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Resultados para "0805549-08.2023.8.19.0208"

Processo nº 0816267-46.2025.8.15.0001

ID: 324928018

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816267-46.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUEDIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

ALEXANDRO DE SOUZA FELIZARDO

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0816267-46.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O recurso apresentado não se refer…

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Processo nº 0805549-02.2023.8.15.0731

ID: 317028101

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805549-02.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO GUIMARAES LEITE

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

DAMIAO GUIMARAES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0805549-02.2023.8.15.0731 Autor: ARTUR FELICIANO DA SILVA Ré(u): MUNICIPIO DE LUCENA DESPACHO Vistos, etc. Intim…

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Processo nº 0805549-02.2023.8.15.0731

ID: 280429107

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805549-02.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO GUIMARAES LEITE

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

DAMIAO GUIMARAES LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0805549-02.2023.8.15.0731 Autor: ARTUR FELICIANO DA SILVA Ré(u): MUNICIPIO DE LUCENA SENTENÇA Vistos, etc. Dispe…

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Processo nº 0805549-05.2024.8.15.0751

ID: 333377908

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805549-05.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MANZATTI MENDES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ADRIANO MANZATTI MENDES

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Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: bay-civ-cejusc07… Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: bay-civ-cejusc07@tjpb.jus.br Nº do processo: 0805549-05.2024.8.15.0751 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s):[Espécies de Títulos de Crédito] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente/promovida, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 25/08/2025 Hora: 08:00 , por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma MEET. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 25/08/2025 Hora: 08:00 . LINK: https://meet.google.com/ubi-oubk-qdj?authuser=1&hs=122&ijlm=1753198843354 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 23/07/2025 De ordem, Elido Soares Sant'Anna - Servidor(a)

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Processo nº 0805549-87.2025.8.15.0001

ID: 312061966

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805549-87.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUEDIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRO DE SOUZA FELIZARDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805549-87.2025.8.15.0001 [Cobrança indevida de ligações] AUTOR: LUEDIR ALVES DE S… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805549-87.2025.8.15.0001 [Cobrança indevida de ligações] AUTOR: LUEDIR ALVES DE SOUZA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão - Não recebimento de recurso - Ausência de pedido de gratuidade ou comprovação do preparo Alegação de omissão e contradição – Rejeição Os embargos de declaração se prestam apenas para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial. Se os aspectos deduzidos não se tratam de meras correções materiais no julgado, a irresignação há de ser formulada através de recurso próprio. Vistos. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Suscita o embargante uma suposta omissão/ contradição na decisão que não recebeu o recurso em razão da não comprovação do preparo recursal e da ausência de requerimento de gratuidade. Alega o embargante que o pedido de gratudiade foi feito a inicial e consta no sistema PJE. Pois bem. A matéria argüida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a decisão, nesta via, de obscura, omissa ou contraditória, vez que este juízo, já expôs as razões que o levaram ao não recebimento do recurso. É que em sede de juizados a gratuidade é conferida por força de lei no 1º grau, neste caso, apesar do pedido ter sido requerido na inicial, id 107952058, deveria a parte recorrente ter ratificado o requerimento quando da interposição do recurso. O simples fato de constar no sistema PJE a gratuidade não exime o recorrente de ser necessária a ratificação do pedido em 2º grau. Portanto, sem mais delongas, se houve tal ofensa, a parte embargante que formule a irresignação através do meio adequado. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, com nova análise da prova, o que é inadmissível. Assim é a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES – REJEIÇÃO. Inexistência das alegadas omissões. O juiz não está obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações das partes, já tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão. O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim ‘error in judicando’ desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. Pretensão infringente indisfarçável, querendo o embargante novo julgamento, com revisão da prova e reapreciação de seus argumentos. Embargos de declaração rejeitados” (TJDF – ACr 1752897 – (Reg. 48) – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Mário Machado – DJU 04.03.1998). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA – Apreciação de prova, e não erro de valoração. Súmula 7. Embargos rejeitados” (STJ – EDcl-AgRg-AG 186329 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Nilson Naves – DJU 28.06.1999 – p. 105). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração (dois) – Omissão – Inexistência. A omissão referida pelo artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, diz respeito a questão, ou questões, que deveriam ter sido, e que, teoricamente, não foram devidamente enfrentadas pelo órgão julgador, que, como é cediço, não está obrigado a refutar, minuciosa e expressamente, todos os argumentos lançados pelas partes, até porque implicitamente podem ser rejeitados. Se houve, no entender do embargante, erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, não-aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas à revisão do V – Aresto, posto que os embargos declaratórios, despidos como são da eficácia infringente do V – Acórdão embargado, não se prestam para tal mister. Por outro lado, conforme precedente do e. STF "se o processo é anulado ab initio, para prosseguir após supridas as nulidades, ainda não há parte vencida e, assim, não se aplica o princípio da sucumbência"(re nº. 85.406–1). Decisão: conhecidos e rejeitados ambos os embargos declaratórios. Unânime” (TJDF – AC 4285096 – (Reg. 16) – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Costa Carvalho – DJU 24.11.1999). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VALORAÇÃO DE PROVA – DISCUSSÃO – EQUÍVOCO – 1. A oposição de embargos de declaração, sob a alegação de equívocos no julgado, pela má interpretação da legislação e errada valoração de provas, é descabida, pois só se prestam para se sanar omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição. 2. Se a decisão acaso não deu a melhor solução ao deslinde da controvérsia, certamente deverá o assunto ser objeto de rediscussão em recurso próprio, eis que ‘Os Embargos de Declaração não são o remédio processual adequado à correção de erro de mérito em julgado’ (ED/AC nº 95.01.29643-1/DF, Rel. Juiz Catão Alves, TRF/1ª Região, 1ª Turma, unânime, DJU de 15/09/97, Seção II, p. 73.856). 3. Embargos rejeitados” (TRF 1ª R. – EDAC 01000084903 – DF – 1ª T. – Rel. Juiz Lindoval Marques de Brito – DJU 08.03.1999 – p. 16). A rejeição é, pois, imperativa. Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar erro, omissão ou contradição suscitados a serem sanados por esta via, isto com supedâneo no art. 1022, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Campina Grande, data do certificado digital. Juíza de Direito

