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Hugo Helinski Holanda e outros x Gleydson Kleber Lopes De Oliveira

ID: 338914229

Tribunal: TJRN Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825847-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HUGO HELINSKI HOLANDA VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES

Polo Passivo:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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HUGO HELINSKI HOLANDA

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VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825847-39.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825847-39.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE NATAL e HOLANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado: MARCUS ANTONIO AGUIAR FILHO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por ASSOCIACAO ALPHAVILLE NATAL e outro em desfavor de MARCUS ANTONIO AGUIAR FILHO, todos qualificados nos autos. Momento posterior, a parte exequente noticiou a realização de acordo extrajudicial (ID 158901278 e 158903839), oportunidade em que pleiteou sua homologação com a suspensão do feito. É o que importa relatar. A sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar,valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, sobrelevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(CPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005). Havendo as partes chegado a um consenso tangente a res litigiosa, a homologação do presente acordo, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. Respeitante ao pedido de suspensão do feito, atenta essa Julgadora aos princípios da economia e celeridade processual, bem ainda considerando que o arquivamento do feito não causará prejuízos às partes, mormente à parte exequente – a qual poderá se valer do procedimento de cumprimento de sentença, em eventual descumprimento do acordo judicialmente homologado – assimilo não merecer acolhimento o aludido pleito. Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (ID 158901278 e 158903839) e julgo extinta a presente execução, o que faço arrimada no art.487, inc.III, alínea b, art. 771, § único c/c art.925, todos do Código de Ritos, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado. Havendo providência a cargo deste juízo para plena materialização deste julgado, proceda a Secretaria com os atos e expedientes necessários. Levante-se toda e qualquer constrição imposta a bens ou anotação de crédito em desfavor do devedor decorrente do presente feito, salvo convenção das partes em contrário. Custas já pagas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique a Secretaria, incontinenti, o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos eletronicamente e dê-se baixa no PJE. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Hugo Helinski Holanda e outros x Gleydson Kleber Lopes De Oliveira

ID: 338914675

Tribunal: TJRN Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825847-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HUGO HELINSKI HOLANDA VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES

Polo Passivo:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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HUGO HELINSKI HOLANDA

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VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825847-39.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825847-39.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE NATAL e HOLANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado: MARCUS ANTONIO AGUIAR FILHO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por ASSOCIACAO ALPHAVILLE NATAL e outro em desfavor de MARCUS ANTONIO AGUIAR FILHO, todos qualificados nos autos. Momento posterior, a parte exequente noticiou a realização de acordo extrajudicial (ID 158901278 e 158903839), oportunidade em que pleiteou sua homologação com a suspensão do feito. É o que importa relatar. A sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar,valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, sobrelevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(CPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005). Havendo as partes chegado a um consenso tangente a res litigiosa, a homologação do presente acordo, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. Respeitante ao pedido de suspensão do feito, atenta essa Julgadora aos princípios da economia e celeridade processual, bem ainda considerando que o arquivamento do feito não causará prejuízos às partes, mormente à parte exequente – a qual poderá se valer do procedimento de cumprimento de sentença, em eventual descumprimento do acordo judicialmente homologado – assimilo não merecer acolhimento o aludido pleito. Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (ID 158901278 e 158903839) e julgo extinta a presente execução, o que faço arrimada no art.487, inc.III, alínea b, art. 771, § único c/c art.925, todos do Código de Ritos, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado. Havendo providência a cargo deste juízo para plena materialização deste julgado, proceda a Secretaria com os atos e expedientes necessários. Levante-se toda e qualquer constrição imposta a bens ou anotação de crédito em desfavor do devedor decorrente do presente feito, salvo convenção das partes em contrário. Custas já pagas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique a Secretaria, incontinenti, o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos eletronicamente e dê-se baixa no PJE. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Cintia Guimarães Inez x Daniel Muniz De Souza Cruz

ID: 277668531

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039000-31.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA GUIMARÃES INEZ

Polo Passivo:

DANIEL MUNIZ DE SOUZA CRUZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

IGOR FONSECA TRAVEN

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LEONARDO GOMES LOUREIRO

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CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA PERES

