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Processo nº 1006573-14.2025.8.26.0664

ID: 324372953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006573-14.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006573-14.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Inexiste motivo para manutenção do s…

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Marilda Dos Reis Beserra x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 301881852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006573-39.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DOS REIS BESERRA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PAREDE VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARDOSO NADDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006573-39.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilda dos Reis Beserra - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Opera… Processo 1006573-39.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilda dos Reis Beserra - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. Anote-se o ingresso da ré nos autos. Dou-a por citada. A tutela foi deferida às fls. 115/116 autorizando os procedimentos cirúrgicos mediante "as três fabricantes indicadas pelo médico da parte requerente no relatório de fls. 38/52". A ré peticionou às fls. 126/128 informando que emitiu a guia de autorização e iniciou a análise técnica. Contudo, na realidade a autora não teria indicado três fabricantes, mas somente fornecedores, razão pela qual informa existir no mercado as fabricantes PROMM e ARTIFIX, requerendo que a autora indicasse os demais fabricantes ou anuísse com a utilização dos fabricantes mencionados pela ré. Espontaneamente, a autora se manifestou às fls. 177/178 e alegou que: A requerida foi devidamente citada e apresentou manifestação às fls. 126 e seguintes a qual faz menção expressa de não ter cumprido a ordem judicial. Alega equivocadamente que o cirurgião da autora não teria indicado três fabricantes, porém deixou de mencionar que o material solicitado e necessário ao procedimento cirúrgico é registrado pela Anvisa e fabricado com autorização dela. documento 2. Assim, a autora manifestou-se expressamente sobre a petição de fls. 126 e seguintes e deixou de indicar outros fabricantes, não manifestou oposição à utilização dos fabricantes PROMM e ARTIFIX e não negou que só apontou fornecedores. Desta forma, garantido o contraditório e como não há qualquer justificativa para que seja utilizado exclusivamente um fornecedor ou fabricante em detrimento de outro, defiro o pedido da ré, podendo utilizar os fabricantes de materiais indicados. Aguarde-se o prazo para contestação. Int. - ADV: AMANDA CARDOSO NADDEO (OAB 327817/SP), MARCO ANTONIO PAREDE VICENTINI (OAB 404518/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Luana Leite Brandão x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 306018169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006573-65.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUANA LEITE BRANDãO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENITA DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006573-65.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Leite Brandão - MRV Engenharia e Participações S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE…

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Processo nº 1006573-69.2025.8.11.0037

ID: 299518194

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006573-69.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HERMENEGILDO SILVIO DEDCONSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006573-69.2025.8.11.0037. REQUERENTE: HERMENEGILDO SILVIO DEDCONSI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006573-69.2025.8.11.0037. REQUERENTE: HERMENEGILDO SILVIO DEDCONSI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Verifica-se, da análise dos autos, que, após regular intimação para manifestação técnica acerca do fornecimento do exame de Ecocardiograma e do procedimento de Cateterismo Cardíaco, requerido pela parte autora, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) apresentou o Ofício n. 1276/2025 (Id. 197432886). No referido parecer, consignou-se a impossibilidade de emissão de avaliação técnica, em razão da ausência de relatório médico fundamentado, que indique de forma expressa a necessidade da realização dos procedimentos pleiteados, bem como da inexistência de cópia do espelho do SISREG, documento essencial para aferição da gravidade do quadro clínico apresentado. Diante da pendência documental apontada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relatório médico detalhado e fundamentado, devidamente subscrito por profissional habilitado, que comprove a necessidade clínica dos procedimentos indicados. Advirta-se que o não atendimento a presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido liminar. Com a juntada da documentação médica necessária, reitere-se a solicitação ao NAT-Jus para elaboração de Parecer Técnico, abordando a necessidade, eficácia, disponibilidade e eventual substitutividade do tratamento requerido, conforme a posologia e justificativa clínica apresentadas. Para tanto, encaminhe-se ao NAT-Jus cópia integral das peças pertinentes, garantindo a adequada compreensão do caso concreto e a emissão de parecer técnico com a devida completude. Após o recebimento do referido parecer, promova-se a imediata conclusão dos autos para as deliberações deste Juízo. Cumpra-se com a urgência devida, servindo o presente como mandados/ofícios pertinentes. Primavera do Leste - MT, 13 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1006573-57.2023.4.01.3301

