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Jones De Oliveira Zaranza x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 262248272

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868776-27.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JONES DE OLIVEIRA ZARANZA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0868776-27.2020.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. JONES DE OLIVEIRA ZARANZA ajuizou a presente ação de obriga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0868776-27.2020.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. JONES DE OLIVEIRA ZARANZA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência em face de UNIMED BELO HORIZONTE, todo qualificados nos autos. Alega, em síntese, que mesmo sendo beneficiária de plano de saúde mantido com a requerida e tendo recebido prescrição médica para fazer uso de tratamento específico com o medicamento PIFERNIDONA (ESBRIET 267 MG), a ré se negou a disponibilizar a medicação, sob a justificativa que não consta na Resolução nº 428/2017, razão pela qual a autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter tutela que obrigasse a requerida a autorizar e custear o tratamento com o medicamento, conforme prescrição médica. Concedida a tutela de urgência (Id. 21283389). A ré apresentou comprovação do cumprimento (Id. 22241870) e interpôs agravo de instrumento (Id. 22368083). A requerida apresentou contestação (Id. 22824978) alegando que a negativa de cobertura se deu no regular exercício de direito apoiado na lei n. 9.656/1998 na Resolução nº 428/2017 da ANS e que se trata de medicamento para tratamento domiciliar. Alega ainda, inexistência do dever de indenizar. Requer ao final, a improcedência da ação. Negado provimento ao agravo de instrumento (ID. 4558977). A parte autora, devidamente intimada, apresentou réplica (Id. 76534868). Intimadas para indicar provas (ID. 96371352), a parte autora requereu o julgamento antecipado e a ré ofício à ANS. As partes requereram o julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos O caso vertente deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, devidamente comprovada. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas quando confrontadas com o padrão de conduta fundado na boa-fé objetiva. Dito isso, observo que o contrato firmado entre os consumidores e os planos de saúde tem por objeto a cobertura de despesas médico-hospitalares que se fizerem necessárias ao longo da relação, de modo que seja assegurado o direito fundamental à saúde aos beneficiários. Eventuais exclusões da cobertura a depender do caso, tornam as disposições contratuais que as estipulam abusivas, visto que colocam o consumidor em exagerada desvantagem perante o fornecedor e, mais importante, implicam na frustração do objeto da relação contratual. É importante ressaltar, por oportuno, que o pedido de fornecimento do medicamento não teve esteio em ato de mero capricho do requerente. Ao revés, tendo havido o diagnóstico de pneumopatia crônica fibrosante, afigurava-se inexigível conduta diversa, vez que o tratamento com o fármaco foi especificamente prescrito em laudo médico fundamentado (Id. 21219224 e Id. 21219225). Em decisão, após o julgamento do EREsp nº 1886929 / SP, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu no mesmo sentido. Vejamos: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência – Plano de Saúde – Procedência – Inconformismo da requerida – Fornecimento do medicamento "Repatha" indicado para tratamento de doença do autor – Medicação aprovada e registrada na ANVISA – Irrelevância de não constar no rol da ANS, bem como de se tratar de medicamento de uso domiciliar - Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal – Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais favorável ao autor – Sentença mantida. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000947-04.2023.8.26.0302; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). E ainda que se considere a taxatividade do rol, destaco que o Superior Tribunal de Justiça fixou parâmetros de aplicação, quais sejam: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. A operadora de saúde ré não apresentou outro medicamento apto ao tratamento requerido pelo médico que acompanha o requerente, nos termos do entendimento acima transcrito, tampouco o previsto na lei 14.454/2022. Repiso que há a expressa indicação do medicamento pelo médico, conforme documentos Id. 21219224 e Id. 21219225, razão pela qual, entendimento em contrário vulneraria a justa expectativa gerada no próprio consumidor, contrariamente ao que impõe a boa-fé objetiva. Assim, não há dúvidas de que, coberto o tratamento da doença pelo contrato firmado entre as partes, o medicamento em questão deve ser fornecido. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegou a autora que a negativa por parte da requerida lhe causou dano moral, pugnando por indenização. No caso em análise verifico que, a negativa da requerida, além de frustrar o consumidor, o priva do acesso ao tratamento necessário para a minimizar a progressão da doença. Não há como afastar a ocorrência de danos morais, uma vez que a recusa indevida do medicamento capaz de melhorar a qualidade de vida da autora, certamente lhe causou angústia e aflição psicológica, sendo pertinente o pedido de indenização formulado pela parte autora. Assim, o descumprimento contratual por parte da requerida com a recusa injustificada de autorização gera dano moral. Dessa forma, reconheço a ocorrência de dano moral no caso e condeno a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da requerida no processo, e, ainda, de correção monetária a ser realizada com base no IPCA, a partir do presente arbitramento. Cabe destacar aqui que o valor de R$ 3.000,00 foi fixado no caso com base na extensão das lesões de ordem moral sofridas pela autora, bem como considerando a capacidade patrimonial da requerida, com vistas a atingir a função reparatória e repressiva. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos pleiteados na inicial para: A) CONFIRMAR a tutela de urgência para determinar que a ré forneça ao requerente o medicamento PIRFENIDONA (ESBRIET 267MG), conforme prescrição médica (ID 21219225), enquanto perdurar o tratamento e a indicação médica, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro no valor de R$ 1000,00 (mil reais), para a hipótese de descumprimento da presente decisão, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, ainda, de correção monetária a ser realizada com base no IPCA, a partir do presente arbitramento. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Custas pela requerida e honorários de sucumbência que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, pagas as custas pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém, 28 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