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Processo nº 0805549-87.2025.8.15.0001

ID: 312061982

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805549-87.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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ALEXANDRO DE SOUZA FELIZARDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805549-87.2025.8.15.0001 [Cobrança indevida de ligações] AUTOR: LUEDIR ALVES DE S… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805549-87.2025.8.15.0001 [Cobrança indevida de ligações] AUTOR: LUEDIR ALVES DE SOUZA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão - Não recebimento de recurso - Ausência de pedido de gratuidade ou comprovação do preparo Alegação de omissão e contradição – Rejeição Os embargos de declaração se prestam apenas para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial. Se os aspectos deduzidos não se tratam de meras correções materiais no julgado, a irresignação há de ser formulada através de recurso próprio. Vistos. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Suscita o embargante uma suposta omissão/ contradição na decisão que não recebeu o recurso em razão da não comprovação do preparo recursal e da ausência de requerimento de gratuidade. Alega o embargante que o pedido de gratudiade foi feito a inicial e consta no sistema PJE. Pois bem. A matéria argüida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a decisão, nesta via, de obscura, omissa ou contraditória, vez que este juízo, já expôs as razões que o levaram ao não recebimento do recurso. É que em sede de juizados a gratuidade é conferida por força de lei no 1º grau, neste caso, apesar do pedido ter sido requerido na inicial, id 107952058, deveria a parte recorrente ter ratificado o requerimento quando da interposição do recurso. O simples fato de constar no sistema PJE a gratuidade não exime o recorrente de ser necessária a ratificação do pedido em 2º grau. Portanto, sem mais delongas, se houve tal ofensa, a parte embargante que formule a irresignação através do meio adequado. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, com nova análise da prova, o que é inadmissível. Assim é a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES – REJEIÇÃO. Inexistência das alegadas omissões. O juiz não está obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações das partes, já tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão. O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim ‘error in judicando’ desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. Pretensão infringente indisfarçável, querendo o embargante novo julgamento, com revisão da prova e reapreciação de seus argumentos. Embargos de declaração rejeitados” (TJDF – ACr 1752897 – (Reg. 48) – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Mário Machado – DJU 04.03.1998). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA – Apreciação de prova, e não erro de valoração. Súmula 7. Embargos rejeitados” (STJ – EDcl-AgRg-AG 186329 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Nilson Naves – DJU 28.06.1999 – p. 105). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração (dois) – Omissão – Inexistência. A omissão referida pelo artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, diz respeito a questão, ou questões, que deveriam ter sido, e que, teoricamente, não foram devidamente enfrentadas pelo órgão julgador, que, como é cediço, não está obrigado a refutar, minuciosa e expressamente, todos os argumentos lançados pelas partes, até porque implicitamente podem ser rejeitados. Se houve, no entender do embargante, erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, não-aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas à revisão do V – Aresto, posto que os embargos declaratórios, despidos como são da eficácia infringente do V – Acórdão embargado, não se prestam para tal mister. Por outro lado, conforme precedente do e. STF "se o processo é anulado ab initio, para prosseguir após supridas as nulidades, ainda não há parte vencida e, assim, não se aplica o princípio da sucumbência"(re nº. 85.406–1). Decisão: conhecidos e rejeitados ambos os embargos declaratórios. Unânime” (TJDF – AC 4285096 – (Reg. 16) – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Costa Carvalho – DJU 24.11.1999). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VALORAÇÃO DE PROVA – DISCUSSÃO – EQUÍVOCO – 1. A oposição de embargos de declaração, sob a alegação de equívocos no julgado, pela má interpretação da legislação e errada valoração de provas, é descabida, pois só se prestam para se sanar omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição. 2. Se a decisão acaso não deu a melhor solução ao deslinde da controvérsia, certamente deverá o assunto ser objeto de rediscussão em recurso próprio, eis que ‘Os Embargos de Declaração não são o remédio processual adequado à correção de erro de mérito em julgado’ (ED/AC nº 95.01.29643-1/DF, Rel. Juiz Catão Alves, TRF/1ª Região, 1ª Turma, unânime, DJU de 15/09/97, Seção II, p. 73.856). 3. Embargos rejeitados” (TRF 1ª R. – EDAC 01000084903 – DF – 1ª T. – Rel. Juiz Lindoval Marques de Brito – DJU 08.03.1999 – p. 16). A rejeição é, pois, imperativa. Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar erro, omissão ou contradição suscitados a serem sanados por esta via, isto com supedâneo no art. 1022, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Campina Grande, data do certificado digital. Juíza de Direito