ID: 282925410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006573-57.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PROFETA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006573-57.2023.4.01.3301 CL…

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B. Do B. S. A. x C. E. N. A. e outros

ID: 277505809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006573-07.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

C. E. N. A. G. J. B. A. L. F. N. A. L. M. DE F. R. A. L. N. A. M. C. E S. G. L.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anna Cristina de Azevedo Trapp (OAB 122937/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Eliane Neves Silva Cruz (OAB 349937/SP), Daniela Vilela Rosa Moscardini (…

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Processo nº 1006573-23.2025.8.26.0079

ID: 323086417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006573-23.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VLANDIMIR ANGELO FOGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALESSI DELFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO CAVALARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006573-23.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Vlandimir Angelo Foglia - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselh…

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J. J. C. x L. De O. A.

ID: 329812844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006573-25.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. J. C.

Polo Passivo:

L. DE O. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA PATRICIA SANTANA BIAZOTTO

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THIAGO DE CAMARGO

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FREDERICO ANTONIO DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006573-25.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Guilherme Caruso Chate e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 307367751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006573-67.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARUSO CHATE MARCELLA FALCONI DE PAULA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME GRASSI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006573-67.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Guilherme Caruso Chate - - Marcella Falconi de Paula - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto… Processo 1006573-67.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Guilherme Caruso Chate - - Marcella Falconi de Paula - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: GUILHERME GRASSI DE MATOS (OAB 335791/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUILHERME GRASSI DE MATOS (OAB 335791/SP)

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Processo nº 1006573-20.2024.8.26.0156

ID: 311534431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006573-20.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARIA GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA RODRIGUEZ

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Processo 1006573-20.2024.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento - Obrigações - Janaina Maria Gonçalves de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado porJANAINA MARIA GONÇAL… Processo 1006573-20.2024.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento - Obrigações - Janaina Maria Gonçalves de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado porJANAINA MARIA GONÇALVES(fls. 51/52), no qual a autora requer que a requerida,JULIANA CONSTANCIO DA SILVA, seja compelida a transferir a titularidade da conta de energia elétrica do imóvel locado para seu nome, ou, alternativamente, a outorgar procuração específica para esse fim, sob pena de multa. Alega que, apesar de inadimplente, a requerida permanece no imóvel e se recusa a colaborar com a regularização da titularidade da conta de energia, o que tem gerado cobranças indevidas em nome da autora. Informa, ainda, que vem arcando com os pagamentos das faturas (fls. 34/45), o que configura enriquecimento sem causa. Em consulta ao site da concessionáriaEDP Bandeirante(www.edponline.com.br), verifica-se que a troca de titularidade exige o preenchimento de formulário por ambas as partes (titular atual e novo titular), além da apresentação de documentos pessoais e de vínculo com o imóvel, o que confirma a necessidade de colaboração da locatária. Contudo, observa-se quea autora não juntou aos autos o contrato de locação, documento indispensável para a comprovação do vínculo jurídico entre as partes, bem como para a análise da responsabilidade da requerida pelas obrigações decorrentes da posse do imóvel, inclusive quanto às contas de consumo. Ressalte-se que o contrato de locação épressuposto essencial para a própria existência da presente ação, que tem como fundamento a relação locatícia. Sua ausência compromete não apenas a análise do pedido incidental, mas também a própria viabilidade da demanda, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diante do exposto intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato de locação, sob pena de extinção do processo. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MILENA RODRIGUEZ (OAB 393401/SP)

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