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039000-31.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039000-31.2025.8.19.0000 Assunto: Embargos de Terceiro / Atos executórios / Objetos de cartas precatórias/de ordem / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0002705-47.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00415592 AGTE: CINTIA GUIMARÃES INEZ ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA PERES OAB/RJ-125298 AGDO: DANIEL MUNIZ DE SOUZA CRUZ ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOUREIRO OAB/RJ-221758 ADVOGADO: IGOR FONSECA TRAVEN OAB/RJ-232704 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0039000-31.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: CINTIA GUIMARÃES INEZ AGRAVADO: DANIEL MUNIZ DE SOUZA CRUZ RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (index 43 do processo originário), proferida pelo r. Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Confira-se: "O local de residência da embargante (rua Le Corbusier nº 50) e o valor encontrado para penhora on line em conta bancária, infirmam a alegação de que não pode arcar com as despesas do processo, notadamente quando se confere o padrão imobiliário mediante auxílio da ferramenta ¿google maps¿, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade. Fica desde logo autorizado o parcelamento, cujas condições deverão ser especificadas. Por ora, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, a realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de quinze dias, pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, artigo 290 c/c artigo 270)." Inconformada, a Embargante interpôs o presente recurso requerendo atribuição de efeito suspensivo ativo. No mérito, postulou a concessão da gratuidade de justiça, subsidiariamente, requereu o recolhimento de custas ao final. É o relatório. Inicialmente, defere-se o requerimento de concessão de gratuidade de Justiça, provisoriamente, para análise deste recurso, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. No caso em exame, verifica-se risco de dano grave ou de difícil reparação, vez que, se não for concedida a tutela recursal, será cancelada a distribuição. Diante do exposto, nos moldes do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo até julgamento do presente recurso, sustando-se a possibilidade de cancelamento da distribuição. Informe-se ao r. Juízo de origem, ciente a Suplicante, ora Agravante, de que poderá protocolar, eletronicamente, cópia desta nos autos do processo principal, para fins de comunicação. Intime-se o Embargado, ora Agravado, para, querendo, se manifestar, no prazo legal. Para análise do requerimento de gratuidade, intime-se o Demandante para que apresente, em cinco dias, comprovação da alegada hipossuficiência financeira (Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos e extratos bancários), nos termos do artigo 99, §2.º, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. (G) Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Arthur Narciso de Oliveira Neto Desembargador Relator Poder Judiciário Décima Sétima Câmara de Direito Privado 2 Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 107A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 Agravo de Instrumento n. 0039000-31.2025.8.19.0000 (G) Poder Judiciário Décima Sétima Câmara de Direito Privado Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 107A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 Agravo de Instrumento n. 0039000-31.2025.8.19.0000 (G) 20/05/2025

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Antonio Luiz Alves Nogueira x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. e outros

ID: 256218241

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803731-47.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Despacho

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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MAURO ARTHUR DOS SANTOS NUNES NASCIMENTO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0803731-47.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LUIZ ALVES NOGUEIRA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1- Considerando o disposto na Resolução no 350 de 2020 do CNJ, que trata no artigo 1º, II, da “cooperação interinstitucional entre os Órgãos do Poder Judiciário e outras entidades, integrantes ou não do sistema de justiça, que possam, direta ou indiretamente, contribuir para a administração da justiça.” Considerando que RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 483, DE 29 DE MARÇO DE 2022, dispõe que: “A ANS é responsável pela atividade de fiscalização do setor privado de assistência à saúde para apurar o descumprimento de todo e qualquer contrato, independente da data de sua celebração”.(artigo 1º, §1º) “Todas as demandas que se enquadrem nas definições do parágrafo único do art. 5° recepcionadas pela ANS por quaisquer de seus canais de atendimento serão automaticamente registradas no procedimento da NIP. § 1° São consideradas demandas de reclamação aquelas em que o beneficiário ou seu interlocutor relate o descumprimento de normas legais, regulamentares ou contratuais obrigatórias por parte de operadora. §2º No registro de reclamação o interlocutor deverá indicar o vínculo que possui junto ao beneficiário e informar se o beneficiário ou seu representante legal tem conhecimento da reclamação. §3º Para o registro da demanda de reclamação, deverá ser apresentado o número de protocolo gerado pela operadora em seus serviços de atendimento. §4º No caso de cobertura assistencial para procedimentos solicitados em caráter de urgência e emergência será dispensado o fornecimento do número de protocolo para registro da reclamação.” (artigo 6º) Considerando o disposto no Enunciado 32, do Fonajus: “A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa.” (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Considerando que o aumento da qualidade e eficiência da atividade fiscalizatória da ANS certamente contribuirá para o melhor atendimento aos consumidores e, consequentemente, a diminuição da judicialização da saúde, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA JUNTE AOS AUTOS, EM 5 DIAS, O NÚMERO DO NIP (PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO PRELIMINAR) GERADO NO SITE DA ANS RELATIVO AO PROBLEMA TRAZIDO NESTE PROCESSO JUDICIAL, QUE SERÁ CONSIDERADO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. 2- Cite-se e/ou intime-se o réu para apresentar contestação (que deverá ficar, desde logo, liberada para consulta pela parte autora), no prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia, o que significa que serão presumidamente verdadeiras as alegações iniciais e proferida sentença imediatamente. Na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverá, ainda, dizer se manifesta interesse em produzir prova em audiência, desde logo especificando e justificando-as, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado. Decorrido o prazo concedido, certifique-se e voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar

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Marcos Jose Peixoto Rangel x Bradesco Saude S A

ID: 283223336

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818669-47.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE PEIXOTO RANGEL