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Processo nº 0839483-84.2024.8.15.2001

ID: 320325766

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839483-84.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA PEREIRA SERRAO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES

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GEOVANA VITORIA SANTOS DE PAULO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839483-84.2024.8.15.2001 ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839483-84.2024.8.15.2001 ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: LUCIA MARIA PEREIRA SERRAO ADVOGADA: GEOVANA VITORIA SANTOS DE PAULO - OAB PB31274 APELADO: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES ADVOGADA: ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES - OAB PB20222-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extintos, sem resolução de mérito, os embargos à execução, com fundamento na intempestividade da medida, conforme os artigos 485, VI, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A apelante sustenta a nulidade da citação por edital, sob alegação de ausência de esgotamento das diligências exigidas pelo art. 256 do CPC, e requer a reabertura de prazo para apresentação de defesa. O apelado, em contrarrazões, impugna o preparo recursal, a ausência de dialeticidade e defende a regularidade da citação ficta e a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a citação por edital observou o requisito do prévio esgotamento dos meios ordinários de localização da parte; (ii) verificar se os embargos à execução foram opostos tempestivamente; (iii) analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, notadamente o preparo e a dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação oportuna ao valor da causa impede a alegação de recolhimento insuficiente do preparo, incidindo a preclusão processual. O preparo recursal em apelação é fixado em valor determinado (6 UFRs), não guardando relação proporcional com o valor atribuído à causa, conforme a tabela de custas vigente. As razões recursais enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença, afastando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. A citação por edital foi autorizada somente após frustradas as tentativas de citação postal e por oficial de justiça, e após consulta ao sistema Infojud, em estrita observância ao art. 256, § 3º, do CPC. A nomeação de curador especial e a atuação da Defensoria Pública reforçam a regularidade da citação ficta e a observância do contraditório. A contagem do prazo legal para oposição dos embargos à execução tem início com a citação ficta, e a oposição posterior à fluência do prazo legal, configura manifesta intempestividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando precedida de tentativas frustradas de localização do réu por meios ordinários e consulta a bancos de dados públicos. A contagem do prazo para apresentação de embargos à execução inicia-se com a citação ficta, sendo intempestiva a oposição posterior ao termo final do prazo legal. A ausência de impugnação ao valor da causa inviabiliza alegação posterior de preparo insuficiente por preclusão. A impugnação genérica não configura inobservância ao princípio da dialeticidade quando há enfrentamento substancial dos fundamentos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, 485, VI e § 3º; art. 914, § 1º; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI n.º 0816400-62.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 17.11.2023. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Lucia Maria Pereira Serrão contra Sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital (Id. 34778779), que, nos autos da Ação de Embargos à Execução opostos em face de Ricardo Nascimento Fernandes, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de intempestividade, com fundamento nos artigos 485, VI, e 485, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Inconformada, interpôs o presente recurso de apelação (Id. 34778785), sustentando, em síntese, a nulidade da citação que fundamentou o reconhecimento da intempestividade. Argumenta que teve ciência da existência da execução somente em 2024, após bloqueio judicial de valores, sendo surpreendida, uma vez que não reconhece o débito e jamais celebrou negócio com o exequente. Assevera que a citação por edital foi indevidamente realizada sem o