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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x M. Andre Gnatta e outros

ID: 260576363

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006573-74.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

M. ANDRE GNATTA MAX ANDRE GNATTA

Decisão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1006573-74.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO …

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Processo nº 1006573-57.2025.8.11.0041

ID: 331159603

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006573-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE FERNANDES BERGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Banco Do Brasil S.A. x Aldonei Pinto Canez e outros

ID: 280564110

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006573-94.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALDONEI PINTO CANEZ CANEZ & CANEZ LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006573-94.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CANEZ & CANEZ LTDA, ALDONEI PINTO CANEZ Vistos, etc. A …

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Processo nº 1006573-69.2025.8.11.0037

ID: 299518194

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006573-69.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HERMENEGILDO SILVIO DEDCONSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006573-69.2025.8.11.0037. REQUERENTE: HERMENEGILDO SILVIO DEDCONSI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006573-69.2025.8.11.0037. REQUERENTE: HERMENEGILDO SILVIO DEDCONSI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Verifica-se, da análise dos autos, que, após regular intimação para manifestação técnica acerca do fornecimento do exame de Ecocardiograma e do procedimento de Cateterismo Cardíaco, requerido pela parte autora, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) apresentou o Ofício n. 1276/2025 (Id. 197432886). No referido parecer, consignou-se a impossibilidade de emissão de avaliação técnica, em razão da ausência de relatório médico fundamentado, que indique de forma expressa a necessidade da realização dos procedimentos pleiteados, bem como da inexistência de cópia do espelho do SISREG, documento essencial para aferição da gravidade do quadro clínico apresentado. Diante da pendência documental apontada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relatório médico detalhado e fundamentado, devidamente subscrito por profissional habilitado, que comprove a necessidade clínica dos procedimentos indicados. Advirta-se que o não atendimento a presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido liminar. Com a juntada da documentação médica necessária, reitere-se a solicitação ao NAT-Jus para elaboração de Parecer Técnico, abordando a necessidade, eficácia, disponibilidade e eventual substitutividade do tratamento requerido, conforme a posologia e justificativa clínica apresentadas. Para tanto, encaminhe-se ao NAT-Jus cópia integral das peças pertinentes, garantindo a adequada compreensão do caso concreto e a emissão de parecer técnico com a devida completude. Após o recebimento do referido parecer, promova-se a imediata conclusão dos autos para as deliberações deste Juízo. Cumpra-se com a urgência devida, servindo o presente como mandados/ofícios pertinentes. Primavera do Leste - MT, 13 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1006573-69.2025.8.11.0037

ID: 333743236

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006573-69.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HERMENEGILDO SILVIO DEDCONSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006573-69.2025.8.11.0037. REQUERENTE: HERMENEGILDO SILVIO DEDCONSI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006573-69.2025.8.11.0037. REQUERENTE: HERMENEGILDO SILVIO DEDCONSI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Depreende-se dos autos que, após regularmente intimada para apresentar relatório médico circunstanciado, apto a demonstrar a necessidade clínica do exame de ecocardiograma e do procedimento de cateterismo cardíaco, a parte autora informou ter realizado o referido cateterismo em 07 de julho de 2025, na cidade de Rondonópolis (MT), juntando documentação comprobatória da realização do procedimento, passando a pleitear, exclusivamente, o fornecimento do exame de ecocardiograma. Apresentadas as novas informações, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), que se manifestou por meio do Ofício n. 1510/2025, esclarecendo que não há solicitação registrada para o exame de ecocardiograma no Sistema de Regulação (SISREG). Ressaltou, ainda, que, considerada a realização prévia do cateterismo, é recomendável a reavaliação da indicação clínica do exame de ecocardiograma pelo profissional assistente. Diante do exposto, tendo em vista a manifestação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, que recomendou a reavaliação da indicação do exame pleiteado, bem como a ausência de documentação médica idônea, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de solicitação do exame de ecocardiograma no Sistema de Regulação (SISREG), bem como relatório médico detalhado, fundamentado e devidamente subscrito por profissional habilitado, que ateste a necessidade clínica e a urgência do referido exame. Fica, por ora, sobrestada a análise do pedido de tutela de urgência, até ulterior deliberação, condicionada à juntada da documentação probatória requisitada. Feitas as devidas considerações, cumpram-se integralmente as determinações do Juízo. Primavera do Leste - MT, 22 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1000722-24.2022.8.11.0047

