão de sua natureza permanente. Julgados do STJ e do TJRJ. 6 . No que tange ao pedido autoral de continuidade da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de licença especial, adicionando para a autora o período de 04/09/2015 a 04/09/2020, verifica-se que não deve prosperar. 7. Isso porque, em 27 de maio de 2020, foi editada a LC 173/2020, que em seu art. 8º, IX, determinou a suspensão da contagem do período aquisitivo de licença especial até o dia 31 de dezembro de 2021 . 8. Logo, verifica-se que o período aquisitivo de licença prêmio da autora, foi interrompido em 27 de maio de 2020, tendo a autora se aposentado em 15/04/2021, ou seja antes do prazo no qual a contagem do prazo voltaria a ser feita. 9. Sendo assim, no período de 04/09/2015 a 04/09/2020 a demandante possuía apenas a expectativa de direito para aquisição de mais uma licença prêmio, tendo esse prazo sido suspenso em 27 de maio de 2020 pela LC 173/2020, logo não há que se falar em direito adquirido . 10. Dessa forma, verifica-se de certidão emitida pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro que a demandante se aposentou em 15/04/2021, possuindo 12 meses de licença prêmio não gozados, não tendo a autora cumprido o prazo necessário para a aquisição de mais uma licença prêmio, eis que o prazo deixou de ser contado em 27 de maio de 2020 só passando a ser contado novamente em 1º de janeiro de 2022. 11. Sucumbência da parte ré que deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em patamares mínimos, na forma do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC, porquanto se trata de sentença ilíquida, observado ainda, o enunciado nº 111 da súmula do STJ, aplicável ao caso em comento, uma vez que a autora é servidora aposentada . 12. Verifica-se que os juros e correção monetária devem ser aplicados conforme o entendimento adotado no julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 deve ser observada a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 13 . Reforma parcial da sentença. 14. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0854136-37.2022.8.19 .0001 202400120058, Relator.: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 25/04/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/04/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Cobrança. Servidor público estadual inativo . Policial militar. Licenças prêmio não gozadas. Direito adquirido do servidor. Possibilidade de conversão em pecúnia . Jurisprudência pacificada neste sentido. Entendimento diverso acarretaria invariavelmente em enriquecimento sem causa da administração pública, inadmitido pelo ordenamento jurídico. Correta a sentença ao condenar o réu a indenizar a parte autora pelos benefícios não usufruídos, convertendo-os em pecúnia, com base em seu último salário percebido na atividade. Reforma parcial da sentença para fixar a incidência da correção monetária e dos juros de mora na forma dos Temas 810 do E . Supremo Tribunal Federal e 905 do E. Superior Tribunal de Justiça, com juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data da citação, e correção monetária com base no IPCA-E desde a data da aposentadoria do autor, sendo a partir de dezembro de 2021 a correção monetária e juros de mora com incidência única pela taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. Correção, em sede de remessa necessária, dos honorários advocatícios que devem ser calculados em sede de liquidação de sentença na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0805549-80.2022.8.19 .0066 202400100112, Relator.: Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/01/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 11/01/2024)." No caso em comento, conforme acima explanado, é incontroverso que o direito à conversão das licenças prêmio adquirida pela parte Autora surgiu do ato de seu desligamento, pelo que o gozo do benefício restou inviabilizado. Tanto o é que esse momento é definido pela jurisprudência como marco inicial para contagem do prazo prescricional. Assim, dúvidas não restam que a indenização a que faz jus a parte Autora deverá ser paga considerando a última remuneração por ela percebida na data da ocorrência de tal conversão, ou seja, da exoneração. Da não incidência do imposto de renda sobre verba de natureza indenizatória: Registre-se, por oportuno, como pontuado pela Autora, que o correspondente pagamento indenizatório em razão de licença prêmio não gozada e indeferida por submissão ao interesse público, não significa acréscimos patrimoniais ou riqueza nova disponível, mas simplesmente um valor pago ao servidor público para compensá-lo pelo trabalho desempenhado sem a contemporânea fruição de benefício assegurado pela lei. Nesse contexto, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência do STJ assentaram que as importâncias recebidas a título de indenização não constituem renda tributável pelo Imposto de Renda. Vejamos: "AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1703083 - RS (2020/0116903-2) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por NELSON ANTÔNIO TOMBINI contra decisão de minha lavra, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do INSS, no que reconheceu a prescrição da pretensão relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, considerando como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. [...]. Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 279): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. [...]. Os valores resultantes da conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas não representam acréscimo ao patrimônio do servidor, pois visam apenas a recompor o prejuízo decorrente da impossibilidade de exercício de um direito (caráter indenizatório). Logo, não é exigível a cobrança de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre esse montante. [...]. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 133/137 , e, com base no art. 255, § 4o, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2° e 3° do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator. (STJ - AgInt no AREsp: 1703083 RS 2020/0116903-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 29/04/2021)." Desta forma, não havendo acréscimo patrimonial, e tendo em vista que esses valores não possuem natureza salarial, não há a incidência de imposto de renda. Por todo o acima exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para fins de que seja realizada a conversão das licenças-prêmio não usufruídas em pecúnia, bem como JULGO PROCEDENTE o pedido Autoral, e CONDENO o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA a pagar o valor referente à 7 (sete) licenças-prêmio não gozadas, correspondentes a 21 (vinte e um) meses de remuneração, calculados sobre sua remuneração total à época da aposentadoria, com correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros a contar da citação (art. 405 do CC), sendo as correções monetárias pelo índice IPCA-E e juros moratórios de caderneta de poupança até 07 de dezembro de 2021 e a partir do dia 08/12/2021 ambos serão calculados pelo índice SELIC (Emenda Constitucional 113). Em consequência disto, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios e correção monetária com base no índice Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional no 113/2021. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação a ser apurado em fase própria, conforme artigo 85, §3º, I do CPC. Sem condenação em custas por ser o Réu isento nos termos da Lei. Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição em razão das disposições contidas no art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Em havendo recurso, dê- se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Juazeiro, 1 de julho de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

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