esgotamento dos meios prévios exigidos pelo art. 256 do CPC, o que compromete a regularidade do processo. Requer, ao final, a declaração de nulidade da citação, com reabertura do prazo para apresentação de defesa e anulação da sentença extintiva. Por sua vez, o recorrido apresentou contrarrazões (Id. 34778790), nas quais suscita, em preliminar, a inadmissibilidade do apelo por ausência de preparo suficiente, aduzindo que o valor atribuído à causa teria sido artificialmente reduzido para cálculo de custas, e ausência de garantia do juízo. Alega, ainda, a ausência de dialeticidade na peça recursal, porquanto não houve impugnação específica à fundamentação da sentença quanto à intempestividade. No mérito, sustenta que a citação por edital foi regularmente realizada, e que a defesa técnica da parte executada foi assegurada mediante curadoria especial, ressaltando a intempestividade dos embargos à execução. Defende, por fim, o não provimento do recurso, com manutenção da sentença, bem como a fixação de honorários recursais. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB, c/c o artigo 178 do Código de Processo Civil vigente. É o relatório VOTO O apelado suscita, em sede preliminar, a inadmissibilidade do recurso, ao argumento de que o preparo foi recolhido a menor, o que acarretaria sua deserção. Ocorre, contudo, que o valor atribuído à causa, por ocasião do ajuizamento dos embargos, não foi objeto de impugnação pelo apelado ao longo da fase instrutória. Incide, portanto, a preclusão processual quanto à discussão do valor da causa, o qual, se tomado como base de cálculo, tornaria correto o montante recolhido a título de preparo. De toda forma, cumpre salientar que, nos termos da tabela de custas vigente no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o valor do preparo recursal, em sede de apelação, é fixo, equivalente a 6 UFRs, e não guarda relação direta com o valor da causa. Diante disso, não prospera a preliminar arguida. O recorrido sustentou, ainda, na petição de contrarrazões, a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, ao fundamento de que as razões apresentadas pelo demandado estariam desprovidas de impugnação específica aos fundamentos adotados na sentença. A proemial, contudo, não merece acolhimento. Observa-se que o recurso interposto atendeu aos pressupostos legais, uma vez que demonstra, de forma objetiva, os pontos da decisão que se pretende ver reformados, com argumentação suficiente a caracterizar o necessário enfrentamento dos fundamentos da sentença recorrida. Dessa forma, afastada a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar arguida. Superada essa análise, presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O presente apelo devolve à instância revisora a apreciação da tempestividade dos embargos opostos pelo apelante, à luz da controvérsia estabelecida quanto à validade da citação por edital promovida no curso da ação executiva, cuja regularidade é impugnada sob o argumento de inobservância dos requisitos legais para sua realização. A embargante alega não ter firmado a nota promissória que instrui a execução, sustentando a inexistência de vínculo jurídico com o exequente e a ausência de relação negocial subjacente. Afirma que as assinaturas constantes no título são apócrifas, não correspondendo à sua firma autêntica, o que, a seu ver, comprometeria os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, ensejando, por conseguinte, a nulidade da execução. O embargado, por sua vez, defende que a nota promissória constitui título executivo extrajudicial dotado de autonomia, abstração e literalidade, dispensando a demonstração da relação jurídica subjacente. Alega, ainda, que as assertivas de falsidade da assinatura e de inexistência de relação obrigacional não foram acompanhadas de elemento probatório mínimo. Assegura que não há indicativo de extravio ou utilização indevida de documentos por parte da embargante, o que, em seu entender, tornaria inverossímil a alegação de falsificação. Por fim, sustenta que os embargos foram opostos fora do prazo legal, uma vez que a contagem se iniciou a partir da citação editalícia. A sentença recorrida julgou extintos os embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, e § 3º, do CPC, ao reconhecer a intempestividade da defesa. Consignou o juízo a quo que o prazo legal para oposição dos embargos teve início em 25/10/2022, data da citação