ID: 322914019

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000722-24.2022.8.11.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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SILVIA SIMONE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000722-24.2022.8.11.0047. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000722-24.2022.8.11.0047. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: LOJAO DOS MOVEIS LTDA, LUZINETE PERRUT DA SILVA, EUDE PERRUT DE OLIVEIRA I – Em atenção ao certificado nos autos, DETERMINO a INTIMAÇÃO pessoal da parte autora, para MANIFESTAR-SE quanto ao prosseguimento PROFÍCUO do feito, mormente regularizando o polo passivo ou requerendo o que de direito, na forma da decisão exarada em Id. n. 189438981, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de EXTINÇÃO do PROCESSO; II – Consigne-se que, a intimação eletrônica por meio do sistema equivale a intimação pessoal, em se tratando de pessoa jurídica cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas para o efeito de recebimento de intimação pessoal: “A intimação em domicílio judicial eletrônico nos autos digitais supre o requisito de intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A inércia da parte autora após intimação válida configura abandono da causa, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não afasta a aplicação da extinção prevista no art. 485, III, do CPC, quando presentes seus pressupostos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, §1º, 188, 270, 485, III e §1º; Lei 11.419/06, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP; TJMT, ApCiv 1006573-96.2021.8.11.0041, j. 09.12.2021; TJSP, ApCiv 1015377-72.2023.8.26.0071, j. 30.12.2024.” (N.U 1007615-78.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). III – Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação da parte autora, CERTIFIQUE-SE e tornem os autos conclusos; Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1006573-79.2024.8.11.0045

ID: 277835884

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006573-79.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006573-79.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006573-79.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Luis Antonio De Jesus x Fabio Faria De Favare

ID: 321492073

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006573-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DE JESUS

Polo Passivo:

FABIO FARIA DE FAVARE

Decisão

Advogados:

BENEDITA IVONE ADORNO

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BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006573-65.2025.8.11.0006. AUTOR(A): LUIS ANTONIO DE JESUS REU: FABIO FARIA DE FAVARE Vistos, etc. Cuida-se de Ação M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006573-65.2025.8.11.0006. AUTOR(A): LUIS ANTONIO DE JESUS REU: FABIO FARIA DE FAVARE Vistos, etc. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Luis Antonio de Jesus em desfavor de Fábio Faria de Favare, ambos qualificados nos autos. O autor afirma ser credor do réu da quantia de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), representada por nota promissória emitida em 12/12/2018, com vencimento em 18/01/2019. Alega ter efetuado diversas tentativas de cobrança amigável, sem êxito, razão pela qual promoveu o protesto do referido título em 02/03/2021. Sustenta que, mesmo após o protesto, o réu permaneceu inadimplente. Diante disso, propôs a presente demanda monitória, destacando que o prazo para a cobrança ainda se encontra vigente, uma vez interrompido com o protesto. Comprovou o pagamento das custas iniciais nos Id´s. 200171036 e 200171037. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a presente pretensão que visa o pagamento de quantia em dinheiro, (art. 700, inciso I, CPC), havendo probabilidade do direito do Autor, tendo em vista a prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente; b) Promova-se a expedição do mandado de citação para pagamento da obrigação, acrescida de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa (art. 701, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ou, querendo, no mesmo prazo, oferecer embargos (art. 702, CPC); c) Conste-se ainda que se cumprido o mandado, ou seja, havendo o pagamento, ficará ele, o requerido, isento do pagamento de custas processuais (art.701,§1º, CPC) e que, não cumprindo a obrigação ou não oferecendo embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 702, §8º); d) Para o caso de oposição de embargos pela parte requerida, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º do CPC); e) Após, nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; f) Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada; g) Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); h) Em seguida, sendo frustrada a audiência de conciliação, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, especifiquem objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; j) Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000307-07.2023.8.11.0047

