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Resultados para "0805549-08.2023.8.19.0208"

Processo nº 0716289-98.2021.8.02.0001

ID: 337558400

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0716289-98.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA DE CARGAS SãO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA (OAB 7312/AL), ADV: TIAGO RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA (OAB 7539/AL) - Processo 0716289-98.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de Pr…

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G. S. A. F. e outros x Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Comarca De Porto Calvo

ID: 280138379

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805549-53.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. S. A. F. ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA JOSé FRAGOSO CAVALCANTI LARA GAMELEIRA DOS SANTOS FRAGOSO LEONARDO DE MORAES ARAúJO LIMA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO CALVO

Despacho

DESPACHO Nº 0805549-53.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Porto Calvo - Impetrante: José Fragoso Cavalcanti - Impetrante: Lara Gameleira dos Santos Fragoso - Impetrante: Isabelle do Nascime… DESPACHO Nº 0805549-53.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Porto Calvo - Impetrante: José Fragoso Cavalcanti - Impetrante: Lara Gameleira dos Santos Fragoso - Impetrante: Isabelle do Nascimento e Gonzaga - Impetrante: Leonardo de Moraes Araújo Lima - Paciente: G. S. A. F. - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Calvo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 1 Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por José Fragoso Cavalcanti e outros, em favor do paciente Galba Souza Acioly Filho, contra decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maceió, proferida nos autos de nº 0700300-91.2025.8.02.0072. 2 Narram os impetrantes (fls. 1/13), em síntese, que, em 17.05.2025, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 15 e 16 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e nos arts. 147 e 163, I e IV do Código Penal Brasileiro (ameaça e dano qualificado). Dizem que, conforme representação, a pessoa de D. P. noticiou que, na noite do dia 16.05.2025, o paciente teria ido até sua residência e, fazendo uso de uma caminhonete, avançou sobre o portão da garagem da residência do noticiante e, em seguida, de dentro do veículo, realizou dois disparos de arma de fogo contra a residência. Narram que, ainda segundo a representação, o paciente teria se dirigido à casa de I. da S., onde, de forma bastante agressiva, gritava e esmurrava o portão da residência, procurando pelo noticiante, para que este lhe pagasse uma dívida. Os impetrantes narram que o noticiante, diante das autoridades policiais, relatou que fazia negócios com o paciente há mais de 10 (dez) anos e que estava com uma dívida pendente, sendo cobrado há diariamente há 02 (dois) meses. Dizem, ainda, que o noticiante declarou à polícia que, no último mês, o paciente passou a fazer ameaças contra ele e contra os familiares dele. Narram que o Ministério Público opinou pela decretação da prisão preventiva e o juízo singular, então, a decretou. Argumentam que, apesar da imputação de crimes diversos, a conduta do paciente se enquadrava em exercício arbitrário das próprias razões, previsto o art. 345 do Código Penal, delito que tem pena cominada de detenção de 15 (quinze) dias a 01 (um) mês, o que inviabilizaria a decretação da prisão preventiva. Aduziram que não estava configurado o crime de disparo de arma de fogo porque o tipo penal exige que tal atitude tenha sido feita contra lugar habitado ou em direção a via pública, fato que não ocorreu no presente caso. Alegaram que o paciente não tem antecedentes criminais, tendo respondido, penalmente, por um delito contra a honra. Alegaram ser possível a substituição da prisão preventiva por medias cautelares diversas da prisão. Assim, pediram, liminarmente, a concessão da liberdade provisória. 3 Os impetrantes juntaram, às fls. 140/143, petição firmada pelo noticiante, renunciando, expressamente, à representação pelo delito imputado de ameaça e à queixa pelo delito imputado de dano qualificado. Juntaram, ainda, às fls. 144/145, comprovação da apresentação do paciente à justiça e, por fim, às fls. 151, prova da revogação, pelo juiz singular, da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. 4 Ao analisar os autos do primeiro grau, especialmente às fls. 133 e 140/142, verifico que o juiz singular, em 21.05.2025, revogou a prisão preventiva do ora paciente e lhe impôs medidas cautelares, deferindo justamente o pedido realizado pelo impetrante neste HC. 5 Resta evidente, portanto, que a presente ação de impugnação perdeu seu objeto, devendo ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. 6 Assim, EXTINGO o presente habeas corpus, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual. 7 Intime-se o impetrante. 8 Comunique-se ao juízo de origem o teor desta decisão. 9 Na sequência, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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