ficta, encerrando-se em 14/11/2022, sem que houvesse qualquer manifestação tempestiva da parte embargante. Registrou-se, ainda, que a embargante permaneceu inerte por mais de um ano e meio, somente vindo a protocolar os embargos em junho de 2024, circunstância que evidencia o descumprimento do prazo preclusivo. Diante disso, o magistrado de origem reconheceu vício processual de natureza insanável, determinando a extinção do feito sem apreciação do mérito. Depreende-se dos autos principais (Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0810898-03.2016.8.15.2001) que a citação pessoal da executada, ora apelante, foi inicialmente tentada por via postal, no endereço indicado na petição inicial (Rua Silvino Chaves, nº 851, bairro de Manaíra, João Pessoa/PB). Contudo, a tentativa restou infrutífera, uma vez que o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação de que o número do imóvel não havia sido localizado, conforme documento de Id. 36623296. Diante disso, o exequente requereu a consulta ao sistema INFOJUD, a fim de obter eventual endereço atualizado da parte executada. O magistrado de origem, com acerto, deferiu a medida, tendo o referido sistema indicado como endereço a Avenida Firmino Chaves, nº 851, no mesmo bairro e município (Id. 61538764). Determinada a citação por oficial de justiça no endereço fornecido, restou certificado pelo meirinho que a denominação correta da via seria, na verdade, Rua Silvino Chaves, e que, mais uma vez, não foi localizado o número informado no imóvel (Id. 63648440). Esgotadas as tentativas de citação pessoal, o exequente formulou pedido de citação por edital (Id. 63803902), o qual restou deferido pelo juízo a quo. O edital correspondente foi expedido em 25/10/2022 (Id. 64875132) e publicado no dia 03/11/2022, tendo sido posteriormente certificada a fluência do prazo legal em 23/02/2023 (Id. 69393942). Na sequência, foi nomeada curadora especial para a parte executada (Id. 75375837), sendo posteriormente opostos Embargos à Execução (n.º 0805549-38.2024.8.15.2001) pela Defensoria Pública. Após regularmente citada por edital, com o prazo para resposta certificado como decorrido em 23/02/2023, a recorrente veio a opor embargos à execução em 23/06/2024, por meio de advogada constituída, já em momento significativamente posterior ao término do interregno legal. Cumpre salientar que, ao contrário do que sustenta a recorrente, o juízo de origem adotou as diligências necessárias à sua localização, tendo determinado a consulta ao sistema Infojud e promovido sucessivas tentativas de citação, tanto por via postal quanto por intermédio de Oficial de Justiça, no endereço obtido. Apenas após o insucesso de dessas medidas é que se autorizou, em estrita observância ao disposto no art. 256 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A citação por edital, nesse contexto, somente foi autorizada após restarem infrutíferas as tentativas de localização da parte executada pelos meios ordinários, demonstrando o cumprimento do requisito legal do prévio exaurimento das diligências necessárias. Outra providência que evidencia o zelo procedimental adotado pelo juízo de origem foi a nomeação de curador especial à parte executada, com a atuação da Defensoria Pública Estadual, a qual apresentou, inclusive, embargos à execução registrados sob o nº 0805549-38.2024.8.15.2001, distribuídos em 02/02/2024, conforme certidão constante no Id. 85772131 dos autos principais. Nessa linha, verifica-se que o magistrado conduziu o feito em estrita observância aos preceitos legais aplicáveis à espécie, proferindo decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Conforme preleciona o art. 8º, da Lei nº 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0816400-62.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/11/2023) Assim, consideradas as circunstâncias dos autos, impõe-se o reconhecimento da manifesta intempestividade da medida processual manejada, o que obsta o seu conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade, restando prejudicada a análise das demais matérias preliminares e de fundo suscitadas. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a sentença de primeiro grau revela-se escorreita, não merecendo reparo. Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35864327. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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