ID: 291418447

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000307-07.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000307-07.2023.8.11.0047. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADRIANA GOMES DE ASSIS Vistos. Trata-se de processo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000307-07.2023.8.11.0047. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADRIANA GOMES DE ASSIS Vistos. Trata-se de processo de execução, intentado por BANCO DO BRASIL em face de ADRIANA FOMES DE ASSIS. A executada restou citada, conforme consta em Id. n. 166828960. Este juízo, em decisão de Id. n. 181215382, determinou a intimação da parte exequente para promover o andamento do feito. Decorreu o prazo para manifestação da parte exequente, sem qualquer manifestação, isto em 17/02/2025. Em Id. n. 189352589 este juízo determinou a intimação pessoal da parte exequente, no entanto, novamente quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento. Decido. A presente ação se mostra inviabilizada, haja vista que desde a primeira tentativa de intimação da parte exequente para promover o andamento do feito, isto em 21/01/2025 (Id. n. 181215382) a exequente se mantém silente, sendo intimado em duas oportunidades na pessoa de seu patrono e, posteriormente, determinada a intimação pessoal. Veja que desde a intimação de 01/2025 a exequente se manteve silente, não requerendo o que de direito para prosseguimento do feito. Consigne-se que, a intimação eletrônica por meio do sistema equivale a intimação pessoal, em se tratando de pessoa jurídica cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas para o efeito de recebimento de intimação pessoal: “A intimação em domicílio judicial eletrônico nos autos digitais supre o requisito de intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A inércia da parte autora após intimação válida configura abandono da causa, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não afasta a aplicação da extinção prevista no art. 485, III, do CPC, quando presentes seus pressupostos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, §1º, 188, 270, 485, III e §1º; Lei 11.419/06, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP; TJMT, ApCiv 1006573-96.2021.8.11.0041, j. 09.12.2021; TJSP, ApCiv 1015377-72.2023.8.26.0071, j. 30.12.2024.” (N.U 1007615-78.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Ora, não se pode admitir a eternização do processo, devendo o feito ser extinto e arquivado, ante a inércia da parte interessada em promover os andamentos que lhe competia. Nesse sentido: Abandono de causa pelo Autor: para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. (CPC 267 § 1º) (CPC Comentado – Nelson Nery Jr., pág. 530, 3 ed.) Com efeito, nota-se que a inércia do exequente em atender às determinações deste juízo, só reforça a presunção de total desinteresse no prosseguimento do feito. Por fim, cumpre registrar que as regras do procedimento comum aplicam-se subsidiariamente ao procedimento em questão, consoante art. 318 do CPC, sendo assim, a extinção sem mérito é medida imperiosa. “Ex positis”, ante a inércia do exequente JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. Custas finais, caso houver, pelo exequente, sendo que deixo de condenar a parte em honorários ante a inexistência de contraditório. PRECLUSA a via recursal, sendo certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1007615-78.2024.8.11.0041