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Anete Calandrini De Azevedo Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 328020778

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808499-40.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANETE CALANDRINI DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RUI FERREIRA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0808499-40.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgênc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0808499-40.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência formulada por ANETE CALANDRINI DE AZEVEDO SILVA contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos qualificados. Alega, em síntese, que é titular de plano de saúde mantido junto à requerida e portadora de Insuficiência Renal Crônica de caráter irreversível faz tratamento de hemodiálise com 3 (três) sessões semanais (segunda, quarta e sexta) e que realizava o procedimento por intermédio do PERM CATH, implantado em março de 2022, o qual precisou ser retirado em dezembro de 2022 devido a entupimento. Alega ainda que, o novo PERM CATH será implantado em fevereiro de 2023, e que para evitar nova coagulação e entupimento, a médica que acompanha a autora receitou medicação específica negada pela operadora ré, sob a justificativa de que deve ser ministrada apenas em pacientes submetidos à internação. Requer em sede de tutela, o fornecimento dos medicamentos. Concedida a tutela de urgência, nos termos da decisão ID. 86655329. A parte autora informou descumprimento da tutela. Na contestação ID. 89002880 a requerida alega que os medicamentos não têm natureza quimioterápica e por ser de uso extra-hospitalar (domiciliar), carecem de cobertura obrigatória. Alega ainda, que deve ser observada a taxatividade do rol da ANS. Requer ao final, a improcedência da ação. A autora noticiou descumprimento da tutela (Id. 89010498). Majorada a multa e determino o cumprimento imediato da tutela (Id. 89043841). A autora informou o não cumprimento (Id. 89496791). A ré pugnou pela apresentação de três orçamentos dos medicamentos e a indicação da quantidade de caixas e seringas (Id. 89669677). Negado provimento ao agravo interposto pelo réu (Id. 13545938). Apresentada réplica no Id. 94313468. Intimadas as partes para indicar provas, somente a autora apresentou manifestação pugnando pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos O caso vertente deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, devidamente comprovada. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo. Dito isso, observo que o contrato firmado entre os consumidores e os planos de saúde tem por objeto a cobertura de despesas médico-hospitalares que se fizerem necessárias ao longo da relação, de modo que seja assegurado o direito fundamental à saúde aos beneficiários. É importante ressaltar, por oportuno, que o pedido de fornecimento dos medicamentos não teve esteio em ato de mero capricho da requerente. Ao revés, tendo havido o diagnóstico de insuficiência renal crônica, afigurava-se inexigível conduta diversa, vez que o tratamento com os fármacos necessários ao melhor funcionamento do PERM CATH foi especificamente prescrito em laudo médico fundamentado (Id. 86523462). Em decisão, após o julgamento do EREsp nº 1886929 / SP, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu no mesmo sentido. Vejamos: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência – Plano de Saúde – Procedência – Inconformismo da requerida – Fornecimento do medicamento "Repatha" indicado para tratamento de doença do autor – Medicação aprovada e registrada na ANVISA – Irrelevância de não constar no rol da ANS, bem como de se tratar de medicamento de uso domiciliar - Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal – Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais favorável ao autor – Sentença mantida. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000947-04.2023.8.26.0302; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). E ainda que se considere a taxatividade do rol, destaco que o Superior Tribunal de Justiça fixou parâmetros de aplicação, quais sejam: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. A operadora de saúde ré não apresentou outros medicamentos apto ao tratamento requerido pelo médico que acompanha a requerente, nos termos do entendimento acima transcrito, tampouco o previsto na lei 14.454/2022. Repiso que há a expressa indicação dos medicamentos pelo médico, conforme documentos Id. 86523462, razão pela qual, entendimento em contrário vulneraria a justa expectativa gerada no próprio consumidor, contrariamente ao que impõe a boa-fé objetiva. Assim, não há dúvidas de que, coberto o tratamento da doença pelo contrato firmado entre as partes, os medicamentos em questão devem ser fornecidos. DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA Anoto inicialmente que, a perda superveniente do objeto da ação não impede o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência e a aplicação da multa correspondente. No caso vertente, é incontroverso que não houve o cumprimento da tutela pela requerida. A primeira decisão, em 14.02.2023, que fixou a obrigação de fazer a requerida impôs multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 50.000,00 (Id. 86655329). Como a citação se deu em 17.02.2023 e o prazo para cumprimento correspondia a 48 horas, o descumprimento iniciou em 19.02.2023, totalizando 28 dias de descumprimento. No dia 17.03.2023 proferida decisão de majoração das astreintes para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dia até o limite de R$ 50.000,00, sendo a ré intimada no dia 17.03.2023 e até o momento não houve o cumprimento da tutela. Assim, aplico a multa no importe de R$ 14.000,00 referente ao período de 19.02.2023 a 17.03.2023 e no valor de R$ 50.000,00 referente ao período de 18.03.2023, em que a multa atingiu seu valor máximo, totalizando, R$ 64.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência para determinar que a requerida forneça a medicação prescrita conforme laudo médico ID. 86523452, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); B) CONDENAR a requerida ao pagamento a título de multa por descumprimento da tutela de urgência, do montante de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente com base no IPCA a partir de 19.02.2023, data do primeiro descumprimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da requerida. Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Após, certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém, 16 de julho de 2025 Alexandre José Chaves Trindade Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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