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

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MANUELA LEITE CARDOSO

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MARCO ANTONIO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0818669-47.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS JOSE PEIXOTO RANGEL RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de requerimento de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, a fim de determinar que o plano de saúde Réu autorize o procedimento cirúrgico indicado na inicial. Depreende-se do relato da inicial que o Autor está com duas fístulas bucosinusais, o que lhe causa cefaleia frontal, secreção de pus, febre, congestão nasal, fala anasalada e dor. Relata que em razão da abertura das fístulas há exposição a doenças graves e risco de morte, razão pela qual foi indicada cirurgia bucomaxilofacial a ser realizada por equipe multidisciplinarcomposta de cirurgião dentista e otorrinolaringologista. Aduz que mesmo com indicação médica houve recusa da parte Ré em autorizar o procedimento de cirurgia e os materiais solicitados pelo médico assistente. É o breve relatório. Decido. O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela de urgência toda vez que existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Odemandante apresenta quadro infeccioso sob controle medicamentoso em virtude de comunicações entre a cavidade bucal e os seios maxilares, sendo indicada equipe multidisciplinar (otorrinolaringologista e cirurgião bucomaxilofacial), com alto risco de evolução do processo infeccioso, o que afeta diretamente a sua qualidade de vida, conforme laudo médico constante no id. 194828009. No caso concreto, deve ser aplicado o enunciado nº 23 do Aviso TJRJ 94/2010 que dispõe: "Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade." E ainda a Súmula nº 340 da Jurisprudência Predominantes do TJRJ: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a Ré autorize em 24 horas os procedimentos cirúrgicos indicados no id. 193472571, com o fornecimento dos materiais necessários e procedimentos indispensáveis ao seu tratamento e outros que se fizerem necessários para o seu restabelecimento, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15. Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15. Cite-se e intime-se a parte ré, com urgência, por OJA de plantão, para cumprir a tutela deferida, bem como para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

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Matheus Lemos Da Silva Rep/P/S/Pai Carlos Eduardo Da Silva Araujo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 331375989

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056426-56.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEMOS DA SILVA REP/P/S/PAI CARLOS EDUARDO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO MACHADO SILVA

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QUESIA CABRAL ARAUJO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056426-56.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056426-56.2025.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0825847-61.2024.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00611386 AGTE: MATHEUS LEMOS DA SILVA REP/P/S/PAI CARLOS EDUARDO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO OAB/RJ-236618 ADVOGADO: THIAGO MACHADO SILVA OAB/RJ-221649E AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de instrumento nº 0056426-56.2025.8.19.0000 Agravante: Matheus Lemos da Silva REP/P/S/PAI Carlos Eduardo da Silva Araújo Agravado: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Município de São João de Meriti Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, interposta por MATHEUS LEMOS DA SILVA, representado por seu pai, CARLOS EDUARDO DA SILVA ARAÚJO, consistente na determinação de que os réus forneçam o serviço home care e insumos médicos para o tratamento de saúde do autor, menor absolutamente incapaz, atualmente com 09 anos de idade, portador de paralisia cerebral tetraplégica espástica, com epilepsia, disfagia e dificuldade respiratória, além de usar sonda de gastrostomia para se alimentar. A decisão do id. 154882205 determinou a prestação do serviço home care em 05 dias, sob pena de sequestro de verba pública para sua contratação de modo particular, mediante posterior prestação de contas: No que tange ao pedido antecipatório contido na inicial, a matéria já não mais apresenta sabor de novidade. A distribuição diária de feitos desta natureza, apenas neste Juízo, é suficiente para revelar a carência do munícipe relativa ao direito à saúde assegurado pela Carta Magna, sendo certo que aqueles que se veem privados de recursos para a manutenção de sua saúde têm recorrido ao judiciário, onde encontra amplo respaldo a sua pretensão, conforme entendimento jurisprudencial sobejamente pacificado. No caso em comento, restou evidente a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida (a probabilidade de dano e o risco ao resultado útil do processo) consistente na documentação médica acostada aos autos e no parecer técnico do NATJUS, que confirma a indicação do tratamento em home care requerido ao manejo do quadro clínico apresentado pelo Autor, bem como na gravidade do quadro clínico de que padece o Requerente, revelando a possibilidade de dano irreparável, motivo pelo qual defiro o pedido de tutela de urgência com fulcro no artigo 300 da lei adjetiva civil, para o fim de determinar aos Requeridos a obrigação de fornecer o serviço de home care com cuidados por equipe multidisciplinar, juntamente com o fornecimento de medicamentos e insumos, tal como indicado pelo profissional que assiste o autor, sob pena de sequestro de verba pública para sua contratação de modo particular, mediante posterior prestação de contas. Fixo o prazo de 5 dias para o cumprimento desta decisão. Defiro JG. Anote-se. Após, citem-se e intimem-se por mandado com a máxima urgência. Intimem-se os réus, inclusive por meio de sua Central Reguladora de Vagas, do teor da presente decisão judicial, por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão, a fim de que adote as devidas providências para o cumprimento desta decisão. Ciência ao MP. Intimem-se." O agravo de instrumento nº 0107825-61.2024.8.19.0000 interposto pelo réu foi indeferido, mantendo a decisão de deferimento da tutela antecipada. Em razão do descumprimento, o demandante interpôs agravo de instrumento nº 0101112-70.2024.8.19.0000. Esta Câmara acolheu o pedido de antecipação de tutela para que o juízo a quo proceda ao sequestro de verba pública, observando o menor orçamento já apresentado pelo recorrente. (id. 161388646) O despacho de id. 185357454 deferiu o pedido de novo bloqueio formulado, visto que a prestação do serviço terminaria em 13/03/2025 (id. 176372231). O autor novamente requereu a constrição, pois o fornecimento do home care acabaria em 16/06/2025 (id.198966721). Sobre esse pedido veio a decisão de id. 207440146 que determinou a prévia intimação dos réus como condição para análise do pedido nos seguintes termos: "Acolho o parecer elaborado pelo Ministério Público no ID 207080055 como razões de decidir e homologo a prestação de contas apresentada pela parte autora nos autos, bem como determino a prévia intimação dos réus para que se manifestem acerca do novo pedido de bloqueio de verba pública formulado pelo demandante no ID 198966721, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos réus, certifique o cartório, retornando-se os autos, em seguida, ao Ministério Público." Irresignado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento. O agravante alega que, no agravo de instrumento nº 0101112-70.2024.8.19.0000, anteriormente interposto, esta Câmara já acolheu o pedido de antecipação de tutela e determinou o sequestro de verba pública, motivo pelo qual entende ser desnecessária nova intimação dos réus determinada na decisão recorrida. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para ser determinado, desde logo, novo bloqueio sem a prévia intimação do Estado e do Município de São João de Meriti. É o relatório. Trata-se de demanda que tem por objeto a saúde, direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da CRFB. O fornecimento do home care foi determinado pelo juízo a quo (id. 154882205), tendo este Órgão Julgador posteriormente determinado o bloqueio de verbas nos autos do agravo de instrumento nº 0101112-70.2024.8.19.0000 (id. 161388646). Com o término do fornecimento do home care em 16/06/2025, o autor requereu novo bloqueio (id. 198966721), mas o juízo de origem condicionou a medida à prévia intimação dos réus - decisão ora agravada. Ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança das alegações deduzidas pelo agravante, especialmente diante da natureza do direito pleiteado - direito à saúde, assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A possibilidade de dano é notória, diante da clara necessidade do demandante, sendo que eventual prejuízo aos agravados será meramente patrimonial, de modo que a saúde e a vida do menor absolutamente incapaz deve prevalecer. Assim, em sede de cognição sumária, restaram comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 300 do CPC, assim como os riscos decorrentes do tempo previsível de tramitação do recurso. Diante da urgência demonstrada e da natureza alimentar e vital da prestação requerida, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para que o juízo a quo proceda imediatamente ao sequestro de verba pública, observando o menor orçamento já apresentado pelo recorrente, independentemente de nova intimação dos réus. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora 3 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (03)