ID: 259400212

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007615-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007615-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007615-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ROSIMEIRE PAULA DA SILVA - CPF: 768.417.741-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. INÉRCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC, diante da ausência de impulso processual, mesmo após intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve regular intimação pessoal da parte autora por meio eletrônico, nos termos legais, e se restou caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação por meio eletrônico, realizada em sistema de processo digital, equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais (Lei 11.419/06, art. 5º, §6º; CPC, art. 270). A autora foi regularmente intimada, inclusive com advertência expressa da possibilidade de extinção, e permaneceu inerte, configurando abandono da causa. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, uma vez que a decisão foi precedida de intimação válida, com respeito aos princípios do contraditório e da cooperação. Não se verifica nulidade processual nem desproporcionalidade na extinção, pois a inércia injustificada compromete a efetividade da prestação jurisdicional. O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica quando ausente impulso processual necessário, configurando descumprimento de dever processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A intimação em domicílio judicial eletrônico nos autos digitais supre o requisito de intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A inércia da parte autora após intimação válida configura abandono da causa, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não afasta a aplicação da extinção prevista no art. 485, III, do CPC, quando presentes seus pressupostos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, §1º, 188, 270, 485, III e §1º; Lei 11.419/06, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP; TJMT, ApCiv 1006573-96.2021.8.11.0041, j. 09.12.2021; TJSP, ApCiv 1015377-72.2023.8.26.0071, j. 30.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de Rosimeire Paula da Silva, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser anulada porque não houve a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC. Sustenta que "não houve retorno do AR", não se configurando, portanto, a intimação pessoal válida. Argumenta também que o procurador da apelante não foi intimado a promover o andamento do feito em 5 dias, sob pena de extinção, e que o magistrado de primeiro grau agiu com rigor excessivo ao extinguir o processo. Aduz, ainda, que a decisão de extinção configurou cerceamento de defesa e violou o princípio da instrumentalidade das formas, bem como a vedação às decisões-surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Contrarrazões no ID 275564400. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara, Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte autora em promover o andamento da ação. Os autos evidenciam que o Apelante ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do Recorrido, tendo sido deferida liminar para apreensão do bem, com intimação publicada no DJEN em 05/03/2024 (ID 143018616). No ponto relevante aos autos, verifica-se que, após apresentação de impugnação à contestação, a MMª Juíza de Direito determinou em despacho publicado no DJEN em 15/08/2024, que o exequente apresentasse planilha atualizada e indicasse bens passíveis de penhora (ID 165391912). Em 23/08/2024, a Secretaria do Juízo expediu certidão de decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora (ID 275564384), e, no mesmo dia, foi determinado o arquivamento do feito. No dia 29/01/2025, a magistrada a quo proferiu despacho nos seguintes termos: “Considerando que o presente feito está impactando a Meta do CNJ, cumpra-se determinação abaixo: INTIME-SE O AUTOR, pessoalmente, POR SISTEMA se cadastrado OU CARTA FÁCIL, no endereço declinado na inicial E SEU ADVOGADO,para dar impulso processual no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, advertindo que não serão analisados pedidos repetidos já analisados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos.” – ID 182085188 (g.n) Por fim, no dia 12/02/2025, a Secretaria do Juízo expediu a seguinte certidão (ID 183793404): “Certifico e dou fé que a parte autora foi intimada por Sistema, como habilitada nos autos e seu advogado pelo DJEN acerca do despacho último mas mantiveram-se inertes.” No mesmo dia, em 12/02/2025, foi prolatada a sentença que extinguiu o feito com fulcro no art. 485, III, § 1º, do CPC, in verbis: “[...] O presente feito encontra-se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certidão dos autos. Razão pela qual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo diário eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intimação pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, mesmo advertidos da pena de extinção do feito, conforme certidão exarada nos autos. Vejam que há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação. Não demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado não estão interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em questão necessita de prosseguimento para prestação jurisdicional pois está arrolado na Meta do CNJ, não podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifestação do autor, que não dá impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extinção. No caso, deve ser julgado pela inércia do autor, diante a ausência de postulação adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 485 – III - § 1º do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, pelo requerente. [...].” Pois bem. A irresignação da Apelante se fundamenta na alegação de que a extinção do processo foi desproporcional, sobretudo considerando que, supostamente, não teria sido promovida a intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC. Todavia, tal argumentação não prospera. Com o advento da Lei 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial, a intimação eletrônica passou a ser a forma preferencial de comunicação dos atos processuais, sendo considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais. O art. 5º, §6º, dessa norma estabelece expressamente que as intimações eletrônicas realizadas em portal próprio são equivalentes à intimação pessoal: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.” Além disso, o Código de Processo Civil (CPC) reforça essa diretriz ao estabelecer, em seu art. 270, que as intimações devem ser realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico. No mesmo sentido, o