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Processo nº 0825847-89.2023.8.10.0040

ID: 277283586

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825847-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VENILSON BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VENILSON BATISTA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0825847-89.2023.8.10.0040 APELANTE: JOAO FERREIRA DA SILVA Advogado : VENILSON BATISTA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0825847-89.2023.8.10.0040 APELANTE: JOAO FERREIRA DA SILVA Advogado : VENILSON BATISTA PEREIRA - MA18955-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por João Ferreira da Silva em face de Banco Santander (Brasil) S.A., nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao reconhecer a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, bem como a efetivação do crédito em conta de titularidade do Autor. Entendeu o Juízo de origem que, nos termos da jurisprudência consolidada no IRDR nº 53983/2016, sendo demonstrada a contratação e o recebimento dos valores, não há que se falar em vício de consentimento ou responsabilidade civil da instituição financeira. Consequentemente, rejeitou os pedidos de declaração de nulidade do contrato, indenização por danos morais e repetição do indébito. O Autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. O Apelante sustenta, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado identificado nos autos e que, portanto, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos. Argumenta que o contrato apresentado pela instituição financeira não comprova a regularidade da contratação, apresentando falhas formais e substanciais, como ausência de autenticação e vícios quanto à origem da imagem e assinatura. Aduz que não houve autorização expressa para a contratação, tampouco recebimento do valor apontado, e que não foram observados os deveres de informação, transparência e segurança previstos no Código de Defesa do Consumidor. Alega ainda que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a legalidade da operação e que, diante da ausência de consentimento, deve ser reconhecida a inexistência do vínculo contratual. Defende a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados, com fundamento na Súmula 479 do STJ, e requer a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Requer, por fim, a reforma integral da sentença e a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. O Apelado apresentou contrarrazões, nas quais defende, preliminarmente, o não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, seu desprovimento. Argumenta que o contrato foi regularmente firmado, com assinatura a rogo da parte Apelante e a presença de testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Sustenta que os valores contratados foram efetivamente creditados em conta da titularidade do Apelante, o que comprovaria a validade do negócio jurídico. Aduz que a Apelante não comprovou a inexistência de contratação ou o não recebimento dos valores, tampouco demonstrou ter realizado reclamação administrativa ou solicitado a suspensão dos descontos junto ao INSS. Defende que não há nos autos qualquer elemento que caracterize falha na prestação do serviço, má-fé ou conduta ilícita por parte do banco, razão pela qual não são devidos danos morais nem restituição em dobro. Requer, ao final, a manutenção integral da sentença, por seus próprios fundamentos. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte autora e a instituição bancária. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319 do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016): IRDR nº 53.983/2016: a) 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). b) 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). c) 3ª TESE: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. d) 4ª TESE : Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). VALIDADE DO CONTRATO No caso concreto, a instituição financeira juntou aos autos o contrato questionado, o qual contém todos os requisitos legais ( consta aposição de uma digital, assinatura a rogo de um representante e de duas testemunhas, inclusive uma delas filho do Apelante, em atenção ao comando do artigo 595 do Código Civil), o qual demonstra que o negócio jurídico foi firmado regularmente. Por outro lado, em que pese não seja providência essencial para o ajuizamento da ação, a parte autora não comprovou, mediante a apresentação de extratos, que não recebeu o valor correspondente ao empréstimo impugnado. Nesse sentido, não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Bradesco Saude S A x Marcos Jose Peixoto Rangel

ID: 308809623

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050358-90.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S A

Polo Passivo:

MARCOS JOSE PEIXOTO RANGEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

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RICARDO SILVA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050358-90.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050358-90.2025.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0818669-47.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00541705 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 AGDO: MARCOS JOSE PEIXOTO RANGEL ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-099587 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0050358-90.2025.8.19.0000 Agravante: BRADESCO SAUDE S A Agravada: MARCOS JOSE PEIXOTO RANGEL Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS DECISÃO Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAUDE S.A. contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que deferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: "Trata-se de requerimento de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, a fim de determinar que o plano de saúde Réu autorize o procedimento cirúrgico indicado na inicial. Depreende-se do relato da inicial que o Autor está com duas fístulas buco sinusais, o que lhe causa cefaleia frontal, secreção de pus, febre, congestão nasal, fala anasalada e dor. Relata que em razão da abertura das fístulas há exposição a doenças graves e risco de morte, razão pela qual foi indicada cirurgia bucomaxilofacial a ser realizada por equipe multidisciplinar composta de cirurgião dentista e otorrinolaringologista. Aduz que mesmo com indicação médica houve recusa da parte Ré em autorizar o procedimento de cirurgia e os materiais solicitados pelo médico assistente. É o breve relatório. Decido. O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela de urgência toda vez que existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O demandante apresenta quadro infeccioso sob controle medicamentoso em virtude de comunicações entre a cavidade bucal e os seios maxilares, sendo indicada equipe multidisciplinar (otorrinolaringologista e cirurgião bucomaxilofacial), com alto risco de evolução do processo infeccioso, o que afeta diretamente a sua qualidade de vida, conforme laudo médico constante no id. 194828009. No caso concreto, deve ser aplicado o enunciado nº 23 do Aviso TJRJ 94/2010 que dispõe: "Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade." E ainda a Súmula nº 340 da Jurisprudência Predominantes do TJRJ: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a Ré autorize em 24 horas os procedimentos cirúrgicos indicados no id. 193472571, com o fornecimento dos materiais necessários e procedimentos indispensáveis ao seu tratamento e outros que se fizerem necessários para o seu restabelecimento, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15. Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15. Cite-se e intime-se a parte ré, com urgência, por OJA de plantão, para cumprir a tutela deferida, bem como para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15." Em suas razões, alega, em síntese, que foi informado ao Agravado e seu médico assistente, de que, após a análise da Junta Médica, não restou comprovada a pertinência de todo o procedimento e dos materiais listados pelo médico assistente do Agravado. Acrescenta que a recusa fundamenta-se em criteriosa análise técnica e médica, realizada nos termos da legislação vigente e das diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Aduz que a Junta Médica é procedimento autorizado pela Resolução Normativa nº 424/2017, em que permite que as seguradoras de planos de saúde reúnam especialistas da área em discussão a fim de sanar possíveis divergências quanto a validação prévia de procedimento. Sustenta que o médico assistente do agravado apresentou a indicação de cirurgias e a relação de materiais e insumos que, conforme o parecer elaborado pela Junta Médica, não há pertinência dos procedimentos e materiais solicitados. Destarte, requer o conhecimento do presente recurso para, de plano, conceder o efeito suspensivo ora vindicado, determinando a imediata suspensão da decisão agravada até o desate final por essa Egrégia Câmara. Ao final, requer seja reformada a decisão, ora agravada, indeferindo a liminar pleiteada. Recurso tempestivo e devidamente preparado. É o breve relatório. Decido. Como é cediço, a interposição do recurso, por si só, não impede a eficácia da decisão proferida, salvo disposição legal ou decisão judicial; podendo, contudo, o Relator suspender a eficácia da decisão impugnada (art. 995, caput e parágrafo único, do CPC) ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC). Na hipótese, a situação narrada recomenda cautela no exame de tal medida, uma vez que a suspensão da produção dos efeitos da decisão recorrida poderá gerar riscos à saúde e à vida do agravado, que depende do serviço prestado pela agravante para tratamento da patologia que lhe acomete, existindo risco de ser inviável, em caso de desprovimento do presente recurso, o retorno das partes ao status quo. Ressalte-se que o relatório médico (id. 193472571) é categórico ao afirmar que o autor o Autor está com duas fístulas buco sinusais, o que lhe causa cefaleia frontal, secreção de pus, febre, congestão nasal, fala anasalada e dor, necessitando realizar o procedimento cirúrgico para reconstrução de maxila bilateralmente utilizando enxerto autógeno (cortical mandibular) e xenógeno. Outrossim, considerando-se que o deferimento ou não da tutela provisória insere-se na faculdade concedida ao juiz ante a prova oferecida, somente deve o seu provimento ser desconstituído por este Tribunal quando estiver comprovada a manifesta ilegalidade ou abuso de direito na decisão, o que, até o presente momento processual, não foi possível verificar. Coloque-se que a medida não trará prejuízos irreparáveis à recorrente, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, o valor gasto com o tratamento poderá ser devidamente exigido do agravado. Por todo exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao presente recurso. Oficie-se solicitando as informações ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Autorizo a Senhora Secretária a assinar os expedientes pertinentes. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. MAURO PEREIRA MARTINS Desembargador Relator

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 322511828

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0822355-47.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES DE ASSUNCAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0822355-47.2025.8.19.0209 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Trata-se de ação de oferta de alimentos. Ocorre que consta informação de demanda envolvendo a mesma entidade familiar (compreendida esta como envolvendo os direitos dos pais e filhos essencialmente) com distribuição precedente para a 1a. Vara de Família desta Regional da Barra da Tijuca (Ação de divórcio nº 0820308-03.2025.8.19.0209). É o breve Relatório. Decido. Para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, o magistrado deve zelar para que não ocorram decisões contraditórias, pois, tal fato, acaba por trazer imensa insegurança jurídica ao sistema processual pátrio. Não é por outra razão, que o nosso sistema possui inúmeros instrumentos para que os malefícios das decisões contraditórias se aperfeiçoem, em especial, nos tribunais, já que, o primeiro dispositivo que trata dos processos nos tribunais, esclarece que é dever dos tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC). Reflexo desta visão célere e efetiva do processo é, também, a determinação que o juízo de primeiro grau evite a ocorrência de tais decisões através da reunião de demandas no juízo prevento. Destaque-se que essa visão efetiva e construtivista do processo é constatada na inteligência do preceituado no § 3º, do art. 55, do CPC, que determina a reunião, mesmo sem conexão formal entre eles, conforme se depreende da sua transcrição abaixo: Art. 55. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Tal reunião deve se dar nas demandas envolvendo uma mesma entidade familiar em juízo, a fim de que o juízo prevento, entendido este como o primeiro a receber a distribuição de uma das iniciais (art. 59, do CPC), possa ter uma visão macro do problema familiar que clama pela prestação jurisdicional. Destaque-se que tal concentração de demandas facilita, não só a tomada de decisões uníssonas como também uma melhor avaliação do problema familiar como um todo, fornecendo elementos facilitadores para a celebração de acordo ou mediação, possibilitando a resolução dos problemas desta família (ou ex-família) de forma mais coesa, célere e efetiva pelo Juízo natural das causas que foram fracionadas, única e exclusivamente, por imposições de formalidades processuais, que somente acaloram os conflitos e dificultam sua efetiva resolução. Acrescente-se o fato de que, em prol da celeridade, efetividade e duração razoável dos processos, para que não pairasse dúvida acerca de tal possibilidade autorizada pelo Novo CPC, os juízos da 1ª e 2ª Varas de Famílias da Barra da Tijuca celebraram ATO CONCERTADO tratando do tema, que passo a colacionar para ciência das partes: "ATO CONCERTADO Nº: 01/2021 JUÍZOS COOPERANTES: 1ª e 2ª Varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital Rio de Janeiro PROCESSOS: Envolvendo a mesma entidade familiar e distribuídos a partir deste ato para os juízos signatários. CONSIDERANDO os artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais; CONSIDERANDO a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo, que estabelece em seu artigo 6º, inciso V, que os atos de cooperação poderão consistir ¿na definição do juízo competente para a decisão sobre questão comum ou questões semelhantes ou de algum modo relacionadas, respeitadas as regras constantes nos artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil¿, guardando, tal dispositivo, fina sintonia com o princípio da competência adequada; CONSIDERANDO a Resolução 8/2021 do Órgão Especial do TJRJ, que criou o NUCOOP (Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) com vistas a incentivar, em prol dos princípios da celeridade, efetividade, economia processual e duração razoável do processo, a prática de atos concertados fundados no ¿compartilhamento de competências¿, a que se refere o artigo 6º, V, da Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo; CONSIDERANDO que a Constituição da República prevê a observância do princípio da eficiência na administração pública (art. 37), aplicável à administração judiciária; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional no 45/2004 instituiu o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII); CONSIDERANDO que os arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) consagraram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo a obtenção de resultados mais eficientes; CONSIDERANDO que a reunião de todos os processos em tramitação nas Varas de Família da Barra da Tijuca envolvendo uma mesma entidade familiar proporcionarão maior celeridade, efetividade, duração razoável dos processos, possibilidade de autocomposição, por possibilitar uma visão mais abrangente do problema familiar, bem como evitam a produção de atos processuais repetidos em feitos diversos. Com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, atuam os juízos signatários em cooperação, praticando este ato em conjunto. ABRANGÊNCIA DA CONCERTAÇÃO: Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária entre os juízos signatários, com vistas a possibilitar a reunião de todos os processos de competência do juízo de família, envolvendo uma mesma entidade familiar e em tramitação no Fórum Regional da Barra da Tijuca, no juízo para o qual for distribuída a primeira demanda daquela entidade familiar para um dos juízos signatários, que terá, após o declínio, a sua distribuição compensada pelo sistema de distribuição. OBJETO DA COOPERAÇÃO: Na hipótese da existência de demandas diversas envolvendo a mesma entidade familiar, os juízos signatários se comprometem a declinar a competência para o juízo que recebeu a primeira demanda daquela entidade familiar, em sintonia com o princípio da competência adequada e da autorização do artigo 6º, V, da Resolução nº 350/2020 do CNJ, a fim de que os processos sejam decididos pelo mesmo juízo, que atuará em sintonia com os princípios da celeridade, efetividade, duração razoável do processo e, em especial, a primazia da autocomposição por possibilitar uma visão completa dos problemas da entidade familiar como um todo, observando-se a compensação na distribuição efetivada pelo sistema do TJERJ. DURAÇÃO: este ato concertado vigerá por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura pelos signatários, que será imediatamente comunicada ao NUCOOP (Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) para as providências que este órgão entender cabível. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021 Milton Delgado Soares Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca (Assinado Eletronicamente) Sérgio Roberto Emílio Louzada Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca (Assinado Eletronicamente)" Ante todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca para processamento conjunto com outros feitos previamente e futuramente distribuídos para a mesma por prevenção. Dê-se baixa e remeta-se ao Juízo natural com as homenagens de estilo, procedendo-se as anotações de praxe. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. FABIO MARQUES BRANDAO Juiz Titular