art. 246, §1º, do CPC, dispõe que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de autos eletrônicos para recebimento de citações e intimações, as quais devem ser realizadas preferencialmente por esse meio. Nesse contexto, oConselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 455/2022, consolidou a obrigatoriedade do Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza todas as comunicações processuais dos tribunais brasileiros. Esta ferramenta faz parte do Programa Justiça 4.0 e tem como objetivo promover maior eficiência e acessibilidade à justiça, e prevê que as intimações realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico são equivalentes às intimações pessoais, conferindo-lhes plena validade jurídica. Impende ressaltar, ainda, que no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, é obrigatório o cadastro de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, por força da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, de 22.04.2020, que dispõe, in verbis: “Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC).” (g.n) Nesse passo, tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando à pessoa jurídica devidamente cadastradanos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. No caso concreto, é incontroverso que o Apelante possui cadastro no sistema eletrônico do tribunal e que as intimações foram regularmente expedidas por essa via, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, conforme se extrai da aba “expedientes”. Assim, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, veja-se: A jurisprudência é pacífica quanto à validade da intimação eletrônica como forma de atendimento ao requisito previsto no art. 485, §1º, do CPC: “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito com base no artigo 485 inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso da instituição financeira. Argumenta que a extinção que deve ser precedida de intimação pessoal para suprir a falta, como determinado pelo § 1º do artigo 485, do Código de Processo Civil. Caso em que a intimação do banco se efetivou no seu domicílio judicial eletrônico por intermédio de portal disponibilizado por este Egrégio Tribunal para este fim. Resolução 455 do Colendo Conselho Nacional de Justiça que instituiu o uso do domicílio judicial eletrônico; e em seu artigo 18 estipula que tal ferramenta deve ser utilizada exclusivamente para comunicações processuais que exijam, entre outras situações, a intimação pessoal da parte ou de terceiros. Requisito para extinção sem resolução do mérito cumprido. (...) RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, ApCiv 1015377-72.2023.8.26.0071, j. 30/12/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, p. 30/12/2024) “BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, §1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia." (TJMT, ApCiv 1006573-96.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2021, p. 17/12/2021) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – DESÍDIA DA PARTE AUTORA – ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% ELETRÔNICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não configura violação ao artigo 485, III, do CPC, a intimação pessoal do autor - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico.” (TJMT, ApCiv 0005354-97.2014.8.11.0045, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024, p. 23/08/2024) Outrossim, incontroverso que a douta procuradora do Apelante foi devidamente intimada do despacho que determinou a intimação da parte, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito, tal como dispõe o § 1º do art. 485 do CPC. Veja-se: Dessa forma, evidenciada a inércia da parte autora, que não tomou qualquer providência para impulsionar o feito mesmo após sucessivas intimações, impõe-se a manutenção da sentença de extinção, conforme dispõe o art. 485, III, do CPC. Quanto à alegação de desproporcionalidade da extinção, cumpre salientar que o ordenamento jurídico estabelece consequências específicas para o abandono processual, não cabendo ao Poder Judiciário criar exceções não previstas em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. Ademais, o princípio da proporcionalidade deve ser sopesado com outros princípios igualmente relevantes, como o da cooperação processual e o da celeridade. A parte que, mesmo após múltiplas oportunidades, mantém-se inerte, viola o dever de cooperação e prejudica a efetiva prestação jurisdicional. No que tange à suposta violação do princípio da instrumentalidade das formas, cumpre ressaltar que tal princípio, embora de inegável relevância para o sistema processual brasileiro, não possui caráter absoluto, nem pode ser utilizado para afastar o cumprimento de requisitos legais essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consagrado nos artigos 188 e 277 do CPC, este princípio estabelece que os atos processuais são válidos quando, realizados de outro modo, preenchem sua finalidade essencial, de modo a privilegiar o conteúdo em detrimento da forma e evitar, com isso, que o excesso de formalismo comprometa a efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, no caso em análise, não se trata de mera irregularidade formal, mas de ausência de impulso processual pela parte autora, mesmo após regularmente intimada para tanto. Em tal contexto, invocar o princípio da instrumentalidade das formas significaria, na verdade, afastar a aplicação da norma legal que determina a extinção do processo por abandono, o que não se coaduna com a finalidade do referido princípio. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da instrumentalidade das formas quando todos os requisitos legais para a extinção do processo foram devidamente observados, especialmente quando a própria parte interessada, mesmo regularmente intimada, deixou de praticar os atos que lhe incumbiam. Por fim, quanto à alegação de que a extinção do processo configuraria cerceamento de defesa e violação aos arts. 9º e 10 do CPC (vedação às decisões-surpresa), também não prospera, uma vez que a intimação para dar andamento ao feito já continha a advertência expressa de que o não atendimento acarretaria a extinção do processo. Quanto ao prequestionamento, mostra-se prescindível a manifestação expressa acerca de cada dispositivo de lei ou jurisprudência consignada no recurso para fins de prequestionamento implícito, mas apenas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, ou seja, é suficiente a apreciação da matéria em discussão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar a verba honorária, uma vez que não fixada na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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