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Processo nº 0825847-76.2020.8.15.0001

ID: 261428184

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825847-76.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINO NOBREGA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0825847-76.2020.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. MARCELINO NOBREGA DE FIGUEIREDO ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito contra o ESTADO DA PARAÍBA e a PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV. O promovente aduziu que é servidor público estadual, aposentado desde 2008, e possui cardiopatia grave, pois sofreu infarto agudo do miocárdio (CID 10 I21.4), sendo submetido a procedimento cirúrgico de Revascularização do Miocárdio, em 2006, e afirmou que possui quadro clínico grave e irreversível. Alegou que, apesar de seu quadro de saúde, ainda paga Imposto de Renda, mensalmente descontado pelos promovidos, nos valores de seus proventos, e requereu que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica entre o Autor e os Réus cujo objeto seja o pagamento do Imposto de Renda, pois os proventos de aposentadoria do promovente, portador de Doença Grave, são isentos do imposto. Sustentou que também sofreu os descontos da Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas sobre seus Proventos de Aposentadoria, violando o §21 do art. 40 da Constituição Federal, na época em que esse dispositivo vigorava, até o advento da EC n. 103/2019. Requereu que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o Autor e os Réus cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária de Inativos entre Outubro/2015 e Novembro/2019 (período da revogação do §21 do art. 40 da CF/88 pela EC n. 103/2019), tendo em vista que os Proventos de Aposentadoria do Autor são inferiores ao dobro do teto do benefício máximo do Regime Geral de Previdência Social. Pugnou pela condenação dos promovidos a repetir os indébitos tributários decorrentes dos recolhimentos feitos pelo Autor a título de Imposto de Renda desde Outubro/2015, alegando prescrição quinquenal, pois o seu diagnóstico ocorreu em 2006, sendo certo que é aposentado desde 2008, bem como da Contribuição Previdenciária de Inativos, entre Outubro/2015 e Novembro/2019, em razão da revogação do §21 do art. 40 da CF/88. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, ID 41291878. A PBPREV apresentou contestação alegando que a parte autora não acionou a esfera administrativa para então acionar o judiciário, que o deferimento de pedidos administrativos depende de análise da Gerência Central de Perícia Médica, mas que o autor não procurou se utilizar de fato das vias administrativas, pois acionou o judiciário antes mesmo de obter um parecer da autarquia judiciária. Defendeu a necessidade de respeito aos princípios da separação dos poderes, da programação orçamentária e da reserva do possível e requereu a improcedência dos pedidos, ID 43036148. O Estado da Paraíba apresentou contestação, ID 43140332, suscitando, em preliminar, a impugnação à gratuidade da justiça, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, asseverou a necessidade de designação de perícia médica para fins de comprovação da patologia alegada pelo demandante, o não preenchimento dos requisitos legais para concessão da isenção requerida, visto que a enfermidade que acomete o autor não se encontra taxativamente prevista no rol inserto do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e defendeu a impossibilidade de interpretação ampliativa de norma isentiva de tributo. Por fim, pugnou pelo não acolhimento da pretensão autoral. O autor ofertou impugnação às contestações, ID 43935685. As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 44178786). O autor informou não possuir mais provas a produzir, ID 44856736; o Estado da Paraíba requereu a produção de prova pericial, ID 46041958; a PBPREV não se manifestou, ID 46644803. Decisão desprovendo o Agravo de Instrumento nº 0805446-25.2021.815.0000, interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ID 50306116. Laudo pericial, ID 63582346, sobre o qual houve pronunciamento da parte autora, ID 65302725 e dos promovidos, ID 67547854 e ID 68119652. O autor requereu a juntada de novo laudo médico, ID 72749732. As partes foram intimadas para apresentação das alegações finais e a parte autora requereu a procedência do pedido, diante das provas colhidas nos autos, ID 92253393, a PBPREV requereu a improcedência do pedido, ID 93893909, e o Estado da Paraíba quedou-se inerte, ID 98599510. Decisão convertendo o julgamento em diligência, determinando o pagamento dos honorários periciais por parte dos promovidos, ID 101271393. O promovido ESTADO DA PARAÍBA opôs Embargos de Declaração em face da decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelos promovidos, ID 101958261, que foram rejeitados, ID 102191672. A PBPREV apresentou petição alegando a desobrigatoriedade do ente em custear os honorários periciais, ID 102728549. Decisão indeferindo o pedido da PBPREV, determinando o sequestro dos valores para o pagamento dos honorários periciais, ID 103099887. A promovida PBPREV manifestou-se informando o pagamento dos honorários periciais anteriormente e pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados, ID 104522096. Decisão indeferindo o pedido da promovida e informando que houve o desbloqueio dos valores em duplicidade, ID 106767487. É o relatório. PRELIMINARES O Estado da Paraíba impugnou a gratuidade judiciária, porém não conheço de tal impugnação, já que não houve deferimento da gratuidade ao autor, como pode ser observado da decisão de ID 38474980, que apenas deferiu o parcelamento do valor. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam formulada pelo Estado da Paraíba, pois os Estados são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, conforme Súmula 447 do STJ: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à preliminar de falta de interesse de agir em face da ausência de prévio requerimento administrativo, esta não merece prosperar, visto que o interesse processual se localiza não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo de que o autor se entende titular. Com efeito, após o advento da Constituição da República de 1988, que adotou o princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, o esgotamento da via administrativa não é condição para ajuizamento de ação. O amplo acesso ao Judiciário é um direito previsto na Carta Política vigente, não sendo possível a imposição a alguém da obrigação de propor processo administrativo, ante a ausência de tal exigência em lei. Rejeito, pois, a presente preliminar. MÉRITO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria para portadores das doenças graves elencadas, como se observa: Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 250, firmou a tese de que o rol contido no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é taxativo, restringindo a concessão de isenção às situações nele enumeradas: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, tanto que, sobre a questão aqui delineada também foi editada a Súmula 627 do STJ, que dispõe: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. No caso em análise, conforme se observa dos documentos juntados aos autos (ID 36104131 - Pág. 1-7), o autor comprovou que sofreu Infarto Agudo do Miocárdio (CID 10 I21.4) no ano de 2006 e foi realizada perícia judicial (ID 63582346) onde se verificou que o autor possuía doença grave antes da aposentadoria e que após a intervenção cirúrgica ocorrida no ano de 2006, passou a ter doença crônica. Em resposta aos quesitos do autor, disse a perita: 3. A(s) referida(s) doença(s) é (são) crônica(s) ou aguda(s). R - Crônicas. 4. A(s) referida(s) doença(s) leva(m) à diminuição da capacidade física e/ou cotidiana do autor? R - Sim, conforme resposta da pergunta 2.1. 5. De acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, o que significa uma Cardiopatia Grave R - De acordo com a publicação mencionada, “Conceitua-se como cardiopatia grave, no âmbito médico-pericial, toda enfermidade que, em caráter permanente, reduz a capacidade funcional do coração a ponto de acarretar alto risco de morte prematura ou impedir o indivíduo de exercer definitivamente suas atividades, não obstante tratamento médico e/ou cirúrgico em curso. O conceito de cardiopatia grave engloba doenças agudas e crônicas, que em sua evolução limitam progressivamente a capacidade funcional do coração, levando à diminuição da capacidade física e laborativa, a despeito do tratamento instituído Em resposta aos quesitos da PBPREV, a perita informou (ID 63582346 - Pág. 2): 2. A doença que acomete o autor se enquadra na definição de cardiopatia grave R - Sim. Vide resposta ao quesito 05, da parte autora. 3. Qual o comprometimento das funções cardíacas? R - Alterações na frequência cardíaca, bem como possibilidade de hipertrofia ventricular. Há prova nos autos de que o autor possui doença cardíaca crônica, que se enquadra como grave. Portanto, enquadra-se na hipótese de isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, possuindo direito ao benefício perseguido. Por fazer jus à isenção tributária sobre seus proventos, deve ser cessado o referido desconto dos proventos do autor, bem como devem ser devolvidos ao autor os valores retidos a título de imposto de renda do período a partir de 30/10/2015, diante da prescrição dos descontos anteriores, até a data em que ocorrer a cessação do desconto. PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DA EC Nº 103/2019 O autor também pediu que sejam devolvidos os descontos da Contribuição Previdenciária sobre seus Proventos de Aposentadoria, por violação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, na época em que esse dispositivo vigorava, até o advento da EC n. 103/2019. O mencionado dispositivo tinha a seguinte redação: § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Ocorre que a doença do autor não é incapacitante, tanto que assim respondeu a perita aos quesitos da PBPREV (ID 63582346 - Pág. 2): A doença que acomete o autor é passível de controle? R - Sim. Ademais, consta documento nos autos que informa que a Junta Médica da Corporação apontou a incapacidade do autor como parcial, ID 36104131 - Pág. 5, de modo que não se enquadra no requisito de doença incapacitante para fins de impossibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária. Registro que os conceitos jurídicos indeterminados utilizados para os critérios de isenção do imposto de renda e desconto previdenciário são distintos, pelo requisito da doença. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar o direito do autor à isenção de imposto de renda, tendo em vista ser portador de doença grave prevista no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/88, determinando que cessem os descontos, imediatamente, e para condenar as partes promovidas a restituírem os valores indevidamente descontados a partir de 30/10/2015, diante da prescrição dos descontos anteriores, até a data em que ocorrer a cessação do desconto. No que pertine aos consectários da condenação, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STJ, no tema repetitivo nº 905, aplicando-se a taxa SELIC, sendo mantido o índice pela EC nº 113/21. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes em 50% da sucumbência. Os honorários advocatícios terão percentual fixado após a liquidação da sentença, conforme § 4º, II do art. 85 do Código de Processo Civil. Condeno em custas o ente público na proporção de 50% (cinquenta por cento) do que foi pago pelo autor, nos termos do art. 29 da Lei 5.672/1992. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019), em razão do valor ser absolutamente mensurável abaixo de 500 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 534 do CPC, determino a intimação da parte exequente para requerer a execução do julgado e apresentar memória discriminada do cálculo, no prazo de 15 dias. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

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